Consulta Judicial Unificada

0000006-05.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000006-05.2009.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O 1º TEN EX ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR): PRIMEIRA, COM A FINALIDADE DE QUE O JULGAMENTO DO REPRESENTADO EM FAVOR DA ÉTICA MILITAR DECORRA DAS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155 E 235 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APESAR DA PRESCRIÇÃO DESTE ÚLTIMO; E SEGUNDA, DO NÃO CONHECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA DEFESA DO REPRESENTADO. NO MÉRITO, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU O 1º TEN EX ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO

0000017-96.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000017-96.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/01/2009. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", RETIRAR PORÉM DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" A OBRIGATORIEDADE DE FREQUENTAR INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM DESINTOXICAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O SD EX LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000017-96.2008.7.02.0102 (00023/08-7) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-96.2008.7.02.0102 (000097/08) - 1a AUD 2a CJM

0000036-05.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000036-05.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDVALDO ALVES DE SOUZA FILHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO , COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/02/2009. ADVOGADA: JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR, DE OFÍCIO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX EDVALDO ALVES DE SOUZA FILHO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 5º, INCISO II, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDVALDO ALVES DE SOUZA FILHO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

EDVALDO ALVES DE SOUZA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000036-05.2008.7.02.0102 (000532/08) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000036-05.2008.7.02.0102 (00519/08-2) - 1a AUD 2a CJM

0000014-97.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000014-97.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GIOVANNI CORREIA NERY, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, E JOÃO VIRGÍLIO SILVA GOUVEIA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/01/2009. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD AER JOÃO VIRGÍLIO SILVA GOUVEIA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD AER GIOVANNI CORREIA NERY À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD AER GIOVANNI CORREIA NERY, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º (PRIMEIRA PARTE), E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: GIOVANNI CORREIA NERY; JOÃO VIRGÍLIO SILVA GOUVEIA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

GIOVANNI CORREIA NERY

JOÃO VIRGÍLIO SILVA GOUVEIA; Ação Penal Nº 0000014-97.2008.7.07.0007 (00032/08-8) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-97.2008.7.07.0007 (000062/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000005-74.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000005-74.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EVALDO PEREIRA PORTELA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/2008. ADVOGADO: DR. EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVALDO PEREIRA PORTELA
Advogado:: EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA

EVALDO PEREIRA PORTELA; Ação Penal Nº 0000005-74.2006.7.01.0201 (00047/07-2) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-74.2006.7.01.0201 (000013/06) - 2a AUD 1a CJM

0000013-45.2007.7.03.0303

Número do Feito:: 0000013-45.2007.7.03.0303
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/09-1, QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX EVERTON LAURIANO PEDRO, E A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA AOS ALUDIDOS AUTOS DAS INFORMAÇÕES QUE FORAM PRESTADAS AO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.01.000721-0. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR INEXISTIR ERRO, ABUSO OU ATO TUMULTUÁRIO A SER CORRIGIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON LAURIANO PEDRO
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

EVERTON LAURIANO PEDRO; Ação Penal Nº 0000013-45.2007.7.03.0303 (00004/09-1) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-45.2007.7.03.0303 (000065/07) - 3a AUD 3a CJM

0000007-61.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000007-61.2004.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/03/2009, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 06/06-3, EM RELAÇÃO AOS 3ºS SGTS EX VLADIMIR MACHADO DA SILVEIRA E JOÃO BATISTA DUTRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM. ADVOGADOS: DRS. RAFAEL SCHERER POLITANO E CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DUTRA; VLADIMIR MACHADO DA SILVEIRA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

VLADIMIR MACHADO DA SILVEIRA; RAFAEL SCHERER POLITANO

JOÃO BATISTA DUTRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-61.2004.7.03.0103 (000032/04) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000007-61.2004.7.03.0103 (00006/06-3) - 1a AUD 3a CJM

2009.01.002028-7

Número do Feito:: 2009.01.002028-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/02/2009, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/07-5, NA PARTE EM QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO VISLUMBRAR "ERROR IN PROCEDENDO" OU QUALQUER OUTRO ATO TUMULTUÁRIO NA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (00008/07-5) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-27.2005.7.05.0005 (000037/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

2009.01.001332-9

Número do Feito:: 2009.01.001332-9
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ANTÔNIO CARLOS EISENMANN, CB AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 511/07-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 13/11/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050886-6. ADVOGADO: DR. LUIS ADRIANI MARQUES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CPPM.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS EISENMANN
Advogado:: LUIS ADRIANI MARQUES

ANTÔNIO CARLOS EISENMANN; Ação Penal Nº 00511/07-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000514/07- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.050886-6 - Apelação (FE)

2009.01.034628-7

Número do Feito:: 2009.01.034628-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS, 1º SGT EX, RESPONDENDO A IPM INSTAURADO NO 12º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE BLINDADO, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAJ EX PAULO MAGNO SCHMEIKAL, ENCARREGADO DA INQUISA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DO ALUDIDO IPM, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO E QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE PUNI-LO DISCIPLINARMENTE POR TER BUSCADO O SOCORRO DO PODER JUDICIÁRIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MAURO FAGUNDES VARGAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS
Advogado:: MAURO FAGUNDES VARGAS

FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS

0000006-82.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000006-82.2009.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/02/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 11/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX NELSON LEMOS DE MOURA, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX NELSON LEMOS DE MOURA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NELSON LEMOS DE MOURA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

NELSON LEMOS DE MOURA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-82.2009.7.03.0303 (000011/09) - 3a AUD 3a CJM

0000003-30.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000003-30.2009.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX TIAGO GOMES NUNES, DO CRIME PREVISTO NO 240, § 5º, POR DUAS VEZES, E NO ART. 240, "CAPUT", TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/01/2009. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O EX-SD EX TIAGO GOMES NUNES À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 240, § 5°, POR DUAS VEZES, E 240, "CAPUT", DO CPM, POR UMA VEZ, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TIAGO GOMES NUNES
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

TIAGO GOMES NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000003-35.2006.7.03.0303 (000027/06) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-30.2009.7.03.0303 (00001/09-2) - 3a AUD 3a CJM

2009.01.034627-9

Número do Feito:: 2009.01.034627-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GUILHERME DA SILVA FERNANDES, EX-SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/09-5, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR E, NO MÉRITO, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL
Envolvido:: GUILHERME DA SILVA FERNANDES
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

GUILHERME DA SILVA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000036/08- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00003/09-5- 3a AUD 3a CJM

2009.01.000318-2

Número do Feito:: 2009.01.000318-2
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/03/2009, É AUTUADA COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, A PETIÇÃO FORMULADA PELA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, REQUERENDO QUE ESTA CORTE PROCEDA AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NOS ARTS. 578 A 610 DA CLT E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, DE 30/09/2008, A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, EM RELAÇÃO A TODOS OS SEUS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, EFETIVOS, COMISSIONADOS E INATIVOS, SINDICALIZADOS OU NÃO, NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, DO EQUIVALENTE A UM DIA DE TRABALHO, COM O CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, POR MEIO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - GRCS, ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE CADA ANO. ADVOGADO: DR. TIAGO CEDRAZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB, POR NÃO SE APLICAREM AOS SERVIDORES DESTE TRIBUNAL AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E OS EFEITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.
Envolvido:: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB
Advogado:: TIAGO CEDRAZ

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB

2009.01.034626-0

Número do Feito:: 2009.01.034626-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLEWERSON DE LIMA OLIVEIRA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/09-4 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, BEM COMO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. THIAGO DA SILVA GONÇALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE "HABEAS CORPUS" ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CLEWERSON DE LIMA OLIVEIRA
Advogado:: THIAGO DA SILVA GONÇALVES

CLEWERSON DE LIMA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000019-53.2009.7.01.0201 (00011/09-4) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-53.2009.7.01.0201 (000022/09) - 2a AUD 1a CJM

0000035-16.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000035-16.2009.7.01.0101
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/03/2009 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Acusado:: ANA MARIA LEAL ALMEIDA
Autor:: SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000016-04.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000016-04.2007.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO OLIVEIRA COSTA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/10/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050793-2. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX ROBERTO OLIVEIRA COSTA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISOS VII E §§ 1º E 5º, INCISO I, E II, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ROBERTO OLIVEIRA COSTA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ROBERTO OLIVEIRA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-04.2007.7.07.0007 (000508/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-04.2007.7.07.0007 (2007.01.050793-2) - Apelação (FE); Ação Penal Nº 0000016-04.2007.7.07.0007 (00513/07-8) - AUDITORIA DA 7a CJM

2009.01.050338-8

Número do Feito:: 2009.01.050338-8
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDUARDO DA SILVA SANTOS, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/12/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050338-4. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO SD EX EDUARDO DA SILVA SANTOS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO JULGAMENTO DO MÉRITO. A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO DA SILVA SANTOS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

EDUARDO DA SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 00511/06-6- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050338-4 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000501/06- 3a AUD 3a CJM

2009.01.034625-2

Número do Feito:: 2009.01.034625-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WENDER FERREIRA SILVA, 2º SGT AER, SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 545/07-7 QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JUAREZ CAMELO ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO 2º SGT AER WENDER FERREIRA SILVA PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM, CASSAR A MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA NA SENTENÇA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Envolvido:: WENDER FERREIRA SILVA
Advogado:: JUAREZ CAMELO ROSA

WENDER FERREIRA SILVA; Ação Penal Nº 00545/07-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000618/07- AUDITORIA DA 12a CJM

0000089-86.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000089-86.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBESON BARBOSA DA SILVA, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/01/2009. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA PRESENTE APELAÇÃO.
Envolvido:: ROBESON BARBOSA DA SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ROBESON BARBOSA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000089-86.2008.7.01.0401 (00548/08-6) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000089-86.2008.7.01.0401 (000586/08) - 4a AUD 1a CJM

0000006-61.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-61.2006.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/03/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS, 2º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/01/2009, QUE DECLAROU-SE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5/07-0, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA ANULAR A DECISÃO HOSTILIZADA, NA PARTE EM QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA JULGAR O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 88 E 94, AMBOS DO CPPM, C/C O ART. 6º, DO CPM.
Envolvido:: MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARCIO ROBERTO LEAL DE MATOS; Procedimento Investigatório Nº 0000006-61.2006.7.08.0008 (000031/06) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000006-61.2006.7.08.0008 (00005/07-0) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000005-20.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000005-20.2009.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS DE ARAUJO PEREIRA, CIVIL, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 09/08-8 PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CASSAÇÃO DA R. DECISÃO QUE O MANTEVE PRESO, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, CONCEDIA A ORDEM PARA QUE O PACIENTE JOSÉ CARLOS DE ARAUJO PEREIRA RESPONDESSE EM LIBERDADE O PROCESSO Nº 9/08-8. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ZENI ALVES ARNDT, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DE ARAUJO PEREIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JOSÉ CARLOS DE ARAUJO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (000007/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (00009/08-8) - 4a AUD 1a CJM

0000005-09.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000005-09.2009.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IRAJÁ SANTOS WITT, 1º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 04 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/02/2009. ADVOGADO: DR. CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 1º TEN EX IRAJÁ SANTOS WITT, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O RECORRENTE À PENA DE 6 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: IRAJÁ SANTOS WITT
Advogado:: CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA DA FONTOURA

IRAJÁ SANTOS WITT; Ação Penal Nº 0000005-09.2009.7.03.0203 (00506/09-9) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-09.2009.7.03.0203 (000508/09) - 2a AUD 3a CJM

2009.01.000727-0

Número do Feito:: 2009.01.000727-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 20/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A R. DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/03/2009, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA REALIZAÇÃO DE NOVOS SORTEIOS DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 8.457/92. NO MÉRITO PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR ÀQUELE MAGISTRADO QUE SE ABSTENHA DE EXLUIR OS TENENTES DA LISTA DE OFICIAIS DE ONDE SERÁ EXTRAÍDA A FORMAÇÃO DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
Requerido:: : DRS. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, PROCURADORA DA JUSTIÇA MILITAR, CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES E CLAUDIO MARTINS, PROMOTORES DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA SUSCITADA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR E NÃO CONHECIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR ENTENDER QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CARECE DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS TENENTES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E DETERMINAR AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM QUE SE ABSTENHA DE EXCLUIR OS TENENTES DAS LISTAS DE OFICIAIS DE ONDE SERÃO EXTRAÍDAS AS FORMAÇÕES DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA.

0000014-04.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000014-04.2007.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSINALDO ALBERTINO DA SILVA E JAIME LAIONEL DOS SANTOS, SDS FN, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/02/2009. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JAIME LAIONEL DOS SANTOS; ROSINALDO ALBERTINO DA SILVA
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

JAIME LAIONEL DOS SANTOS

ROSINALDO ALBERTINO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000014-04.2007.7.08.0008 (000048/07) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000014-04.2007.7.08.0008 (00003/08-6) - AUDITORIA DA 8a CJM

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