Consulta Judicial Unificada

0000067-89.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000067-89.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 31/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/09/2008. ADVOGADA: DRA. EVANIA DE PAULA RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/06, SUSCITADA PELA DEFESA; EM SEGUIDA, REJEITOU, POR MAIORIA, A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ACOMPANHADO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD AER LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO
Advogado:: EVANIA DE PAULA RIBEIRO

LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO; Ação Penal Nº 0000067-89.2007.7.11.0011 (00071/07-9) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000067-89.2007.7.11.0011 (004217/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000001-18.2002.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-18.2002.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA, CEL RRM EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/05/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL "IN" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2008.01.050088-8. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO DA COSTA ROLIM E NEIDE DUARTE ROLIM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA TÃO-SOMENTE SANAR A OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL "IN" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2008.01.050088-8, NO TOCANTE À MENÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE.
Envolvido:: JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA
Advogado:: ANTÔNIO DA COSTA ROLIM

JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA; NEIDE DUARTE ROLIM

JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000001-18.2002.7.10.0010 (00004/02-0) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-18.2002.7.10.0010 (2009.01.050088-3) - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000001-18.2002.7.10.0010 (000004/02) - AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.000513-2

Número do Feito:: 2008.01.000513-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS, 3º SGT FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/02/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050526-1. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS
Advogado:: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO

CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (00032/05-5) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.050526-9 - Embargos de Declaração (1); Procedimento Investigatório Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (000058/04) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.051157-1

Número do Feito:: 2008.01.051157-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADILSON LUÍS KLEIN, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO III, E 72, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/09/2008. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT EX ADILSON LUÍS KLEIN PARA 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO III, 72, INCISO II, 59 E 75, TODOS DO CPM, CONFIRMANDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ADILSON LUIS KLEIN
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

ADILSON LUIS KLEIN; Procedimento Investigatório Nº 000051/06- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00025/06-4- 3a AUD 3a CJM

0000024-60.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000024-60.2008.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RISTM, REPRESENTA CONTRA O CAP EX ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. RUY STRUCKEL E PEDRO LUIZ STRUCHEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DE 1 ANO, 6 MESES E 21 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE A ACOLHIAM. EM SEGUIDA, REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE FORMULAR A REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAR O CAP EX ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 05/02/1998. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
Envolvido:: ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS
Advogado:: PEDRO LUIZ STRUCHEL

ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS; RUY STRUCKEL

ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS

0000010-49.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000010-49.2004.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALCIDES SALES DE JESUS, 1º SGT FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/02/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050526-1. ADVOGADO: DR. ARTUR SOUZA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELO 1º SGT FN ALCIDES SALES DE JESUS, POR INCABÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIAM DOS EMBARGOS DE NULIDADE E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALCIDES SALES DE JESUS
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

ALCIDES SALES DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (000058/04) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (2007.01.050526-1) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (00032/05-5) - 4a AUD 1a CJM

0000012-86.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000012-86.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VICENTE PAULO NEVES DE MOURA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/09/2008. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VICENTE PAULO NEVES DE MOURA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

VICENTE PAULO NEVES DE MOURA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-86.2008.7.01.0301 (000031/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000012-86.2008.7.01.0301 (00018/08-9) - 3a AUD 1a CJM

0000002-61.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000002-61.2002.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ZALDERIR TEIXEIRA DA SILVA, 1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º(DUAS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80; ADEMILSON DE SOUSA TEIXEIRA, 2º SGT MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (CINCO VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, 72, INCISO II, ALÍNEA "B", E 79; WELLINGTON GONZAGA VILELA, 2º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º (DUAS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80; SERGIO FERNANDO DOS SANTOS BARBOZA, 2º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º (TRÊS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80; EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA, CB MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (OITO VEZES), C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, 70, INCISO II, ALÍNEA "B"(TRÊS VEZES) E 79; FÁBIO SANTOS TRINDADE, 3º SGT MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (SEIS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 79; WALTER FERREIRA GADÊLHA, CB MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (SEIS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 79; MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO, CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º (SEIS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80; ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS, CB MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (SEIS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 79; ADRIANO CARVALHO DA ROCHA, CB MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (TRÊS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "B"; JOSENIR DOS SANTOS MOZER, CB MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (SEIS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 79; PEDRO SERGIO MENDES E DEMETRIO MOLINAS PRADO JUNIOR, EX-CBS MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53; IRINALDO LIMA DE AQUINO, EX-CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º (CINCO VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80; ALAN DE MELO LEMOS, EX-CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º (CINCO VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2008. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS, CARLOS NEGRÃO E NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORES DATIVOS, JOSÉ FAGUNDES JUNIOR, MARCELO DA SILVA TROVÃO E ADÍLSON DE VASCONCELLOS LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SUSCITADA PELA DEFESA DOS CORRÉUS ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS, JOSENIR DOS SANTOS MOZER, MÁRCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO, SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS BARBOZA, WELLINGTON GONZAGA VILELA E IRINALDO LIMA DE AQUINO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA, DE OFÍCIO, PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO REVEL ALAN DE MELO LEMOS A PARTIR DA CITAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE CORRÉU, BEM COMO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, RESSALVADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 8º, ITEM 2, ALÍNEAS "B" E "D", DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RITA), C/C O ART. 366 E § 1º DO CPP, COM A CONSEQUENTE SEPARAÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA A RELATORA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO E MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO 1° SGT MAR ZALDERIR TEIXEIRA DA SILVA, DO 2° SGT MAR WELLINGTON GONZAGA VILELA, DO EX-CB MAR IRINALDO LIMA DE AQUINO E DO EX-CB MAR PEDRO SÉRGIO MENDES, ALÉM DA ABSOLVIÇÃO DO 2° SGT MAR ADEMILSON DE SOUSA TEIXEIRA, TÃO SOMENTE, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 316 DO CPM, CONDENAR O CB MAR EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA, POR CADA ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 1 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3°, C/C OS ARTS. 53, § 2°, INCISO I, 70, INCISO II, ALÍNEA "G", 240, §§ 1 ° E 2° E 253, TODOS DO CPM, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM RELAÇÃO A ESTE DELITO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E § 1°, E 133, DO CPM, BEM COMO CONDENÁ-LO À PENA DE 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, § 2°, INCISO I, 70, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CPM E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM; CONDENAR O 3° SGT MAR FÁBIO SANTOS TRINDADE, O CB MAR WALTER FERREIRA GADELHA, O CB MAR ADRIANO CARVALHO DA ROCHA, O CB MAR JOSENIR DOS SANTOS MOZER, O CB MAR ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS, O 2° SGT MAR ADEMILSON DE SOUSA TEIXEIRA, O EX-CB MAR DEMÉTRIO MOLINAS PRADO JUNIOR E O EX-CB MAR ALAN DE MELO LEMOS, POR CADA ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3° C/C OS ARTS. 53, 240, §§ 1° E 2°, E 253, DO CPM, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM RELAÇÃO A ESTE DELITO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E § 1°, E 133, DO CPM; CONDENAR O 2° SGT MAR SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS BARBOZA E O CB MAR MÁRCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO, POR CADA ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 9 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3° C/C OS ARTS. 53, 240, §§ 1° E 2°, E 253 DO CPM, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, E 133, DO CPM; CONDENAR, OUTROSSIM, O 3° SGT MAR FÁBIO SANTOS TRINDADE, O CB MAR WALTER FERREIRA GADELHA, O CB MAR ADRIANO CARVALHO DA ROCHA, O CB MAR JOSENIR DOS SANTOS MOZER E O CB MAR ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS À PENA DE 2 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO COMO INCURSOS, POR UMA VEZ, NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "B" , DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA PENAL, E O REGIME INICIAL ABERTO. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, VOTOU PELA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM O FITO DE APURAR O POSSÍVEL EXTRAVIO DE UM 4° ANEXO DOS AUTOS E A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, SE FOR O CASO, COM A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. DR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DO MÉRITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.
Envolvido:: ADEMILSON DE SOUSA TEIXEIRA; ADRIANO CARVALHO DA ROCHA; ALAN DE MELO LEMOS; ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS; DEMETRIO MOLINAS PRADO JUNIOR; EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA; FÁBIO SANTOS TRINDADE; IRINALDO LIMA DE AQUINO; JOSENIR DOS SANTOS MOZER; MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO; PEDRO SERGIO MENDES; SERGIO FERNANDO DOS SANTOS BARBOZA; WALTER FERREIRA GADÊLHA; WELLINGTON GONZAGA VILELA; ZALDERIR TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: ADÍLSON DE VASCONCELLOS LEAL

JOSENIR DOS SANTOS MOZER

ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS

IRINALDO LIMA DE AQUINO

SERGIO FERNANDO DOS SANTOS BARBOZA

MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO

WELLINGTON GONZAGA VILELA; AGOSTINHO CAMPOS

EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA

ALAN DE MELO LEMOS; CARLOS NEGRÃO

ADEMILSON DE SOUSA TEIXEIRA

FÁBIO SANTOS TRINDADE

ZALDERIR TEIXEIRA DA SILVA

ADRIANO CARVALHO DA ROCHA; JOSÉ FAGUNDES JUNIOR

PEDRO SERGIO MENDES; MARCELO DA SILVA TROVÃO

JOSENIR DOS SANTOS MOZER; NEIDE MENEZES AMARAL

WALTER FERREIRA GADÊLHA

DEMETRIO MOLINAS PRADO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000002-61.2002.7.01.0201 (000025/02) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000002-61.2002.7.01.0201 (00023/06-8) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.051154-9

Número do Feito:: 2008.01.051154-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALEXANDRE MOREIRA DOS REIS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/09/2008. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX ALEXANDRE MOREIRA DOS REIS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE MOREIRA DOS REIS
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

ALEXANDRE MOREIRA DOS REIS; Ação Penal Nº 00515/08-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000534/06- 2a AUD 2a CJM

2008.01.034578-7

Número do Feito:: 2008.01.034578-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 29/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO LINDOSO DE BRITO, 1º SGT EX, RESPONDENDO AO IPM Nº 47/06 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, QUE PROFERIU DECISÃO RESTRINGINDO O ACESSO DE SEU PATRONO AOS AUTOS DO ALUDIDO IPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO VISTA DOS AUTOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RAYNE SAVAN BRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA QUE, AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO PACIENTE, SEJA FACULTADA A IMEDIATA VISTA DOS AUTOS DO IPM Nº 47/2006 QUE TRAMITA NA AUDITORIA DA 4ª CJM.
Envolvido:: ROBERTO LINDOSO DE BRITO
Advogado:: RAYNE SAVAN BRITO

ROBERTO LINDOSO DE BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-54.2006.7.04.0004 (000047/06) - AUDITORIA DA 4a CJM

2008.01.034577-9

Número do Feito:: 2008.01.034577-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 29/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALEXANDRE ESTEVAM PANESE, SGT PM/SP, PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO-CRIME PERANTE A 4ª AUDITORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA 2ª CÂMARA DO TJM/SP, QUE DENEGOU SEU PEDIDO DE HABEAS CORPUS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. SILVIO ALEXANDRE LUPIAÑEZ DE ALMEIDA E PATRICIA BORSATO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM.
Envolvido:: CARLOS ALEXANDRE ESTEVAM PANESE
Advogado:: PATRICIA BORSATO

CARLOS ALEXANDRE ESTEVAM PANESE; SÍLVIO ALEXANDRE LUPIAÑEZ DE ALMEIDA

CARLOS ALEXANDRE ESTEVAM PANESE

0000008-61.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000008-61.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA SALES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/08/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA SALES
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA SALES; Ação Penal Nº 0000008-61.2006.7.07.0007 (00059/06-7) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-61.2006.7.07.0007 (000054/06) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.051151-2

Número do Feito:: 2008.01.051151-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FERNANDO ALBERTO DE ARAÚJO XAVIER, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/08/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO ALBERTO DE ARAÚJO XAVIER
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

FERNANDO ALBERTO DE ARAÚJO XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 000140/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00060/07-3- AUDITORIA DA 7a CJM

0000017-33.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000017-33.2007.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE GABRIEL FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMI-ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/07/2008. ADVOGADO: DR. FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO I, DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O SD EX FELIPE GABRIEL FERREIRA, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM, À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O SD EX FELIPE GABRIEL FERREIRA COMO INCURSO NO ART. 206, DO CPM, FIXANDO A PENA EM 02 ANOS DE DETENÇÃO, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUANDO-SE A ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI", DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FELIPE GABRIEL FERREIRA
Advogado:: FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI

FELIPE GABRIEL FERREIRA; Ação Penal Nº 0000017-33.2007.7.02.0102 (00055/07-8) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-33.2007.7.02.0102 (000130/07) - 1a AUD 2a CJM

2008.01.051153-0

Número do Feito:: 2008.01.051153-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VAGNER PINHEIRO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/09/2008. ADVOGADO: DR. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VAGNER PINHEIRO DA SILVA
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

VAGNER PINHEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00502/08-2- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000514/07- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.051149-0

Número do Feito:: 2008.01.051149-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN FELIPE PATATAS OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/07/2008. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR O SD FN FELIPE PATATAS OLIVEIRA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO DE ORIGEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE PATATAS OLIVEIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

FELIPE PATATAS OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000180-63.2009.7.01.0201 (00021/07-3) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/07- 2a AUD 1a CJM

0000023-75.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000023-75.2008.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIBEL VIEGA ARAÚJO JACINTO, CIVIL, E RICHARD MICHEL BRAGA ALANIZ, MILITAR, RESPONDENDO A IPM MANDADO INSTAURAR POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM CURSO NO 3º BATALHÃO LOGÍSTICO, EM BAGÉ-RS, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAP EX STENIO AUGUSTO DE OLIVEIRA, ENCARREGADO DA INQUISA, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DO ALUDIDO IPM. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MURILO SAMPAIO SARAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARIBEL VIEGA ARAÚJO JACINTO; RICHARD MICHEL BRAGA ALANIZ
Advogado:: JOSÉ MURILO SAMPAIO SARAIVA

RICHARD MICHEL BRAGA ALANIZ

MARIBEL VIEGA ARAÚJO JACINTO

0000006-66.2003.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-66.2003.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO ROGÉRIO DA SILVA, SO AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/02/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050371-4. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO O ACÓRDÃO ATACADO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO RECORRENTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: JOÃO ROGÉRIO DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOÃO ROGÉRIO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000006-66.2003.7.08.0008 (2006.01.050371-4) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000006-66.2003.7.08.0008 (000049/03) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000006-66.2003.7.08.0008 (00024/04-4) - AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034574-4

Número do Feito:: 2008.01.034574-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 24/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO FREITAS CARDOSO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AOS PROCESSOS NºS 519/08-4 E 523/08-1, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O SEU INTERROGATÓRIO, QUE OCORREU POR CARTA PRECATÓRIA, REALIZAR NOVO INTERROGATÓRIO PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, BEM COMO QUE SEJA ADIDO A UMA DAS UNIDADES DO EXÉRCITO EM MANAUS-AM, PARA QUE POSSA COMPARECER PESSOALMENTE A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: RICARDO FREITAS CARDOSO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RICARDO FREITAS CARDOSO; Ação Penal Nº 00519/08-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000523/08- AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.034575-2

Número do Feito:: 2008.01.034575-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO BALBINO DOS SANTOS, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 517/08-1, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT", RECOMENDANDO-SE À AUTORIDADE COATORA QUE REQUISITE SUA APRESENTAÇÃO PESSOAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO DESDE SEU INTERROGATÓRIO, QUE OCORREU POR CARTA PRECATÓRIA, REALIZAR NOVO INTERROGATÓRIO PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, BEM COMO QUE SEJA ADIDO A UMA DAS UNIDADES DO EXÉRCITO EM MANAUS-AM, PARA QUE POSSA COMPARECER PESSOALMENTE A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 98ª SESSÃO, EM 18/12/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O PROCESSO Nº 517/08-1, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE SD EX TIAGO BALBINO DOS SANTOS, DEIXANDO DE CONCEDER A ORDEM NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UMA DAS UNIDADES DO EXÉRCITO EM MANAUS/AM. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TIAGO BALBINO DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

TIAGO BALBINO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00517/08-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000521/08- AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.051148-2

Número do Feito:: 2008.01.051148-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MILTON PEREIRA DOS SANTOS, DESERTOR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/09/2008. ADVOGADOS: DRS. JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR E DANILO DE ALMEIDA MARTINS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MILTON PEREIRA DOS SANTOS
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

MILTON PEREIRA DOS SANTOS; JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR

MILTON PEREIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 004205/07- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00068/07-8- AUDITORIA DA 11a CJM

0000022-90.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-90.2008.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS, EX-CB MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/03-0, REFORMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/12/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049623-8, QUE MAJOROU A PENA, FIXANDO-A EM 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. ADVOGADA: DRA. AMÉLIA GOMES KIFFER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO EX-CB MAR DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 550, 551 E 552, TODOS DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS
Advogado:: AMELIA GOMES KIFFER

DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (00021/03-0) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (000096/02) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (2005.01.049623-1) - Embargos (FO)

0000007-04.2008.7.03.0303

Número do Feito:: 0000007-04.2008.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/09/2008, PROFERIDA NO APF Nº 39/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA CALVIN RAUL GOULART DA ROSA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CALVIN RAUL GOULART DA ROSA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CALVIN RAUL GOULART DA ROSA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

CALVIN RAUL GOULART DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-04.2008.7.03.0303 (000039/08) - 3a AUD 3a CJM

2008.01.000716-4

Número do Feito:: 2008.01.000716-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 23/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA, CEL RRM EX, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/05/2008, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL "IN" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2008.01.050088-8, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO ACÓRDÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA QUE OS EMBARGOS Nº 2008.01.050088-9 SEJAM CONSIDERADOS TEMPESTIVOS E APRECIADOS POR ESTA CORTE. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO DA COSTA ROLIM E NEIDE DUARTE ROLIM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 13ª SESSÃO, EM 03/03/2009, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS" E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE SEJA APRECIADO O MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2008.01.050088-9/CE. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA
Advogado:: ANTÔNIO DA COSTA ROLIM

JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA; NEIDE DUARTE ROLIM

JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.050088-8 - Agravo Regimental; Ação Penal Nº 0000001-18.2002.7.10.0010 (00004/02-0) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-18.2002.7.10.0010 (000004/02) - AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.051146-8

Número do Feito:: 2008.01.051146-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2008, QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PROCESSO Nº 530/08-8, REFERENTE AO EX-SD EX THIAGO MARLON DE OLIVEIRA GONÇALVES, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: THIAGO MARLON DE OLIVEIRA GONÇALVES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

THIAGO MARLON DE OLIVEIRA GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000517/08- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00530/08-0- 4a AUD 1a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?