Consulta Judicial Unificada

0000006-52.1992.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-52.1992.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 318/92, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE RETIFICAÇÃO DA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO DE FRANCISCO PERES ALVES, EX-SD EX, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA ALUDIDA INQUISA. ADVOGADO: AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 318/92 E O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEFERIA O PLEITO CORREICIONAL, PARA DECLARAR NULO O PROCESSO DE DESERÇÃO DESDE A PARTE DE AUSÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE QUE OUTRA SEJA LAVRADA NA FORMA DA LEI.
Envolvido:: FRANCISCO PERES ALVES
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

FRANCISCO PERES ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000006-52.1992.7.08.0008 (000318/92) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000008-94.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-94.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/10/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/07, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O ASP AER CÉLIO LINDOSO DANTAS. ADVOGADO: DR. IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O ASPIRANTE-A-OFICIAL DA AERONÁUTICA CÉLIO LINDOSO DANTAS E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Envolvido:: CÉLIO LINDOSO DANTAS
Advogado:: IGOR PACHELLI COELHO PEREIRA

CÉLIO LINDOSO DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 0000008-94.2007.7.08.0008 (000028/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.051127-1

Número do Feito:: 2008.01.051127-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUAREZ DE OLIVEIRA ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/07/2008. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JUAREZ DE OLIVEIRA ALVES
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

JUAREZ DE OLIVEIRA ALVES; Ação Penal Nº 00517/08-7- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000515/07- 2a AUD 1a CJM

2008.01.034567-1

Número do Feito:: 2008.01.034567-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KEILA DOS SANTOS COPLE LIMA, CIVIL, INDICIADA EM IPM INSTAURADO POR DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. GEN BDA EMILIO CARLOS ACOCELLA, COMANDANTE DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", O TRANCAMENTO "INCONTINENTI" DO ALUDIDO IPM. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ PASCHOAL MENDES FILHO E FILIPE CARDOSO MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: KEILA DOS SANTOS COPLE LIMA
Advogado:: FILIPE CARDOSO MENDES

KEILA DOS SANTOS COPLE LIMA; JOSÉ PASCHOAL MENDES FILHO

KEILA DOS SANTOS COPLE LIMA

2008.01.034568-0

Número do Feito:: 2008.01.034568-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDSON BEZUTTI VIEIRA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 04/08-7, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NA SUBSTÂNCIA APREENDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EDSON BEZUTTI VIEIRA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

EDSON BEZUTTI VIEIRA; Ação Penal Nº 0000017-03.2007.7.03.0103 (00004/08-7) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-03.2007.7.03.0103 (000075/07) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.034559-0 - Habeas Corpus

2008.01.002014-9

Número do Feito:: 2008.01.002014-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2008, QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 522/08-0, REFERENTE AO DESERTOR DIEGO LOBO OLIVEIRA. ADVOGADA: DRA. NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, COM O CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E DOS REGISTROS, RESTAURANDO-SE A IPD Nº 525/08 DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM E MANTENDO A REFERIDA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTÓRIO ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DEFERIAM O PEDIDO CORREICIONAL PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À REVELIA DO DESERTOR DIEGO LOBO OLIVEIRA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO LOBO OLIVEIRA
Advogado:: NEIDE MENEZES AMARAL

DIEGO LOBO OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000135-93.2008.7.01.0201 (000525/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00522/08-0- 2a AUD 1a CJM

0000070-98.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000070-98.2008.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD N° 573/08, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CASSIANO SEVERINO DE CARVALHO FILHO, 3º SGT AER, COM FULCRO NOS ARTS. 124 E 132, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RENALDO QUINTAS MAGIOLI ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA IPD Nº 573/08, A FIM DE QUE SE AGUARDE A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR 3º SGT AER CASSIANO SEVERINO DE CARVALHO FILHO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CASSIANO SEVERINO DE CARVALHO FILHO; Ação Penal Nº 0000070-98.2008.7.01.0201 (00535/09-3) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000070-98.2008.7.01.0201 (000573/08) - 2a AUD 1a CJM

0000005-02.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000005-02.2006.7.04.0004
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO, SO AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/08/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050772-8. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, REVISOR DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050772-8/MG, QUE DESCLASSIFICAVA A CONDUTA DO SO AER ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 209, § 6º, DO CPM E ABSOLVIA-O DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ANTÔNIO CÉLIO MONTEIRO; Processo 2ª Instância Nº 0000005-02.2006.7.04.0004 (2007.01.050772-8) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000005-02.2006.7.04.0004 (000035/06) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000005-02.2006.7.04.0004 (00021/06-5) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000007-54.2004.7.10.0010

Número do Feito:: 0000007-54.2004.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, CAP AER, DA DUPLA INCURSÃO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/08/2008. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ WILSON PINHEIRO SALES, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
Advogado:: JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; Procedimento Investigatório Nº 0000007-54.2004.7.10.0010 (000042/04) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000007-54.2004.7.10.0010 (00027/06-2) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000002-40.2002.7.02.0102

Número do Feito:: 0000002-40.2002.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO MARCONDES, 3º SGT RRM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, QUARENTA VEZES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, NA FORMA DO ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CITADO "CODEX", E 71, DO CP, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/06/2008. ADVOGADO: DR. JOSÉ GERALDO WINTHER DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, ARGUIDA PELA DEFESA, E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO MARCONDES
Advogado:: JOSÉ GERALDO WINTHER DE CASTRO

LUIZ ANTONIO MARCONDES; Procedimento Investigatório Nº 0000002-40.2002.7.02.0102 (000044/02) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000002-40.2002.7.02.0102 (00003/05-1) - 1a AUD 2a CJM

0000021-08.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000021-08.2008.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, CIVIL, REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/03/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049777-3, QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 205, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 82ª SESSÃO, EM 27/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 551, ALÍNEA "C", E 558, AMBOS DO CPPM, DEFERIU A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL PARA INVALIDAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR AO CIVIL RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, ANULAR O PROCESSO Nº 16/04-3 QUE RESPONDEU NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM; E DETERMINOU QUE SEJA PRONTAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA PARA LIBERAR O REVISIONADO DO PRESÍDIO BANGU V, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-77.2003.7.01.0301 (000083/03) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-77.2003.7.01.0301 (2004.01.049777-3) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000011-77.2003.7.01.0301 (00016/04-3) - 3a AUD 1a CJM

2008.01.034566-3

Número do Feito:: 2008.01.034566-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAYRA AGRA GOMES FLORÊNCIO, MN, PRESA, RESPONDENDO AO APF Nº 136/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTA IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, A FIM DE QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. GREYCE RAFAELLE PIRES FONSECA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR JULGOU EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O PRESENTE HABEAS CORPUS ANTE A MANIFESTA PERDA DO OBJETO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI DO RISTM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: MAYRA AGRA GOMES FLORÊNCIO
Advogado:: GREYCE RAFAELLE PIRES FONSECA

MAYRA AGRA GOMES FLORÊNCIO; Procedimento Investigatório Nº 0000034-88.2008.7.07.0007 (000136/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000057-45.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000057-45.2007.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/07/2008, PROFERIDA NO APF Nº 160/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

FREDERICO EMILIO GARCETE FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000057-45.2007.7.01.0101 (000160/07) - 1a AUD 1a CJM

0000024-21.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000024-21.2008.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/07/2008, PROFERIDA NO APF Nº 44/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ROGERIO AISLAN DE SOUZA VIEIRA E JONHY RAMON NOGUEIRA CHAVES, SDS EX, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JONHY RAMON NOGUEIRA CHAVES; ROGERIO AISLAN DE SOUZA VIEIRA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

JONHY RAMON NOGUEIRA CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 0000024-21.2008.7.01.0101 (000044/08) - 1a AUD 1a CJM

2008.01.051123-7

Número do Feito:: 2008.01.051123-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO CLEMÊNCIO DE MATTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/06/2008. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Envolvido:: ROBERTO CLEMÊNCIO DE MATTOS
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

ROBERTO CLEMÊNCIO DE MATTOS; Ação Penal Nº 00046/07-7- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000089/07- 2a AUD 2a CJM

2008.01.007574-2

Número do Feito:: 2008.01.007574-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 72/06-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE BERIVALDO LOPES DOS SANTOS, EX-SD EX. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: BERIVALDO LOPES DOS SANTOS
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

BERIVALDO LOPES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000071/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00072/06-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.051125-3

Número do Feito:: 2008.01.051125-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUCIA COSTA PEREIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO À CIVIL LUCIA COSTA PEREIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A APELADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Envolvido:: LUCIA COSTA PEREIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

LUCIA COSTA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000077/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00060/06-0- 2a AUD 1a CJM

0000013-84.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000013-84.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE NUNES DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/06/2008. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O CIVIL FELIPE NUNES DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE NUNES DE SOUZA
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

FELIPE NUNES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-84.2007.7.02.0202 (000081/07) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000013-84.2007.7.02.0202 (00041/07-5) - 2a AUD 2a CJM

0000009-86.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000009-86.2007.7.11.0011
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/03/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/07-3, A QUE RESPONDE O 2º TEN R/2 MAR LEOMAR GOMES DE LIMA, NA PARTE EM QUE INDEFERIU ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA MINISTERIAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR SER INTEMPESTIVA, LEVANTADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ACOMPANHADO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA; EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO PLEITO CORREICIONAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/03/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/07- 3 A QUE RESPONDE O 2º TEN R/2 MAR LEOMAR GOMES DE LIMA, NA PARTE QUE INDEFERIU ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA MINISTERIAL, EM SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Envolvido:: LEOMAR GOMES DE LIMA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

LEOMAR GOMES DE LIMA; Ação Penal Nº 0000009-86.2007.7.11.0011 (00026/07-3) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-86.2007.7.11.0011 (004082/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051121-0

Número do Feito:: 2008.01.051121-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO DE JESUS VANDERLEI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/07/2008. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO DE JESUS VANDERLEI
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

THIAGO DE JESUS VANDERLEI; Procedimento Investigatório Nº 000136/07- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/08-4- 1a AUD 2a CJM

2008.01.034565-5

Número do Feito:: 2008.01.034565-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 23/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO PINHEIRO CAMARGO DE SOUZA, CT MAR, RESPONDENDO AO IPM Nº 65/08, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CF MAR ANTÔNIO CARLOS ARAGÃO DE MIRANDA, ENCARREGADO DA INQUISA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DISPENSADO DE COMPARECER A DEPOIMENTO MARCADO PARA 24/09/2008, PERANTE A AUTORIDADE COATORA. NO MÉRITO, PEDE A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO E QUE SE DEIXE "A CRITÉRIO DE UMA AVALIAÇÃO MÉDICA" A MARCAÇÃO DA DATA EM QUE DEVERÁ COMPARECER PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NO ALUDIDO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. AMÉRICO LEAL E LUANA MIRANDA, E RODRIGO VILLACORTA, ESTAGIÁRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LEONARDO PINHEIRO CAMARGO DE SOUZA
Advogado:: AMÉRICO LEAL

LEONARDO PINHEIRO CAMARGO DE SOUZA; LUANA MIRANDA

LEONARDO PINHEIRO CAMARGO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-59.2008.7.08.0008 (000065/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000077-09.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000077-09.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2008. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000077-09.2007.7.01.0401 (000153/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000077-09.2007.7.01.0401 (00001/08-7) - 4a AUD 1a CJM

0000012-36.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000012-36.2006.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL DE CASTRO, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/06/2008. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EX-SD EX RAFAEL DE CASTRO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM, RESSALVANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § 1º DO CITADO ARTIGO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL DE CASTRO
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

RAFAEL DE CASTRO; Ação Penal Nº 0000012-36.2006.7.02.0202 (00009/07-4) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-36.2006.7.02.0202 (000100/06) - 2a AUD 2a CJM

0000066-77.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000066-77.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 140/07, NO TRECHO EM QUE REJEITOU PARCIALMENTE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN RAFAEL LANCINI DE CARVALHO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM, ADVOGADO: DR. GERALDO LOPES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER EM SUA INTEGRALIDADE A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O SD FN RAFAEL LANCINI DE CARVALHO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAFAEL LANCINI DE CARVALHO
Advogado:: GERALDO LOPES DE OLIVEIRA

RAFAEL LANCINI DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000066-77.2007.7.01.0401 (000140/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000066-77.2007.7.01.0401 (00043/08-1) - 4a AUD 1a CJM

0000054-29.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000054-29.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 69/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, SD FN, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000054-29.2008.7.01.0401 (000069/08) - 4a AUD 1a CJM

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