Consulta Judicial Unificada

0000015-03.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000015-03.2006.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/03/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JANE RIBEIRO E SANDRO ROGÉRIO RIBEIRO CASTRO, CIVIS.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/02/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 41/06-2, QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE CORSINI PAGANI.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: JANE RIBEIRO; SANDRO ROGÉRIO RIBEIRO CASTRO
Advogado:: ALEXANDRE CORSINI PAGANI

SANDRO ROGÉRIO RIBEIRO CASTRO

JANE RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000015-03.2006.7.01.0401 (000051/06) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000015-03.2006.7.01.0401 (00041/06-2) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007522-0

Número do Feito:: 2008.01.007522-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/03/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 01/02/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 24/07-3, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ANDRÉ CEZAR SIQUEIRA, CEL EX, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ANDRÉ CEZAR SIQUEIRA
Advogado:: FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS

ANDRÉ CEZAR SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00024/07-3- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000074/07- AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.050926-7

Número do Feito:: 2008.01.050926-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES, 1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 313 DO CPM (OITO VEZES), C/C O ART. 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/02/2008. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU A DECISÃO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-REVISOR. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT MAR ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 313, C/C OS ARTS. 59, 240, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DELEGANDO AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A INCUMBÊNCIA DE PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 549 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES; Ação Penal Nº 00005/07-3- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/06- 2a AUD 3a CJM

2008.01.034478-0

Número do Feito:: 2008.01.034478-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MÔNICA MARIA DAHER, CIVIL, ALEGANDO ESTAR INDICIADA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO REFERIDO IPM COM A CONSEQÜENTE DISPENSA DO "INTERROGATÓRIO MARCADO PARA 11/03/2008". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO ALUDIDO INQUÉRITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MONICA MARIA DAHER
Advogado:: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

MONICA MARIA DAHER

2008.01.007521-1

Número do Feito:: 2008.01.007521-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050165-7. ADVOGADO: DR. JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO CRIMINAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS
Advogado:: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS; Ação Penal Nº 0000006-41.2000.7.09.0009 (00046/00-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050165-7 - Apelação (FO)

2008.01.034477-2

Número do Feito:: 2008.01.034477-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CIVIL, E ISAIAS FERREIRA DA SILVA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 33/07-1, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA REJEITAR A DENÚNCIA AJUIZADA E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 33/07-1, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PACIENTES, CIVIL RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS SILVA E SD EX ISAIAS FERREIRA DA SILVA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ISAIAS FERREIRA DA SILVA; RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS SILVA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ISAIAS FERREIRA DA SILVA

RODOLFO RODRIGO DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 00033/07-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000087/07- 2a AUD 1a CJM

2008.01.034476-4

Número do Feito:: 2008.01.034476-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS CARLOS FERREIRA BARCELOS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 501/08-9 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, NÃO SE REVELANDO QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE.
Envolvido:: LUÍS CARLOS FERREIRA BARCELOS
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

LUÍS CARLOS FERREIRA BARCELOS; Ação Penal Nº 00501/08-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000538/06- 2a AUD 3a CJM

2008.01.050510-9

Número do Feito:: 2008.01.050510-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GABRIEL KARRARA ALVES NUNES SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050510-5. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GABRIEL KARRARA ALVES NUNES SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GABRIEL KARRARA ALVES NUNES SILVA; Ação Penal Nº 00027/06-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003967/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050510-5 - Apelação (FO)

2008.01.034475-6

Número do Feito:: 2008.01.034475-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELGTON GOULART VIEIRA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 9/08-8, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, REVOGANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. THIAGO MIRANDA MINAGE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WELGTON GOULART VIEIRA
Advogado:: THIAGO MIRANDA MINAGÉ

WELGTON GOULART VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (000007/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (00009/08-8) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.050925-0

Número do Feito:: 2008.01.050925-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIANO AJALA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/01/2008. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCIANO AJALA FERREIRA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

MARCIANO AJALA FERREIRA; Ação Penal Nº 00540/07-1- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000551/07- AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.034414-3

Número do Feito:: 2008.01.034414-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/12/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034414-4.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: SIDNEI BELCIDES AVELAR; Procedimento Investigatório Nº 000622/07- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.034414-4 - Habeas Corpus

2008.01.000313-1

Número do Feito:: 2008.01.000313-1
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/03/2008, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O EXPEDIENTE QUE VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 4 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 26/06/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) DECIDIU QUE INEXISTEM PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS POR ESTA CORTE PARA O CUMPRIMENTO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 04, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE DIVERGIA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, ENTENDENDO QUE EXISTEM PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VISTO QUE RESTOU INDENE DE DÚVIDAS O DIREITO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL AOS MAGISTRADOS QUE PREENCHIAM OS REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DAS REFERIDAS PARCELAS, EM CARÁTER EFETIVO E/OU EM SUBSTITUIÇÃO, NA VIGÊNCIA DO ART. 17 DA LEI Nº 8.270/91, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 493/92, LIMITADO O RENDIMENTO TOTAL AO VALOR DO TETO REMUNERATÓRIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ESPOSADO NO JUDICIOSO ESTUDO NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE PROVIDENCIAS Nº 603, QUE ENSEJOU A EDIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 04, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH VOTAVA NO SENTIDO DE RECONHECER A POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR QUALQUER PRETENSÃO FUNCIONAL QUE ESTEJA AMPARADA NO ENUNCIADO, DEVOLVENDO A QUESTÃO ADMINISTRATIVA À PRESIDÊNCIA PARA AS PROVIDENCIAS PERTINENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.

2008.01.050435-5

Número do Feito:: 2008.01.050435-5
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RAFAEL MENDES DE MACEDO, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 22/02/2008, QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2006.01.050435-6, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DE ACORDO COM O ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO RECORRIDO E, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 467, ALÍNEA "E" DO CPPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA EXTINGUIR O PROCESSO Nº 506/06-7 POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL MENDES DE MACEDO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

RAFAEL MENDES DE MACEDO; Ação Penal Nº 00506/06-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000520/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050435-6 - Apelação (FE)

2008.01.050748-8

Número do Feito:: 2008.01.050748-8
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LIANDRO DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/11/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050748-7. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2007.01.050748-7/RS.
Envolvido:: LIANDRO DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LIANDRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00512/07-4- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050748-7 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000516/07- 1a AUD 3a CJM

2008.01.050703-4

Número do Feito:: 2008.01.050703-4
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RENATO PORTELA GOMES, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/11/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050703-5. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO TER SIDO IDENTIFICADA NENHUMA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO.
Envolvido:: RENATO PORTELA GOMES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

RENATO PORTELA GOMES; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050703-5 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 003952/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00024/06-2- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.007520-3

Número do Feito:: 2008.01.007520-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/03/2008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO TM RRM AER JOSÉ DE BARROS AMORIM. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 51/53, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO TAIFEIRO-MOR DA RESERVA REMUNERADA DA AERONÁUTICA JOSÉ DE BARROS AMORIM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. D. B. A.
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

J. D. B. A.; Procedimento Investigatório Nº 000025/99- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00014/99-3- AUDITORIA DA 7a CJM

0000004-97.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000004-97.2008.7.02.0102
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 18/08, DO QUAL FOI ENCARREGADO O CF MAR MARIO HAMILTON DE MELLO CIRAUDO.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA APRECIAR OS FATOS COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
Observação:: O REFERIDO IPM FOI TOMBADO SOB O Nº 130/07 NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: SEM INDICIADO(S); Procedimento Investigatório Nº 0000004-97.2008.7.02.0102 (000018/08) - 1a AUD 2a CJM

2008.01.000209-3

Número do Feito:: 2008.01.000209-3
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ERMOR CESAR DE SOUSA LOPES, 2º SGT AER, E EDILENE ROCHA LOPES, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 14/02/2008, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2008.01.000497-7, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA A AUGUSTA CORTE. ADVOGADA: DRA. DEISEANE DE SOUZA LOPES.
Decisão:: EM 09/04/2008, NO STF, O MINISTRO CELSO DE MELLO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 710.055, NÃO CONHECEU DO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: EDILENE ROCHA LOPES; ERMOR CESAR DE SOUZA LOPES
Advogado:: DEISEANE DE SOUZA LOPES

EDILENE ROCHA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (000026/03) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (00026/04-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.000497-7 - Recurso Extraordinário

2008.01.034474-8

Número do Feito:: 2008.01.034474-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/03/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO ROBERTO CARRERA, EX-SD PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE-GERAL DA PM/SP E DO COMANDANTE DO 5º BPM/M DAQUELA CORPORAÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A AGREGAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE FICOU À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA COMUM, A SUA REFORMA E A GARANTIA DA CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS, E, AINDA, A NULIDADE DO BOLETIM GERAL Nº 142, DE 28/07/1999, QUE PUBLICOU A SUA EXPULSÃO DOS QUADROS DA PM/SP. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ANTONIO ROBERTO CARRERA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Envolvido:: ANTONIO ROBERTO CARRERA

0000039-94.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000039-94.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/01/2008. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO ARGÜIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ACOMPANHADO DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD FN JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

JAIR ANDRADE MACHADO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000039-94.2007.7.01.0401 (000575/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000039-94.2007.7.01.0401 (00531/07-8) - 4a AUD 1a CJM

0000051-20.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000051-20.2007.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/03/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 152/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA RAPHAEL MARQUES TANAJURA, EX-MN, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALBERTO DA ROCHA REBELLO JUNIOR, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2007, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-MN RAPHAEL MARQUES TANAJURA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RAPHAEL MARQUES TANAJURA
Advogado:: ALBERTO DA ROCHA REBELLO JUNIOR

RAPHAEL MARQUES TANAJURA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-20.2007.7.01.0301 (000152/07) - 3a AUD 1a CJM

2008.01.000312-3

Número do Feito:: 2008.01.000312-3
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 18/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 18/03/2008, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O EXPEDIENTE APRESENTADO PELO EXMO. SR. MINISTRO DR. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, PROPONDO A CRIAÇÃO DE TURMAS NESTA CORTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE DECIDIU, NA FORMA DO ART. 18, INCISO I DO RISTM ENCAMINHAR A PRESENTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA À COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO.

2008.01.050923-2

Número do Feito:: 2008.01.050923-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 18/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO MOREIRA DA SILVA, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/2008. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SERGIO MOREIRA DA SILVA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

SERGIO MOREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000031/07- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00050/07-1- 3a AUD 1a CJM

0000046-95.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000046-95.2007.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/03/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/01/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 129/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA SANDRO FERNANDES DE ASSIS, 2º SGT EX, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ALINE CARVALHO DE SOUSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24 DE JANEIRO DE 2008, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX SANDRO FERNANDES DE ASSIS, NOS AUTOS DO IPM Nº 129/07, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SANDRO FERNANDES DE ASSIS
Advogado:: ALINE CARVALHO DE SOUSA

SANDRO FERNANDES DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 0000046-95.2007.7.01.0301 (000129/07) - 3a AUD 1a CJM

2008.01.050922-6

Número do Feito:: 2008.01.050922-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/01/2008. ADVOGADO: DR. SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: PEDRO ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO
Advogado:: SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

PEDRO ANDRÉ DE OLIVEIRA NETO; Ação Penal Nº 00555/07-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000599/07- AUDITORIA DA 11a CJM

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