Consulta Judicial Unificada

0000007-73.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000007-73.2005.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO DA SILVA PEREIRA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 222, § 1º, E, POR QUATRO VEZES, NO ART. 223, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/10/2007. ADVOGADOS: DRS. VICTOR HUGO BRASIL E ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO EX-CB EX RODRIGO DA SILVA PEREIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, §1º, PRIMEIRA PARTE E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: RODRIGO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: VICTOR HUGO BRASIL

RODRIGO DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-73.2005.7.05.0005 (000048/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000007-73.2005.7.05.0005 (00009/06-3) - AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.000006-2

Número do Feito:: 2007.01.000006-2
Classe:: RECURSO DISCIPLINAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 02/10/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA SINDICÂNCIA Nº 001/2007, QUE APLICOU A PENA DE ADVERTÊNCIA AO RECORRENTE, POR INFRAÇÃO AO ART. 116, INCISO I, DA LEI Nº 8.112/90 ADVOGADO: DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER IN TOTUM, A DECISÃO EXARADA PELA EXMA. SRA. DRA. MARIA DO SOCORRO LEAL, JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE RATIFICOU, EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, A PENA DE ADVERTÊNCIA APLICADA AO SERVIDOR FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, LOTADO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, NA FORMA DOS ARTS. 127, INCISO I, E 129 DA LEI Nº 8.112/90, EM VIRTUDE DA INFRAÇÃO AO ART. 116, INCISO I DO MESMO ESTATUTO.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR MOTA

0000025-37.2006.7.09.0009

Número do Feito:: 0000025-37.2006.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-SD AER PAULO DO NASCIMENTO SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 (UMA VEZ) DO CPM, BEM COMO NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FERNANDO PIRES DANTAS, EX-SD AER, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 (UMA VEZ) E 309 (DUAS VEZES) DO CPM; E PAULO DO NASCIMENTO SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 309 (UMA VEZ) E 315, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 01/10/2007. ADVOGADOS: DRS. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E JOÃO FERRAZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO EX-SD AER PAULO DO NASCIMENTO SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 309 (UMA VEZ) E 315, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM E A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER FERNANDO PIRES DANTAS COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CPM, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA, E REFORMAR O "DECISUM", CONDENANDO ESTE ÚLTIMO APELADO, À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, COM FULCRO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A EXIGÊNCIA DA ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO PIRES DANTAS; PAULO DO NASCIMENTO SILVA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

FERNANDO PIRES DANTAS; JOÃO FERRAZ

PAULO DO NASCIMENTO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-37.2006.7.09.0009 (000077/06) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000025-37.2006.7.09.0009 (00045/06-2) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000010-98.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000010-98.2006.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 24/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEI BELCIDES AVELAR, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/11/2007. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR), NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO 2º SGT AER SIDNEI BELCIDES AVELAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O APELANTE, À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 301, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBESSEM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SIDNEI BELCIDES AVELAR
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

SIDNEI BELCIDES AVELAR; Procedimento Investigatório Nº 0000010-98.2006.7.08.0008 (000045/06) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000010-98.2006.7.08.0008 (00001/07-5) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000022-89.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000022-89.2006.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/12/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/08/2007, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 48/06-5, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PERÍODO DE 04 ANOS, E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO SD EX RUDIARD LIMA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RUDIARD LIMA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RUDIARD LIMA DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000022-89.2006.7.12.0012 (000135/06) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000022-89.2006.7.12.0012 (00048/06-5) - AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050843-2

Número do Feito:: 2007.01.050843-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO DE OLIVEIRA E SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 188, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/11/2007. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR E DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", TÃO-SOMENTE, CONDENAR O CB MAR MÁRCIO DE OLIVEIRA E SILVA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 188, INCISO I, TUDO DO MESMO CÓDIGO, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SENDO VEDADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO DE OLIVEIRA E SILVA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

MÁRCIO DE OLIVEIRA E SILVA; JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR

MÁRCIO DE OLIVEIRA E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000510/07- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00529/07-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050842-2

Número do Feito:: 2007.01.050842-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO LEANDRO DE CARVALHO, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM; E EDNIVALDO INÁCIO DE ALMEIDA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/08/2007. ADVOGADOS: DRS. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E JAIRO HERCULANO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM ARGÜIDA PELA DEFESA DO EX-SD AER EDNIVALDO INÁCIO DE ALMEIDA, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: EDNIVALDO INÁCIO DE ALMEIDA; THIAGO LEANDRO DE CARVALHO
Advogado:: JAIRO HERCULANO DA SILVA

THIAGO LEANDRO DE CARVALHO; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

EDNIVALDO INÁCIO DE ALMEIDA; VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

EDNIVALDO INÁCIO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00016/06-1- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/06- AUDITORIA DA 4a CJM

2007.01.007493-2

Número do Feito:: 2007.01.007493-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FERNANDO ROTH DA SILVA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/10/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/07-1, QUE INDEFERIU PLEITO DA DEFESA, NÃO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO AUDACI DE ALMEIDA, JOSÉ NEI PEDROSO MARCZAK E JOSELAINE RAQUEL DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO SD EX FERNANDO ROTH DA SILVA POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 516 DO CPPM E, POR MAIORIA, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR O PROCESSO Nº 5/07-1, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DEIXAVAM DE CONCEDER O "HABEAS CORPUS", POR CONSIDERAREM COMPETENTE A JUSTIÇA CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO ROTH DA SILVA
Advogado:: FRANCISCO AUDACI DE ALMEIDA

FERNANDO ROTH DA SILVA; JOSELAINE RAQUEL DE ALMEIDA

FERNANDO ROTH DA SILVA; JOSÉ NEI PEDROSO MARCZAK

FERNANDO ROTH DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/07-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/06- 3a AUD 3a CJM

2007.01.050839-4

Número do Feito:: 2007.01.050839-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO GUILHERME SOARES VALENTIM, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/2007. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: THIAGO GUILHERME SOARES VALENTIM
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

THIAGO GUILHERME SOARES VALENTIM; Procedimento Investigatório Nº 000573/07- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00528/07-7- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050408-6

Número do Feito:: 2007.01.050408-6
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): IGOR BRIGNOL SALVADOR, 2º TEN EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 31/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050408-7. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 126, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: IGOR BRIGNOL SALVADOR
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

IGOR BRIGNOL SALVADOR; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050408-7 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00032/05-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/05- 3a AUD 3a CJM

2007.01.034437-3

Número do Feito:: 2007.01.034437-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 19/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAURO SEVERIANO VIEIRA, EX-CB MAR, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/94-8, QUE TRAMITOU NA ENTÃO 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO QUE SEJAM EXCLUÍDAS DA SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS ANOTAÇÕES REFERENTES À REFERIDA CONDENAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. S. V.; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000001-51.2007.7.00.0000 (00013/94-8) - 6a AUD 1a CJM

2007.01.007492-4

Número do Feito:: 2007.01.007492-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 19/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 114/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX MARCELO FREIRE DA SILVA OSÓRIO, COMO INCURSO NO ART. 174 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIS SOARES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSIDERANDO QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIO OBSERVAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO HAVENDO PORTANTO JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DEVE SER MANTIDA CONSEQÜENTEMENTE A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, PORÉM PELO FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA ATIPICIDADE MATERIAL, JÁ QUE, SE CRIME EXISTISSE SERIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS TERMOS ESTATUÍDOS PELO ART. 9º, INCISO I, ALÍNEA "A" DO CPM. CONCLUINDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA DE 06/11/2007, NA PARTE QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX MARCELO FREIRE DA SILVA OSÓRIO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 114/07 EM TRAMITAÇÃO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: MARCELO FREIRE DA SILVA OSÓRIO
Advogado:: JOSÉ LUIS SOARES DE OLIVEIRA

MARCELO FREIRE DA SILVA OSÓRIO; Procedimento Investigatório Nº 000114/07- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050841-4

Número do Feito:: 2007.01.050841-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VAGNER MACHADO RIBEIRO, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/08/2007. ADVOGADO: DR. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VAGNER MACHADO RIBEIRO
Advogado:: JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

VAGNER MACHADO RIBEIRO; Ação Penal Nº 00035/06-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/05- 1a AUD 3a CJM

2007.01.050840-6

Número do Feito:: 2007.01.050840-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALISON LUIZ DE ANDRADE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/10/2007. ADVOGADO: DR. VICTOR HUGO BRASIL, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: ALISON LUIZ DE ANDRADE
Advogado:: VICTOR HUGO BRASIL

ALISON LUIZ DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 000101/06- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00004/07-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.050838-4

Número do Feito:: 2007.01.050838-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 18/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÊNIO SEBASTIÃO SOUZA DE VARGAS, SD EX, ANTONIO ADOLAR DA SILVEIRA E ILTON SCHMIDT, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO; MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA ANGRISANI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO; E MARCOS ROGÉRIO SEGATTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 5º, TUDO DO CPM, TODOS OS SENTENCIADOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/09/2007. ADVOGADOS: DRS. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE, DEFENSORA DATIVA, E ALCEBIADES FLORES MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITADA PELAS DEFESAS DOS APELANTES SD EX CLÊNIO SEBASTIÃO SOUZA DE VARGAS, E DOS EX-SDS EX ILTON SCHMIDT E MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA ANGRISANI; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELAS DEFESAS DOS APELANTES SD EX CLÊNIO SEBASTIÃO SOUZA DE VARGAS E DOS EX-SDS EX ILTON SCHMIDT E MARCO AURELIO DE ALMEIDA ANGRISANI. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DAS DEFESAS DO SD EX CLÊNIO SEBASTIÃO SOUZA DE VARGAS E DOS EX-SDS EX ILTON SCHMIDT, MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA ANGRISANI E ANTONIO ADOLAR DA SILVEIRA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, REDUZIR-LHES A PENA IMPOSTA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO E, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX MARCOS ROGERIO SEGATTO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 5º DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, MANTENDO PARA TODOS OS APELANTES O BENEFÍCIO DO SURSIS E O REGIME PRISIONAL ABERTO, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA A QUO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: ANTONIO ADOLAR DA SILVEIRA; CLENIO SEBASTIAO SOUZA DE VARGAS; ILTON SCHMIDT; MARCO AURELIO DE ALMEIDA ANGRISANI; MARCOS ROGERIO SEGATTO
Advogado:: ALCEBIADES FLORES MACHADO

MARCO AURELIO DE ALMEIDA ANGRISANI

ILTON SCHMIDT

CLENIO SEBASTIAO SOUZA DE VARGAS; HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

ANTONIO ADOLAR DA SILVEIRA; MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE

MARCOS ROGERIO SEGATTO; Procedimento Investigatório Nº 000018/06- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00019/06-4- 3a AUD 3a CJM

2007.01.050837-6

Número do Feito:: 2007.01.050837-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 18/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ANDRIONE FARIAS DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/11/2007. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O EX-SD EX CARLOS ANDRIONE FARIAS DOS SANTOS COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ANDRIONE FARIAS DOS SANTOS
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

CARLOS ANDRIONE FARIAS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00008/07-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/07- 3a AUD 3a CJM

0000002-47.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000002-47.2006.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PABLO MARCOS CÂNDIDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 09/10/2007. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO E VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 79-A DO RISTM, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA CASSANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER O SD EX PABLO MARCOS CÂNDIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PABLO MARCOS CÂNDIDO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

PABLO MARCOS CÂNDIDO; VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

PABLO MARCOS CÂNDIDO; Ação Penal Nº 0000002-47.2006.7.04.0004 (00014/06-9) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-47.2006.7.04.0004 (000021/06) - AUDITORIA DA 4a CJM

2007.01.000708-3

Número do Feito:: 2007.01.000708-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.007417-0, QUE NEGOU SEGUIMENTO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 2007.01.007417-2, POR DESPACHO DE 13/11/2007, REQUERENDO, LIMINARMENTE, EFEITO SUSPENSIVO DO REFERIDO DESPACHO, A FIM DE OBSTAR A EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.007417-2 - Agravo Regimental

0000007-12.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000007-12.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 19/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 303, "CAPUT", O EX-SD AER GERSON TIAGO FERNANDES DA SILVA, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 254, E O CB AER ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 254, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO, MARIA DAS GRAÇAS BACELAR CARVALHO VIANNA E ANTÔNIO GOMES DUARTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO; GERSON TIAGO FERNANDES DA SILVA; MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA
Advogado:: ANTÔNIO GOMES DUARTE

GERSON TIAGO FERNANDES DA SILVA; BENEDITO GOMES FERREIRA

MARCUS VINÍCIUS ARAÚJO CÂMARA; MARIA DAS GRAÇAS BACELAR CARVALHO VIANNA

ELVIS DE CARVALHO VIANNA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000007-12.2007.7.08.0008 (000019/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000001-83.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000001-83.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIANO SEVERO OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/09/2007. ADVOGADOS: DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA E JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX FABIANO SEVERO OLIVEIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FABIANO SEVERO OLIVEIRA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

FABIANO SEVERO OLIVEIRA; JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

FABIANO SEVERO OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-83.2006.7.03.0103 (000002/06) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000001-83.2006.7.03.0103 (00010/06-0) - 1a AUD 3a CJM

0000004-05.2005.7.12.0012

Número do Feito:: 0000004-05.2005.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E GERSON SARAIVA BOTELHO, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/03/2007. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O 3º SGT AER GERSON SARAIVA BOTELHO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM, MANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O APELADO/APELANTE À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, E APLICAVAM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERSON SARAIVA BOTELHO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

GERSON SARAIVA BOTELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-05.2005.7.12.0012 (000059/05) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000004-05.2005.7.12.0012 (00003/06-1) - AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.000195-9

Número do Feito:: 2007.01.000195-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO, CT FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2007.01.000195-5. ADVOGADO: DR. JORGE BULCÃO COELHO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 126, TUDO DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO
Advogado:: JORGE BULCÃO COELHO

MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.000195-5 - Embargos de Declaração

2007.01.050828-9

Número do Feito:: 2007.01.050828-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAYCON GOMES ENGELHARDT, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/2007. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: MAYCON GOMES ENGELHARDT
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MAYCON GOMES ENGELHARDT; Ação Penal Nº 00538/07-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000524/06- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050834-1

Número do Feito:: 2007.01.050834-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE OMAR NASCIMENTO DA APRESENTAÇÃO, CAP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/10/2007. ADVOGADO: DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CAP EX OMAR NASCIMENTO DA APRESENTAÇÃO COMO INCURSO NO ART. 213 DO CPM, À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 59, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, TUDO DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DIVERGIAM DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR TÃO-SOMENTE PARA FIXAR A PENA APLICADA AO APELADO EM 04 MESES DE DETENÇÃO, COM FULCRO NO ART. 213, C/C O ART. 69, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: OMAR NASCIMENTO DA APRESENTAÇÃO
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

OMAR NASCIMENTO DA APRESENTAÇÃO; Ação Penal Nº 00020/05-3- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/05- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050832-5

Número do Feito:: 2007.01.050832-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO MIRANDA SANTOS E MAURÍCIO HILÁRIO RIBEIRO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, § 1º, INCISO II, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/09/2007. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: MARCELO MIRANDA SANTOS; MAURÍCIO HILÁRIO RIBEIRO
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

MARCELO MIRANDA SANTOS

MAURÍCIO HILÁRIO RIBEIRO; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

MARCELO MIRANDA SANTOS; Ação Penal Nº 00018/07-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 004097/07- AUDITORIA DA 11a CJM

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