Consulta Judicial Unificada

2007.01.007488-6

Número do Feito:: 2007.01.007488-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/11/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/10/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/07-0, QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MURIEL DOS SANTOS XAVIER, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DE 31/10/2007, RECEBER O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MURIEL DOS SANTOS XAVIER, NO PROCESSO Nº 14/07-0, EM TRAMITAÇÃO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MURIEL DOS SANTOS XAVIER
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

MURIEL DOS SANTOS XAVIER; Ação Penal Nº 00014/07-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/07- 3a AUD 3a CJM

2007.01.000705-9

Número do Feito:: 2007.01.000705-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 30/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO OMISSIVO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELO "PARQUET", EM 13/09/2007, NOS AUTOS DO IPM Nº 101/07, REQUERENDO QUE ESTA CORTE DETERMINE AO "JUÍZO A QUO" QUE SE PRONUNCIE A RESPEITO DA EXORDIAL.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "MANDADO DE SEGURANÇA", POR PERDA DE OBJETO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000050-44.2007.7.01.0201 (000101/07) - 2a AUD 1a CJM

2007.01.034428-4

Número do Feito:: 2007.01.034428-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SÍDNEI BELCIDES AVELAR, 2º SGT AER, PRESO NA BASE AÉREA DE MANAUS/AM, RESPONDENDO À IPD Nº 622/07, EM CURSO NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: SIDNEI BELCIDES AVELAR; Procedimento Investigatório Nº 000622/07- AUDITORIA DA 12a CJM

0000016-60.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000016-60.2007.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO DAS CHAGAS MOUTINHO, 2º TEN R/2 EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/08/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO 2º TEN R/2 EX THIAGO DAS CHAGAS MOUTINHO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, PRIMEIRA PARTE, E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: THIAGO DAS CHAGAS MOUTINHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

THIAGO DAS CHAGAS MOUTINHO; Ação Penal Nº 0000016-60.2007.7.01.0301 (00026/07-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-60.2007.7.01.0301 (000033/07) - 3a AUD 1a CJM

2007.01.000493-4

Número do Feito:: 2007.01.000493-4
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 28/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WALTER LÚCIO DE REZENDE, MAJ EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/04/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050097-9 ADVOGADOS: DRS. FLÁVIO AUGUSTO PEREIRA E JOSÉ BONOZO PAIVA NETO.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: WALTER LÚCIO DE REZENDE
Advogado:: FLÁVIO AUGUSTO PEREIRA

WALTER LÚCIO DE REZENDE; JOSÉ BONOZO PAIVA NETO

WALTER LÚCIO DE REZENDE; Ação Penal Nº 00028/04-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050097-9 - Apelação (FO)

2007.01.000704-0

Número do Feito:: 2007.01.000704-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O DESPACHO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 31/07-3, QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE ESTA CORTE CONCEDA EFEITO SUSPENSIVO A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, DETERMINANDO-SE A JUNTADA AOS AUTOS DA CITADA AÇÃO PENAL DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS PELO "PARQUET".
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "MANDAMUS", CONFIRMOU A LIMINAR, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA MANTER SUSPENSO O PROCESSO Nº 31/07-3 ATÉ O JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2008.01.001984-0/PE.; Procedimento Investigatório Nº 000086/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00031/07-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050809-0

Número do Feito:: 2007.01.050809-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DANILO EVANGELISTA DA SILVA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 26/09/2007. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD AER DANILO EVANGELISTA DA SILVA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA PROJEÇÃO RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII E §§ 1º E 5º, INCISO I E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR). A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DANILO EVANGELISTA DA SILVA
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

DANILO EVANGELISTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000009/07- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00010/07-8- AUDITORIA DA 6a CJM

2007.01.034427-6

Número do Feito:: 2007.01.034427-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLEVIS PEDRO CRUZ MELO, TEN CEL EX, LUIS FERNANDO FRANÇA SOUSA, TEN CEL EX, E DELSO PASSOS MOITA, MAJ EX, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 74/07-4 PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO ALUDIDO FEITO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS JÁ DESIGNADOS, ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, TRANCANDO-SE A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RODRIGO ROCA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA OS TENS CELS EX CLEVIS PEDRO CRUZ MELO E LUIS FERNANDO FRANÇA SOUSA E O MAJ EX DELSO PASSOS MOITA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 74/07-4 EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEAS "C" E "G" DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DENEGAVA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEVIS PEDRO CRUZ MELO; DELSO PASSOS MOITA; LUIS FERNANDO FRANÇA SOUSA
Advogado:: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

DELSO PASSOS MOITA

CLEVIS PEDRO CRUZ MELO

LUIS FERNANDO FRANÇA SOUSA; Ação Penal Nº 00074/07-4- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000106/07- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050808-2

Número do Feito:: 2007.01.050808-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO LIMA DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/09/2007. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL RODRIGO LIMA DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A" DO CPPM, DEFERINDO AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM BASE NO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO, CASO VENHA A CUMPRIR A PENA QUE ORA LHE É IMPOSTA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO LIMA DA SILVA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

RODRIGO LIMA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000112/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00007/07-5- AUDITORIA DA 7a CJM

0000009-90.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000009-90.2006.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE SANDRIANO ROSA FERREIRA, CB FN, À PENA DE 03 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C OS ARTS. 218, INCISOS II E III, E 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/09/2007. ADVOGADA: DRA. ISABELA RIBEIRO ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB FN SANDRIANO ROSA FERREIRA À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, C/C OS ARTS. 59, "CAPUT", E 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS DE INJÚRIA E DESACATO A MILITAR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 133, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SANDRIANO ROSA FERREIRA
Advogado:: ISABELA RIBEIRO ALVES

SANDRIANO ROSA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000009-90.2006.7.12.0012 (00030/06-9) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-90.2006.7.12.0012 (000064/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-28.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000005-28.2003.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JUAREZ PAULO SOLDATELLI, 1º SGT RRM AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/08/2007. ADVOGADO: DR. VITOR HUGO MARCHIORO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O ACUSADO JUAREZ PAULO SOLDATELLI À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. POR FIM, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E ALVARO LUIZ PINTO QUE NÃO A DECLARAVAM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Envolvido:: JUAREZ PAULO SOLDATELLI
Advogado:: VITOR HUGO MARCHIORO

JUAREZ PAULO SOLDATELLI; Ação Penal Nº 0000005-28.2003.7.03.0103 (00023/05-7) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-28.2003.7.03.0103 (000046/03) - 1a AUD 3a CJM

2007.01.050801-7

Número do Feito:: 2007.01.050801-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEITON RODRIGUES DO NASCIMENTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/09/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER, "IN TOTUM", A SENTENÇA HOSTILIZADA, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: CLEITON RODRIGUES DO NASCIMENTO
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

CLEITON RODRIGUES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00522/07-3- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000508/07- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050804-0

Número do Feito:: 2007.01.050804-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LAERTE RIBEIRO ROMÃO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/09/2007. ADVOGADOS: DRS. JULIANA GODOY TROMBINI E VITOR DE LUCA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, TÃO-SOMENTE, REDUZIR O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" PARA O PRAZO DE DOIS ANOS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, CONDENAR O CIVIL LAERTE RIBEIRO ROMÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E CONCEDIA-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LAERTE RIBEIRO ROMÃO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

LAERTE RIBEIRO ROMÃO; VITOR DE LUCA

LAERTE RIBEIRO ROMÃO; Procedimento Investigatório Nº 000055/06- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00005/07-0- 1a AUD 2a CJM

2007.01.007487-8

Número do Feito:: 2007.01.007487-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/10/2007, PROFERIDA NO IPM Nº 28/07, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ADEMIR CARLOS ROSSA, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JULIANO PUCHALSKI TEIXEIRA, JAGUARÊ TORELLY TEIXEIRA, MIGUEL TEDESCO WEDY E CARLA MADEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/10/2007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ADEMIR CARLOS ROSSA, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE OUTRA SE O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DEMONSTRAR SUA RESPONSABILIDADE NO EXTRAVIO DA ARMA DE FOGO ADQUIRIDA PELO SGT EX ANDRÉ RODRIGUES PINHO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMIR CARLOS ROSSA
Advogado:: CARLA MADEIRA

ADEMIR CARLOS ROSSA; JUAGUARÊ TORELLY TEIXEIRA

ADEMIR CARLOS ROSSA; JULIANO PUCHALSKI TEIXEIRA

ADEMIR CARLOS ROSSA; MIGUEL TEDESCO WEDY

ADEMIR CARLOS ROSSA; Procedimento Investigatório Nº 000028/07- 2a AUD 3a CJM

2007.01.001977-9

Número do Feito:: 2007.01.001977-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/10/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 518/07-8, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO 3º SGT AER ANDERSON RIBEIRO DO PRADO. ADVOGADO: DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA O SEU ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON RIBEIRO DO PRADO
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

ANDERSON RIBEIRO DO PRADO; Procedimento Investigatório Nº 000529/07- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00518/07-8- 1a AUD 2a CJM

2007.01.007486-0

Número do Feito:: 2007.01.007486-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/10/2007, PROFERIDA NO APF N° 28/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL BRUNO BARROS BORGES, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, FACE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS NO APF Nº 28/07, QUANTO À IDADE DO RECORRIDO, CIVIL BRUNO BARROS BORGES. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR E CONVERTIAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PROVIDENCIAR JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES ESCLARECIMENTOS QUANTO À IDADE DO CIVIL BRUNO BARROS BORGES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. MARISA TEREZINHA CAUDURO DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA.
Envolvido:: BRUNO BARROS BORGES
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

BRUNO BARROS BORGES; Procedimento Investigatório Nº 000028/07- 3a AUD 3a CJM

2007.01.034426-8

Número do Feito:: 2007.01.034426-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THIAGO PADILHA DUARTE DA SILVA, SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 46/07-9 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ALUDIDO FEITO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO PADILHA DUARTE DA SILVA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

THIAGO PADILHA DUARTE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000086/07- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00046/07-9- 1a AUD 2a CJM

2007.01.007485-1

Número do Feito:: 2007.01.007485-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/09/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 24/04-4, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DA CIVIL LOURDES LÚCIA SOARES SILVA, DE ACORDO COM O ART. 615 DO CPPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DA CIVIL LOURDES LÚCIA SOARES SILVA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LOURDES LÚCIA SOARES SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LOURDES LÚCIA SOARES SILVA; Ação Penal Nº 00024/04-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000053/03- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050806-6

Número do Feito:: 2007.01.050806-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO DO CARMO MARINHO, 2º SGT REFM EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 160, "CAPUT", 238, "CAPUT", E 299, C/C OS ARTS. 48 E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. POR DECISÃO DE 16/10/2007, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, §§ 1º, 3º E 5º, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/08/2007. ADVOGADOS: DRS. VICTOR HUGO BRASIL E OLINDA VICENTE MOREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO 2º SGT REFM EX RONALDO DO CARMO MARINHO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VII, §§ 1º E 3º, DO CPM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES ACOLHIAM A PRELIMINAR, ENTRETANTO, PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RONALDO DO CARMO MARINHO
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

RONALDO DO CARMO MARINHO; VICTOR HUGO BRASIL

RONALDO DO CARMO MARINHO; Procedimento Investigatório Nº 000076/04- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00020/04-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.034425-0

Número do Feito:: 2007.01.034425-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL HESPANHOL VIEIRA, 3º SGT AER, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO VI COMAR, EM BRASÍLIA/DF, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: DANIEL HESPANHOL VIEIRA
Advogado:: ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA

DANIEL HESPANHOL VIEIRA

0000030-58.2004.7.01.0201

Número do Feito:: 0000030-58.2004.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: JULGADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO
Apelado:: SUELI DE OLIVEIRA
Apelante:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

SUELI DE OLIVEIRA
Procurador:: Procuradoria-Geral de Justiça Militar

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

2007.01.000033-1

Número do Feito:: 2007.01.000033-1
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 23/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CT MAR FELISBERTO CERQUEIRA DE JESUS FILHO, SORTEADO A FIM DE COMPOR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO Nº 07/07-3.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.; Ação Penal Nº 0000007-46.2006.7.08.0008 (00007/07-3) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000022-27.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-27.2007.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP EX ENIO KLEBER DE CASTRO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONSIDEROU O CAP EX ENIO KLEBER DE CASTRO NÃO JUSTIFICADO, DECLARANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, COM FULCRO NO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI JULGAVAM O CAP EX ENIO KLEBER DE CASTRO CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSIDERANDO-O NÃO-JUSTIFICADO E DETERMINANDO A SUA REFORMA, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II, E § 1º, DA LEI Nº 5.836/72, E ARTS. 104, INCISO II, E 106, INCISO V, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ENIO KLEBER DE CASTRO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ENIO KLEBER DE CASTRO; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

ENIO KLEBER DE CASTRO

2007.01.034424-1

Número do Feito:: 2007.01.034424-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 23/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ CARLOS DE MELO E RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO, CAPITÃES-DE-MAR-E-GUERRA, RESPONDENDO A INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO NO 4º DISTRITO NAVAL, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR MAX BRITTO REPSOLD, EM EXERCÍCIO NA PROCURADORIA DA JUSTIÇA MILITAR EM BELÉM/PA, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NA CITADA INQUISA. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA TRANCAR O ALUDIDO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS DE MELO; RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO
Advogado:: CARLOS EDUARDO RESENDE DE MELO

LUIZ CARLOS DE MELO

RICARDO ACHILLES DE FARIA MELLO

2007.01.050800-9

Número do Feito:: 2007.01.050800-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/09/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INDULTO, CONSOANTE O ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 6.294, DE 11/12/2007. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

ANDRÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000515/07- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00525/07-2- AUDITORIA DA 9ªCJM

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