Consulta Judicial Unificada

0000016-82.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000016-82.2006.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VAGNER LOPES PEREIRA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 188, INCISO II, E 189, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/06/2007. ADVOGADO: DR. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VAGNER LOPES PEREIRA
Advogado:: MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO

VAGNER LOPES PEREIRA; Ação Penal Nº 0000016-82.2006.7.12.0012 (00511/06-7) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-82.2006.7.12.0012 (000553/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000007-35.2007.7.04.0004

Número do Feito:: 0000007-35.2007.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/08/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26/07, REFERENTE AO 3º SGT RRM EX JURANDIR RODRIGUES DA SILVA, QUE REJEITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO RECORRENTE, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADA: DRA. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E, NA FORMA DO ART. 102 DO RISTM, C/C O ART. 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTOU NO SENTIDO DE ENCAMINHAR OS AUTOS AO MINISTRO-PRESIDENTE PARA QUE, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, SUSCITE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JURANDIR RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

JURANDIR RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-35.2007.7.04.0004 (000026/07) - AUDITORIA DA 4a CJM

2007.01.050673-1

Número do Feito:: 2007.01.050673-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VICTOR HUGO PERDONE DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/04/2007. ADVOGADO: DR.JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VICTOR HUGO PERDONE DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

VICTOR HUGO PERDONE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000583/06- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00508/07-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050672-1

Número do Feito:: 2007.01.050672-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERICK BRUNNO MARINHO DOS SANTOS, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/04/2007. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICABILIDADE DAS LEIS NºS 9.099/95 E 10.259/01. E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERICK BRUNNO MARINHO DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ERICK BRUNNO MARINHO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000025-44.2006.7.12.0012 (000073/06) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000025-44.2006.7.12.0012 (00040/06-4) - AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050671-3

Número do Feito:: 2007.01.050671-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/08/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO FRANCISCO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 31/05/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA QUESTIONADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO FRANCISCO DA SILVA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

PAULO FRANCISCO DA SILVA; Ação Penal Nº 00044/06-6- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000085/06- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000052-69.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000052-69.2002.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 31/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RENAN DE LIMA LIRA, CAP EX, GILSON CARVALHO DA SILVA, 2º SGT EX, LUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI, HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS E GIOVANE PEREIRA PAULINO, 3ºS SGTS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/12/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050058-8. ADVOGADOS: DRS. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO, LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA E VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO TER VISLUMBRADO AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: G. C. D. S.; GIOVANE PEREIRA PAULINO; HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS; LUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI; RENAN DE LIMA LIRA
Advogado:: LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA

RENAN DE LIMA LIRA

LUIZ CLÁUDIO GOMES GIAMPAOLI; MAURO DE ALMEIDA FELIX

G. C. D. S.

GIOVANE PEREIRA PAULINO; VALDEIR PEREIRA GOMES

HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (2005.01.050058-8) - Apelação (FO) (1)

2007.01.050667-5

Número do Feito:: 2007.01.050667-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-SD AER VAGNER PEREIRA GONÇALVES, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/04/2007. ADVOGADOS: DRS. VICTOR RODRIGUES ZAMBIASI E EDUARDO MAZZARINO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO I, DO CPM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VAGNER PEREIRA GONÇALVES, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: VAGNER PEREIRA GONCALVES
Advogado:: EDUARDO MAZZARINO

VAGNER PEREIRA GONCALVES; VICTOR RODRIGUES ZAMBIASI

VAGNER PEREIRA GONCALVES; Procedimento Investigatório Nº 000049/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00030/04-5- 1a AUD 3a CJM

0000058-76.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000058-76.2002.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CARLOS BATISTA PINTO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/05/2007. ADVOGADOS: DRS. JUAREZ DA SILVA REZENDE, AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR E RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) ACOLHIA A PRELIMINAR PARA SUSPENDER O FEITO, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO COMO MARCO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EX-CB EX ANTONIO CARLOS BATISTA PINTO, COM APLICAÇÃO ANALÓGICA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM, DECLARANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO ALUDIDO CHAMAMENTO JUDICIAL; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA PENA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O APELANTE À PENA DE 1 ANO, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM E, POR FIM, DECLARAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º, E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS BATISTA PINTO
Advogado:: AGUINALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR

ANTONIO CARLOS BATISTA PINTO; JUAREZ DA SILVA REZENDE

ANTONIO CARLOS BATISTA PINTO; RENATO MIRANDA DE ALMEIDA JUNIOR

ANTONIO CARLOS BATISTA PINTO; Ação Penal Nº 0000058-76.2002.7.01.0401 (00019/05-9) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000058-76.2002.7.01.0401 (000108/02) - 4a AUD 1a CJM

0000003-41.2002.7.05.0005

Número do Feito:: 0000003-41.2002.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ALESSANDRA CUNHA PEREIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 04 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR TRÊS VEZES, NO ART. 214, "CAPUT", C/C OS ARTS. 218, INCISO III, E 79, "CAPUT", TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/04/2007. ADVOGADOS: DRS. ALESSANDRA CUNHA PEREIRA, EM CAUSA PRÓPRIA, E MIGUEL MOACYR ALVES LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER A CIVIL ALESSANDRA CUNHA PEREIRA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: ALESSANDRA CUNHA PEREIRA
Advogado:: ALESSANDRA CUNHA PEREIRA

ALESSANDRA CUNHA PEREIRA; MIGUEL MOACYR ALVES LIMA

ALESSANDRA CUNHA PEREIRA; Ação Penal Nº 0000003-41.2002.7.05.0005 (00002/04-2) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-41.2002.7.05.0005 (000056/02) - AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.034368-7

Número do Feito:: 2007.01.034368-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOVER ANDERSON NOGUEIRA MONTEIRO, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AO ART. 163 DO CPM, RESPONDENDO AO IPM Nº 50/07, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA AUTORIDADE MILITAR QUE EFETUOU O FLAGRANTE, BEM COMO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO QUE DENEGOU PEDIDO DE RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO INCONTINENTI DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MURILO SAMPAIO SARAIVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOVER ANDERSON NOGUEIRA MONTEIRO
Advogado:: JOSÉ MURILO SAMPAIO SARAIVA

JOVER ANDERSON NOGUEIRA MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000050/07- 2a AUD 3a CJM

0000002-81.2004.7.01.0301

Número do Feito:: 0000002-81.2004.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/07/2007 00:00:00
Situação:: JULGADO MONOCRATICAMENTE
Requerente:: EMBARGANTE(S): CEÂNIA SOARES MAGALHÃES, PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES E EVELYN OROÑA CLAUSSEN, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/02/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007391-0. ADVOGADA: DRA. EVELYN OROÑA CLAUSSEN.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C OS ARTIGOS 125 E 126, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS DO ARTIGO 542 DO CPPM.
Envolvido:: CEÂNIA SOARES MAGALHÃES; EVELYN OROÑA CLAUSSEN; PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES
Advogado:: EVELYN OROÑA CLAUSSEN

CEÂNIA SOARES MAGALHÃES

PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES

EVELYN OROÑA CLAUSSEN; Ação Penal Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (00062/05-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (000025/04) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (2009.01.051600-0) - Apelação (FO)

2007.01.050664-2

Número do Feito:: 2007.01.050664-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS RAFAEL LIMA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2007. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MARCOS RAFAEL LIMA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCOS RAFAEL LIMA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000505/07- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00509/07-2- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050666-7

Número do Feito:: 2007.01.050666-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CESAR SOUZA COTTA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/06/2007. ADVOGADO: DR. RAFAEL KLARMANN DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: JOSE CESAR SOUZA COTTA
Advogado:: RAFAEL KLARMANN DA SILVA

JOSE CESAR SOUZA COTTA; Ação Penal Nº 00020/06-6- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/05- 1a AUD 3a CJM

2007.01.050665-9

Número do Feito:: 2007.01.050665-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 30/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX LUCIANO FIGUEIREDO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, PARAGRÁFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 209 E 70, INCISO II, ALÍNEA "A", TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2007. ADVOGADO: DR. JOEL ALVES DE BRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 209, 70, INCISO II, ALÍNEA "A", E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS CONDIÇÕES CONSTANTES DO ART. 626, DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DELEGANDO À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB EX LUCIANO FIGUEIREDO DA SILVA À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 175 C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", DO MESMO DIPLOMA PENAL, COM SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LUCIANO FIGUEIREDO DA SILVA
Advogado:: JOEL ALVES DE BRITO

LUCIANO FIGUEIREDO DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/07-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000141/06- 4a AUD 1a CJM

2007.01.000696-6

Número do Feito:: 2007.01.000696-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/07/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/06-2 EM QUE É ACUSADO O TEN CEL AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA REFERIDA DECISÃO, NA PARTE EM QUE DECRETOU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO PLEITEADA PELA DEFESA, ATÉ O JULGAMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL JÁ INTERPOSTA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000002-84.2005.7.03.0303 (000035/05) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000002-84.2005.7.03.0303 (00014/06-2) - 3a AUD 3a CJM

0000002-35.2005.7.02.0102

Número do Feito:: 0000002-35.2005.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE EDICARLOS JOSÉ BRAGA, EX-SD EX, À PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/06/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD EX EDICARLOS JOSÉ BRAGA COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT" DO CPM, APLICAR-LHE A PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO EM RAZÃO DO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DAS CONSEQÜÊNCIAS DO RESULTADO PRODUZIDO E, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI AMBOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO COMO INCURSO NO ART. 209, § 2º DO CPM E APLICAVAM A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Envolvido:: EDICARLOS JOSÉ BRAGA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

EDICARLOS JOSÉ BRAGA; Ação Penal Nº 0000002-35.2005.7.02.0102 (00015/05-0) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-35.2005.7.02.0102 (000017/05) - 1a AUD 2a CJM

2007.01.001962-0

Número do Feito:: 2007.01.001962-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 30/07/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/05/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD N° 518/07, QUE RELAXOU A PRISÃO DO SD EX RAFAEL DA SILVA PRESTES. ADVOGADA: DRA. VIVIANE DA ROSA JARDIM SACCOL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL DA SILVA PRESTES
Advogado:: VIVIANE DA ROSA JARDIM SACCOL

RAFAEL DA SILVA PRESTES; Procedimento Investigatório Nº 000518/07- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00514/07-3- 3a AUD 3a CJM

2007.01.000487-0

Número do Feito:: 2007.01.000487-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 27/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA, CB FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050087-1. ADVOGADO: DR. FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA
Advogado:: FLÁVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES

DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000027-85.2004.7.01.0401 (00043/04-9) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-85.2004.7.01.0401 (000119/04) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050087-5 - Embargos (FO)

2007.01.050663-2

Número do Feito:: 2007.01.050663-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WENDELL DE PAULO NEVES, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/06/2007. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WENDELL DE PAULO NEVES
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

WENDELL DE PAULO NEVES; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

WENDELL DE PAULO NEVES; Ação Penal Nº 00021/07-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 004087/07- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.000486-1

Número do Feito:: 2007.01.000486-1
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, 1º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049754-4. ADVOGADA: DRA. CECY MARIA TAVARES SANTORO.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
Advogado:: CECY MARIA TAVARES SANTORO

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000064/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00042/03-6- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.049754-8 - Embargos (FO)

2007.01.034367-9

Número do Feito:: 2007.01.034367-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 26/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SERGIO MURILO MARTINS, 2º SGT MAR, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMG JOSÉ AIRTON SOMAVILLA BOMFIM, DO 7º DISTRITO NAVAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. REBECA DE MAGALHÃES MELO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SERGIO MURILO MARTINS
Advogado:: REBECA DE MAGALHÃES MELO

SERGIO MURILO MARTINS

2007.01.034366-0

Número do Feito:: 2007.01.034366-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALISSON FERREIRA DA SILVA, SD EX, RESPONDENDO A DOIS PROCESSOS DE DESERÇÃO, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DANILO DE ALMEIDA MARTINS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: ALISSON FERREIRA DA SILVA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

ALISSON FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000605/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00520/07-8- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.000206-9

Número do Feito:: 2007.01.000206-9
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): GILDÁZIO LUIZ DOS SANTOS, 1º SGT MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 06/07/2007, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2007.01.000481-0, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA A AUGUSTA CORTE. ADVOGADO: DR. GILSON CAVALCANTI RICCI.
Decisão:: EM 12/08/2008, NO STF, O EXMO. SR. MINISTRO CEZAR PELUZO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 677.236, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: GILDÁZIO LUIZ DOS SANTOS
Advogado:: GILSON CAVALCANTI RICCI

GILDÁZIO LUIZ DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00024/05-7- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/05- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.000481-0 - Recurso Extraordinário

0000038-73.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000038-73.2006.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAYCON MEDRADO BUENO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/06/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O EX-SD EX MAYCON MEDRADO BUENO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MAYCON MEDRADO BUENO
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

MAYCON MEDRADO BUENO; Ação Penal Nº 0000038-73.2006.7.11.0011 (00044/06-3) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000038-73.2006.7.11.0011 (003997/06) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000043-10.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-10.2002.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 25/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT RRM EX LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM DE, 13/06/2007. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT RRM EX LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 59, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO; Ação Penal Nº 0000043-10.2002.7.01.0401 (00005/05-8) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-10.2002.7.01.0401 (000022/02) - 4a AUD 1a CJM

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