Consulta Judicial Unificada

2007.01.034340-7

Número do Feito:: 2007.01.034340-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EVERTON SANTOS BAPTISTA E EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA, SDS EX, PRESOS PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE LHES SEJA CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, OU O RELAXAMENTO DA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA; EVERTON SANTOS BAPTISTA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

EVERTON SANTOS BAPTISTA

EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-56.2007.7.03.0103 (000046/07) - 1a AUD 3a CJM

0000005-39.2005.7.03.0303

Número do Feito:: 0000005-39.2005.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JOÃO BATISTA DOS SANTOS, TEN CEL AER, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR 15 VEZES, NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI, GABRIEL DA SILVA LOPES E VANUSA NUNES MICHELOTTI, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS, POR 03 VEZES, NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR 02 VEZES, NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; DANIEL NUNES FERRAZ E ANDREA DRESCHER WOHLMANN, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/03/2007. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO DOS SANTOS LIMA, LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN E ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 19ª SESSÃO, EM 17/03/2009, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA DO TEN CEL AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH EM SEU VOTO DE VISTA, DAVA PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER DO TEN CEL AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E OS CIVIS RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI, GABRIEL DA SILVA LOPES, VANUSA NUNES MICHELOTTI, MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA, DANIEL NUNES FERRAZ E ANDREA DRESCHER WOHLMANN, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO MESMO CÓDIGO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Observação:: O PROCESSO Nº 57/05-5, DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, TEVE ORIGEM DE UM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO POR PARTE DO MPM.
Envolvido:: ANDREA DRESCHER WOHLMANN; DANIEL NUNES FERRAZ; GABRIEL DA SILVA LOPES; JOÃO BATISTA DOS SANTOS; MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA; RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI; VANUSA NUNES MICHELOTTI
Advogado:: CLAUDENIR CLEMENTE MIGLIORIN

DANIEL NUNES FERRAZ

GABRIEL DA SILVA LOPES; LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI

MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA; ROBERTO FAZOLINO BARROSO

JOÃO BATISTA DOS SANTOS; SÉRGIO DOS SANTOS LIMA

ANDREA DRESCHER WOHLMANN

VANUSA NUNES MICHELOTTI; Ação Penal Nº 0000005-39.2005.7.03.0303 (00057/05-5) - 3a AUD 3a CJM

2007.01.050605-7

Número do Feito:: 2007.01.050605-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO MOURA DA SILVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/04/2007. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LEANDRO MOURA DA SILVEIRA
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

LEANDRO MOURA DA SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000507/07- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00511/07-4- 3a AUD 3a CJM

2007.01.050604-9

Número do Feito:: 2007.01.050604-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAGNUN PEREIRA GUEDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/04/2007. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAGNUN PEREIRA GUEDES
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

MAGNUN PEREIRA GUEDES; Ação Penal Nº 00503/07-3- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000541/06- 2a AUD 3a CJM

2007.01.007446-4

Número do Feito:: 2007.01.007446-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/04/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 503/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-CB MAR ANTÔNIO DA SILVA DIAS, COMO INCURSO NO ART. 190 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO DA SILVA DIAS
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ANTÔNIO DA SILVA DIAS; Procedimento Investigatório Nº 000503/07- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050603-9

Número do Feito:: 2007.01.050603-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLEN GABRIEL DA SILVA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; DIRCEU FAUSTINO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 254, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM, E, AINDA, C/C O ART. 71 DO CP; TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/03/2007. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E ELIAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUSCITADA PELA DEFESA DO EX-CB EX WILLEN GABRIEL DA SILVA E DO CIVIL DIRCEU FAUSTINO POR ENTENDER NÃO CARACTERIZADA A INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA DOS APELANTES EX-CB EX WILLEN GABRIEL DA SILVA E DO CIVIL DIRCEU FAUSTINO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CIVIL CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA PARA, POR MAIORIA, CONDENÁ-LO COMO INCURSO NO ART. 254, DO CPM À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA PARA, CONDENÁ-LO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTE APELANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º E 133, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA; DIRCEU FAUSTINO; WILLEN GABRIEL DA SILVA
Advogado:: ELIAS HENRIQUE DA SILVA SOUZA

CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA; ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

DIRCEU FAUSTINO

WILLEN GABRIEL DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/02-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.001914-9 - Correição Parcial (FO)

2007.01.034339-3

Número do Feito:: 2007.01.034339-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS, CAP EX, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049735-8, DE "02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TUDO DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO", ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE O MANTÉM PRESO SOB O REGIME FECHADO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE O CONDENADO CUMPRA INTEGRALMENTE A PENA EM REGIME ABERTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RUY STRUCKEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DEFERIR AO CAP EX ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Envolvido:: ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS
Advogado:: RUY STRUCKEL

ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00009/01-7- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/01- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049735-8 - Apelação (FO)

2007.01.007444-4

Número do Feito:: 2007.01.007444-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR AIRTON MONTEIRO E CONTRA O 2º SGT MAR MARCO AURÉLIO DA SILVA PIMENTEL, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 209, § 5º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO MAR AIRTON MONTEIRO E O 2º SGT MAR MARCO AURÉLIO DA SILVA PIMENTEL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA.
Envolvido:: AIRTON MONTEIRO; MARCO AURÉLIO DA SILVA PIMENTEL
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

AIRTON MONTEIRO

MARCO AURÉLIO DA SILVA PIMENTEL; Procedimento Investigatório Nº 000028/07- 4a AUD 1a CJM

2007.01.007443-6

Número do Feito:: 2007.01.007443-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 12/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN SIDNEY ROGÉRIO MOREIRA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CB FN SIDNEY ROGÉRIO MOREIRA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: SIDNEY ROGÉRIO MOREIRA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

SIDNEY ROGÉRIO MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000012/07- 4a AUD 1a CJM

2007.01.007445-2

Número do Feito:: 2007.01.007445-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/04/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 142/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN AER CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA, O 2º SGT AER JORGE MARLEY VAZ TAVARES E O 3º SGT AER CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN AER CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA, O 2º SGT AER JORGE MARLEY VAZ TAVARES E O 3º SGT AER CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR; JORGE MARLEY VAZ TAVARES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA

JORGE MARLEY VAZ TAVARES; Procedimento Investigatório Nº 000142/06- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050602-0

Número do Feito:: 2007.01.050602-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINA HELENA LEMOS DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/03/2007. ADVOGADOS: DRS. GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA E RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E O DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: REGINA HELENA LEMOS DA SILVA
Advogado:: GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

REGINA HELENA LEMOS DA SILVA; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

REGINA HELENA LEMOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/06-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/06- 1a AUD 3a CJM

0000009-28.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000009-28.2007.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 30/05/2007, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NO QUAL FIGURA COMO INVESTIGADO O TEN CEL EX ROBERTO RAIMUNDO CRISCUOLI, EM RAZÃO DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO GEN DIV RUI MONARCA DA SILVEIRA.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EM RELAÇÃO AO GENERAL-DE-DIVISÃO RUI MONARCA DA SILVEIRA. DETERMINOU, AINDA, A BAIXA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA AS PROVIDÊNCIAS NAQUELA INSTÂNCIA COM RELAÇÃO AO INDICIADO TENENTE-CORONEL DO EXÉRCITO ROBERTO RAIMUNDO CRISCUOLI.
Envolvido:: R. R. C.; R. M. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000042/07- 2a AUD 1a CJM

2007.01.034338-5

Número do Feito:: 2007.01.034338-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALDO NUNES MARQUES, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 517/06-1 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE DESIGNOU O DIA 30/05/2007 PARA O JULGAMENTO DO FEITO, SEM QUE HOUVESSE RETORNADO CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SOBRESTADO O ANDAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL ATÉ A REALIZAÇÃO DO ATO DEPRECADO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA, ANULANDO-SE A DECISÃO ORA ATACADA PARA IMPEDIR QUE O JULGAMENTO OCORRA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA DEFENSIVA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O OBJETO DO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: RONALDO NUNES MARQUES
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

RONALDO NUNES MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 000518/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00517/06-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050599-7

Número do Feito:: 2007.01.050599-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E OS EX-SDS EX ABIMAEL PINHEIRO DO CARMO, WELLINGTON CUNHA SILVA, MICHAEL BEZERRA LIMA E MARCUS VINÍCIUS DOMINGUES, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/2007. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, SIMONE LUPINO E RICARDO ARANTES DE ANDRADE, DEFENSORES DATIVOS, E JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AOS EX-SDS EX ABIMAEL PINHEIRO DO CARMO, WELLINGTON CUNHA SILVA, MICHAEL BEZERRA LIMA E MARCUS VINÍCIUS DOMINGUES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, RETROATIVA À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 1º, PRIMEIRA PARTE E ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ABIMAEL PINHEIRO DO CARMO; MARCUS VINÍCIUS DOMINGUES; MICHAEL BEZERRA LIMA; WELLINGTON CUNHA SILVA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

WELLINGTON CUNHA SILVA; JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

MARCUS VINÍCIUS DOMINGUES; RICARDO ARANTES DE ANDRADE

ABIMAEL PINHEIRO DO CARMO; SIMONE LUPINO

MICHAEL BEZERRA LIMA; Ação Penal Nº 00021/04-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/04- 1a AUD 2a CJM

2007.01.001954-8

Número do Feito:: 2007.01.001954-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): RISLEY COSTA BRANDÃO, SD EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/03/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 11/06-4, QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, OUVIDAS POR PRECATÓRIA. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO DO MAGISTRADO "A QUO" POR INCOMPETÊNCIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, OUVIDAS POR PRECATÓRIA, DETERMINANDO QUE O PEDIDO SEJA SUBMETIDO À CONSIDERAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RISLEY COSTA BRANDÃO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RISLEY COSTA BRANDÃO; Procedimento Investigatório Nº 000015/06- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00011/06-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050600-4

Número do Feito:: 2007.01.050600-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ GILVAM FLÔR, 1º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 215, C/C O ART. 218, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/04/2007. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 215, C/C OS ARTS. 218, INCISO II E 59, "CAPUT", TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A" DO CPPM, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. E, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 1º TEN EX JOSÉ GILVAM FLÔR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, PELA DEFESA.
Envolvido:: JOSÉ GILVAM FLÔR
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

JOSÉ GILVAM FLÔR; Procedimento Investigatório Nº 000041/04- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00031/04-8- 3a AUD 3a CJM

2007.01.034337-7

Número do Feito:: 2007.01.034337-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILLIAM BERG LEÃO PEREIRA, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE NO GRUPAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA E APOIO DO BATALHÃO DE INFANTARIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 19/07-1 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LOURIVAL CANDIDO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WILLIAM BERG LEÃO PEREIRA
Advogado:: LOURIVAL CANDIDO DA SILVA

WILLIAM BERG LEÃO PEREIRA; Ação Penal Nº 00019/07-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/07- 1a AUD 2a CJM

2007.01.007414-4

Número do Feito:: 2007.01.007414-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RAFAEL MACUL PEREZ, ALUNO DO ITA.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/03/2007, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2007.01.007414-2. ADVOGADO: DR. MARCOS GÖPFERT CETRONE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, RESTABELECER A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/01/2007, NOS AUTOS DO IPM Nº 127/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA RAFAEL MACUL PEREZ, ALUNO DO ITA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: RAFAEL MACUL PEREZ
Advogado:: MARCOS GÖPFERT CETRONE

RAFAEL MACUL PEREZ; Procedimento Investigatório Nº 000127/06- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.007414-2 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000008-43.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000008-43.2007.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O CAP EX PAULO NELSON LIMA LOUREIRO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO PELO RELATOR, DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR ARGUIDA NA TRIBUNA E DEFERIA A PRODUÇÃO DE PROVAS PROTESTADAS POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA DECLARAR O CAP. EX. PAULO NELSON LIMA LOUREIRO INDIGNO DO OFICIALATO, E DETERMINAR, EM CONSEQUÊNCIA, A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE NA FORMA DO ART. 142, § 3º, INCISOS VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA PARCIALMENTE A REPRESENTAÇÃO FORMULADA CONTRA O CAP. EX. PAULO NELSON LIMA LOUREIRO PARA DECLARÁ-LO INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, DE ACORDO COM O ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. DECLAROU-SE IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A DRA. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E OS DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA, PELA DEFESA.
Envolvido:: PAULO NELSON LIMA LOUREIRO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

PAULO NELSON LIMA LOUREIRO; MARINA DAS GRAÇAS DE PAULA ARAUJO

PAULO NELSON LIMA LOUREIRO

0000002-63.2002.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-63.2002.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, CC MAR, FRANCISCO RENAN COSTA, 1º SGT MAR, JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA, 1º SGT MAR, JORGE LUIZ CARVALHO, 1º SGT MAR, ROBSON AUGUSTO DA SILVA, 1º SGT MAR, LUÍS CARLOS SILVA COSTA, 2º SGT MAR, EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO, 2º SGT MAR, ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA, 2º SGT MAR, E EDSON LOURENÇO DE FRANÇA, EX-1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM; E JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, CC MAR, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/02/2007. ADVOGADOS: DRS. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA, HELIO PESSÔA OLIVEIRA, EDSON MACHADO, WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE E JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CC MAR JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO CC JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP E REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" ABSOLUTÓRIA, APENANDO-O, POR MAIORIA, EM 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, "CAPUT", DO CPM E ART. 71 DO CP; POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO "PARQUET", PARA CONDENAR O EX-1º SGT MAR EDSON LOURENÇO DE FRANÇA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, "CAPUT", TODOS DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "A", DO CP; CONDENAR, POR MAIORIA, OS SGTS MAR FRANCISCO RENAN DA COSTA, JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA, JORGE LUIZ CARVALHO, ROBSON AUGUSTO DA SILVA, LUÍS CARLOS SILVA COSTA, EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO E ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA, TODOS À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O ACUSADO CC MAR JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3° DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS 1° SGT MAR FRANCISCO RENAN COSTA, 1° SGT MAR JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA, 1° SGT MAR JORGE LUIZ CARVALHO, 1° SGT MAR ROBSON AUGUSTO DA SILVA, 2° SGT MAR LUÍS CARLOS SILVA COSTA, 2° SGT MAR EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO, 2° SGT MAR ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA E AO CIVIL EDSON LOURENÇO DE FRANÇA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, PARA CONDENAR O CC MAR JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, E FIXAVA SUA PENA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA; EDSON LOURENÇO DE FRANÇA; EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO; FRANCISCO RENAN COSTA; JORGE LUIZ CARVALHO; JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR; JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA; LUÍS CARLOS SILVA COSTA; ROBSON AUGUSTO DA SILVA
Advogado:: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA

JOSÉ MOACIR RAMOS JÚNIOR; EDSON MACHADO

EDSON LOURENÇO DE FRANÇA; HELIO PESSÔA OLIVEIRA

FRANCISCO RENAN COSTA; JOÃO VELOSO DE CARVALHO

JORGE LUIZ CARVALHO; WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE

ROBSON AUGUSTO DA SILVA

EDUARDO VIEIRA SILVÉRIO

ANTÔNIO CARLOS DE BRITO COSTA

LUÍS CARLOS SILVA COSTA

JOSÉ VIRGÍLIO RAMOS DA SILVA; Ação Penal Nº 0000002-63.2002.7.08.0008 (00008/03-7) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-63.2002.7.08.0008 (000015/02) - AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.034336-9

Número do Feito:: 2007.01.034336-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/05/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA, CB MAR, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO, POR DELEGAÇÃO DO SR. DIRETOR DA CITADA OM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO A URGENTE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO A FIM DE OBSTAR EVENTUAL PRISÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR SER ESTRANHO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Envolvido:: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA

2007.01.034335-0

Número do Feito:: 2007.01.034335-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS GÉLIO, SO AER, PRESO NO 4º COMANDO AÉREO REGIONAL, EM SÃO PAULO/SP, RESPONDENDO À IPD Nº 504/07 EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE FORTALEZA/CE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA CITADA IPD OU DE EVENTUAL AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CIRLENE AMARILIS GUARDA GOMES.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, C/C O ARTIGO 93, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS GÉLIO
Advogado:: CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES

ANTONIO CARLOS GÉLIO; Procedimento Investigatório Nº 000504/07- AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.034334-2

Número do Feito:: 2007.01.034334-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO DIEGO DA SILVA FERNANDES, SD EX, PRESO NA 12ª COMPANHIA DE GUARDAS DO COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA, RESPONDENDO À IPD Nº 555/07 EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CAP EX LUIZ FABIANO MAFRA NEGREIROS, COMANDANTE DA MENCIONADA OM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HAROLDO PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FRANCISCO DIEGO DA SILVA FERNANDES
Advogado:: HAROLDO PEREIRA DA SILVA

FRANCISCO DIEGO DA SILVA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000555/07- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050458-2

Número do Feito:: 2007.01.050458-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 24/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO MAMEDES INÁCIO JÚNIOR, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/04/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050458-5. ADVOGADA: DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUPRIR A OMISSÃO RECLAMADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO DA MATÉRIA DE MÉRITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO MAMEDES INÁCIO JÚNIOR
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

ROBERTO MAMEDES INÁCIO JÚNIOR; Ação Penal Nº 00523/06-1- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050458-5 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000310/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000007-17.2004.7.08.0008

Número do Feito:: 0000007-17.2004.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/05/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JANAIK DE OLIVEIRA SILVA, 2º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/02/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050144-4. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Envolvido:: JANAIK DE OLIVEIRA SILVA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

JANAIK DE OLIVEIRA SILVA; Ação Penal Nº 0000007-17.2004.7.08.0008 (00030/04-0) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-17.2004.7.08.0008 (000039/04) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000007-17.2004.7.08.0008 (2005.01.050144-4) - Apelação (FO)

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