Consulta Judicial Unificada

2007.01.000196-8

Número do Feito:: 2007.01.000196-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): TIAGO DE ALMEIDA PAIM, EX-CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2005.01.000196-5. ADVOGADA: DRA. VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 51ª SESSÃO, EM 15/08/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO QUE CONSIDERAVA JUSTIFICADO O EX-CAP EX TIAGO DE ALMEIDA PAIM PELA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A PARTIR DE SUA DEMISSÃO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TIAGO DE ALMEIDA PAIM
Advogado:: VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM

TIAGO DE ALMEIDA PAIM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.000196-5 - Conselho de Justificação

2007.01.007430-4

Número do Feito:: 2007.01.007430-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 29/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/11/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 70/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-SDS EX ALLAN MASTER DE SOUZA E SILVA E WALLACE CORREIA DE SOUSA, COMO INCURSOS NO ART. 240, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO E RICARDO OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/11/2006, NOS AUTOS DO IPM Nº 70/06. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALLAN MASTER DE SOUZA E SILVA; WALLACE CORREIA DE SOUSA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ALLAN MASTER DE SOUZA E SILVA; RICARDO OLIVEIRA MANTUANO

WALLACE CORREIA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 000070/06- 3a AUD 1a CJM

0000004-06.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-06.2007.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/03/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 29/03/2007, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NO QUAL FIGURA COMO INVESTIGADO O MAJ BM/RJ VANDERLEI CARVALHO ALONSO JUNIOR, EM RAZÃO DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO MAJ BRIG RRM MÁRCIO BHERING CARDOSO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO X, DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NA PARTE REFERENTE AO MAJ BRIG RRM MÁRCIO BHERING CARDOSO. DETERMINOU, AINDA, QUE, TÃO-LOGO OCORRA O TRÂNSITO EM JULGADO, SEJAM OS AUTOS BAIXADOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DOS FATOS EM RELAÇÃO AO INDICIADO MAJ BM/RJ VANDERLEI CARVALHO ALONSO JUNIOR.
Envolvido:: MÁRCIO BHERING CARDOSO; VANDERLEI CARVALHO ALONSO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000157/06- 2a AUD 1a CJM

2007.01.034315-6

Número do Feito:: 2007.01.034315-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 29/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA, EX-CB EX, RESPONDENDO À IPD Nº 522/07, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DO EXÉRCITO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARATER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE: O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO QUE LHE É ATRIBUÍDO, COM O ARQUIVAMENTO DE EVENTUAL PROCESSO DE DESERÇÃO; REVOGAÇÃO DE DECRETOS DE PRISÃO; SUSPENSÃO DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS À SUA RESIDÊCIA; RETIRADA DE QUAISQUER REGISTROS DESABONATÓRIOS DOS SEUS ASSENTAMENTOS E PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM BOLETIM INTERNO DA OM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GIOVANI BENVENUTI.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA
Advogado:: GIOVANI BENVENUTI

JOÃO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000522/07- 1a AUD 3a CJM

0000003-21.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-21.2007.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDIO DE SOUZA JUNIOR, CT MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 8/07-7 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM EFEITOS EXTENSIVOS AOS OUTROS DOIS DENUNCIADOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ANGELO BELLO BUTRUS E DARLENE BELLO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIA A ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 8/07-7, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORA DA 1ª CJM, COM EFEITOS EXTENSIVOS AOS OUTROS DOIS DENUNCIADOS 2º SGT FN GLAUBER RODRIGUES DE ARAUJO E 3º SGT FN GIOVANNI BARBOSA DE LIMA ALVES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ANGELO BELLO BUTRUS, PELA DEFESA, E O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CLAUDIO DE SOUZA JÚNIOR
Advogado:: ANGELO BELLO BUTRUS

CLAUDIO DE SOUZA JÚNIOR; DARLENE BELLO DA SILVA

CLAUDIO DE SOUZA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000007-15.2004.7.01.0201 (00008/07-7) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-15.2004.7.01.0201 (000067/04) - 2a AUD 1a CJM

2007.01.050552-0

Número do Feito:: 2007.01.050552-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AILTON FRANCISCO DE JESUS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, "CAPUT", C/C O ART. 58, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/10/2006. ADVOGADO: DR. DANILO DE ALMEIDA MARTINS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), DE OFÍCIO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA À SENTENÇA CONDENATÓRIA, DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX AILTON FRANCISCO DE JESUS, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, E ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO VOTAVAM PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: AILTON FRANCISCO DE JESUS
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

AILTON FRANCISCO DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 003759/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00042/04-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050549-0

Número do Feito:: 2007.01.050549-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO DA SILVA LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/02/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", EXCLUÍDA, PORÉM, DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DA SILVA LIMA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

MARCELO DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000040/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00033/06-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.000692-3

Número do Feito:: 2007.01.000692-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA, JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSISTENTE NO ATO Nº 18.487, DE 27/11/2006, QUE DETERMINOU A SUA REMOÇÃO COMPULSÓRIA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SEM A OITIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, A SUSPENSÃO DE TODOS OS EFEITOS DECORRENTES DA NORMA IMPUGNADA, COM O SEU IMEDIATO RETORNO À AUDITORIA DA 5ª CJM, BEM COMO O NÃO PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO NA AUDITORIA DE SANTA MARIA/RS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ORA HOSTILIZADO, EM FACE DAS ILEGALIDADES RECEPCIONADAS E PRATICADAS NO PROCESSO DISCIPLINAR Nº 2005.01.000001-3.
Requerido:: : ADVOGADO: DR. ALBERICO SANTOS FONSECA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGIR, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA
Advogado:: ALBERICO SANTOS FONSECA

PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA

2007.01.050548-2

Número do Feito:: 2007.01.050548-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOILSON NASCIMENTO CABRAL, CB AER, E ALEX LOPES NANTES, SD AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195, C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 15/02/2007. ADVOGADO: DR. NELLO RICCI NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELA PENA "IN ABSTRACTO" SUSCITADA PELA DEFESA DO SD AER ALEX LOPES NANTES. E, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD AER ALEX LOPES NANTES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CB AER JOILSON NASCIMENTO CABRAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALEX LOPES NANTES; JOILSON NASCIMENTO CABRAL
Advogado:: NELLO RICCI NETO

JOILSON NASCIMENTO CABRAL

ALEX LOPES NANTES; Ação Penal Nº 00010/06-4- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050551-2

Número do Feito:: 2007.01.050551-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/12/2006. ADVOGADA: DRA. MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO A CIVIL MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 133 TODOS DO CPM.
Envolvido:: MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO
Advogado:: MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO

MARIA LUCIA DE SOUZA BRANDÃO; Procedimento Investigatório Nº 000123/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00053/04-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050550-4

Número do Feito:: 2007.01.050550-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ AUGUSTO LAUDIAUZER, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/2007. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O MARINHEIRO LUIZ AUGUSTO LAUDIAUZER DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ AUGUSTO LAUDIAUZER
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LUIZ AUGUSTO LAUDIAUZER; Procedimento Investigatório Nº 000055/06- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/06-0- 4a AUD 1a CJM

2007.01.034313-0

Número do Feito:: 2007.01.034313-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 27/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HEVERALDO ANTÔNIO DE SOUZA, SD EX, PRESO DISCIPLINARMENTE DESDE 21/03/2007, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA 13ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA A FIM DE QUE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SRA. ROSILENE ALICE DE SOUZA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: HEVERALDO ANTÔNIO DE SOUZA

0000005-43.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000005-43.2005.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO NUNES LUNGUINHO, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/01/2007. ADVOGADA: DRA. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO 3º SGT EX FRANCISCO NUNES LUNGUINHO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA EM ABSTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO NUNES LUNGUINHO
Advogado:: ELISÂNGELA S. PASSOS

FRANCISCO NUNES LUNGUINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-43.2005.7.07.0007 (000081/05) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000005-43.2005.7.07.0007 (00034/05-6) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000002-16.2007.7.03.0303

Número do Feito:: 0000002-16.2007.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/02/2007, PROFERIDA NO APF Nº 12/07, EM TRÂMITE NAQUELA AUDITORIA, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS SDS AER GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO E LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO; LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO

LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI; Procedimento Investigatório Nº 0000002-16.2007.7.03.0303 (000012/07) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000002-16.2007.7.03.0303 (00006/07-8) - 3a AUD 3a CJM

2007.01.050547-4

Número do Feito:: 2007.01.050547-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAIRSON JOSÉ FESTINALLI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/02/2007. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, TÃO-SÓ EXCLUIR DO "SURSIS" AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NAS SUAS ALÍNEAS "A" E "F".
Envolvido:: CLAIRSON JOSE FESTINALLI
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

CLAIRSON JOSE FESTINALLI; Procedimento Investigatório Nº 000042/06- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00023/06-1- 3a AUD 3a CJM

2007.01.034312-1

Número do Feito:: 2007.01.034312-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 26/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LÍVIO PAULINO FRANCISCO DA SILVA, 2º SGT AER, INDICIADO NO IPM Nº 12/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJAM SUSPENSOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSUAIS POSTERIORES AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, IMPEDINDO-SE QUE A MESMA SEJA RECEBIDA ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O ARQUIVAMENTO DO MENCIONADO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LÍVIO PAULINO FRANCISCO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-05.2007.7.07.0007 (000012/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050546-6

Número do Feito:: 2007.01.050546-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO FANTINEL DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/02/2007. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, TÃO-SOMENTE, EXCLUIR A ALÍNEA "F" DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" CONCEDIDO AO SD EX SANDRO FANTINEL DA SILVA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: SANDRO FANTINEL DA SILVA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

SANDRO FANTINEL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000031/06- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00024/06-8- 3a AUD 3a CJM

0000004-24.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000004-24.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 26/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PEDRO CARDOSO DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/01/2007. ADVOGADA: DRA. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL PEDRO CARDOSO DA SILVA À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 248 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ARTIGO 73, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 626 DO CPPM (NO QUE COUBER), ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ARTIGO 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, ESTABELECENDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA (SE FOR O CASO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHAM A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PEDRO CARDOSO DA SILVA
Advogado:: ELISÂNGELA S. PASSOS

PEDRO CARDOSO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-24.2006.7.07.0007 (000038/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000004-24.2006.7.07.0007 (00050/06-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.034311-3

Número do Feito:: 2007.01.034311-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO, SO AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 5/05-2 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. VIRGINIA LUCIA DE SOUSA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "WRIT", DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO
Advogado:: VIRGINIA LUCIA DE SOUSA

FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO; Ação Penal Nº 0000008-69.2004.7.09.0009 (00005/05-2) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-69.2004.7.09.0009 (000076/04) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050324-1

Número do Feito:: 2007.01.050324-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 23/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JEFFERSON DA SILVA TEIXEIRA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/02/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050324-4. ADVOGADA: DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POR INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFFERSON DA SILVA TEIXEIRA
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

JEFFERSON DA SILVA TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000513/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00514/06-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050324-4 - Apelação (FE)

2007.01.000201-8

Número do Feito:: 2007.01.000201-8
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 22/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOEL PEREIRA DA PEDRA, 3º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 14/03/2007, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2007.01.000472-1, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: EM 26/05/2008, NO STF, O MINISTRO CEZAR PELUSO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 654.633, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: JOEL PEREIRA DA PEDRA
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

JOEL PEREIRA DA PEDRA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-54.2004.7.09.0009 (000081/04) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.000472-1 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000009-54.2004.7.09.0009 (00011/05-2) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.001317-9

Número do Feito:: 2007.01.001317-9
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 21/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049272-0, DE 01/07/2003, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/10/2002, QUE ABSOLVEU O REQUERENTE. ADVOGADOS: DRS. MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA E LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA
Advogado:: LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES

ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA; MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA

ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (000075/99) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (00001/00-6) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049272-1 - Embargos de Declaração

2007.01.034310-5

Número do Feito:: 2007.01.034310-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 21/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO NUNES INCUTTO, 2º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 1/07-0 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LEANDRO NUNES INCUTTO
Advogado:: RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO

LEANDRO NUNES INCUTTO; Ação Penal Nº 00001/07-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 004045/06- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.007428-2

Número do Feito:: 2007.01.007428-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 21/03/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 122/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD FN BERNARDO HENRIQUE DA SILVA MARTINS COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 312 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BERNARDO HENRIQUE DA SILVA MARTINS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

BERNARDO HENRIQUE DA SILVA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000122/06- 3a AUD 1a CJM

2007.01.000473-0

Número do Feito:: 2007.01.000473-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 20/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/02/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 2006.01.000023-9. ADVOGADOS: DRS. RENATO STANZIOLA VIEIRA, ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE, ANA ELISA LIBERATORE SILVA BECHARA, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND, LEONARDO MAGALHÃES AVELAR, CARINA QUITO E PRISCILA CORRÊA GIOIA.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: A. L. D. C. B.; DÁRIO BLUM BARROS
Advogado:: ANA ELISA LIBERATORE SILVA BECHARA

DÁRIO BLUM BARROS; ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

DÁRIO BLUM BARROS; CARINA QUITO

DÁRIO BLUM BARROS; GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE

DÁRIO BLUM BARROS; LEONARDO MAGALHÃES AVELAR

DÁRIO BLUM BARROS; MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND

DÁRIO BLUM BARROS; PRISCILA CORRÊA GIOIA

DÁRIO BLUM BARROS; RENATO STANZIOLA VIEIRA

DÁRIO BLUM BARROS; Procedimento Investigatório Nº 0000002-98.2006.7.02.0102 (000024/06) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.000023-9 - Agravo Regimental (3)

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