Consulta Judicial Unificada

2007.01.050528-0

Número do Feito:: 2007.01.050528-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CAIRO BARBOSA DE PAULA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/01/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: CAIRO BARBOSA DE PAULA
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

CAIRO BARBOSA DE PAULA; Procedimento Investigatório Nº 000556/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00550/06-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.000691-5

Número do Feito:: 2007.01.000691-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONSUBSTANCIADOS NAS DECISÕES DE 15/02/2007, PROFERIDAS NOS AUTOS DO APF Nº 12/07, NAS QUAIS DEIXOU DE APRECIAR A DENÚNCIA E DETERMINOU A SOLTURA DOS SDS AER GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO E LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS MENCIONADAS DECISÕES E QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE DECIDA, SEM MAIS DEMORA, SOBRE A DENÚNCIA OFERTADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA E ANULAÇÃO DAS REFERIDAS DECISÕES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA.
Envolvido:: GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO; LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI; Procedimento Investigatório Nº 0000002-16.2007.7.03.0303 (000012/07) - 3a AUD 3a CJM

2007.01.007420-7

Número do Feito:: 2007.01.007420-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/02/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 120/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD AER DANIEL PEDRO DA SILVA, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 214, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, NOS MOLDES DEFINIDOS NOS ARTS. 30 E 77 DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL PEDRO DA SILVA
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

DANIEL PEDRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000120/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050527-1

Número do Feito:: 2007.01.050527-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON ANSELMO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/11/2006. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA CONCESSÃO DO INDULTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I DO DECRETO Nº 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON ANSELMO DE OLIVEIRA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

JEFERSON ANSELMO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00509/06-9- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000256/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000010-65.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000010-65.2005.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 26/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROBERVAL LUIZ DE FRANÇA, 3º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM; E ISABELITA MARIA DE SOUZA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/11/2006. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA PENA EM CONCRETO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO RELATIVO AO CRIME IMPUTADO À CIVIL ISABELITA MARIA DE SOUZA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E § 1º, 1ª PARTE, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA E PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA À APELANTE A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º DO CPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SGT AER ROBERVAL LUIZ DE FRANÇA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALTERANDO, PORÉM, O FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "B" DO CPPM, SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA ESFERA DISCIPLINAR. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E CONDENAVAM O 3º SGT AER ROBERVAL LUIZ DE FRANÇA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O DR. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO E A DRA. ZENI ALVES ARNDT, AMBOS PELA DEFESA.
Envolvido:: ISABELITA MARIA DE SOUZA SILVA; ROBERVAL LUIZ DE FRANÇA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ISABELITA MARIA DE SOUZA SILVA; CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO

ROBERVAL LUIZ DE FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-65.2005.7.07.0007 (000139/05) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000010-65.2005.7.07.0007 (00072/05-5) - AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.001949-1

Número do Feito:: 2007.01.001949-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/02/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/02/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 96/05, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL LÚCIA MARIA DA SILVA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM E POR NÃO TER SUPORTE CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "C", INCISO I, DO ART. 14 DA LEI Nº 8.457/92. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO "A QUO", DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 96/05, COM A REMESSA DOS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM O PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LÚCIA MARIA DA SILVA PIRES; Procedimento Investigatório Nº 000096/05- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050525-3

Número do Feito:: 2007.01.050525-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AOS CONDENADOS JOÃO BATISTA DOS SANTOS E MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA; JOÃO BATISTA DOS SANTOS, TEN CEL AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO; MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO, AMBOS INCURSOS NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, E RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 10 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/12/2006. ADVOGADOS: DRS. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO E SERGIO DOS SANTOS LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O TEN CEL AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, A CIVIL MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA DO CRIME PREVISTO NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM E O CIVIL RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI DO CRIME PREVISTO NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AOS ACUSADOS TEN CEL AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS PARA 01 ANO, 09 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 314 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 71 DO CP, E A CIVIL MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 314 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, C/C O ART. 71, DO CP, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSES RÉUS, EXCLUINDO PORÉM, DAS CONDIÇÕES DO SURSIS A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM; E REDUZIR A PENA DO CIVIL RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI, À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 314, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, TUDO DO CPM, EM RELAÇÃO A ESSE ÚLTIMO ACUSADO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. SÉRGIO DOS SANTOS LIMA, PELA DEFESA.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DOS SANTOS; MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA; RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

RUBENS EDUARDO DA SILVA GIOVANARDI

MARIA ODILA DA TRINDADE DE ÁVILA; SÉRGIO DOS SANTOS LIMA

JOÃO BATISTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00031/05-6- 3a AUD 3a CJM

2007.01.050522-9

Número do Feito:: 2007.01.050522-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 26/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO EVERALDO FERREIRA MARINHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/12/2006. ADVOGADA: DRA. PAULA CECÍLIA DA LUZ RODRIGUES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RONALDO EVERALDO FERREIRA MARINHO
Advogado:: PAULA CECÍLIA DA LUZ RODRIGUES

RONALDO EVERALDO FERREIRA MARINHO; Procedimento Investigatório Nº 000022/05- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00020/05-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050523-7

Número do Feito:: 2007.01.050523-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL DANIEL DE SOUZA RAMOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/12/2006. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL DANIEL DE SOUZA RAMOS COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM A 06 MESES DE DETENÇÃO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DANIEL DE SOUZA RAMOS
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

DANIEL DE SOUZA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000120/04- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00029/05-4- 4a AUD 1a CJM

0000010-49.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000010-49.2004.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALCIDES SALES DE JESUS, 1º SGT FN, E CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS, 3º SGT FN, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 243, ALÍNEA "A", C/C OS ARTS. 30 E 53, TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102 DO CPM, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2006. ADVOGADOS: DRS. ARTUR SOUZA RAMOS E ANTÔNIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 69ª SESSÃO, EM 04/10/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO 1º SGT FN ALCIDES SALES DE JESUS E AO 3º SGT FN CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS PARA 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 243, ALÍNEA "A", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 53, TODOS DO CPM, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102 DO MESMO CÓDIGO, ESTABELECENDO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS ACUSADOS 1º SGT FN ALCIDES SALES DE JESUS E O 3º SGT FN CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 243, ALÍNEA "A", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, DENEGANDO-LHES O BENEFICIO DO "SURSIS", POR VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 84, INCISO II DA LEI PENAL CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTER A CONDENAÇÃO DO 3º SGT FN CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS EM 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E DO 1º SGT FN ALCIDES SALES DE JESUS EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. OS VOTOS DOS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALCIDES SALES DE JESUS; CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS
Advogado:: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO

CLÉBIO CLEMENTINO DOS SANTOS; ARTUR SOUZA RAMOS

ALCIDES SALES DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (000058/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000010-49.2004.7.01.0401 (00032/05-5) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.034304-0

Número do Feito:: 2007.01.034304-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 22/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EVALDO PEREIRA FURQUIM, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 52/06-9 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALCIDES NEY JOSÉ GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EVALDO PEREIRA FURQUIM
Advogado:: ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

EVALDO PEREIRA FURQUIM; Procedimento Investigatório Nº 000091/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00052/06-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.001948-3

Número do Feito:: 2007.01.001948-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/02/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/01/2007, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 98/06 NO QUAL FIGURA COMO FLAGRANTEADO O CIVIL JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO PEDIDO CORREICIONAL.
Envolvido:: JOSÉ APARECIDO BÚSSOLA; Procedimento Investigatório Nº 000098/06- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.007419-3

Número do Feito:: 2007.01.007419-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 15/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 46/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ROBERTO SCHNORR VIEIRA COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: ROBERTO SCHNORR VIEIRA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

ROBERTO SCHNORR VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000046/06- 3a AUD 3a CJM

2007.01.050521-0

Número do Feito:: 2007.01.050521-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 240, § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/12/2006. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000007/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00010/04-0- 1a AUD 2a CJM

0000017-57.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000017-57.2005.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL E VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA, CIVIS, CONDENADAS À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/11/2006. ADVOGADOS: DRS. HERMANN BRAGA DE LYRA NETO E CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER AS APELANTES CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL E VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. HERMANN BRAGA DE LYRA NETO, PELA DEFESA, E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL; VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA
Advogado:: CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESE

CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL

VICTÓRIA AMÉLIA CINTRA ESEQUIEL COSTA; HERMANN BRAGA DE LYRA NETO

CHRISTINA MARIA CINTRA ESEQUIEL; Procedimento Investigatório Nº 0000017-57.2005.7.07.0007 (000230/05) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000017-57.2005.7.07.0007 (00012/06-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000013-57.2005.7.09.0009

Número do Feito:: 0000013-57.2005.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 14/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): HELIZETE ALMEIDA DA COSTA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 08/02/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034299-0. ADVOGADA: DRA. ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: HELIZETE ALMEIDA DA COSTA
Advogado:: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO

HELIZETE ALMEIDA DA COSTA; Processo 2ª Instância Nº 0000013-57.2005.7.09.0009 (2008.01.051169-5) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000013-57.2005.7.09.0009 (000049/05) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000013-57.2005.7.09.0009 (00035/05-9) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.034302-4

Número do Feito:: 2007.01.034302-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EVERTON SANTOS RIBEIRO, SD AER, PRESO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 558/06, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE POSSA RESPONDER A EVENTUAL AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E DEIXOU, AINDA, DE CASSAR O DESPACHO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA DE FLS. 58 A 60, POIS RESTAVA APENAS 01 DIA DE PRISÃO A SER CUMPRIDO PELO PACIENTE PARA COMPLETAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 453 DO CPPM.
Envolvido:: EVERTON SANTOS RIBEIRO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

EVERTON SANTOS RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000558/06- 4a AUD 1a CJM

2007.01.007418-5

Número do Feito:: 2007.01.007418-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): EDSON SOARES CARDOSO, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 10/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 04/02-0, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE POR ESTA CORTE NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049566-5. ADVOGADA: DRA. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: EDSON SOARES CARDOSO
Advogado:: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

EDSON SOARES CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000010/02- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00004/02-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049566-5 - Apelação (FO)

2007.01.034303-2

Número do Feito:: 2007.01.034303-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 14/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SIMÃO PEDRO DA SILVA BRITO, 3º SGT MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 39/06-6 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A CITADA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VALDEMIR DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SIMÃO PEDRO DA SILVA BRITO
Advogado:: VALDEMIR DA SILVA

SIMÃO PEDRO DA SILVA BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000009-27.2005.7.12.0012 (000083/05) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000009-27.2005.7.12.0012 (00039/06-6) - AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.007417-7

Número do Feito:: 2007.01.007417-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 13/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/12/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO Nº 30/06, DE AUTORIA DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELO RECORRENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

2007.01.007416-9

Número do Feito:: 2007.01.007416-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 13/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO VINCULADA AO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, IMPUTADO AO EX-SD EX LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, COM BASE NO ART. 81 DO CPPM, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 129, ESTES DO CPM, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2006. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Ação Penal Nº 00042/04-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000084/04- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050519-0

Número do Feito:: 2007.01.050519-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOZANIAS OLIVEIRA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, CONVERTIDA EM IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/12/2006. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E DANILO DE ALMEIDA MARTINS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DETERMINANDO, CONSEQÜENTEMENTE, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOZANIAS OLIVEIRA SILVA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

JOZANIAS OLIVEIRA SILVA; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

JOZANIAS OLIVEIRA SILVA; Ação Penal Nº 00556/06-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000589/06- AUDITORIA DA 11a CJM

0000004-96.2003.7.08.0008

Número do Feito:: 0000004-96.2003.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 12/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E CARLOS ALBERTO GARCIA DE SOUZA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/09/2006. ADVOGADOS: DRS. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA E LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA, JOÃO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS, PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS E MICHELE ELIZA SILVA SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O EX-SD AER CARLOS ALBERTO GARCIA DE SOUZA À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; CONDENAR ESDRAS SOUZA DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; CONDENAR PAULO DA SILVA CORREA À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CONDENAR JOSÉ RAIMUNDO MORAES PINHEIRO À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DESTE ÚLTIMO ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, "CAPUT", § 3º E 129, TODOS DO CPM; E POR MAIORIA, CONDENAR ODINEI PINHEIRO RODRIGUES À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM, E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO A ESTE ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, "CAPUT", § 3º E 129, TODOS DO CPM; E, POR FIM, CONDENAR BRAULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO À PENA DE 01 ANO, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONFORME AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONDENAVAM O ACUSADO BRAULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESTE ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, CAPUT, § 3º E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS CONDENAVAM O ACUSADO ODINEI PINHEIRO RODRIGUES À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRÁULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO; CARLOS ALBERTO GARCIA DE SOUZA; ESDRAS SOUZA DOS SANTOS; JOSÉ RAIMUNDO MORAES PINHEIRO; ODINEI PINHEIRO RODRIGUES; PAULO DA SILVA CORRÊA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

CARLOS ALBERTO GARCIA DE SOUZA; JOÃO BATISTA FERREIRA MASCARENHAS

ODINEI PINHEIRO RODRIGUES; LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

CARLOS ALBERTO GARCIA DE SOUZA; MARCIVANE SEGUINS

BRÁULIO STHEFANIO MONTEIRO BARROSO

JOSÉ RAIMUNDO MORAES PINHEIRO; MICHELE ELIZA SILVA SOUZA

PAULO DA SILVA CORRÊA; PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

ESDRAS SOUZA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000004-96.2003.7.08.0008 (000041/03) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000004-96.2003.7.08.0008 (00020/04-5) - AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.034301-6

Número do Feito:: 2007.01.034301-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JEAN CARLOS FREITAS DA SILVA, SD EX, PRESO, INDICIADO NA IPD Nº 509/07, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA PRISÃO E, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE POSSA RESPONDER À CITADA IPD EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS EDUARDO REGILIO LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JEAN CARLOS FREITAS DA SILVA
Advogado:: CARLOS EDUARDO REGILIO LIMA

JEAN CARLOS FREITAS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000509/07- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.050520-4

Número do Feito:: 2007.01.050520-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO VIEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/10/2006, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 527/06-4 SEM EXAME DO MÉRITO, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE HAJA DEFINIÇÃO QUANTO À CAPACIDADE OU INCAPACIDADE DO ACUSADO. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RENOVAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO PARA CONHECIMENTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO VIEIRA
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

BRUNO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000546/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00527/06-4- AUDITORIA DA 11a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?