Consulta Judicial Unificada

2007.01.050504-0

Número do Feito:: 2007.01.050504-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BERNARDO HENRIQUE CARVALHO DA CUNHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/12/2006. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E DANILO ALMEIDA MARTINS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER O SD EX BERNARDO HENRIQUE CARVALHO DA CUNHA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BERNARDO HENRIQUE CARVALHO DA CUNHA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

BERNARDO HENRIQUE CARVALHO DA CUNHA; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

BERNARDO HENRIQUE CARVALHO DA CUNHA; Ação Penal Nº 00020/06-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003956/06- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.000200-0

Número do Feito:: 2007.01.000200-0
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/02/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 18/12/2006, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2006.01.000462-4, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADO: DR. CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS.
Decisão:: EM 08/09/2010, NO STF, O MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 651.188, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: ODILSON DE MELLO BENZI
Advogado:: CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS

ODILSON DE MELLO BENZI; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.000462-4 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000034-96.2006.7.09.0009 (00011/06-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000077/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000033-33.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000033-33.2006.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2006. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

MOISÉS RODRIGUES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000033-33.2006.7.01.0301 (000105/06) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000033-33.2006.7.01.0301 (00064/06-4) - 3a AUD 1a CJM

2007.01.034296-6

Número do Feito:: 2007.01.034296-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE DE MELO, EX-SD EX, CONDENADO PELO CPJ DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 25/04-4, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, PENA ESTA MAJORADA POR ESTE TRIBUNAL PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050036-7, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL, COM A CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALTAIR MAGNO GAVIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DE MELO
Advogado:: ALTAIR MAGNO GAVIÃO

CARLOS HENRIQUE DE MELO; Ação Penal Nº 00025/04-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000117/04- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050036-7 - Apelação (FO)

2007.01.050502-4

Número do Feito:: 2007.01.050502-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERASMO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR, CB MAR, CONDENADO A 04 ANOS, 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 240, §§ 5º E 6º, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM; DAVID DA SILVA MARTINS, EX-MN, E JOAQUIM DUTRA, CIVIL, CONDENADOS A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; FRANCISCO BELONI JÚNIOR, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS. TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/11/2006. ADVOGADOS: DRS. GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO, ADRIANA LÚCIA STEFFEN, FRANCISCO CASSIANO LOPES NETO E JOSÉ SIDNEY POLACHINI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DAVID DA SILVA MARTINS; ERASMO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR; FRANCISCO BELONI JÚNIOR; JOAQUIM DUTRA
Advogado:: ADRIANA LÚCIA STEFFEN

JOAQUIM DUTRA; FRANCISCO CASSIANO LOPES NETO

FRANCISCO BELONI JÚNIOR; GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

ERASMO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR

DAVID DA SILVA MARTINS; JOSÉ SIDNEY POLACHINI

FRANCISCO BELONI JÚNIOR; Ação Penal Nº 00014/04-5- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000055/03- 1a AUD 2a CJM

2007.01.034297-4

Número do Feito:: 2007.01.034297-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 31/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBSON DIAS, EX-CB MAR, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 318/02 EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA EXPEDIDO SALVO-CONDUTO A FIM DE QUE AS AUTORIDADES ENCARREGADAS SE ABSTENHAM DE ATENTAR CONTRA A SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DURANTE TODO O CURSO DA IPD, BEM COMO DO PROCESSO SUBSEQÜENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROBSON DIAS
Advogado:: JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA

ROBSON DIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000030-29.2002.7.01.0201 (000318/02) - 2a AUD 1a CJM

0000001-51.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-51.2007.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 31/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DESTA CORTE, DE 24/08/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DISCIPLINAR Nº 2005.01.000001-3/DF, QUE LHE APLICOU A PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO "DECISUM". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADOS: DRS. ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS QUATRO PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, OCORRENDO "UM BIS IN IDEM"; DE ILEGALIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR AUSÊNCIA DE PEÇA DE ACUSAÇÃO FORMAL, FALTA DE PORTARIA FUNDAMENTADA; DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA EM AFRONTA AO § 1º DO ART. 201 DO RISTM E DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO DE DEFESA QUANTO A PENALIDADE MAIS GRAVOSA, A REMOÇÃO COMPULSÓRIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DENEGOU A SEGURANÇA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2005.01.000001-3/DF, APLICAR AO DR. ANTONIO MONTEIRO SEIXAS, JUIZ-AUDITOR, A PENA DE CENSURA, RESERVADA E POR ESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 42, INCISO II E 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79, POR INFRINGÊNCIA DO ART. 35, INCISO VIII DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONCEDIA O "MANDAMUS" PARA CONSIDERAR AUSENTE INTERESSE PÚBLICO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A QUEBRA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INAMOVIBILIDADE E DETERMINAVA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AO DR. ANTONIO MONTEIRO SEIXAS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANTONIO MONTEIRO SEIXAS
Advogado:: ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER

ANTONIO MONTEIRO SEIXAS; ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO

ANTONIO MONTEIRO SEIXAS

2007.01.050501-6

Número do Feito:: 2007.01.050501-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 30/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER SÉRGIO LUIS MOTTIN DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5º, DO CPM, CONSIDERANDO A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/11/2006. ADVOGADO: DR. DOUGLAS HALLAM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SÉRGIO LUIZ MOTTIN
Advogado:: DOUGLAS HALLAM

SÉRGIO LUIZ MOTTIN; Procedimento Investigatório Nº 000094/05- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00004/06-0- 1a AUD 3a CJM

0000010-04.2003.7.01.0201

Número do Feito:: 0000010-04.2003.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-SD EX WALDYR MARTINS PINHEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, BEM COMO NO TOCANTE AO "QUANTUM" DAS PENAS APLICADAS AOS EX-SDS EX JOSÉ DIOGO FLORÊNCIO DA SILVA, ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA, FABIANO AMARO DA SILVA, BRUNO LEONARDO FREIRE PENIDO, LEONARDO CARLOS FERRAZ DE OLIVEIRA E WALDYR MARTINS PINHEIRO; JOSÉ DIOGO FLORÊNCIO DA SILVA E ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA, EX-SDS EX, CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, TUDO DO CPM; E WALDYR MARTINS PINHEIRO, EX-SD EX, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2006. ADVOGADOS: DRS. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX WALDYR MARTINS PINHEIRO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 303, § 2º, NA FORMA DO ART. 79, À PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 3º, 129 E 133, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SOMENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DE ABANDONO DE POSTO, PRESERVANDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA; BRUNO LEONARDO FREIRE PENIDO; FABIANO AMARO DA SILVA BREIA; JOSÉ DIOGO FLORÊNCIO DA SILVA; LEONARDO CARLOS FERRAZ DE OLIVEIRA; WALDYR MARTINS PINHEIRO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

WALDYR MARTINS PINHEIRO

ANDERSON GUIMARÃES DA SILVA

JOSÉ DIOGO FLORÊNCIO DA SILVA; PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

FABIANO AMARO DA SILVA BREIA

LEONARDO CARLOS FERRAZ DE OLIVEIRA

BRUNO LEONARDO FREIRE PENIDO; Procedimento Investigatório Nº 0000010-04.2003.7.01.0201 (000064/03) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000010-04.2003.7.01.0201 (00012/05-8) - 2a AUD 1a CJM

2007.01.050497-4

Número do Feito:: 2007.01.050497-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 29/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELDER FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2006. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O EX-SD EX ELDER FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, DECLARAR NULO O JULGAMENTO E CONSEQÜENTEMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, SUBMETENDO O RÉU A NOVO JULGAMENTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELDER FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ELDER FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO; Procedimento Investigatório Nº 000137/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/06-4- 2a AUD 1a CJM

2007.01.050499-0

Número do Feito:: 2007.01.050499-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO MEIRA DOURADO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/12/2006. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 312 DO CPM, PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E § 2º, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO MEIRA DOURADO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

SÉRGIO MEIRA DOURADO; Procedimento Investigatório Nº 000007/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00023/04-2- 2a AUD 2a CJM

2007.01.050496-6

Número do Feito:: 2007.01.050496-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO SEGUNDO APELANTE; E CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 301, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/11/2006. ADVOGADO: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O EX-SD AER CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RELATIVOS A NÃO CONCESSÃO DO "SURSIS", À NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E À FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

CLÁUDIO ROBERTO SANTOS ARAÚJO; Ação Penal Nº 00021/05-8- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/05- 2a AUD 2a CJM

2007.01.034295-8

Número do Feito:: 2007.01.034295-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 29/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO AURÉLIO MEDEIROS SILVA, 1º SGT AER, INDICIADO NO IPM Nº 29/06, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O ARQUIVAMENTO DO ALUDIDO IPM OU, ALTERNATIVAMENTE, A INTERRUPÇÃO DO SEU ANDAMENTO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DESTE "WRIT". REQUER, AINDA, O TRANCAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL ORIUNDA DO MENCIONADO IPM. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CRISTIANE DAHIA DUCOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 17ª SESSÃO, EM 20/03/2007, APÓS O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIA A ORDEM PARA ANULAR A PORTARIA DA LAVRA DO EXMO. SR. JUIZ-FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE MANAUS/AM, QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO IPM Nº 29/06, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, SEM PREJUÍZO DA ABERTURA DE NOVO INQUÉRITO. OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 3º DO RISTM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO MEDEIROS SILVA
Advogado:: CRISTIANE DAHIA DUCOS

MARCO AURÉLIO MEDEIROS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000029/06- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050498-4

Número do Feito:: 2007.01.050498-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DENIS NETTO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/11/2006. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES E FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 61ª SESSÃO, EM 11/09/2007, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA E, POR MAIORIA, DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM ESPEQUE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DENIS NETTO DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ DE OLIVEIRA PIRES

DENIS NETTO DA SILVA; FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

DENIS NETTO DA SILVA; Ação Penal Nº 00520/06-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000352/05- 1a AUD 3a CJM

2007.01.000689-3

Número do Feito:: 2007.01.000689-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/01/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 505/07, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO SD EX CARLOS RONAN SANTOS DE SOUZA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A PRISÃO CAUTELAR DO REFERIDO DESERTOR, "EX VI" DO ART. 453 DO CPPM, OU ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: C. R. S. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000505/07- 3a AUD 3a CJM

0000001-16.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000001-16.2006.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VAGNER CÉSAR MARTINS CARDOSO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/10/2006. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA DEFESA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO, ASSEGURANDO AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 125, § 1º, DO CPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VAGNER CÉSAR MARTINS CARDOSO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

VAGNER CÉSAR MARTINS CARDOSO; Ação Penal Nº 0000001-16.2006.7.12.0012 (00029/06-0) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-16.2006.7.12.0012 (000004/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050301-2

Número do Feito:: 2007.01.050301-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LÚCIO FLÁVIO GALDINO ALEIXO, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/10/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050301-3. ADVOGADO: DR. AFRÂNIO AUGUSTO ARRUDA CHAVES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: LÚCIO FLÁVIO GALDINO ALEIXO
Advogado:: AFRÂNIO AUGUSTO ARRUDA CHAVES

LÚCIO FLÁVIO GALDINO ALEIXO; Procedimento Investigatório Nº 000085/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00007/05-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050301-3 - Apelação (FO)

0000005-67.1999.7.03.0103

Número do Feito:: 0000005-67.1999.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 24/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO SEGUNDO APELANTE; E LAURO SILVEIRA UMPIERRES NETO, EX-ST EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/09/2006. ADVOGADO: DR. ERACY RODRIGUES CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAJORAR O "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-ST EX LAURO SILVEIRA UMPIERRES NETO, PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LAURO SILVEIRA UMPIERRES NETO
Advogado:: ERACY RODRIGUES CORRÊA

LAURO SILVEIRA UMPIERRES NETO; Ação Penal Nº 0000005-67.1999.7.03.0103 (00014/01-5) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-67.1999.7.03.0103 (000082/99) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-67.1999.7.03.0103 (2007.01.050495-1) - Embargos (FO)

2007.01.050494-1

Número do Feito:: 2007.01.050494-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VENCESLAU BENTES DOS SANTOS NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/10/2006. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICABILIDADE DAS LEIS NºS 9.099/95 E 10.259/01; E, PRELIMINARMENTE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 470 "IN FINE" E 467, ALÍNEA "I" DO CPPM, PARA ANULAR O PRESENTE FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477 DO CPPM, DETERMINANDO-SE SEU ARQUIVAMENTO, POR INCIDÊNCIA DA REGRA GRAVADA NO INCISO IV DO ART. 500 DO CPPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VENCESLAU BENTES DOS SANTOS NETO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

VENCESLAU BENTES DOS SANTOS NETO; Ação Penal Nº 00506/06-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000536/06- AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.007413-4

Número do Feito:: 2007.01.007413-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 24/01/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/11/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 86/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RENATO MUSSI BATISTA LEITE, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL RENATO MUSSI BATISTA LEITE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO MUSSI BATISTA LEITE
Advogado:: TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO

RENATO MUSSI BATISTA LEITE; Procedimento Investigatório Nº 000086/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.007412-6

Número do Feito:: 2007.01.007412-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 24/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LÍLIAN MARIA SYADE, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 23/10/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/06-1, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A RECORRENTE. ADVOGADO: SAMUEL PEDRO DAUD.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: LÍLIAN MARIA SYADE
Advogado:: SAMUEL PEDRO DAUD

LÍLIAN MARIA SYADE; Procedimento Investigatório Nº 000032/05- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00009/06-1- AUDITORIA DA 6a CJM

2007.01.034267-1

Número do Feito:: 2007.01.034267-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 23/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034267-2. ADVOGADO: DR. JAIME DE OLIVEIRA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA, TÃO-SOMENTE, RETIFICAR DE 2006 PARA 2005 AS DATAS EM QUE SE VERIFICARAM A FALTA INJUSTIFICADA E A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE DESERÇÃO DO EMBARGANTE, CONCEDENDO AINDA O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, NOS TERMOS DO ART. 127 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Envolvido:: JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA
Advogado:: JAIME DE OLIVEIRA JUNIOR

JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000402/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.034267-2 - Habeas Corpus

2007.01.050492-3

Número do Feito:: 2007.01.050492-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON BORGES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 58, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/12/2006. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUESTIONADA. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. USARAM DA PALAVRA A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA, E A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM QUESTÃO DE ORDEM, APONTOU DIVERGÊNCIA ENTRE O PARECER EMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONSTANTE DOS AUTOS E O PRONUNCIAMENTO ORAL DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO § 3º DO ART. 75 DO RISTM.
Envolvido:: GILSON BORGES DA SILVA
Advogado:: HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

GILSON BORGES DA SILVA; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

GILSON BORGES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 003962/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00017/06-6- AUDITORIA DA 11a CJM

0000056-09.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000056-09.2002.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSÂNGELA DE SOUZA E SILVA E MARCOS SIDNEI DOS SANTOS, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA REVELIA DO ACUSADO MARCOS SIDNEI DOS SANTOS, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS AOS CIVIS ROSÂNGELA DE SOUZA E SILVA E MARCOS SIDNEI DOS SANTOS PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-IHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCOS SIDNEI DOS SANTOS; ROSÂNGELA DE SOUZA E SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ROSÂNGELA DE SOUZA E SILVA

MARCOS SIDNEI DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000056-09.2002.7.01.0401 (000091/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000056-09.2002.7.01.0401 (00030/05-2) - 4a AUD 1a CJM

2007.01.050490-7

Número do Feito:: 2007.01.050490-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/01/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON ANDRÉ DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/11/2006. ADVOGADOS: DRS. ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA, FLÁVIA PINHEIRO FRÓES, LUÍS FERNANDO COSTA, LENILDO CARDOSO DA SILVA E MÁRCIA CRISTINA BAYER DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A 2ª PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ROBSON ANDRE DA SILVA
Advogado:: ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA

ROBSON ANDRE DA SILVA; FLÁVIA PINHEIRO FRÓES

ROBSON ANDRE DA SILVA; LENILDO CARDOSO DA SILVA

ROBSON ANDRE DA SILVA; LUÍS FERNANDO COSTA

ROBSON ANDRE DA SILVA; MÁRCIA CRISTINA BAYER DA SILVA

ROBSON ANDRE DA SILVA; Ação Penal Nº 00029/05-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000080/04- 3a AUD 1a CJM

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