Consulta Judicial Unificada

2006.01.007407-0

Número do Feito:: 2006.01.007407-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/11/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 06/05-1, REFERENTE AO EX-1º TEN EX RODRIGO RODRIGUES MACHADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ARRESTADOS QUE ESTÃO À DISPOSIÇÃO DA CITADA AUDITORIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO FEDERAL DE SANTA MARIA/RS. ADVOGADOS: DRS. FÁBIO DA SILVA PORTO, PROCURADOR SECCIONAL DA UNIÃO EM SANTA MARIA/RS, E ANDRÉ AUGUSTO CELLA, ADVOGADO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA DECIDIR SOBRE AS QUESTÕES RELATIVAS À MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO Nº 06/05 REFERENTE AO EX-1º TEN EX RODRIGO RODRIGUES MACHADO, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA FIXAR O DESTINO DA QUANTIA ARRESTADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO RODRIGUES MACHADO
Advogado:: ANDRÉ AUGUSTO CELLA

RODRIGO RODRIGUES MACHADO; FÁBIO DA SILVA PORTO

RODRIGO RODRIGUES MACHADO; Ação Penal Nº 00006/05-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000077/04- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050474-5

Número do Feito:: 2006.01.050474-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ARMANDO NOGUEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C" E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/10/2006. ADVOGADA: DRA. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ARMANDO NOGUEIRA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

JOSÉ ARMANDO NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-74.2006.7.02.0202 (000046/06) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00024/05-7- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050475-5

Número do Feito:: 2006.01.050475-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS ABELARDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/10/2006. ADVOGADOS: DRS. VITOR DE LUCA E DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ELIAS ABELARDO
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

ELIAS ABELARDO; VITOR DE LUCA

ELIAS ABELARDO; Procedimento Investigatório Nº 000315/05- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00502/06-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050473-7

Número do Feito:: 2006.01.050473-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO DA CONCEIÇÃO MARINHO, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/11/2006. ADVOGADO: DR. VALDEMIR DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PAULO DA CONCEIÇÃO MARINHO
Advogado:: VALDEMIR DA SILVA

PAULO DA CONCEIÇÃO MARINHO; Procedimento Investigatório Nº 000084/05- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00027/05-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.034288-5

Número do Feito:: 2006.01.034288-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO FELIPE FRAZÃO DE OLIVEIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: MARCELO FELIPE FRAZÃO DE OLIVEIRA
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

MARCELO FELIPE FRAZÃO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000150/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00075/06-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050472-0

Número do Feito:: 2006.01.050472-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RAFAEL DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/11/2006. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU, PARA QUE PRODUZA EFEITOS LEGAIS, A DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JOSE RAFAEL DA SILVA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

JOSE RAFAEL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000504/06- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00507/06-0- 2a AUD 3a CJM

0000010-78.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000010-78.2006.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO, SO AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/09/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007356-1. ADVOGADO: DR. ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO QUESTIONADO. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO
Advogado:: ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA

ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO; Processo 2ª Instância Nº 0000010-78.2006.7.01.0401 (2009.01.051287-0) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000010-78.2006.7.01.0401 (00031/07-5) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-78.2006.7.01.0401 (000033/06) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.050471-2

Número do Feito:: 2006.01.050471-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVI PILAR RAMOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/11/2006. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) SUSCITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO FEITO EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PELA CONCESSÃO DO INDULTO. O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E, POR MAIORIA, DECIDIU PROSSEGUIR NO MÉRITO, EM VIRTUDE DO PEDIDO DA DEFESA, NEGANDO, POR UNANIMIDADE, PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DAVI PILAR RAMOS
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

DAVI PILAR RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000502/06- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00516/06-0- 2a AUD 3a CJM

2006.01.001938-2

Número do Feito:: 2006.01.001938-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/10/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001938-6.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. R. B. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000004/06- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.001938-6 - Correição Parcial (FO)

2006.01.034290-7

Número do Feito:: 2006.01.034290-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SIDNEY DE ANDRADE BORGES, LEONARDO LUIZ DA SILVA, JOSÉ EDIBERTO GÓIS DE CASTRO, VALFRAN ROSA DOS SANTOS, SILVESTRE JOSÉ COSTA, ANDRÉLIA GOMES DE LIMA, ROBSON CARLOS DE ALMEIDA MARTINS E CLÁUDIO ANTÔNIO MARCELINO VAZ, CIVIS, DENUNCIADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1/06-9, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O IMEDIATO TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANDRÉLIA GOMES DE LIMA; CLÁUDIO ANTÔNIO MARCELINO VAZ; JOSÉ EDIBERTO GOIS DE CASTRO; LEONARDO LUIZ DA SILVA; ROBSON CARLOS DE ALMEIDA MARTINS; SIDNEY DE ANDRADE BORGES; SILVESTRE JOSÉ COSTA; VALFRAN ROSA DOS SANTOS
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

CLÁUDIO ANTÔNIO MARCELINO VAZ

SILVESTRE JOSÉ COSTA

LEONARDO LUIZ DA SILVA

JOSÉ EDIBERTO GOIS DE CASTRO

ROBSON CARLOS DE ALMEIDA MARTINS

ANDRÉLIA GOMES DE LIMA

SIDNEY DE ANDRADE BORGES

VALFRAN ROSA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000112/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000025-97.2006.7.07.0007 (00001/06-9) - AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.001939-7

Número do Feito:: 2006.01.001939-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCEL MACEDO MOURA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/10/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001939-6. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, VISTO SEREM INCABÍVEIS, NA FORMA DO ART. 119, INCISO I DO RISTM.
Envolvido:: MARCEL MACEDO MOURA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

MARCEL MACEDO MOURA; Procedimento Investigatório Nº 000313/05- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.001939-6 - Correição Parcial (FE); Ação Penal Nº 00513/06-0- 2a AUD 3a CJM

2006.01.034287-7

Número do Feito:: 2006.01.034287-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ FELIPE CORDEIRO DOMINGUES, CB EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 25º BATALHÃO DE INFANTARIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SE EXPEÇA EM SEU FAVOR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, BEM COMO QUE SEJA DETERMINADA A ABERTURA DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DOS FATOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE CORDEIRO DOMINGUES

2006.01.034289-3

Número do Feito:: 2006.01.034289-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILSON SANTANA DOS SANTOS, SD EX, PRESO EM FLAGRANTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA CIA CMDO DA 13ª BDA INF MTZ, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): LOURDES MIRANDA DE ALMEIDA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, C/C COM O ARTIGO 93, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", PELA PERDA DE SEU OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: GILSON SANTANA DOS SANTOS

2006.01.050468-2

Número do Feito:: 2006.01.050468-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX RAY FELIPE VIEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/10/2006. ADVOGADA: DRA. ZELÍDIA ESTEVES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD EX RAY FELIPE VIEIRA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: RAY FELIPE VIEIRA
Advogado:: ZELÍDIA ESTEVES

RAY FELIPE VIEIRA; Ação Penal Nº 00506/06-9- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000521/06- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.050469-9

Número do Feito:: 2006.01.050469-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE FÁBIO BARBOSA DE LIMA, SD FN, À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2006. ADVOGADO: DR. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO BARBOSA DE LIMA
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

FÁBIO BARBOSA DE LIMA; Ação Penal Nº 00052/05-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000154/03- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050470-2

Número do Feito:: 2006.01.050470-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO CB FN SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA E À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT FN ARILSON GOMES DE CARVALHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 265, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM; E SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C OS ARTS. 266 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2006. ADVOGADOS: DRS. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO, E VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CB FN SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 265 C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CB FN SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA PARA MANTER PARCIALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT FN ARILSON GOMES DE CARVALHO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 265 C/C O ART. 266 E ART. 53, ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E DECLARAVAM, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ARILSON GOMES DE CARVALHO; SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

ARILSON GOMES DE CARVALHO; ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA

SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA; VALDEIR PEREIRA GOMES

SÉRPIO SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00059/05-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/05- 2a AUD 1a CJM

0000009-16.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000009-16.2006.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/11/2006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-3º SGT AER ROBERTH DE OLIVEIRA ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 215, C/C O ART. 218, INCISO II, DO CPM, E CONTRA O SD AER DIOGO RAFAEL TAVARES CANTANHÊDE, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DIOGO RAFAEL TAVARES CANTANHÊDE; ROBERTH DE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

ROBERTH DE OLIVEIRA ALMEIDA

DIOGO RAFAEL TAVARES CANTANHÊDE; Procedimento Investigatório Nº 0000009-16.2006.7.08.0008 (000038/06) - AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050467-2

Número do Feito:: 2006.01.050467-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 20/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LINDEMBERG CALIXTO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO À APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/10/2006. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O EX-SD EX LINDEMBERG CALIXTO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439, DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LINDEMBERG CALIXTO DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

LINDEMBERG CALIXTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000112/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00066/05-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.007406-5

Número do Feito:: 2006.01.007406-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/12/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/10/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 258/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX VALTER DA SILVA BRITO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, DEFENSORA PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 29ª SESSÃO, EM 08/05/2007, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALTER DA SILVA BRITO
Advogado:: TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO

VALTER DA SILVA BRITO; Procedimento Investigatório Nº 000258/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.050065-4

Número do Feito:: 2006.01.050065-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/09/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050065-0. ADVOGADA: DRA. FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR O SD EX LUIZ CARLOS E SILVA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO CPM; CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 607, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TODOS DO CPPM. E, DE OFÍCIO, POR MAIORIA, DECLAROU, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX LUIZ CARLOS E SILVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 5º, INCISO II E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REJEITAVAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS E SILVA
Advogado:: FABIA RAQUEL DA SILVA MIGUEZ

LUIZ CARLOS E SILVA; Ação Penal Nº 00030/05-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/05- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050065-0 - Apelação (FO)

0000003-55.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-55.2006.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 04/12/2006, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.000023-5. ADVOGADOS: DRS. RENATO STANZIOLA VIEIRA, ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE, ANA ELISA LIBERATORE SILVA BECHARA, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND, LEONARDO MAGALHÃES AVELAR, CARINA QUITO E PRISCILA CORRÊA GIOIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM.
Envolvido:: A. L. D. C. B.; DÁRIO BLUM BARROS
Advogado:: ANA ELISA LIBERATORE SILVA BECHARA

DÁRIO BLUM BARROS; ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

DÁRIO BLUM BARROS; CARINA QUITO

DÁRIO BLUM BARROS; GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE

DÁRIO BLUM BARROS; LEONARDO MAGALHÃES AVELAR

DÁRIO BLUM BARROS; MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND

DÁRIO BLUM BARROS; PRISCILA CORRÊA GIOIA

DÁRIO BLUM BARROS; RENATO STANZIOLA VIEIRA

DÁRIO BLUM BARROS; Processo 2ª Instância Nº 0000003-55.2006.7.00.0000 (2006.01.000023-5) - Embargos de Declaração (2); Procedimento Investigatório Nº 0000002-98.2006.7.02.0102 (000024/06) - 1a AUD 2a CJM

0000004-34.2003.7.03.0203

Número do Feito:: 0000004-34.2003.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO MENDES DE ÁVILA, EX-3º SGT TEMP EX, CONDENADO A 01 ANO, 03 MESES E 01 DIA DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 256, E NO ART. 249, AMBOS C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "G", E 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/10/2006. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 89ª SESSÃO, EM 17/11/2009, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM RELAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 249 E 254, AMBOS DO CPM, CONTRA O VOTO PROFERIDO PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NO RETORNO DE VISTA, QUE ACOLHIA A PRELIMINAR E DECLARAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM, IMPUTADO AO EX-3º SGT TEMP EX LEONARDO MENDES DE ÁVILA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, §§ 1º, 2º E 3º, TUDO DO CPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VII, §§ 1º, 2º E 3º, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM, NO TOCANTE AO DELITO CAPITULADO NO ART. 249 DO MESMO CÓDIGO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, QUE A REJEITAVAM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 254, "CAPUT", C/C O ART. 256, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO E A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Envolvido:: LEONARDO MENDES DE ÁVILA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

LEONARDO MENDES DE ÁVILA; Ação Penal Nº 0000004-34.2003.7.03.0203 (00005/05-7) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-34.2003.7.03.0203 (000058/03) - 2a AUD 3a CJM

2006.01.000470-5

Número do Feito:: 2006.01.000470-5
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 18/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA, 3º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/08/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007345-6. ADVOGADA: DRA. ELVIRA MORETHSON.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INTEMPESTIVO.
Envolvido:: FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA
Advogado:: ELVIRA MORETHSON VALE

FERNANDO ROBERTO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000003/04- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00017/05-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007345-6 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2006.01.050465-6

Número do Feito:: 2006.01.050465-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER JULIO CESAR DE MOURA OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADO: DR. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JULIO CESAR DE MOURA OLIVEIRA
Advogado:: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI

JULIO CESAR DE MOURA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000103/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00060/05-2- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050464-0

Número do Feito:: 2006.01.050464-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER ABRAHÃO DE MATTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/10/2006. ADVOGADA: DRA. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.259/01, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ARTS. 125, INCISO VII, E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGÜIDA E PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WAGNER ABRAHÃO DE MATTOS
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

WAGNER ABRAHÃO DE MATTOS; Ação Penal Nº 00504/06-7- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000512/06- 2a AUD 2a CJM

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