Consulta Judicial Unificada

2006.01.000467-5

Número do Feito:: 2006.01.000467-5
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FERNANDO SOARES FLORIANO, EX-SD FN.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/09/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050021-9. ADVOGADOS: DRS. MARLENE SALETE DIAS COSTA E RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: FERNANDO SOARES FLORIANO
Advogado:: MARLENE SALETE DIAS COSTA

FERNANDO SOARES FLORIANO; RUI CÉSAR ATAGIBA COSTA

FERNANDO SOARES FLORIANO; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050021-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00004/04-8- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000072-82.2005.7.11.0011

Número do Feito:: 0000072-82.2005.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO SÁLVIA DE MELO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/09/2006. ADVOGAD0S: DRS. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA; ACOLHEU, POR MAIORIA, A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO EX-CB EX FERNANDO SÁLVIA DE MELO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO MÉRITO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 125, § 1º DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FERNANDO SÁLVIA DE MELO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

FERNANDO SÁLVIA DE MELO; TATIANA SIQUEIRA LEMOS

FERNANDO SÁLVIA DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000072-82.2005.7.11.0011 (003884/05) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000072-82.2005.7.11.0011 (00046/05-8) - AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050445-1

Número do Feito:: 2006.01.050445-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX SILVA DE CAMPOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/10/2006. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD EX ALEX SILVA DE CAMPOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALEX SILVA DE CAMPOS
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

ALEX SILVA DE CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 000066/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00004/06-7- 3a AUD 3a CJM

2006.01.034280-0

Número do Feito:: 2006.01.034280-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDRA REGINA BORGES DA SILVA, CIVIL, PRESA PREVENTIVAMENTE POR DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/11/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 67/06, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA REVOGADA A SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, COM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA PEÇA INQUISITORIAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ AGOSTINHO RAMIRES MENDONÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SANDRA REGINA BORGES DA SILVA
Advogado:: JOSÉ AGOSTINHO RAMIRES MENDONÇA

SANDRA REGINA BORGES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000067/06- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.034279-6

Número do Feito:: 2006.01.034279-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 30/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS RODRIGUES, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/11/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 67/06, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA REVOGADA A SUA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, COM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA PEÇA INQUISITORIAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ AGOSTINHO RAMIRES MENDONÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS RODRIGUES
Advogado:: JOSÉ AGOSTINHO RAMIRES MENDONÇA

JOSÉ CARLOS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000067/06- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050444-3

Número do Feito:: 2006.01.050444-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO COSTA RODRIGUES, CB AER, CONDENADO À PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 210, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO III, ALÍNEA "B", 73, E 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/09/2006. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA "EX OFFÍCIO" PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CB AER FÁBIO COSTA RODRIGUES, DOS CRIMES DOS ARTS. 195 E 210, AMBOS DO CPM A ELE IMPUTADOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, INCISO II, E 133, TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FÁBIO COSTA RODRIGUES
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

FÁBIO COSTA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00019/04-7- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.034277-0

Número do Feito:: 2006.01.034277-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 28/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO RICARDO FERNANDES MARTINS, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 22/06-7 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA CASSADA A DECISÃO DE 23/11/2006, DO REFERIDO CONSELHO, QUE REVOGOU A SUA LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS" POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: PAULO RICARDO FERNANDES MARTINS
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

PAULO RICARDO FERNANDES MARTINS; Ação Penal Nº 00022/06-7- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/06- 2a AUD 3a CJM

2006.01.034278-8

Número do Feito:: 2006.01.034278-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DENIS ANDRÉ BLANCO PAZ DA SILVA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 23/06-3 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA CASSADA A DECISÃO DE 23/11/2006, DO REFERIDO CONSELHO, QUE REVOGOU A SUA LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: DENIS ANDRÉ BLANCO PAZ DA SILVA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

DENIS ANDRÉ BLANCO PAZ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000035/06- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00023/06-3- 2a AUD 3a CJM

0000013-20.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000013-20.2005.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/10/2006, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 169/05, REFERENTE A ADALBERTO ANTÔNIO DE FARIA, TEN CEL EX, FABIANO HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE, 2º SGT EX, E JORGE EVERALDO CALMON MENDES, 3º SGT RRM EX. ADVOGADOS: DRS. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA, JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA E ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/10/2006, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO REPRESENTANTE DO "PARQUET" PARA POSTULAR O QUE FOR DE DIREITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADALBERTO ANTÔNIO DE FARIA; FABIANO HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE; JORGE EVERALDO CALMON MENDES
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

ADALBERTO ANTÔNIO DE FARIA; ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

JORGE EVERALDO CALMON MENDES; JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

FABIANO HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 0000013-20.2005.7.07.0007 (000169/05) - AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050442-7

Número do Feito:: 2006.01.050442-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ALEXANDRE PEDRO DO CANTO HERMES, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O MN ALEXANDRE PEDRO DO CANTO HERMES, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 03 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO SEMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO E ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, SE FOR O CASO.
Envolvido:: ALEXANDRE PEDRO DO CANTO HERMES
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

ALEXANDRE PEDRO DO CANTO HERMES; Procedimento Investigatório Nº 000013/06- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00013/06-8- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050437-2

Número do Feito:: 2006.01.050437-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ PEDRO PANTOJA DA COSTA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DE QUEBRA DE UNIDADE DA AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JOSÉ PEDRO PANTOJA DA COSTA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

JOSÉ PEDRO PANTOJA DA COSTA; Ação Penal Nº 00509/06-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000511/06- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050443-5

Número do Feito:: 2006.01.050443-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO DE MELO VASCONCELOS, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 72, INCISO II, E 80, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/10/2006. ADVOGADO: DR. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO ARGÜIDA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO DE MELO VASCONCELOS
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

GILBERTO DE MELO VASCONCELOS; Ação Penal Nº 00025/04-7- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050439-7

Número do Feito:: 2006.01.050439-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO ROSA DE SOUZA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 09 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 240, § 2º, E 253, TUDO DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADOS: DRS. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA E LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO ROSA DE SOUZA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

FRANCISCO ROSA DE SOUZA; LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

FRANCISCO ROSA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00005/05-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050441-9

Número do Feito:: 2006.01.050441-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR ANDRÉ LUIS AMORIM GUEDES DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/07/2006. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CB MAR ANDRÉ LUIS AMORIM GUEDES, À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS AMORIM GUEDES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ANDRÉ LUIS AMORIM GUEDES; Procedimento Investigatório Nº 000163/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000178-93.2009.7.01.0201 (00006/06-6) - 2a AUD 1a CJM

2006.01.050438-9

Número do Feito:: 2006.01.050438-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 206, "CAPUT", E 210, "CAPUT", § 2º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 11/10/2006. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000005/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00017/05-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050440-0

Número do Feito:: 2006.01.050440-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD FN FABIANO DIAS AZEVEDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/08/2006. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE VIER A SE IMPOR A DETENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. E POR FIM, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: FABIANO DIAS AZEVEDO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

FABIANO DIAS AZEVEDO; Ação Penal Nº 00008/06-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000103/05- 2a AUD 1a CJM

2006.01.000466-7

Número do Feito:: 2006.01.000466-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ROSANE DOS SANTOS DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/10/2006, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049671-1. ADVOGADA: DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 20/08/2008, NO STF, O MINISTRO CEZAR PELUSO, RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 539.294, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO À RECORRENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Envolvido:: ROSANE DOS SANTOS DA SILVA
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

ROSANE DOS SANTOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/03-2- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049671-1 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000063/02- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050436-2

Número do Feito:: 2006.01.050436-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 24/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEVESON FAUSTINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/09/2006. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO POR FALTA DE APLICABILIDADE DAS LEIS NºS 9.099/95 E 10.259/01, E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DPU, POR FALTA DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/06. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O EX-SD EX CLEVESON FAUSTINO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLEVESON FAUSTINO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLEVESON FAUSTINO; Procedimento Investigatório Nº 0000010-46.2004.7.12.0012 (000081/04) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000088-98.2008.7.12.0012 (00022/05-8) - AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.034276-1

Número do Feito:: 2006.01.034276-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO DIAS DUTRA, CT FN, DENUNCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/06-6, COMO INCURSO NO ART. 213, C/C O ART. 70, LETRA "G", AMBOS DO CPM, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MIRIAM MATTOS MACHADO, ADVOGADA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA EM FACE DO CT FN LUCIANO DIAS DUTRA E, DE OFÍCIO, À LUZ DO ARTIGO 470 C/C O ARTIGO 515, AMBOS DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EM FAVOR DE MARCELO ALMEIDA HOLANDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA OS MESMOS, EM TRAMITAÇÃO NA AUDITORIA DA 9ª CJM, SOB O Nº 15/06-6, POR TOTAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Envolvido:: LUCIANO DIAS DUTRA
Advogado:: MÍRIAM MATTOS MACHADO

LUCIANO DIAS DUTRA; Ação Penal Nº 00015/06-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.000688-5

Número do Feito:: 2006.01.000688-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LUIZ BONETE, ST EX, E VINÍCIUS SOUZA DA COSTA, CB EX, IMPETRAM O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATOS DO TEN CEL EX RONALD SANTANA DE ARAGÃO, COMANDANTE DO 8º BATALHÃO LOGÍSTICO, E DO CAP EX ERICK COZZO BETAT DE SOUZA, LOTADO NA REFERIDA OM, REQUERENDO "A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SOLUÇÃO DA SINDICÂNCIA DE N. 013, DE 28.07.2006, BEM COMO, A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DA SINDICÂNCIA DE N. 031, QUE TENHAM RELAÇÃO COM OS REQUERENTES, ALÉM DOS FORMULÁRIOS DE APURAÇÃO, DE NS. 98 E 100, DECORRENTE DA MESMA SOLUÇÃO À SINDICÂNCIA DE N. 013". ADVOGADOS: DRS. PEDRO CASTIGLIA NETTO E SIMONE HENGIST TAVANIELLO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, INDEFERIU O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, JULGANDO-O EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: LUIZ BONETE; VINICIUS SOUZA DA COSTA
Advogado:: PEDRO CASTIGLIA NETTO

VINICIUS SOUZA DA COSTA

LUIZ BONETE; SIMONE HENGIST TAVANIELLO

VINICIUS SOUZA DA COSTA

2006.01.049831-7

Número do Feito:: 2006.01.049831-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA, 1º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/06/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049831-3. ADVOGADO: DR. PAULO CESAR GARCIA ROSADO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA
Advogado:: PAULO CESAR GARCIA ROSADO

EURICO GASPAR DO AMARAL SILVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049831-3 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00510/04-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000274/04- 3a AUD 3a CJM

2006.01.034275-3

Número do Feito:: 2006.01.034275-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 23/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE DE MELO, EX-SD EX, PRESO NA POLINTER/NOVA IGUAÇÚ, CONDENADO PELO CPJ DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 25/04-4 À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO RELATOR DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050036-7, EM TRÂMITE NESTA CORTE, O QUAL NÃO SE PRONUNCIOU ATÉ À PRESENTE DATA SOBRE PEDIDO DA DEFESA, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À LIBERDADE CONDICIONAL E À PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTO NA LEP, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COM A CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALTAIR MAGNO GAVIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTAMENTE ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE CASTRENSE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DE MELO
Advogado:: ALTAIR MAGNO GAVIÃO

CARLOS HENRIQUE DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 000117/04- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050036-7 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00025/04-4- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050435-6

Número do Feito:: 2006.01.050435-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL MENDES DE MACEDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/09/2006. ADVOGADA: DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA A FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RAFAEL MENDES DE MACEDO
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

RAFAEL MENDES DE MACEDO; Procedimento Investigatório Nº 000520/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00506/06-7- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050434-6

Número do Feito:: 2006.01.050434-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS HERVAL DE SANTANA FRANÇA, HILDEBRANDO SANTANA FRANÇA, ROSILENE DE SANTANA FRANÇA DA SILVA, ROSINETE DE SANTANA FRANÇA ZACARIAS E VANDETE DE SANTANA FRANÇA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 19/09/2006. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E CONDENAR OS CIVIS HERVAL DE SANTANA FRANÇA, HILDEBRANDO SANTANA FRANÇA, ROSILENE DE SANTANA FRANÇA DA SILVA, ROSINETE DE SANTANA FRANÇA ZACARIAS E VANDETE DE SANTANA FRANÇA, CADA UM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO-SE, AINDA, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS APELADOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 248 DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CADA UM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HERVAL DE SANTANA FRANÇA; HILDEBRANDO SANTANA FRANÇA; ROSILENE DE SANTANA FRANÇA DA SILVA; ROSINETE DE SANTANA FRANÇA ZACARIAS; VANDETE DE SANTANA FRANÇA
Advogado:: CESAR DE FARIA JUNIOR

ROSINETE DE SANTANA FRANÇA ZACARIAS

VANDETE DE SANTANA FRANÇA

ROSILENE DE SANTANA FRANÇA DA SILVA

HILDEBRANDO SANTANA FRANÇA

HERVAL DE SANTANA FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 000061/05- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000011-12.2007.7.06.0006 (00004/06-0) - AUDITORIA DA 6a CJM

2006.01.050433-8

Número do Feito:: 2006.01.050433-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 22/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANA VICENTE DE FARIAS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, § 1º, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, LETRA "C", § 2º, LETRA "C", E § 3º, TUDO DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2006. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANA VICENTE DE FARIAS
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

ADRIANA VICENTE DE FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000126/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/04-9- 4a AUD 1a CJM

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