Consulta Judicial Unificada

2006.01.050421-6

Número do Feito:: 2006.01.050421-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2006. ADVOGADOS: DRS. GEÓRGIO ENTRIGO CARNEIRO DA ROSA E FABRÍCIO VON MENDGEN CAMPEZATTO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Envolvido:: MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA; GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

MAICON ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00535/05-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000267/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050423-0

Número do Feito:: 2006.01.050423-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-AL ESSA EX FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA E OLAVO ALVES FERREIRA, E DOS CIVIS EDNARDO CARMO MONTE E JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/07/2006. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO LUIS DA SILVEIRA MARQUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS, DEFENSOR DATIVO, E ISMAEL PEDROSA MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA QUE O TRIBUNAL REFORME A R. SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 251 DO CPM, COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS EX-AL ESSA EX FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA E OLAVO ALVES FERREIRA. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO" DO CRIME IMPUTADO AOS CIVIS FABRÍCIO SOARES BRAZ, MARCELO MARQUES ALMEIDA, OLAVO ALVES FERREIRA, EDNARDO CARMO MONTE E JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 5º, INCISO I E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA ÚLTIMA PRELIMINAR.
Envolvido:: EDNARDO CARMO MONTE; FABRÍCIO SOARES BRAZ; JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL; MARCELO MARQUES ALMEIDA; OLAVO ALVES FERREIRA
Advogado:: HUGO DE MENEZES REBOUÇAS

OLAVO ALVES FERREIRA; ISMAEL PEDROSA MACHADO

FABRÍCIO SOARES BRAZ

MARCELO MARQUES ALMEIDA; SÉRGIO LUÍS DA SILVEIRA MARQUES

JOSÉ CARLOS JANE ALVES MIGUEL

EDNARDO CARMO MONTE; Procedimento Investigatório Nº 000010/03- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00014/03-3- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050422-2

Número do Feito:: 2006.01.050422-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD FN HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/08/2006. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD FN HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA À PENA DE 04 MESES E 09 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM E FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C" DO CP, SE FOR O CASO.
Envolvido:: HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000108/04- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.007223-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 00027/05-1- 4a AUD 1a CJM

2006.01.007393-6

Número do Feito:: 2006.01.007393-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/10/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): HELNO MENDES LIMA, 1º SGT RRM MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/10/2006, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E INTEMPESTIVO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL.
Envolvido:: HELNO MENDES LIMA
Advogado:: ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA

HELNO MENDES LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000028/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00033/03-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049630-0 - Apelação (FO)

2006.01.034267-2

Número do Feito:: 2006.01.034267-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 31/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA, EX-SD EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 402/05, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE PRISÃO POR PARTE DO COMANDO DO EXÉRCITO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL DESERÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, BEM COMO O ARQUIVAMENTO DA CITADA IPD.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAIME DE OLIVEIRA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA
Advogado:: JAIME DE OLIVEIRA JUNIOR

JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000402/05- AUDITORIA DA 11a CJM

0000011-50.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000011-50.2005.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53; E RAFAEL RAMGUND DE SOUZA, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/07/2006. ADVOGADA: DRA. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTEVE A ABSOLVIÇÃO DO SD FN DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD FN RAFAEL RAMGUND DE SOUZA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD FN DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA; RAFAEL RAMGUND DE SOUZA
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

DOUGLAS LINCOLN MANGIFESTE ROSA

RAFAEL RAMGUND DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-50.2005.7.07.0007 (000150/05) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000011-50.2005.7.07.0007 (00067/05-1) - AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050414-3

Número do Feito:: 2006.01.050414-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MIKAEL BARBOSA GADELHA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADO: DR. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MIKAEL BARBOSA GADELHA
Advogado:: ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

MIKAEL BARBOSA GADELHA; Ação Penal Nº 00501/06-6- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000506/06- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050416-0

Número do Feito:: 2006.01.050416-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO REGINALDO TEIXEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2006. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO REGINALDO TEIXEIRA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

CRISTIANO REGINALDO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000324/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00512/06-2- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050419-2

Número do Feito:: 2006.01.050419-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CC MAR GILSON DE ALMEIDA LOBATO DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO III, TUDO DO CPM; DO CT MAR RAIMUNDO FERREIRA GOMES E DO 3º SGT MAR ROBERTO LEMOS DE CARVALHO, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 213, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/08/2006. ADVOGADOS: DRS. RAPHAEL ALMEIDA BASÍLIO DE BRITO, JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JÚNIOR, PATRICK AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA, RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA, CLOVIS DA SILVA BASTOS E MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, EM 10/04/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUESTIONADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILSON DE ALMEIDA LOBATO; RAIMUNDO FERREIRA GOMES; ROBERTO LEMOS DE CARVALHO
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

GILSON DE ALMEIDA LOBATO; JOSÉ NILSON FARIAS SOUSA JÚNIOR

RAIMUNDO FERREIRA GOMES; MARIAYDA PEREIRA FARIA

ROBERTO LEMOS DE CARVALHO; PATRICK AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA

RAIMUNDO FERREIRA GOMES; RAPHAEL ALMEIDA BASÍLIO DE BRITO

RAIMUNDO FERREIRA GOMES; RODRIGO GONDIM DE OLIVEIRA

RAIMUNDO FERREIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000007/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00005/05-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050417-6

Número do Feito:: 2006.01.050417-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL SOARES JARDIM, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/08/2006. ADVOGADAS: DRAS. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA E CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: DANIEL SOARES JARDIM
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

DANIEL SOARES JARDIM; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

DANIEL SOARES JARDIM; Ação Penal Nº 00007/05-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000082/04- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050418-4

Número do Feito:: 2006.01.050418-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX HERCULES BATISTA DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/09/2006. ADVOGADO: DR. TILSON RIBEIRO SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT EX HERCULES BATISTA DE SOUZA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, TRANSFORMADA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM, SE FOR O CASO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR) NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HERCULES BATISTA DE SOUZA
Advogado:: TILSON RIBEIRO SANTANA

HERCULES BATISTA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00003/05-5- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/05- AUDITORIA DA 6a CJM

2006.01.007392-1

Número do Feito:: 2006.01.007392-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/10/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX VALTERNEI CARLOS DE OLIVEIRA BRITO. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX VALTERNEI CARLOS DE OLIVEIRA BRITO.
Envolvido:: V. C. D. O. B.
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

V. C. D. O. B.; Procedimento Investigatório Nº 000201/97- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00502/97-3- AUDITORIA DA 6a CJM

2006.01.050420-6

Número do Feito:: 2006.01.050420-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 30/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, E NO ART. 309, "CAPUT", TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/08/2006. ADVOGADOS: DRS. ADRIANA ALMEIDA LIMA E CLEBER OLIVEIRA DE SOUSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE DE INQUÉRITO; POR FALTA DE COMPROMISSO LEGAL DA INTÉRPRETE; E POR AUSÊNCIA DE EXAME RESIDUOGRÁFICO, TODAS SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CIVIL JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II E NO ART. 309, "CAPUT", TODOS DO CPM, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO, MANTENDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO TOCANTE A CONDENAÇÃO DO APELANTE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 309, "CAPUT", DO CPM, EM REGIME FECHADO, E ABSOLVÊ-LO DO CRIME DO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ
Advogado:: ADRIANA ALMEIDA LIMA

JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ; CLEBER OLIVEIRA DE SOUSA

JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ; Procedimento Investigatório Nº 000041/06- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00015/06-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.001942-4

Número do Feito:: 2006.01.001942-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/10/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 101/06, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX MAGNO DE AGUIAR GRANADEIRO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 21ª SESSÃO, EM 03/04/2007, APÓS O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR ARGÜIDA, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, E POR NÃO TER SUPORTE CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "C", INCISO I, DO ART. 14, DA LEI Nº 8.457/92. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O SEU DESARQUIVAMENTO, COM A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 3º DO RISTM.
Envolvido:: M. D. A. G.; Procedimento Investigatório Nº 000101/06- 1a AUD 1a CJM

2006.01.049897-8

Número do Feito:: 2006.01.049897-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 27/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDUARDO BRAGA COUTINHO, MARCOS BARBOZA DA SILVA, CBS REFM MAR, SIDNEY ANTUNES PESSOA, EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA EX-CBS MAR, E CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA, EX-SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/06/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049897-4. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR TRATAR-SE DE RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA; EDUARDO BRAGA COUTINHO; EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA; MARCOS BARBOZA DA SILVA; S. A. P.
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

S. A. P.

MARCOS BARBOZA DA SILVA

CARLOS EDUARDO MOMBRINE LOUZADA

EVANDRO DOS SANTOS FERREIRA

EDUARDO BRAGA COUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000029/04- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049897-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00014/04-9- 4a AUD 1a CJM

2006.01.001941-8

Número do Feito:: 2006.01.001941-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 26/10/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/09/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 265/05, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O EX-SD EX ANDERSON BARCELLOS ATHAÍDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DA IPD Nº 265/05, ORIUNDA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ONDE FIGURA COMO DESERTOR O EX-SD EX ANDERSON BARCELLOS ATHAÍDES, COM REMESSA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PERANTE O JUÍZO "A QUO", PARA QUE, EM CUMPRIMENTO AO CONTIDO NA PARTE FINAL DO HABEAS CORPUS Nº 2005.01.034011-4, REEXAMINE OS NOVOS DOCUMENTOS ENVIADOS ÀQUELA AUDITORIA PELO COMANDANTE DO REFERIDO SOLDADO, CONSTANTES DE FLS. 52 "USQUE" 58, A FIM DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS DE SUA ALÇADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON BARCELLOS ATHAÍDES; Procedimento Investigatório Nº 000265/05- 1a AUD 3a CJM

0000003-55.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-55.2006.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 10/10/2006, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.000023-1. ADVOGADOS: DRS. RENATO STANZIOLA VIEIRA, ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE, ANA ELISA LIBERATORE SILVA BECHARA, MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND, LEONARDO MAGALHÃES AVELAR, CARINA QUITO E PRISCILA CORRÊA GIOIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: A. L. D. C. B.; DÁRIO BLUM BARROS
Advogado:: ANA ELISA LIBERATORE SILVA BECHARA

DÁRIO BLUM BARROS; ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO

DÁRIO BLUM BARROS; CARINA QUITO

DÁRIO BLUM BARROS; GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE

DÁRIO BLUM BARROS; LEONARDO MAGALHÃES AVELAR

DÁRIO BLUM BARROS; MARIANA DE SOUZA LIMA LAUAND

DÁRIO BLUM BARROS; PRISCILA CORRÊA GIOIA

DÁRIO BLUM BARROS; RENATO STANZIOLA VIEIRA

DÁRIO BLUM BARROS; Processo 2ª Instância Nº 0000003-55.2006.7.00.0000 (2006.01.000023-1) - Embargos de Declaração (1); Procedimento Investigatório Nº 0000002-98.2006.7.02.0102 (000024/06) - 1a AUD 2a CJM

0000002-81.2004.7.01.0301

Número do Feito:: 0000002-81.2004.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/12/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 25/04, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM EX REINALDO EZEQUIEL DA COSTA, O CAP EX CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO, O 2º SGT REFM EX JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, E OS CIVIS CRISTIANE MOLDES TAVARES, EUNICE GALDINO DA COSTA, LUCIANE TINOCO DA COSTA, VERA LÚCIA DE ALMEIDA MARQUES, AMARO GOMES DE OLIVEIRA, ANDRÉ ALMIR MOREIRA, ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE ARAÚJO, ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES, ARTHUR EMILIO RODRIGUES DA SILVEIRA, CACILDA SOUZA, CARLOS MAGNO PORTO LOBATO, CEÂNIA SOARES MAGALHÃES, CELINA QUEIROZ CAMPOS, CLEUSA DOS SANTOS ARAÚJO, ELIANE VENCIONECK, EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA NETA, EVELYN OROÑA CLAUSSEN, GISELHA PORTO, GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO, IRAN JOSÉ DA SILVA, JOÃO DA SILVA LEMOS FILHO, JORGE ALEXANDRE MOURA DE ARAÚJO, JORGE FERNANDO RODRIGUES, JOSÉ ALYRIO RIBEIRO ALVES, JUVENAL SOARES DO REGO, KÁTIA ARNALDO DE AZEVEDO, LÚCIA NAZARETH KLOPPER ALBUQUERQUE, LUIZ EDMUNDO APT, MARA DE AZEVEDO, MARIA DA NATIVIDADE QUEIROZ GOMES, MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA, MARIA DOLORES PANAZIO MENDES, MARIA JOSÉ SANTOS PEREIRA, MARIANO PEREIRA FILHO, MARIA SALOMÉ VEIGA JARDIM DOS SANTOS, MARILOURDES SILVA LEAL, MOACIR DA SILVA CERQUEIRA, NEY PANAZIO MENDES, NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS, PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES, PAULO FERREIRA MAGALHÃES, ROBERTO ENDRINGER DE LIMA, ROSEANNE PRECHET, ROSELI SILVA BARBOSA, SEBASTIÃO JORGE DA SILVEIRA MACHADO, SÍLVIA ROZA MOREIRA, SUZANNE REGINA ALMEIDA DE VILLEROY, TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY, TÂNIA RITA KLOPPER, VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA, WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA E WANDERLEY DA SILVA LOBO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO, E OUTROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA, TÃO-SOMENTE CONTRA OS CIVIS CRISTIANE MOLDES TAVARES, GISELHA PORTO, EUNICE GALDINO DA COSTA, LUCIANE TINOCO DA COSTA, VERA LÚCIA DE ALMEIDA MARQUES, CEÂNIA SOARES MAGALHÃES, EVELYN OROÑA CLAUSSEN, PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES, GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO E VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA, MANTENDO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA CONTRA OS DEMAIS ENVOLVIDOS.
Envolvido:: AMARO GOMES DE OLIVEIRA; ANDRÉ ALMIR MOREIRA; ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE ARAÚJO; ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES; ARTHUR EMÍLIO RODRIGUES DA SILVEIRA; CACILDA SOUZA; CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO; CARLOS MAGNO PORTO LOBATO; CELINA QUEIROZ CAMPOS; CEÂNIA SOARES MAGALHÃES; CLEUSA DOS SANTOS ARAÚJO; CRISTIANE MOLDES TAVARES; ELIANE VENCIONECK; EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA NETA; EUNICE GALDINO DA COSTA; EVELYN OROÑA CLAUSSEN; GISELHA PORTO; GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO; IRAN JOSÉ DA SILVA; JORGE ALEXANDRE MOURA DE ARAÚJO; JORGE FERNANDO RODRIGUES; JOSÉ ALYRIO RIBEIRO ALVES; JOSÉ FRANCISCO DA SILVA; JOÃO DA SILVA LEMOS FILHO; JUVENAL SOARES DO REGO; KÁTIA ARNALDO DE AZEVEDO; LUCIANE TINOCO DA COSTA; LUIZ EDMUNDO APT; LÚCIA NAZARETH KLOPPER ALBUQUERQUE; MARA DE AZEVEDO; MARIA DA NATIVIDADE QUEIROZ GOMES; MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA; MARIA DOLORES PANAZIO MENDES; MARIA JOSÉ SANTOS PEREIRA; MARIA SALOMÉ VEIGA JARDIM DOS SANTOS; MARIANO PEREIRA FILHO; MARILOURDES SILVA LEAL; MOACIR DA SILVA CERQUEIRA; NEY PANAZIO MENDES; NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS; PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES; PAULO FERREIRA MAGALHAES; REINALDO EZEQUIEL DA COSTA; ROBERTO ENDRINGER DE LIMA; ROSEANNE PRECHET; ROSELI SILVA BARBOSA; SEBASTIÃO JORGE DA SILVEIRA MACHADO; SUZANNE REGINA ALMEIDA DE VILLEROY; SÍLVIA ROZA MOREIRA; TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY; TÂNIA RITA KLOPPER; VERA LUCIA DE ALMEIDA MARQUES; VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA; WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA; WANDERLEY DA SILVA LOBO
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

NEY PANAZIO MENDES

ANTONIO CARLOS SANTOS GOMES

ROBERTO ENDRINGER DE LIMA

EVELYN OROÑA CLAUSSEN

MARIA DOLORES PANAZIO MENDES

CEÂNIA SOARES MAGALHÃES

PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES; EVELYN OROÑA CLAUSSEN

EVELYN OROÑA CLAUSSEN; GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO

LUIZ EDMUNDO APT; JAIR LEITE PEREIRA

TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY

SUZANNE REGINA ALMEIDA DE VILLEROY; JOÃO CARLOS FRÓIS CABELEIRA

LUIZ EDMUNDO APT; LUCIA MARIA LOBO

JUVENAL SOARES DO REGO

MARILOURDES SILVA LEAL

MOACIR DA SILVA CERQUEIRA

CRISTIANE MOLDES TAVARES

MARIA DA NATIVIDADE QUEIROZ GOMES

CARLOS MAGNO PORTO LOBATO

CLEUSA DOS SANTOS ARAÚJO

ANDRÉ ALMIR MOREIRA

VERA LUCIA DE ALMEIDA MARQUES

SEBASTIÃO JORGE DA SILVEIRA MACHADO

IRAN JOSÉ DA SILVA

WALDONEA DOMINGUES DE OLIVEIRA

VICENTE LUIZ ALVES DE MOURA

ROSEANNE PRECHET

AMARO GOMES DE OLIVEIRA

EMÍLIA MARIA DE OLIVEIRA NETA

EUNICE GALDINO DA COSTA

LÚCIA NAZARETH KLOPPER ALBUQUERQUE

ROSELI SILVA BARBOSA

KÁTIA ARNALDO DE AZEVEDO

JORGE ALEXANDRE MOURA DE ARAÚJO

JOSÉ ALYRIO RIBEIRO ALVES

NILSON CARLOS MATTOS RODRIGUES DOS SANTOS

ELIANE VENCIONECK

TÂNIA RITA KLOPPER

WANDERLEY DA SILVA LOBO

JORGE FERNANDO RODRIGUES

MARIA JOSÉ SANTOS PEREIRA

PAULO FERREIRA MAGALHAES

SÍLVIA ROZA MOREIRA

JOÃO DA SILVA LEMOS FILHO

MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA

CACILDA SOUZA

MARA DE AZEVEDO

LUCIANE TINOCO DA COSTA

GLEIDE DE FÁTIMA LOURENÇO PORTO

GISELHA PORTO

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

CELINA QUEIROZ CAMPOS

MARIANO PEREIRA FILHO

ARTHUR EMÍLIO RODRIGUES DA SILVEIRA; MELQUÍADES SOARES DOS SANTOS

REINALDO EZEQUIEL DA COSTA; OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO

CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO; RENATO C. COUTINHO DE SOUZA

MARIA SALOMÉ VEIGA JARDIM DOS SANTOS; ROBERTO LUIZ PEREIRA

ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE ARAÚJO; RODRIGO THOMAZ NUNES

TÂNIA ALMEIDA DE VILLEROY; TÂNIA MARIA BRAGA BARROS

CARLOS LEONARDO ARAÚJO DELGADO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-81.2004.7.01.0301 (000025/04) - 3a AUD 1a CJM

0000053-49.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000053-49.2005.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 161/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL DIANA DESLANDES, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO A QUO, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL DIANA DESLANDES COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIANA DESLANDES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DIANA DESLANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000053-49.2005.7.01.0401 (000161/05) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.050411-9

Número do Feito:: 2006.01.050411-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLAUBER DE PAULA MORAES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/2006. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD MAR GLAUBER DE PAULA MORAES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GLAUBER DE PAULA MORAES
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

GLAUBER DE PAULA MORAES; Procedimento Investigatório Nº 000507/06- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00506/06-5- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050412-5

Número do Feito:: 2006.01.050412-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN MARCELO DE SOUSA CARDOSO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/2006. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD FN MARCELO DE SOUSA CARDOSO À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 163, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DE SOUSA CARDOSO
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

MARCELO DE SOUSA CARDOSO; Ação Penal Nº 00041/05-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000082/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050413-5

Número do Feito:: 2006.01.050413-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL CAMPOS CORREIA NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/09/2006. ADVOGADO: DR. AMIRALDO NUNES PARDAUIL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL CAMPOS CORREIA NETO
Advogado:: AMIRALDO NUNES PARDAUIL

DANIEL CAMPOS CORREIA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000262/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00503/06-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.034266-4

Número do Feito:: 2006.01.034266-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA, EX-MN, PRESO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 512/06, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUA IMEDIATA SOLTURA E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" NO QUE SE REFERE À SOLTURA DO PACIENTE EX-MN EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA, POR PERDA DE OBJETO E DEFERIU O "WRIT" PARA TRANCAR A IPD Nº 512/06. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

EMANOEL DO CARMO VELOSO MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 000512/06- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.000684-1

Número do Feito:: 2006.01.000684-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 31/08/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.01.000684-2. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS POR SEREM INCABÍVEIS.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.000684-2 - Mandado de Segurança

2006.01.007388-0

Número do Feito:: 2006.01.007388-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/10/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/09/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 110/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER CASSIANO MATTOS KRAMARSKY TRISTÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO "A QUO". OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CASSIANO MATTOS KRAMARSKY TRISTÃO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

CASSIANO MATTOS KRAMARSKY TRISTÃO; Procedimento Investigatório Nº 000110/06- 3a AUD 1a CJM

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