Consulta Judicial Unificada

2006.01.000459-4

Número do Feito:: 2006.01.000459-4
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 28/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/08/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007357-0, REFERENTES AOS EX-SDS EX ALAN VIANA DA SILVA, LÚCIO DE SOUZA COSTA, ROBSON LUIZ DO ESPÍRITO SANTO, FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO, CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, ROGÉRIO DA SILVA, SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR, CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS, ESAÚ BARCELOS FERREIRA E ALAN FERNANDES DA SILVA; O EX-CB EX FÁBIO ALVES DE SOUSA; O 1º TEN EX LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; O 3º SGT EX SILVIO ALCIR SILVA REIS; E OS SDS EX ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS E THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY E PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA E LUCIANA BARBOSA PIRES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: ALAN FERNANDES DA SILVA; ALAN VIANNA DA SILVA; ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS; CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR; CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS; ESAÚ BARCELOS FERREIRA; FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO; FÁBIO ALVES DE SOUSA; LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; LUCIO DE SOUZA COSTA; ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO; ROGÉRIO DA SILVA; SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR; SILVIO ALCIR SILVA REIS; THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO
Advogado:: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; BRUNO GRANZOTTO GIUSTO

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO

FÁBIO ALVES DE SOUSA

ESAÚ BARCELOS FERREIRA

LUCIO DE SOUZA COSTA

ROGÉRIO DA SILVA

ALAN FERNANDES DA SILVA

SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR

SILVIO ALCIR SILVA REIS

FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO

CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

ALAN VIANNA DA SILVA

THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO

CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS

ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS; LUCIANA BARBOSA PIRES

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000122/04- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007357-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2006.01.000086-2

Número do Feito:: 2006.01.000086-2
Classe:: RECLAMAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECLAMANTE(S): EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 28/09/2006, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO RECLAMAÇÃO, FIGURANDO COMO RECLAMANTE O CIVIL PABLO RODRIGO DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BONTEMPO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE RECLAMAÇÃO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: PABLO RODRIGO DOS SANTOS
Advogado:: EUGÊNIO PACCELI DE MORAIS BONTEMPO

PABLO RODRIGO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00006/06-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007365-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2006.01.034257-5

Número do Feito:: 2006.01.034257-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADAVILSON AZEVEDO DA COSTA, CB EX, CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 44º BIMTZ, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO "QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUAISQUER MEDIDAS NO SENTIDO DE RESTRINGIR SUA LIBERDADE, PELO FATO DE NÃO ESTAR CUMPRINDO O EXPEDIENTE DA UNIDADE MILITAR, BEM COMO SE ABSTENHA DA LAVRATURA DO TERMO DE DESERÇÃO E DE PRENDÊ-LO POR ESSE MOTIVO, OU SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE SE PRESO ESTIVER E, AINDA, SE INSTAURADA A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO, QUE SEJA DETERMINADO O SEU ARQUIVAMENTO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. MARIA REGINA DE SOUZA JANUÁRIO E DÉLIO SOARES DE MENDONÇA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ADAVILSON AZEVEDO DA COSTA
Advogado:: DÉLIO SOARES DE MENDONÇA JÚNIOR

ADAVILSON AZEVEDO DA COSTA; MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO

ADAVILSON AZEVEDO DA COSTA

2006.01.050392-7

Número do Feito:: 2006.01.050392-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE BARÃO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR DECISÃO DE 25/08/2006.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/07/2006. ADVOGADO: DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E PELO ÓRGÃO MINISTERIAL E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX FELIPE BARÃO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA, ENTRETANTO, PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FELIPE BARÃO
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

FELIPE BARÃO; Ação Penal Nº 00004/04-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/03- AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.034203-5

Número do Feito:: 2006.01.034203-5
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO ROMUALDO NETO, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/08/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034203-6. ADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU MATÉRIA A SER PRÉ-QUESTIONADA.
Envolvido:: JOÃO ROMUALDO NETO
Advogado:: LUIZ CARLOS FERREIRA

JOÃO ROMUALDO NETO; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.034203-6 - Habeas Corpus

2006.01.034256-7

Número do Feito:: 2006.01.034256-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 27/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DARIO RODRIGUES DA SILVA, EX-SD EX, ABSOLVIDO POR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 35/06-4, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE SE ENCONTRA EM GRAU DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AUTUADA NESTA CORTE SOB O Nº 2006.01.050384-6, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DARIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

DARIO RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000042/06- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00035/06-4- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050384-6 - Apelação (FO)

2006.01.050391-9

Número do Feito:: 2006.01.050391-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHAEL PICOLI RIBEIRO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/03/2006. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MICHAEL PICOLI RIBEIRO
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

MICHAEL PICOLI RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000054/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00034/04-0- 1a AUD 3a CJM

2006.01.000051-2

Número do Feito:: 2006.01.000051-2
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O 1º TEN EX ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE, FORMULADO PELA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO

2006.01.049687-3

Número do Feito:: 2006.01.049687-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ RICARDO TERUI, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/05/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049687-4. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 126, TODOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: LUIZ RICARDO TERUI
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

LUIZ RICARDO TERUI; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049687-4 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000059/03- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00026/03-5- 1a AUD 2a CJM

2006.01.034255-9

Número do Feito:: 2006.01.034255-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARILENE SILVA ALMEIDA, 1º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 502/06-0 PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE NÃO SEJA EFETIVADA A SUA PRISÃO, TRANCANDO-SE A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. PAULA MARIA DE CERQUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" PARA, TÃO-SOMENTE, CONSOLIDAR A LIMINAR CONCEDIDA, DEVENDO A PACIENTE RESPONDER AO PROCESSO Nº 502/06-0 EM LIBERDADE.
Envolvido:: MARILENE SILVA ALMEIDA
Advogado:: PAULA MARIA DE CERQUEIRA

MARILENE SILVA ALMEIDA; Ação Penal Nº 00502/06-0- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000505/06- AUDITORIA DA 6a CJM

2006.02.050070-7

Número do Feito:: 2006.02.050070-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOCIEL ALVES DE MATOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/07/2005. ADVOGADAS: DRAS. ZENI ALVES ARNDT E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOCIEL ALVES DE MATOS
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

JOCIEL ALVES DE MATOS; ZENI ALVES ARNDT

JOCIEL ALVES DE MATOS; Procedimento Investigatório Nº 003743/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050070-7 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00037/04-0- AUDITORIA DA 11a CJM

0000003-58.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-58.2003.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): SANDRA SCHNEIDER, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/03/2006. ADVOGADOS: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: SANDRA SCHNEIDER
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

SANDRA SCHNEIDER; Processo 2ª Instância Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (2009.02.050389-7) - Apelação (FO) (2); Ação Penal Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (00008/04-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-58.2003.7.03.0103 (000008/03) - 1a AUD 3a CJM

2006.01.050384-6

Número do Feito:: 2006.01.050384-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX DARIO RODRIGUES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/2006. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX DARIO RODRIGUES DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO DE DESOBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DARIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

DARIO RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 00035/06-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/06- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050387-0

Número do Feito:: 2006.01.050387-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÍCERO ANDERSON DA SILVA FERREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/07/2006. ADVOGADA: DRA. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O EX-SD EX CÍCERO ANDERSON DA SILVA FERREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CÍCERO ANDERSON DA SILVA FERREIRA
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

CÍCERO ANDERSON DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 00026/05-8- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/05- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050385-4

Número do Feito:: 2006.01.050385-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/07/2006. ADVOGADA: DRA. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O SD FN LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, PELA DEFESA, E A DRA. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00033/05-8- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000102/05- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050388-9

Número do Feito:: 2006.01.050388-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO FABRÍCIO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 01/08/2006. ADVOGADA: DRA. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO FABRÍCIO DA SILVA
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

FRANCISCO FABRÍCIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000016/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00010/05-4- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.049735-1

Número do Feito:: 2006.01.049735-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/05/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049735-8. ADVOGADO: DR. RUY STRUCKEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2004.01.049735-8/SP.
Envolvido:: ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS
Advogado:: RUY STRUCKEL

ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049735-8 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000003/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/01-7- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050386-2

Número do Feito:: 2006.01.050386-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT AER VANDERLEI LUDVIG DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/07/2006. ADVOGADA: DRA. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER, POR SEUS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: VANDERLEI LUDVIG
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

VANDERLEI LUDVIG; Ação Penal Nº 00081/05-4- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000242/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.034254-0

Número do Feito:: 2006.01.034254-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NILSON SILVA VELOZO JÚNIOR, EX-CAP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/06-0 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA CITADA AÇÃO PENAL, COM O SEU CONSEQÜENTE REARQUIVAMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO-JUIZ.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E JULIANA DE CASTRO FONSECA MENEZES, ESTAGIÁRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NILSON SILVA VELOSO JÚNIOR
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

NILSON SILVA VELOSO JÚNIOR; Ação Penal Nº 00011/06-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/02- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.007379-0

Número do Feito:: 2006.01.007379-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/09/2006, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 38/05-4, NO QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS O CB AER ROGÉRIO VIVAN BELARDINELI E OS SDS AER ALEXANDRE MACHADO DA ROSA, MATEUS FERNANDO JIMLAKI E VAGNER MACHADO RIBEIRO. ADVOGADOS: DRS. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, CLODOMIRO PEREIRA MARQUES, OLÍVIO FIALHO RIBAS, JOSÉ ANTONIO HOFF PEREIRA E RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DE FLS. 71/72.
Envolvido:: ALEXANDRE MACHADO DA ROSA; MATEUS FERNANDO JIMLAKI; ROGÉRIO VIVAN BELARDINELI; VAGNER MACHADO RIBEIRO
Advogado:: CLODOMIRO PEREIRA MARQUES

ALEXANDRE MACHADO DA ROSA; JOSE ANTONIO HOFF PEREIRA

ROGÉRIO VIVAN BELARDINELI; OLÍVIO FIALHO RIBAS

VAGNER MACHADO RIBEIRO; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

MATEUS FERNANDO JIMLAKI; RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

ROGÉRIO VIVAN BELARDINELI; Ação Penal Nº 00038/05-4- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050390-0

Número do Feito:: 2006.01.050390-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AOS CIVIS FRANCISCO HILTON PINHEIRO NETO, MAIRTON PORTELA MACHADO, ALCIVAN FURTADO MENDES, FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA PONTE, FLÁVIO FERREIRA FEITOSA, ADENOEL TEMÓTEO ROSA E MÁRCIO RONEY MOTA LIMA, TODOS CONDENADOS A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 318, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84; NO TOCANTE À DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS CONDENADOS, PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E § 5º, INCISO I, TUDO DO CPM; E QUANTO À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS ANTÔNIO FRANCISCO DE MACEDO NETO, DANIEL SOARES PALHANO, HUMBERTO BRÍGIDO DE OLIVEIRA, JOSÉ BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO, VARLEY TORRES DE AZEVEDO E ARI ROSADO, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 318, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/03/2006. ADVOGADOS: DRS. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA, ISMAEL PEDROSA MACHADO, ALEXANDRE MACÊDO MAIA, JOSÉ AMSTERDAM GOMES RODRIGUES, ALEXANDRE GUSMÃO PINHEIRO DE ARAÚJO, EDUARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAÚJO, FLÁVIO MARTINS ALBUQUERQUE, JOSÉ GONÇALVES BARRETO, E JOSÉ BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA).
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA, TÃO-SOMENTE, NA PARTE EM QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS CONDENADOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Envolvido:: ADENOEL TEMOTEO ROSA; ALCIVAN FURTADO MENDES; ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO; ARI ROSADO; DANIEL SOARES PALHANO; FLÁVIO FERREIRA FEITOSA; FRANCISCO HILTON PINHEIRO NETO; FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA PONTE; HUMBERTO BRÍGIDO DE OLIVEIRA; JOSÉ BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO; MAIRTON PORTELA MACHADO; MARCIO RONEY MOTA LIMA; VARLEY TORRES DE AZEVEDO
Advogado:: ALEXANDRE GUSMÃO PINHEIRO DE ARAÚJO

VARLEY TORRES DE AZEVEDO; ALEXANDRE MACÊDO MAIA

DANIEL SOARES PALHANO; EDUARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAÚJO

VARLEY TORRES DE AZEVEDO; ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

ARI ROSADO

ADENOEL TEMOTEO ROSA

FRANCISCO HILTON PINHEIRO NETO

FRANCISCO ROBERTO QUEIROZ DA PONTE

ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO; FLÁVIO MARTINS ALBUQUERQUE

MARCIO RONEY MOTA LIMA; ISMAEL PEDROSA MACHADO

FLÁVIO FERREIRA FEITOSA

MAIRTON PORTELA MACHADO; JOSÉ AMSTERDAM GOMES RODRIGUES

ALCIVAN FURTADO MENDES; JOSÉ BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO

JOSÉ BONIFÁCIO DE MACEDO FILHO; JOSÉ GONÇALVES BARRETO

HUMBERTO BRÍGIDO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00031/03-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.000195-0

Número do Feito:: 2006.01.000195-0
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 08/09/2006, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2006.01.000455-1, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 02/12/2008, NO STF, O MINISTRO CEZAR PELUSO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 624.597-7, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: DIOGO DA SILVA MONTEIRO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

DIOGO DA SILVA MONTEIRO; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.000455-1 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 000130/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00059/05-9- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.000196-8

Número do Feito:: 2006.01.000196-8
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FRANCISCO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA MENDES, EX-3º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 05/09/2006, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2006.01.000454-3, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADOS: DRS. MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO RENAN SARAIVA DE OLIVEIRA NETO E MACÁRIO OLIVEIRA JÚNIOR.
Decisão:: EM 07/11/2006, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENDE, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 608.786-5, NÃO CONHECEU DO REFERIDO AGRAVO.
Envolvido:: FRANCISCO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA MENDES
Advogado:: MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA

FRANCISCO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA MENDES; MACÁRIO OLIVEIRA JÚNIOR

FRANCISCO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA MENDES; RAIMUNDO RENAN SARAIVA DE OLIVEIRA NETO

FRANCISCO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA MENDES; Ação Penal Nº 00012/02-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/02- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.000454-3 - Recurso Extraordinário

2006.01.034253-2

Número do Feito:: 2006.01.034253-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 22/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ, CIVIL, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/06-0, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ADRIANA ALMEIDA LIMA, CLEBER OLIVEIRA DE SOUSA E ANTONIO ZACARIAS LINDOSO; E WLADIMIR BOTELHO RAMOS, ESTAGIÁRIO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
Envolvido:: JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ
Advogado:: ADRIANA ALMEIDA LIMA

JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ; ANTONIO ZACARIAS LINDOSO

JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ; CLEBER OLIVEIRA DE SOUSA

JUSTO ALEXANDER RAMOS RAMIREZ; Procedimento Investigatório Nº 000041/04- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00015/06-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.000458-6

Número do Feito:: 2006.01.000458-6
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 21/09/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): AILTON GONÇALVES MORAES BARROS, CAP EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/06/2006, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.049948-1. ADVOGADA: DRA. GLORIA JEAN, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: AILTON GONÇALVES MORAES BARROS
Advogado:: GLORIA JEAN

AILTON GONÇALVES MORAES BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000104/02- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00058/02-5- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.049948-1 - Embargos de Declaração

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