Consulta Judicial Unificada

2006.01.050357-9

Número do Feito:: 2006.01.050357-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 31/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARSEI PAULO RIBEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, E AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO VERAS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/06/2006. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO DOS REIS CALÇADO JÚNIOR, E SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO CIVIL MARSEI PAULO RIBEIRO, POR SER INTEMPESTIVO; REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO VERAS DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO VERAS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO VERAS; MARSEI PAULO RIBEIRO
Advogado:: ANTÔNIO DOS REIS CALÇADO JÚNIOR

MARSEI PAULO RIBEIRO; SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

AUGUSTO CÉSAR ARAÚJO VERAS; Procedimento Investigatório Nº 003421/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00035/00-5- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050355-2

Número do Feito:: 2006.01.050355-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARAMIS THOMÉ DA CRUZ ÁVILA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/07/2006. ADVOGADA: DRA. MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ARAMIS THOME DA CRUZ AVILA
Advogado:: MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE

ARAMIS THOME DA CRUZ AVILA; Procedimento Investigatório Nº 000078/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00059/05-8- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050356-2

Número do Feito:: 2006.01.050356-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AGENOR DE SALES SOUZA, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/07/2006. ADVOGADO: DR. RODRIGO VICENTE MAIA MENDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO MN AGENOR DE SALES SOUZA, PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 1º, 129 E 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS REJEITAVA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AGENOR DE SALES SOUZA
Advogado:: RODRIGO VICENTE MAIA MENDES

AGENOR DE SALES SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000486/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00519/06-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050352-8

Número do Feito:: 2006.01.050352-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E BRUNO BARROS DE MESQUITA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", 2º, ALÍNEA "C", E 3º, DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO" DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM, IMPUTADO AO CIVIL BRUNO BARROS DE MESQUITA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM, TORNANDO PREJUDICADO O APELO DO "PARQUET" MILITAR. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU O CIVIL BRUNO BARROS DE MESQUITA COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: BRUNO BARROS DE MESQUITA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

BRUNO BARROS DE MESQUITA; Procedimento Investigatório Nº 000073/05- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00038/05-3- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050353-6

Número do Feito:: 2006.01.050353-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 30/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JESSÉ FERREIRA DE MELLO, MAJ AER, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 216, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/2006. ADVOGADO: DR. FÁBIO DE LIMA OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O MAJ AER JESSÉ FERREIRA DE MELLO À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 175, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "C" E 73, TODOS DO CPM, TRANSFORMADA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONSOANTE O ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NEGAVAM PROVIMENTO DE APELO DO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JESSÉ FERREIRA DE MELLO
Advogado:: FÁBIO DE LIMA OLIVEIRA

JESSÉ FERREIRA DE MELLO; Procedimento Investigatório Nº 000069/05- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00021/05-9- 1a AUD 1a CJM

2006.01.050354-4

Número do Feito:: 2006.01.050354-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-MNS ROBSON SANTOS DE CASTRO, FABIANO OLIVEIRA DA COSTA E MARCELO FRANCISCO DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "A", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/06/2006. ADVOGADOS: DRS. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO, E JOSÉ FAGUNDES JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS EX-MNS ROBSON SANTOS DE CASTRO, FABIANO OLIVEIRA DA COSTA E MARCELO FRANCISCO DE LIMA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 315 C/C O ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTINHA INALTERADA A R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FABIANO OLIVEIRA DA COSTA; MARCELO FRANCISCO DE SOUSA LIMA; ROBSON SANTOS DE CASTRO
Advogado:: JOSÉ FAGUNDES JUNIOR

FABIANO OLIVEIRA DA COSTA

MARCELO FRANCISCO DE SOUSA LIMA; MAURO DE ALMEIDA FELIX

ROBSON SANTOS DE CASTRO; Ação Penal Nº 00029/04-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/04- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050351-0

Número do Feito:: 2006.01.050351-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO CARLOS GONÇALVES E RUBENS CARLOS GONÇALVES, CIVIS, CONDENADOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/07/2006. ADVOGADO: DR. NATANAEL ANTONIO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS CIVIS JOÃO CARLOS GONÇALVES E RUBENS CARLOS GONÇALVES À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS GONÇALVES; RUBENS CARLOS GONÇALVES
Advogado:: NATANAEL ANTONIO DE OLIVEIRA

RUBENS CARLOS GONÇALVES

JOÃO CARLOS GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 003786/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00014/05-9- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.000194-1

Número do Feito:: 2006.01.000194-1
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 29/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 17/08/2006, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2006.01.000456-0, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: EM 19/12/2006, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 623.458-9, DEU PROVIMENTO AO REFERIDO FEITO, DETERMINANDO A SUA CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EM 19/02/2008, A 2ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 540.995-3, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA QUE PROVIDENCIE A LAVRATURA DOS ACÓRDÃO HAVIDOS NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 2006.01.000018-7 E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ESSE JULGADO.
Envolvido:: SILVIO ARTUR MEIRA STARLING
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SILVIO ARTUR MEIRA STARLING; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.000456-0 - Recurso Extraordinário

0000003-93.2000.7.02.0102

Número do Feito:: 0000003-93.2000.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ROBSON ANDREZA SANTOS, TEN CEL AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 305, C/C O ART. 72, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/05/2006. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO CARLOS BORGES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 66 DO RISTM, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL SUSCITADA PELA DEFESA. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM DO APELO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE/APELADO COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, MAJORAR A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROBSON ANDREZA SANTOS
Advogado:: MAURÍCIO CARLOS BORGES PEREIRA

ROBSON ANDREZA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000003-93.2000.7.02.0102 (000020/00) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000003-93.2000.7.02.0102 (00003/02-7) - 1a AUD 2a CJM

2006.01.007372-7

Número do Feito:: 2006.01.007372-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JANSEN RODRIGO VELASCO DE CARVALHO, EX-SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/07/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 515/06 EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA DIAS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JANSEN RODRIGO VELASCO DE CARVALHO
Advogado:: ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA DIAS

JANSEN RODRIGO VELASCO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000515/06- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050346-3

Número do Feito:: 2006.01.050346-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCUS STEFFENS DOS SANTOS, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/07/2006. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MARCUS STEFFENS DOS SANTOS
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

MARCUS STEFFENS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00041/05-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000093/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.001938-6

Número do Feito:: 2006.01.001938-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/07/2006, NA PARTE EM QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 04/06 EM RELAÇÃO À INDICIADA MÔNICA REGINA BARRA DA SILVA, CIVIL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, E POR NÃO TER SUPORTE NA ALÍNEA "C", DO INCISO I, DO ART. 14 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÔNICA REGINA BARRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000004/06- AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.001937-8

Número do Feito:: 2006.01.001937-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/07/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 58/06, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS RANDOLPHO TELEGINSKI RODRIGUES, REHLINDES RODRIGUES SCREMIN E RODNEI TELEGINSKI RODRIGUES. ADVOGADA: DRA. LEOCIMARY TOLEDO STAUT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORREICIONAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM E POR NÃO TER SUPORTE CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "C", INCISO I, DO ART. 14 DA LEI Nº 8.457/92. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 58/06, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, COM A REMESSA DOS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM O PEDIDO CORREICIONAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RANDOLPHO TELEGINSKI RODRIGUES; REHLINDES RODRIGUES SCREMIN; RODNEI TELEGINSKI RODRIGUES
Advogado:: LEOCIMARY TOLEDO STAUT

RODNEI TELEGINSKI RODRIGUES

REHLINDES RODRIGUES SCREMIN

RANDOLPHO TELEGINSKI RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000058/06- AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.007373-1

Número do Feito:: 2006.01.007373-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/05/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/06-9, NA PARTE EM QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO "IN TOTUM" A DECISÃO EXARADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA; Ação Penal Nº 00013/06-9- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050349-8

Número do Feito:: 2006.01.050349-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRELINO GUEDES BERNARDO, EX-SD EX, CONDENADO A 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "D", E 53, E CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO A 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "D", 72, INCISO I, 75 E 53, TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, SENDO FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/06/2006. ADVOGADOS: DRS. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO, MARGARETH AFFONSO FERNANDES, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS E MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ANDRELINO GUEDES BERNARDO; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

ANDRELINO GUEDES BERNARDO; JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR; MARGARETH AFFONSO FERNANDES

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR; MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000094/05- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00037/05-9- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050348-1

Número do Feito:: 2006.01.050348-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO RAFAEL DO AMARAL MATTOS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/07/2006. ADVOGADO: DR. BRUNO SELIGMAN DE MENEZES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA QUESTIONADA.
Envolvido:: JOÃO RAFAEL DO AMARAL MATTOS
Advogado:: BRUNO SELIGMAN DE MENEZES

JOÃO RAFAEL DO AMARAL MATTOS; Procedimento Investigatório Nº 000280/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00520/06-5- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050347-1

Número do Feito:: 2006.01.050347-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ AÉCIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 01 MES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 158, § 2º, E 209, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/07/2006. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, DESCLASSIFICAR O CRIME PRATICADO PELO SD EX JOSÉ AÉCIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR PARA O DO ART. 209 DO CPM, CONDENANDO-O À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI", DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ AÉCIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

JOSÉ AÉCIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000055/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/06-0- 2a AUD 3a CJM

2006.01.034245-1

Número do Feito:: 2006.01.034245-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JARBAS PINHEIRO JACINTO, TM EX, PUNIDO DISCIPLINARMENTE COM 08 DIAS DE DETENÇÃO, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO ILMO. SR. COMANDANTE DO ESQD C/ 3ª BDA C MEC, MAJ EX ANTONIO CÉSAR GOULARTE RONDON, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, OU, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO EFETUADA A DETENÇÃO, A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALAN CUNHA DE MORAES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JARBAS PINHEIRO JACINTO
Advogado:: ALAN CUNHA DE MORAES

JARBAS PINHEIRO JACINTO

0000002-70.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-70.2006.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034167-6. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS E IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 542 DO CPPM E ARTS. 125 A 127 DO RISTM.
Envolvido:: ODILSON DE MELLO BENZI
Advogado:: CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS

ODILSON DE MELLO BENZI; IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO

ODILSON DE MELLO BENZI; Procedimento Investigatório Nº 000077/05- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000002-70.2006.7.00.0000 (2006.01.034167-6) - Habeas Corpus; Ação Penal Nº 0000034-96.2006.7.09.0009 (00011/06-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.02.007321-9

Número do Feito:: 2006.02.007321-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 25/08/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/10/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 32/05, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: OO TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

CLEITON JOSÉ ASSUMPÇÃO; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007321-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000011-13.2005.7.05.0005 (000032/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.034243-5

Número do Feito:: 2006.01.034243-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO BARBOSA, SD EX, CONDENADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049776-7, À PENA 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DESTE STM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADA A EXECUÇÃO DA CITADA PENA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR "HABEAS CORPUS" EM QUE ELE PRÓPRIO FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: BRUNO BARBOSA
Advogado:: JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA

BRUNO BARBOSA; Ação Penal Nº 00527/03-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/03- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049776-7 - Apelação (FE)

2006.01.034244-3

Número do Feito:: 2006.01.034244-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): OMAR SANTOS, TEN CEL EX, PRESO PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, ASSEGURANDO-LHE, TAMBÉM, VISTA DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA ANULAR A DECISÃO IMPETRADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OMAR SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

OMAR SANTOS

2006.01.050344-7

Número do Feito:: 2006.01.050344-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 24/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX MÁRCIO DA SILVA PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/07/2006. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX MÁRCIO DA SILVA PEREIRA À PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210/84, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ARTIGO 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

MÁRCIO DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000010/06- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/06-1- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050345-5

Número do Feito:: 2006.01.050345-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JONI SOARES RODRIGUES E DE MARCO ANTONIO MARQUES DA COSTA, AMBOS SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/07/2006. ADVOGADA: DRA. MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS SDS EX JONI SOARES RODRIGUES E MARCO ANTONIO MARQUES DA COSTA, CADA UM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO "A QUO", DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, SE FOR O CASO.
Envolvido:: JÔNI SOARES RODRIGUES; MARCO ANTONIO MARQUES DA COSTA
Advogado:: MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO

MARCO ANTONIO MARQUES DA COSTA

JÔNI SOARES RODRIGUES; Ação Penal Nº 00003/06-2- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/05- 2a AUD 3a CJM

0000003-14.2003.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-14.2003.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES, 1º SGT MAR, DE ERMOR CÉSAR DE SOUZA LOPES, 2º SGT AER E DE EDILENE ROCHA LOPES E ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA, CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 267, "CAPUT", C/C OS ARTS. 79 E 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/06/2006. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO E DEISEANE DE SOUZA LOPES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT MAR RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES E O 2º SGT AER ERMOR CÉSAR DE SOUZA LOPES À PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 267, C/C OS ARTS. 53 E 59; CONDENAR AS CIVIS EDILENE ROCHA LOPES E ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA À PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSAS NO ART. 267, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. A TODOS OS CONDENADOS É CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, ESTABELECENDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84), DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA; EDILENE ROCHA LOPES; ERMOR CESAR DE SOUZA LOPES; RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES
Advogado:: DEISEANE DE SOUZA LOPES

ERMOR CESAR DE SOUZA LOPES

EDILENE ROCHA LOPES; JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES

ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (000026/03) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (00026/04-3) - AUDITORIA DA 8a CJM

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