Consulta Judicial Unificada

0000028-63.2005.7.01.0101

Número do Feito:: 0000028-63.2005.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 30/06/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/05/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 72/05.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO "A QUO", DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 72/05, DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E ENCAMINHAR OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO ART. 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO IPM EM RELAÇÃO AO CIVIL SÉRGIO RICARDO CORREA E, DETERMINAVAM A EXTRAÇÃO DE PEÇAS QUE NOTICIAM OS SAQUES APÓS 03/11/2006, DATA DO ÓBITO DO REFERIDO CIVIL, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E DETERMINAVAM, TAMBÉM, A REMESSA À PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PEÇAS QUE NOTICIAM A PRÁTICA DE CRIME COMUM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: S. R. C.; Procedimento Investigatório Nº 0000028-63.2005.7.01.0101 (000072/05) - 1a AUD 1a CJM

0000030-58.2004.7.01.0201

Número do Feito:: 0000030-58.2004.7.01.0201
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 30/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 20/06/2006, QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO Nº 2006.01.000085-4. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA.
Envolvido:: SUELI DE OLIVEIRA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SUELI DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº (2006.01.000085-4) - Reclamação; Ação Penal Nº 0000030-58.2004.7.01.0201 (00047/05-6) - 2a AUD 1a CJM

2006.01.050295-5

Número do Feito:: 2006.01.050295-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HEMERSON JUNIOR DINARTE MARQUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/05/2006. ADVOGADA: DRA. MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX HEMERSON JUNIOR DINARTE MARQUES PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 5º, INCISO II, 129 E 133, TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM.
Envolvido:: HEMERSON JUNIOR DINARTE MARQUES
Advogado:: MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE

HEMERSON JUNIOR DINARTE MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 000049/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00049/05-2- 3a AUD 3a CJM

2006.01.049755-6

Número do Feito:: 2006.01.049755-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 29/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE, CB REFM MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.02.049755-2. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA CONDENAR O CB MAR REFM OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE À PENA DE 01 ANO E 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM E NOS ARTS. 160 E 223, DO MESMO CÓDIGO, MANTIDA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O EMBARGANTE DO DELITO PREVISTO NO ART. 160 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E CONDENÁ-LO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, E À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 223 DO MESMO CÓDIGO, PERFAZENDO UM TOTAL DE 07 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

OTTO LUIZ STEFAN DE ALBUQUERQUE; Ação Penal Nº 00015/03-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/02- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.02.049755-2 - Apelação (FO)

2006.01.050296-3

Número do Feito:: 2006.01.050296-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 29/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDIR FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C O § 1º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/05/2006. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX EDIR FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º DO CPM, C/C § 1º E ART. 30, INCISO II, DO MESMO "CODEX", MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", À LUZ DO ART. 84 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDIR FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

EDIR FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00010/06-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000159/05- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050199-5

Número do Feito:: 2006.01.050199-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 29/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/05/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050199-1. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2006.01.050199-1/DF. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050199-1 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 003819/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00018/05-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050067-5

Número do Feito:: 2006.01.050067-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): THIAGO ANTONIO COSTA DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050067-7. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2005.01.050067-7. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO ANTONIO COSTA DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

THIAGO ANTONIO COSTA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050067-7 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00006/04-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/04- 1a AUD 3a CJM

2006.01.049962-1

Número do Feito:: 2006.01.049962-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GESSE ORION PEREIRA FONTOURA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/04/2006, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049962-8. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, PARA MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO PROLATADO NA APELAÇÃO Nº 2005.01.049962-8/RS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NA APELAÇÃO (FO) Nº 2005.01.049962- 8/RS.
Envolvido:: GESSÉ ORION PEREIRA FONTOURA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

GESSÉ ORION PEREIRA FONTOURA; Ação Penal Nº 00001/04-5- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049962-8 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000057/03- 1a AUD 3a CJM

2006.01.049872-2

Número do Feito:: 2006.01.049872-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, 3º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049872-9. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049872-9/PA, ACOMPANHADO QUE FOI PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000013/02- AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049872-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00015/02-9- AUDITORIA DA 6a CJM

2006.01.034219-2

Número do Feito:: 2006.01.034219-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDWILSON LAVRA COELHO, SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/06-0 PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, DE 20/06/2006, QUE SUSPENDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA ANTES CONCEDIDA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA CONFIRMADA A ORDEM PARA QUE RESPONDA EM LIBERDADE À CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: EDWILSON LAVRA COELHO
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

EDWILSON LAVRA COELHO; Procedimento Investigatório Nº 000020/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00003/06-0- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050294-9

Número do Feito:: 2006.01.050294-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSÁRIO BENÍCIO VILAS BOAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/03/2006. ADVOGADOS: DRS. RAUL GUALBERTO FERNANDES DE AMORIM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E VALÉRIA DA SILVA RAMOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROSÁRIO BENÍCIO VILAS BOAS
Advogado:: RAUL GUALBERTO FERNANDES DE AMORIM

ROSÁRIO BENÍCIO VILAS BOAS; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

ROSÁRIO BENÍCIO VILAS BOAS; Procedimento Investigatório Nº 000404/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00560/05-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.034218-4

Número do Feito:: 2006.01.034218-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDWILSON LAVRA COELHO, SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 3/06-0 PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO "DOS ATOS DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO" ATÉ QUE SEJA JULGADO O MÉRITO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EDWILSON LAVRA COELHO
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

EDWILSON LAVRA COELHO; Procedimento Investigatório Nº 000020/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00003/06-0- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050293-9

Número do Feito:: 2006.01.050293-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELVES ROMÁRIO ESQUIAN DE OLIVEIRA FILHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/05/2006. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELVES ROMÁRIO ESQUIAN DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

ELVES ROMÁRIO ESQUIAN DE OLIVEIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000078/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00035/04-7- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050292-0

Número do Feito:: 2006.01.050292-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO MACHADO DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/05/2006. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O EX-SD EX CRISTIANO MACHADO DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CRISTIANO MACHADO DE OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

CRISTIANO MACHADO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00024/05-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000058/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.000454-3

Número do Feito:: 2006.01.000454-3
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 27/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): FRANCISCO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA MENDES, EX-3º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/10/2005, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2004.01.049453-3. ADVOGADOS: DRS. MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA, RAIMUNDO RENAN SARAIVA DE OLIVEIRA NETO E MACÁRIO OLIVEIRA JÚNIOR.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA MENDES
Advogado:: MACÁRIO GALDINO DE OLIVEIRA

FRANCISCO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA MENDES; MACÁRIO OLIVEIRA JÚNIOR

FRANCISCO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA MENDES; RAIMUNDO RENAN SARAIVA DE OLIVEIRA NETO

FRANCISCO BONIFÁCIO DE OLIVEIRA MENDES; Ação Penal Nº 00012/02-4- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.049453-6 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 000025/02- 2a AUD 2a CJM

2006.01.000453-5

Número do Feito:: 2006.01.000453-5
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 27/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): CÉSAR AUGUSTO FURTADO, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/05/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049990-3. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: CÉSAR AUGUSTO FURTADO
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

CÉSAR AUGUSTO FURTADO; Ação Penal Nº 00005/04-3- AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049990-3 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000013/04- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.050291-2

Número do Feito:: 2006.01.050291-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT MAR HENRIQUE RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/04/2006. ADVOGADO: DR. LEONIDAS DE ABREU.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO".
Envolvido:: HENRIQUE RODRIGUES
Advogado:: LEONIDAS DE ABREU

HENRIQUE RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000008/05- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00013/05-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.034217-6

Número do Feito:: 2006.01.034217-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA, TEN CEL EX, LEANDRO ALMADA RAMOS, MAJ EX, LUCIANO JOSÉ DA SILVA NETO E TARCISO FONTES NARDY, CAPS EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 20/05-0 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. OSWALDO PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MOVIDA EM DESFAVOR DO TEN CEL EX JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA, DO MAJ EX LEANDRO ALMADA RAMOS, E DOS CAPS EX LUCIANO JOSÉ DA SILVA NETO E TARCISO FONTES NARDY.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA; LEANDRO ALMADA RAMOS; LUCIANO JOSÉ DA SILVA NETO; TARCISO FONTES NARDY
Advogado:: OSWALDO PEREIRA GOMES

TARCISO FONTES NARDY

JOSÉ CARLOS VILLELA DA COSTA

LUCIANO JOSÉ DA SILVA NETO

LEANDRO ALMADA RAMOS; Ação Penal Nº 00020/05-0- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.050290-4

Número do Feito:: 2006.01.050290-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/05/2006. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JULIO CESAR FERREIRA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JULIO CESAR FERREIRA; Ação Penal Nº 00006/05-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000091/04- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050289-2

Número do Feito:: 2006.01.050289-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAYTON ROBERTO PERES ROQUE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/05/2006. ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAYTON ROBERTO PERES ROQUE
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

CLAYTON ROBERTO PERES ROQUE; Procedimento Investigatório Nº 000507/06- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00508/06-7- 2a AUD 3a CJM

2006.01.034216-8

Número do Feito:: 2006.01.034216-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JAILSON VARELO DE ARAUJO, 2º SGT REFM MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 26/06-7 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JAILSON VARELO DE ARAÚJO
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

JAILSON VARELO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00026/06-7- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/04- 2a AUD 1a CJM

2006.01.034215-0

Número do Feito:: 2006.01.034215-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDWILSON LAVRA COELHO, SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/06-0 PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/06/2006, QUE SUSPENDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA ANTES CONCEDIDA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A ANULAÇÃO DA CITADA DECISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: EDWILSON LAVRA COELHO
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

EDWILSON LAVRA COELHO; Procedimento Investigatório Nº 000020/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00003/06-0- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050288-4

Número do Feito:: 2006.01.050288-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SAMUEL PEREIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/03/2006. ADVOGADOS: DRS. RAUL GUALBERTO FERNANDES DE AMORIM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E ELÚZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" E, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INDULTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Envolvido:: SAMUEL PEREIRA DA SILVA
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

SAMUEL PEREIRA DA SILVA; RAUL GUALBERTO FERNANDES DE AMORIM

SAMUEL PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000313/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00543/05-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.001932-7

Número do Feito:: 2006.01.001932-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO ROMUALDO NETO, 3º SGT EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/05/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/04-4, QUE DENEGOU PEDIDO DE OITIVA E DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS FORMULADO PELA DEFESA. ADV0GADO: DR. LUIZ CARLOS FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOÃO ROMUALDO NETO
Advogado:: LUIZ CARLOS FERREIRA

JOÃO ROMUALDO NETO; Procedimento Investigatório Nº 000051/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/04-4- 1a AUD 2a CJM

2006.01.007357-0

Número do Feito:: 2006.01.007357-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 21/06/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 122/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-SDS EX ALAN VIANA DA SILVA, LÚCIO DE SOUZA COSTA, ROBSON LUIZ DO ESPÍRITO SANTO, FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO, CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, ROGÉRIO DA SILVA, SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR, CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS, ESAÚ BARCELOS FERREIRA E ALAN FERNANDES DA SILVA; O EX-CB EX FÁBIO ALVES DE SOUSA; O 1º TEN EX LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; O 3º SGT EX SILVIO ALCIR SILVA REIS; E OS SDS EX ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS E THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 237, 217, 209, 234 E 222, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA E LUCIANA BARBOSA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS CONSTANTES DO IPM Nº 122/04 E, NOS TERMOS DO ART. 470, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA DETERMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO IPM Nº 122/04, EM CURSO NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN FERNANDES DA SILVA; ALAN VIANNA DA SILVA; ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS; CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR; CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS; ESAÚ BARCELOS FERREIRA; FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO; FÁBIO ALVES DE SOUSA; LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; LUCIO DE SOUZA COSTA; ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO; ROGÉRIO DA SILVA; SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR; SILVIO ALCIR SILVA REIS; THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO
Advogado:: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; BRUNO GRANZOTTO GIUSTO

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

THIAGO DE OLIVEIRA CARDOSO

LUCIO DE SOUZA COSTA

ALAN FERNANDES DA SILVA

CRISTIANO NÓBREGA DE JESUS

ROBSON LUIZ DO ESPIRITO SANTO

ROGÉRIO DA SILVA

ANDERSON LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS

ALAN VIANNA DA SILVA

FLÁVIO DOS SANTOS IZIDORO

SIDNEI AZEVEDO DA SILVA JUNIOR

CLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

ESAÚ BARCELOS FERREIRA

FÁBIO ALVES DE SOUSA

SILVIO ALCIR SILVA REIS; LUCIANA BARBOSA PIRES

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO

LINCOLN RODRIGUES LYRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000122/04- 4a AUD 1a CJM

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