Consulta Judicial Unificada

2006.01.050274-4

Número do Feito:: 2006.01.050274-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/06/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO FRANÇA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/04/2006. ADVOGADOS: DRS. RAUL GUALBERTO FERNANDES DE AMORIM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSOA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC, E ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: BRUNO FRANÇA DA SILVA
Advogado:: RAUL GUALBERTO FERNANDES DE AMORIM

BRUNO FRANÇA DA SILVA; SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

BRUNO FRANÇA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000525/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00509/06-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.007350-2

Número do Feito:: 2006.01.007350-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): HERMANO DE MIRANDA COELHO ROSAS TRIGUEIRO, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/05/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 24/06-9, QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO OPOSTA PELA DEFESA. ADVOGADO: DR. CLAUDIOMAR DE FREITAS FEITOSA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: HERMANO DE MIRANDA COELHO ROSAS TRIGUEIRO
Advogado:: CLAUDIOMAR DE FREITAS FEITOSA

HERMANO DE MIRANDA COELHO ROSAS TRIGUEIRO; Ação Penal Nº 00024/06-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000174/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050273-6

Número do Feito:: 2006.01.050273-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/04/2006. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, "CAPUT", AMBOS DO CPM. E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DO CB MAR CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TODOS DO CPM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00551/05-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000363/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050272-6

Número do Feito:: 2006.01.050272-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL EDSON MARQUES DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/03/2006. ADVOGADA: DRA. ELISÂNGELA PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CIVIL EDSON MARQUES DE OLIVEIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDSON MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado:: ELISÂNGELA PASSOS

EDSON MARQUES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00077/05-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000164/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.034196-0

Número do Feito:: 2006.01.034196-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO, SO AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 5/05-2 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. COSME ALVES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO
Advogado:: COSME ALVES DE SOUZA

FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-69.2004.7.09.0009 (000076/04) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000008-69.2004.7.09.0009 (00005/05-2) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.049758-6

Número do Feito:: 2006.01.049758-6
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 30/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROGÉRIO DE ALMEIDA MONSORES, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049758-9. ADVOGADO: DR. MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA, E, NO MÉRITO, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UNICAMENTE, PARA ESCLARECER OS PONTOS ABORDADOS PELA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM GRAU RECURSAL NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049758-7/RJ. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGÉRIO DE ALMEIDA MONSORES
Advogado:: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

ROGÉRIO DE ALMEIDA MONSORES; Procedimento Investigatório Nº 000027/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/04-3- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049758-9 - Embargos (FO)

2006.01.000191-7

Número do Feito:: 2006.01.000191-7
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO, TEN CEL EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 16/05/2006, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2006.01.000447-0, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS STEPHAN, ROMILDA BATISTA STEPHAN E MARISE PAES BARRETO MARQUES.
Decisão:: EM 30/06/2006, O EXMº SR. MINISTRO CARLOS BRITTO, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 607.778, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO; MARISE PAES BARRETO MARQUES

CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO; ROMILDA BATISTA STEPHAN

CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000013-13.2005.7.04.0004 (000056/05) - AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.000447-0 - Recurso Extraordinário

0000043-10.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-10.2002.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 29/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/04/2006, QUE INDEFERIU PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PERTINENTE À INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/05-8, REFERENTE AO 3º SGT RRM EX LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 563/565 DO PROCESSO Nº 05/05-8, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ATENDER INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DE FL. 561 DO MENCIONADO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO; Ação Penal Nº 0000043-10.2002.7.01.0401 (00005/05-8) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-10.2002.7.01.0401 (000022/02) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.034195-1

Número do Feito:: 2006.01.034195-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 29/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCAS EDUARDO DOS SANTOS, 2º TEN AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/06-1 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO MARCADA PARA O DIA 08/06/2006, ATÉ FINAL JULGAMENTO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DO INTERROGATÓRIO REALIZADO NO IPM, BEM COMO DE TODOS OS ATOS QUE DELE DECORRERAM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BRUNO SELIGMAN DE MENEZES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS
Advogado:: BRUNO SELIGMAN DE MENEZES

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000003-53.2006.7.03.0103 (000019/06) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-53.2006.7.03.0103 (00018/06-1) - 1a AUD 3a CJM

2006.01.050271-8

Número do Feito:: 2006.01.050271-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 29/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL FRANCISCO FRANK SOARES MAGALHAES DO CRIME PREVISTO NO ART. 318, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53; E EM RELAÇÃO AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO 3º SGT EX RAIMUNDO ANDRADE DE ARAÚJO JÚNIOR, CONDENADO À PENA DE 10 MESES E 26 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO (UMA VEZ) NO ART. 318, C/C O ART. 53, E (DUAS VEZES) NO ART. 318, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53; AO CIVIL CLAUDEMI SIQUEIRA PORTELA, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 318, C/C O ART. 53; E AO CIVIL JOSÉ IVAN ALVES MARQUES, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 318, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, EM RELAÇÃO AOS CIVIS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 18/04/2006. ADVOGADOS: DRS. ISMAEL PEDROSA MACHADO E JOSÉ GERARDO RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO" E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELADOS RAIMUNDO ANDRADE ARAÚJO JÚNIOR, CLEUDEMI SIQUEIRA PORTELA E JOSÉ IVAN ALVES MARQUES, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: CLAUDEMI SIQUEIRA PORTELA; FRANCISCO FRANK SOARES MAGALHÃES; JOSÉ IVAN ALVES MARQUES; RAIMUNDO ANDRADE DE ARAÚJO JÚNIOR
Advogado:: ISMAEL PEDROSA MACHADO

CLAUDEMI SIQUEIRA PORTELA

FRANCISCO FRANK SOARES MAGALHÃES

JOSÉ IVAN ALVES MARQUES; JOSÉ GERARDO RODRIGUES

RAIMUNDO ANDRADE DE ARAÚJO JÚNIOR; Ação Penal Nº 00006/03-0- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050269-6

Número do Feito:: 2006.01.050269-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/03/2006. ADVOGADA: DRA. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000041/05- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/05-2- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050270-0

Número do Feito:: 2006.01.050270-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-CBS EX FÁBIO TAKASHI IDE CARVALHO E JOÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO DO CRIME PREVISTO NO ART. 176, POR TRÊS VEZES, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/03/2006. ADVOGADA: DRA. HELOÍSA ELAINE PIGATTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: FÁBIO TAKASHI IDE CARVALHO; JOÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO
Advogado:: HELOÍSA ELAINE PIGATTO

FÁBIO TAKASHI IDE CARVALHO

JOÃO CÂNDIDO DA SILVA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000081/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00041/04-0- 2a AUD 2a CJM

0000010-18.2004.7.00.0000

Número do Feito:: 0000010-18.2004.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/05/2006, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2006.01.000018-5. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART. 12, INCISO V, C/C O ART. 125, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA O AGRAVO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SILVIO ARTUR MEIRA STARLING
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SILVIO ARTUR MEIRA STARLING; Processo 2ª Instância Nº 0000010-18.2004.7.00.0000 (2006.01.000018-5) - Embargos de Declaração (1)

2006.01.034194-3

Número do Feito:: 2006.01.034194-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FÁBIO ADRIANO DA SILVA, CIVIL, INDICIADO NOS AUTOS DA IPI Nº 487/94, EM CURSO NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO QUE SEJA ANULADO O RESPECTIVO TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): TEN CEL EX FABIANO SOUTO MARTINS, COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PARA, ANULANDO O TERMO DE INSUBMISSÃO, TRANCAR A IPI Nº 487/94, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, REFERENTE AO CIVIL FÁBIO ADRIANO DA SILVA, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO ADRIANO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000487/94- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.000123-2

Número do Feito:: 2006.01.000123-2
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 26/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 1ª CORREIÇÃO GERAL DE 2006, REALIZADA NAS AUDITORIAS DA 6ª, 7ª E 10ª CJMS, NO PERÍODO DE 03 A 11 DE ABRIL DE 2006.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DE CORREIÇÃO APRESENTADO PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, REALIZADO NA AUDITORIA DA 6ª CJM, COM AS CONSIDERAÇÕES NELE CONTIDAS.

2006.01.049972-9

Número do Feito:: 2006.01.049972-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 25/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA, SO RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049972-5. ADVOGADOS: DRS. ALVACI ABREU CONCEIÇÃO E ADÃO ROLHF DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, ABSOLVER O SO AER RRM JOSÉ ADAIR DE OLVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA
Advogado:: ADÃO ROLHF DA SILVA

JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA; ALVACI ABREU CONCEIÇÃO

JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049972-5 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000035/00- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00019/03-3- 1a AUD 3a CJM

2006.01.034193-5

Número do Feito:: 2006.01.034193-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 25/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KILSON NASCIMENTO DA SILVA, CAP EX, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO QUE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA SUA PRISÃO, SENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES E BRUNO GRANZOTTO GIUSTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: KILSON NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: BRUNO GRANZOTTO GIUSTO

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000030/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000186-70.2009.7.01.0201 (00019/05-2) - 2a AUD 1a CJM

2006.01.000478-1

Número do Feito:: 2006.01.000478-1
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 24/05/2006, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, PARA QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO TEN CEL EX CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO. ADVOGADO: DR. MARCELO BARROS DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE PETIÇÃO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA
Advogado:: MARCELO BARROS DA SILVA

CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049710-6 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000037/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00016/02-7- AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.050267-0

Número do Feito:: 2006.01.050267-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 24/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HELDER MARQUES DA CRUZ E MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/02/2006. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, AMÉLIA GOMES KIFFER E ROSÂNGELA AZEVEDO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELDER MARQUES DA CRUZ; MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA
Advogado:: AMELIA GOMES KIFFER

MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA; LUCIA MARIA LOBO

HELDER MARQUES DA CRUZ; ROSÂNGELA AZEVEDO GOMES

MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000080/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/05-9- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050266-1

Número do Feito:: 2006.01.050266-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO GOUVEA BARROS, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2006. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: REGINALDO GOUVEA BARROS
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

REGINALDO GOUVEA BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000159/04- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/05-7- 1a AUD 1a CJM

2006.01.007349-9

Número do Feito:: 2006.01.007349-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 24/05/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/04/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 113/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER MARCELO DA SILVA CANDIDO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, EM SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR PELO DENUNCIADO SD AER MARCELO DA SILVA CANDIDO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/04/2006, RECEBER A DENÚNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 113/05, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, PELA DEFESA.
Envolvido:: MARCELO DA SILVA CANDIDO
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

MARCELO DA SILVA CANDIDO; Procedimento Investigatório Nº 000113/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050268-8

Número do Feito:: 2006.01.050268-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/03/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO Nº 24/05, EM QUE FIGURA COMO REPRESENTADO O TEN CEL EX DAVID SABINO. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

0000001-50.2001.7.03.0203

Número do Feito:: 0000001-50.2001.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO, 1º TEN EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050024-3. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NOS ARTIGOS 125 E 126 DO RI/STM, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

ANDERSON GODINHO DE ALMEIDA BRITTO; Ação Penal Nº 0000001-50.2001.7.03.0203 (00002/02-3) - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-50.2001.7.03.0203 (2005.01.050024-3) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000001-50.2001.7.03.0203 (000007/01) - 2a AUD 3a CJM

2006.01.034192-7

Número do Feito:: 2006.01.034192-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARILSON ALEXANDRE AZEVEDO CARVALHO, 3º SGT AER, INDICIADO NA IPD Nº 284/05, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS SRS. DIRETOR E VICE-DIRETOR DO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA DETERMINAR ÀS AUTORIDADES APONTADAS COATORAS QUE SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUAISQUER ATOS ATENTATÓRIOS A SUA LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR PERDA TOTAL DE OBJETO.
Envolvido:: ARILSON ALEXANDRE AZEVEDO CARVALHO
Advogado:: ORLANDO DA SILVA CAMPOS

ARILSON ALEXANDRE AZEVEDO CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000284/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050264-5

Número do Feito:: 2006.01.050264-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/05/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON LUIZ LUIZA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, E A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA CONDENAÇÃO, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE EM RELAÇÃO A AMBAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/04/2006. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, CONCEDER AO APELANTE, PELO CRIME DE DESACATO A SUPERIOR, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES JÁ FIXADAS NA SENTENÇA, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE.
Envolvido:: ROBSON LUIZ LUIZA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

ROBSON LUIZ LUIZA; Ação Penal Nº 00012/05-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/05- AUDITORIA DA 8a CJM

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