Consulta Judicial Unificada

2006.01.034181-1

Número do Feito:: 2006.01.034181-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KILSON NASCIMENTO DA SILVA, CAP EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 19/05-2 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJAM LACRADAS AS PROVAS ILEGALMENTE PRODUZIDAS NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO PENAL, IMPEDINDO A SUA UTILIZAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, A FIM DE QUE AS CITADAS PROVAS SEJAM DESENTRANHADAS DOS AUTOS ANTE A SUA FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES E IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO.
Decisão:: O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: KILSON NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: BRUNO GRANZOTTO GIUSTO

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000186-70.2009.7.01.0201 (00019/05-2) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/05- 2a AUD 1a CJM

2006.01.049447-6

Número do Feito:: 2006.01.049447-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/12/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049447-2. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS PARA, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ESTABELECER O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA À CIVIL ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ, NO CASO DE INFRINGÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DO "SURSIS" QUE LHE FORAM IMPOSTAS, "EX VI" DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, ABSOLVER A CIVIL ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ADRIANA MARTINS BUCHHOLZ; Ação Penal Nº 00008/02-3- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049447-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000017/01- 1a AUD 3a CJM

2006.01.034182-0

Número do Feito:: 2006.01.034182-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALOIZIO JOSÉ SOBREIRA BRUM JUNIOR, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 537/06, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO PARQUE DO MATERIAL AERONÁUTICO DOS AFONSOS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA A FIM DE QUE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE QUE ESTE TRIBUNAL CONFIRME A ORDEM, "CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, PARA QUE, NESSA CONDIÇÃO, POSSA RESPONDER AO PROCESSO-CRIME".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALOIZIO JOSÉ SOBREIRA BRUM JÚNIOR
Advogado:: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA

ALOIZIO JOSÉ SOBREIRA BRUM JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000537/06- 4a AUD 1a CJM

2006.01.000681-8

Número do Feito:: 2006.01.000681-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 24/04/2006, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 2006.01.034180-3, PEDINDO, LIMINARMENTE, "O EFEITO SUSPENSIVO DO HC INTERPOSTO PELO IMPETRANTE, DO JULGAMENTO POR DESPACHO DO HC 2006.01.034180-8 EM CURSO NESTE STM, A FIM DE OBSTAR A EXECUÇÃO DO REFERIDO DESPACHO ATÉ QUE SEJA JULGADO O REFERIDO APELO, HAVENDO, COMO HÁ, RISCO DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE." ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO, POR INCABÍVEL, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.034180-3 - Habeas Corpus

0000002-60.2004.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-60.2004.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 26/04/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/04/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/05-9, QUE ACOLHEU PEDIDO DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA FORMULADO PELA DEFESA DO CIVIL NARLEY GOMES CAMELO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ADVOGADAS: DRAS. HELOÍSA ELAINE PIGATTO E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/05-9, AFASTAR A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NARLEY GOMES CAMELO
Advogado:: HELOÍSA ELAINE PIGATTO

NARLEY GOMES CAMELO; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

NARLEY GOMES CAMELO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-60.2004.7.02.0202 (000016/04) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000002-60.2004.7.02.0202 (00012/05-9) - 2a AUD 2a CJM

2006.01.050242-4

Número do Feito:: 2006.01.050242-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL PLÁCIDO DONATO JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/02/2006. ADVOGADA: DRA. ERIKA SPENCER LINS E SILVA PIRES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL PLÁCIDO DONATO JÚNIOR À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84, INCISO II DO MESMO CÓDIGO, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, AMBOS DO CPPM, DESIGNANDO O JUÍZO DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. E, POR FIM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA À DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: PLÁCIDO DONATO JÚNIOR
Advogado:: ERIKA SPENCER LINS E SILVA PIRES

PLÁCIDO DONATO JÚNIOR; Ação Penal Nº 00051/05-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000074/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050241-6

Número do Feito:: 2006.01.050241-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARISTÓTELES HUMBERTO CRUZ DE FREITAS, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/02/2006. ADVOGADOS: DRS. ROSÁLIA FERNANDES COSTA E WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA CONFIRMAR, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA APELADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O CB MAR ARISTÓTELES HUMBERTO CRUZ DE FREITAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ARISTÓTELES HUMBERTO CRUZ DE FREITAS
Advogado:: ROSÁLIA FERNANDES COSTA

ARISTÓTELES HUMBERTO CRUZ DE FREITAS; WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO

ARISTÓTELES HUMBERTO CRUZ DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000110/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00050/05-7- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050240-0

Número do Feito:: 2006.01.050240-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIAN AMARAL BARREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/03/2006. ADVOGADO: DR. CARLOS NUNES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: CRISTIAN AMARAL BARREIRA
Advogado:: CARLOS NUNES FERREIRA

CRISTIAN AMARAL BARREIRA; Ação Penal Nº 00504/06-1- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000506/06- 2a AUD 3a CJM

2006.01.007281-4

Número do Feito:: 2006.01.007281-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 24/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): APUEMA DE JESUS RODRIGUES, 2º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/09/2005, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007281-6. ADVOGADO: DR. RODRIGO TEIXEIRA MORETI.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 50ª SESSÃO, EM 31/08/2006, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 11ª CJM QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT EX APUEMA DE JESUS RODRIGUES. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: APUEMA DE JESUS RODRIGUES
Advogado:: RODRIGO TEIXEIRA MORETI

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.007281-6 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 002890/94- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00018/94-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050239-6

Número do Feito:: 2006.01.050239-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO FONHAIMPORG, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/03/2006. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO, INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TIAGO FONHAIMPORG
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

TIAGO FONHAIMPORG; Ação Penal Nº 00502/06-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000292/05- 2a AUD 3a CJM

2006.01.034180-3

Número do Feito:: 2006.01.034180-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 24/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA, 3º SGT AER, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CHEFE DE GABINETE DO VI COMAR, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO A IMEDIATA CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE EVITAR O CUMPRIMENTO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR QUE LHE FOI IMPOSTA, CUJO INÍCIO ESTÁ PREVISTO PARA O DIA 25/04/2006.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTAMENTE ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Envolvido:: NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA

2006.01.034179-0

Número do Feito:: 2006.01.034179-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MÁRIO DE SOUZA GOMES, 2º SGT EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 38º BATALHÃO DE INFANTARIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO REFERENTE AO IPM A QUE RESPONDE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAR O REFERIDO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO.
Envolvido:: MÁRIO DE SOUZA GOMES
Advogado:: MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO

MÁRIO DE SOUZA GOMES

2006.01.001310-1

Número do Feito:: 2006.01.001310-1
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS, EX-2º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048837-5, QUE IMPÔS AO REQUERENTE A PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GREGÓRIO CARRÉRA SÁ FILHO E RONALDO LUIS SIQUEIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ENUMERADOS NO ARTIGO 551 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E CONHECIA DO PEDIDO REVISIONAL E FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS
Advogado:: GREGÓRIO CARRÉRA SÁ FILHO

MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS; RONALDO LUIS SIQUEIRA DA SILVA

MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000036/97- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048837-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00007/98-7- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.000447-0

Número do Feito:: 2006.01.000447-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 19/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO, TEN CEL EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2006, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007330-8. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS STEPHAN, ROMILDA BATISTA STEPHAN E MARISE PAES BARRETO MARQUES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO; MARISE PAES BARRETO MARQUES

CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO; ROMILDA BATISTA STEPHAN

CLÁUDIO MÁRCIO LABANCA CARDOSO DE CASTRO; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007330-8 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000013-13.2005.7.04.0004 (000056/05) - AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.050236-1

Número do Feito:: 2006.01.050236-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDENI MANOEL DE SOUZA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/02/2006. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDENI MANOEL DE SOUZA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

VALDENI MANOEL DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000259/99- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00554/05-3- 3a AUD 1a CJM

2006.01.001926-2

Número do Feito:: 2006.01.001926-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 19/04/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA NA AUDITORIA DA 7ª CJM, EM 21/03/2006, SEM QUE HOUVESSE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO SD EX DIOGO DA SILVA MONTEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 59/05-9. ADVOGADOS: DRS. ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS E SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSOA, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: DIOGO DA SILVA MONTEIRO
Advogado:: ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA

DIOGO DA SILVA MONTEIRO; ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

DIOGO DA SILVA MONTEIRO; SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

DIOGO DA SILVA MONTEIRO; Ação Penal Nº 00059/05-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000130/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050237-8

Número do Feito:: 2006.01.050237-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 19/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO HENRIQUE DA COSTA, EX-CB EX, ABSOLVIDO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 262 E 266, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/03/2006. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: SANDRO HENRIQUE DA COSTA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

SANDRO HENRIQUE DA COSTA; Ação Penal Nº 00051/05-3- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000084/05- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050238-8

Número do Feito:: 2006.01.050238-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILO ALVES FERREIRA DOS SANTOS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/01/2006. ADVOGADAS: DRAS. HELOÍSA ELAINE PIGATTO E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 C/C A LEI Nº 9.099/95, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANILO ALVES FERREIRA DOS SANTOS
Advogado:: HELOÍSA ELAINE PIGATTO

DANILO ALVES FERREIRA DOS SANTOS; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

DANILO ALVES FERREIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000276/05- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00514/05-6- 1a AUD 2a CJM

2006.01.034178-1

Número do Feito:: 2006.01.034178-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO, SO AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/06-8 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO MARCADA PARA O DIA 17/04/2006. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. COSME ALVES DE SOUZA.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 3/06-8 INTENTADA CONTRA O SO AER FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA CONHECIAM E DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO
Advogado:: COSME ALVES DE SOUZA

FRANCISCO GALBA DO NASCIMENTO PINTO; Ação Penal Nº 00003/06-8- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000076/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050231-0

Número do Feito:: 2006.01.050231-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX VAGNER LEMOS MILITZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/03/2006. ADVOGADO: DR. ALFEU BAIRROS DUARTE.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL, EM RAZÃO DA FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: VAGNER LEMOS MILITZ
Advogado:: ALFEU BAIRROS DUARTE

VAGNER LEMOS MILITZ; Ação Penal Nº 00506/06-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000505/06- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050234-5

Número do Feito:: 2006.01.050234-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLÁVIO DOS SANTOS SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE INICIAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/02/2006. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FLÁVIO DOS SANTOS SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

FLÁVIO DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 00510/05-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000274/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050232-9

Número do Feito:: 2006.01.050232-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER NUNES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/03/2006. ADVOGADO: DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WAGNER NUNES DA SILVA
Advogado:: VITOR DE LUCA

WAGNER NUNES DA SILVA; Ação Penal Nº 00504/06-7- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000275/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.034175-7

Número do Feito:: 2006.01.034175-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS MAGNO HORMUNG, CIVIL, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXPEDIDO SALVO-CONDUTO, IMPEDINDO QUALQUER AÇÃO POLICIAL VISANDO O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ORIUNDO DA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VITOR DE LUCA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO CIVIL CARLOS MAGNO HORMUNG, IMPEDINDO ASSIM QUALQUER FORÇA POLICIAL DE CUMPRIR O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/75, DA AUDITORIA DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
Envolvido:: CARLOS MAGNO HORMUNG
Advogado:: VITOR DE LUCA

CARLOS MAGNO HORMUNG

2006.01.050235-1

Número do Feito:: 2006.01.050235-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD EX NEYZOMAR BRAGA GOMES DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/08/2005. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E LEONIDAS DE ABREU, DEFENSOR "AD HOC".
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX NEYZOMAR BRAGA GOMES À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, AMBOS DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2, ALÍNEA "C" DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NEYZOMAR BRAGA GOMES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

NEYZOMAR BRAGA GOMES; LEONIDAS DE ABREU

NEYZOMAR BRAGA GOMES; Ação Penal Nº 00036/03-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000098/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.034176-5

Número do Feito:: 2006.01.034176-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 17/04/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JANSEN RODRIGO VELASCO DE CARVALHO, SD AER, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 515/06, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ MESSIAS ALVES E FÁBIO EDUARDO MASTELINE NAGAO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 29ª SESSÃO, EM 16/05/2006, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR) DE PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JANSEN RODRIGO VELASCO DE CARVALHO
Advogado:: JOSÉ MESSIAS ALVES

JANSEN RODRIGO VELASCO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000515/06- AUDITORIA DA 9ªCJM

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