Consulta Judicial Unificada

2006.01.001920-6

Número do Feito:: 2006.01.001920-6
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001920-5, REFERENTE AO SD EX CLAUDIRAN MARQUES VALÉRIO. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLAUDIRAN MARQUES VALÉRIO
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

CLAUDIRAN MARQUES VALÉRIO; Procedimento Investigatório Nº 000264/97- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.001920-5 - Correição Parcial (FE); Ação Penal Nº 00508/05-9- 2a AUD 3a CJM

2006.01.000680-0

Número do Feito:: 2006.01.000680-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LAURO ROCKENBACH, MAJ RRM AER, IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/03/2006, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 14/04-0. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA SUSPENDER, DEFINITIVAMENTE, A REFERIDA AÇÃO PENAL. ADVOGADO: DR. JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA RECONHECER COMO PREJUDICIAL AO "WRIT" A DECISÃO PROLATADA NA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2006.01.001928-9/RS, IMPONDO-SE, ASSIM, O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: LAURO ROCKENBACH
Advogado:: JUAREZ TADEU DA SILVA CUNHA

LAURO ROCKENBACH; Ação Penal Nº 0000003-92.2002.7.03.0103 (00014/04-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-92.2002.7.03.0103 (000053/02) - 1a AUD 3a CJM

2006.01.034168-4

Número do Feito:: 2006.01.034168-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 29/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR, 1º TEN EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO IPM Nº 95/05, EM TRÂMITE NO REFERIDO JUÍZO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DEFINIVO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO E NORMA GUTIERRES NASCIMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR
Advogado:: EDGARD RIBEIRO DE QUEIROZ NETO

ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR; NORMA GUTIERRES NASCIMENTO

ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000027-69.2005.7.01.0201 (000095/05) - 2a AUD 1a CJM

2006.01.050218-1

Número do Feito:: 2006.01.050218-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 29/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS LEMES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/02/2006. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SD AER MARCOS LEMES COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, E REDUZIR A PENA PARA 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, À LUZ DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PREVÊ O ART. 84 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, NAS CONDIÇÕES JÁ ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS LEMES
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

MARCOS LEMES; Procedimento Investigatório Nº 000011/05- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00015/05-8- 2a AUD 2a CJM

2006.01.007324-9

Número do Feito:: 2006.01.007324-9
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DE 14/03/2006, DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007324-3, POR INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO GERALDO SCUPINARI E CORNÉLIO AFONSO CAPAVERDE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; REYNALDO GARMATTER NETO
Advogado:: ANTONIO GERALDO SCUPINARI

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; CORNÉLIO AFONSO CAPAVERDE

REYNALDO GARMATTER NETO; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007324-3 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000028/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.050216-5

Número do Feito:: 2006.01.050216-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENNAN MAQUINÉ NOBRE, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/11/2005. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.259/01. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A R. SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O MN RENNAN MAQUINÉ NOBRE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA, E A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: RENNAN MAQUINÉ NOBRE
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RENNAN MAQUINÉ NOBRE; Procedimento Investigatório Nº 000038/05- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000089-83.2008.7.12.0012 (00015/05-1) - AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050217-3

Número do Feito:: 2006.01.050217-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 27/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ANTÔNIO NUNES NOGUEIRA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/11/2005. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 10.259/01 E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA CONDENAR O EX-3º SGT EX PAULO ANTÔNIO NUNES NOGUEIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ANTÔNIO NUNES NOGUEIRA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

PAULO ANTÔNIO NUNES NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-61.2004.7.12.0012 (000022/04) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000009-61.2004.7.12.0012 (00013/04-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.001925-4

Número do Feito:: 2006.01.001925-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 24/03/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/02/2006, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 86/05, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL RENATO MUSSI BATISTA LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, NA FORMA DOS REQUISITOS DO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 86/05, COM A REMESSA DOS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: RENATO MUSSI BATISTA LEITE; Procedimento Investigatório Nº 000086/05- AUDITORIA DA 5a CJM

0000002-70.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-70.2006.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ODILSON DE MELLO BENZI, 1º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/06-0 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS E IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 11/06-0, INTENTADA CONTRA O 1º TEN EX ODILSON DE MELLO BENZI. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ODILSON DE MELLO BENZI
Advogado:: CARLOS ROGÉRIO RODRIGUES SANTOS

ODILSON DE MELLO BENZI; IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO

ODILSON DE MELLO BENZI; Ação Penal Nº 0000034-96.2006.7.09.0009 (00011/06-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000077/05- AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.034164-1

Número do Feito:: 2006.01.034164-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 22/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOMINGOS CARLOS DE CAMPOS CURADO, GEN EX, COMANDANTE MILITAR DO LESTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE O NOTIFICARAM A COMPARECER AO REFERIDO ÓRGÃO (MPF/PR/RJ), A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1.30.012.000220/2006-11, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE NÃO ATENDER À CITADA NOTIFICAÇÃO, BEM COMO A SUSPENSÃO DO ATO APURATÓRIO EM REFERÊNCIA, E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DO MESMO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" TÃO-SOMENTE PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR E CONCEDEU SALVO-CONDUTO AO PACIENTE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1.30.012.000220/2006-11 E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS À 1ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIA A ORDEM EM SUA INTEGRALIDADE NA FORMA REQUERIDA PELO IMPETRANTE E DETERMINAVA A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS DO REFERIDO PROCEDIMENTO AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PARA PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 243 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93, NO QUE SE REFERE A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA AUTORES DA COAÇÃO, POR EVIDENTE ABUSO DE AUTORIDADE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DOMINGOS CARLOS DE CAMPOS CURADO

2006.01.007338-3

Número do Feito:: 2006.01.007338-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 22/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/01/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 30/01-6, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO DONAT KÖNIG E DANIEL CHALIS MIRON FRANCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: DANIEL CHALIS MIRON FRANCO

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; SERGIO DONAT KÖNIG

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Ação Penal Nº 00030/01-6- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000056/01- 1a AUD 2a CJM

2006.01.034166-8

Número do Feito:: 2006.01.034166-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 22/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS ANDRÉ BARROS CASTRO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 43/04-3 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO TOLEDO PEDROSO DE BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS ANDRÉ BARROS CASTRO
Advogado:: FÁBIO TOLEDO PEDROSO DE BARROS

MARCOS ANDRÉ BARROS CASTRO; Ação Penal Nº 00043/04-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/03- 2a AUD 2a CJM

2006.01.034165-0

Número do Feito:: 2006.01.034165-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 22/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROBERTO JÚNIOR ARAÚJO ELEOTÉRIO, SD AER, PRESO EM FLAGRANTE (APF Nº 11/06, REMETIDO PARA A AUDITORIA DA 4ª CJM), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES-DO-AR, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECRETADO O RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FRANCISCO XAVIER DE SOUZA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO JÚNIOR ARAÚJO ELEOTÉRIO
Advogado:: FRANCISCO XAVIER DE SOUZA

ROBERTO JÚNIOR ARAÚJO ELEOTÉRIO; Procedimento Investigatório Nº 000011/06- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.034163-3

Número do Feito:: 2006.01.034163-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 21/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WAGNER JESUS SILVA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 510/06-4 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DA ALÍNEA "B" DO ART. 270 DO CPPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: WAGNER JESUS SILVA
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

WAGNER JESUS SILVA; Ação Penal Nº 00510/06-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000312/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.034160-9

Número do Feito:: 2006.01.034160-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA, EX-SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE PRISÃO POR PARTE DO COMANDO DO EXÉRCITO, EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL DESERÇÃO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO QUE SEJA EXPEDIDO EM SEU FAVOR O COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAIME DE OLIVEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO INCISO V, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, TODOS DO ARTIGO 12 DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR TRATAR DE MATÉRIA FORA DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA
Advogado:: JAIME DE OLIVEIRA

JEAN KARLEN VIEIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000402/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.034161-7

Número do Feito:: 2006.01.034161-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ ARACELLY DA SILVA, 1º TEN AER, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO EXMº SR. COMANDANTE DO VI COMAR, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA QUE POSSA, LIVREMENTE, CONTINUAR A SUA TAREFA DE SOLDADO DISCIPLINADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: ANDRÉ ARACELY DA SILVA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

ANDRÉ ARACELY DA SILVA

2006.01.049940-8

Número do Feito:: 2006.01.049940-8
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 21/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FLÁVIO MARTINS DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 13/03/2006, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS Nº 2006.01.049940-9.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O PRESENTE AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO DE FL. 227, QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVO OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. O VOTO DO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM.
Envolvido:: FLAVIO MARTINS DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO GOMES DA NÓBREGA JÚNIOR

FLAVIO MARTINS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00069/04-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000113/04- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.049940-9 - Embargos (FO)

2006.01.034159-5

Número do Feito:: 2006.01.034159-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 21/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA, SD EX, EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDO DO EXÉRCITO E DA DIREÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE BRASÍLIA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO NA QUALIDADE DE ADIDO, BEM COMO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA GRADUAÇÃO DE SOLDADO ENGAJADO ESPECIAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ZULMIRA PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: TIAGO PEREIRA DA SILVA

2006.01.034158-7

Número do Feito:: 2006.01.034158-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VANDERLAN BARBOZA DE SOUSA, OU VANDERLAN BARBOZA DE SOUZA, OU VANDERLAN BARBOSA DE SOUSA, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS DE BRASÍLIA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE CESSE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): THIAGO PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: VANDERLAN BARBOSA DE SOUSA; VANDERLAN BARBOZA DE SOUSA; VANDERLAN BARBOZA DE SOUZA

2006.01.034162-5

Número do Feito:: 2006.01.034162-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA, 3º SGT AER, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. COMANDANTE DO VI COMAR, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA QUE POSSA, LIVREMENTE, CONTINUAR A SUA TAREFA DE SOLDADO DISCIPLINADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

NEIVALDO MORAES DE OLIVEIRA

2006.01.050213-0

Número do Feito:: 2006.01.050213-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 20/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS FERNANDO DE FREITAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. POR DECISÃO DE 24/02/2006, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VI, E SEU § 1º, TUDO DO CPM, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/01/2006. ADVOGADA: DRª KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, E NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Envolvido:: CARLOS FERNANDO DE FREITAS
Advogado:: KARINE COSTA CARLOS

CARLOS FERNANDO DE FREITAS; Ação Penal Nº 00010/03-7- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/03- AUDITORIA DA 5a CJM

0000024-33.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000024-33.2004.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE MAURO BARRA, 1º SGT EX, E RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, CB EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/01/2006. ADVOGADOS: DRS. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA E MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO 1º SGT EX ALEXANDRE MAURO BARRA E DO CB EX RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, DO CPM, REDUZIR-LHES A PENA IMPOSTA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, PARA CADA UM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, MANTIDA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM, COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALEXANDRE MAURO BARRA; RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

ALEXANDRE MAURO BARRA; MAURO DE ALMEIDA FELIX

RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000024-33.2004.7.01.0401 (2008.02.050210-6) - Apelação (FO) (2); Procedimento Investigatório Nº 0000024-33.2004.7.01.0401 (000112/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000024-33.2004.7.01.0401 (00046/04-8) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.050212-2

Número do Feito:: 2006.01.050212-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO CARLOS GOULART, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/01/2006. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO E GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O EX-SD EX EDUARDO CARLOS GOULART DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO CARLOS GOULART
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

EDUARDO CARLOS GOULART; GEÓRGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA

EDUARDO CARLOS GOULART; Procedimento Investigatório Nº 000098/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00017/05-7- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050211-4

Número do Feito:: 2006.01.050211-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMILE DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/12/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO SD AER EMILE DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMILE DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

EMILE DA SILVA; Ação Penal Nº 00010/05-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.050214-9

Número do Feito:: 2006.01.050214-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NIVALDO DA COSTA MOREIRA, EX-2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 343, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/01/2006. ADVOGADO: DR. EDMUNDO CORDEIRO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NIVALDO DA COSTA MOREIRA
Advogado:: EDMUNDO CORDEIRO

NIVALDO DA COSTA MOREIRA; Ação Penal Nº 00021/03-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

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