Consulta Judicial Unificada

2005.01.034130-7

Número do Feito:: 2005.01.034130-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELNO MENDES LIMA, 1º SGT RRM MAR, PRESO, CUMPRINDO PENA NO PRESÍDIO MILITAR DA ILHA DAS COBRAS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO MENCIONADO PRESÍDIO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA LHE GARANTIR O DIREITO AO "SURSIS", OU O DE FICAR SOLTO ATÉ O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU, CASO NÃO ACOLHIDO ESTE PEDIDO, QUE LHE SEJA CONCEDIDO O REGIME SEMI-ABERTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", HAJA VISTA O DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO IMPETRANTE, DO QUE DETERMINA O ARTIGO 2º DA LEI 9.800.
Envolvido:: HELNO MENDES LIMA
Advogado:: ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA

HELNO MENDES LIMA; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049630-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00033/03-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/03- AUDITORIA DA 12a CJM

0000007-17.2004.7.08.0008

Número do Feito:: 0000007-17.2004.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JANAIK DE OLIVEIRA SILVA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/10/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT MAR JANAIK DE OLIVEIRA SILVA PARA 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, "CAPUT", C/C OS ARTIGOS 30, PARÁGRAFO ÚNICO, E 59, TUDO DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JANAIK DE OLIVEIRA SILVA
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

JANAIK DE OLIVEIRA SILVA; Ação Penal Nº 0000007-17.2004.7.08.0008 (00030/04-0) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-17.2004.7.08.0008 (000039/04) - AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.050147-9

Número do Feito:: 2005.01.050147-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO DÁLIA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/10/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL MAURÍCIO DÁLIA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TUDO DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: MAURÍCIO DÁLIA
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

MAURÍCIO DÁLIA; Procedimento Investigatório Nº 000029/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00012/05-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050149-5

Número do Feito:: 2005.01.050149-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-1º TEN EX ALEX ALBUQUERQUE SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/11/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-1º TEN EX ALEX ALBUQUERQUE SILVA COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO APELADO NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 2º, ALÍNEA "A" E 133, TODOS DO CPM E ART. 81 DO CPPM.
Envolvido:: ALEX ALBUQUERQUE SILVA
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

ALEX ALBUQUERQUE SILVA; Ação Penal Nº 00024/05-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050146-0

Número do Feito:: 2005.01.050146-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXSANDRO ERNANDE DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/11/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ALEXSANDRO ERNANDE DE OLIVEIRA
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

ALEXSANDRO ERNANDE DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000103/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00041/05-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050145-4

Número do Feito:: 2005.01.050145-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO TENÓRIO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISOS I E II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/11/2005. ADVOGADO: DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX JOÃO TENÓRIO DOS SANTOS À PENA-BASE DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, EXCLUIR A AGRAVANTE ESPECIAL INSCULPIDA NO ART. 189, INCISO II, DO CPM E APLICAR A ATENUANTE DO ART. 189, INCISO I, DO MESMO "CODEX", TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM A DETRAÇÃO DOS DIAS CUMPRIDOS.
Envolvido:: JOÃO TENÓRIO DOS SANTOS
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

JOÃO TENÓRIO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00505/04-9- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000266/04- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.050148-7

Número do Feito:: 2005.01.050148-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL MARIA LUCINEIDE VIDAL DA COSTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/10/2005. ADVOGADA: DRª. ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: MARIA LUCINEIDE VIDAL DA COSTA
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

MARIA LUCINEIDE VIDAL DA COSTA; Ação Penal Nº 00042/05-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000071/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.034129-3

Número do Feito:: 2005.01.034129-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 21/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KILSON NASCIMENTO DA SILVA, CAP EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 19/05-2 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, DECLARANDO-SE ILEGAL A SUA PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES E IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA PRISÃO DECRETADA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: KILSON NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: BRUNO GRANZOTTO GIUSTO

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; IBERÊ Z. BANDEIRA DE MELLO

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000030/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000186-70.2009.7.01.0201 (00019/05-2) - 2a AUD 1a CJM

2005.01.034128-5

Número do Feito:: 2005.01.034128-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 21/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ PEREIRA EVALDT, SD EX, PRESO, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 324/05, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADO O DECRETO DE PRISÃO, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VITOR HUGO MARCHIORO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANDRE PEREIRA EVALDT
Advogado:: VITOR HUGO MARCHIORO

ANDRE PEREIRA EVALDT; Procedimento Investigatório Nº 000324/05- 1a AUD 3a CJM

2005.01.050143-6

Número do Feito:: 2005.01.050143-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DO EX-SD AER PAULO EDUARDO GONÇALVES JACINTO E DOS SDS AER EVERTON GOMES CARDOSO E LUIZ VICENTE PEREIRA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 79, NA FORMA DO ART. 80, TUDO DO CPM; E JEFFERSON GOMES CARDOSO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM E ART. 71 DO CP, REPRIMENDA ESTA CONVERTIDA EM PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/08/2005. ADVOGADOS: DR. VALTER ROBERTO AUGUSTO, DEFENSOR DATIVO, E DRªS. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO AS ABSOLVIÇÕES DO EX-SD AER PAULO EDUARDO GONÇALVES JACINTO E DOS SDS AER EVERTON GOMES CARDOSO E LUIZ VICENTE PEREIRA DOS SANTOS E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD AER JEFFERSON GOMES CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 73, AMBOS DO CPM E ART. 71, DO CP, REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA DE 02 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS PARA 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON GOMES CARDOSO; JEFFERSON GOMES CARDOSO; LUIZ VICENTE PEREIRA DOS SANTOS; PAULO EDUARDO GONÇALVES JACINTO
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

EVERTON GOMES CARDOSO

LUIZ VICENTE PEREIRA DOS SANTOS

PAULO EDUARDO GONÇALVES JACINTO; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

JEFFERSON GOMES CARDOSO; VALTER ROBERTO AUGUSTO

EVERTON GOMES CARDOSO; Ação Penal Nº 00012/04-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/03- 2a AUD 2a CJM

2005.01.050142-0

Número do Feito:: 2005.01.050142-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CID WAGNER LOPES GOMES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/11/2005. ADVOGADA: DRª MICHELE CAMARGO RIBEIRO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" ABSOLVER O SD EX CID WAGNER LOPES GOMES DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CID WAGNER LOPES GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: MICHELE CAMARGO RIBEIRO

CID WAGNER LOPES GOMES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000296/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00541/05-6- 2a AUD 3a CJM

2005.01.007320-0

Número do Feito:: 2005.01.007320-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 19/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS, CAP EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/08/2004, QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTO PELA DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/01-7, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CAP EX ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. RUY STRUCKEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS
Advogado:: RUY STRUCKEL

ANTÔNIO CLÁUDIO GUIMARÃES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00009/01-7- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/01- 1a AUD 2a CJM

2005.01.034127-7

Número do Feito:: 2005.01.034127-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 19/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANOEL CARLOS DE SOUSA NETO, 3º SGT EX, PRESO, INDICIADO NA IPD Nº 315/05, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA REFERIDA INSTRUÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MANOEL CARLOS DE SOUSA NETO
Advogado:: MARIAYDA PEREIRA FARIA

MANOEL CARLOS DE SOUSA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000315/05- 3a AUD 3a CJM

2005.01.000021-3

Número do Feito:: 2005.01.000021-3
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 19/12/2005, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FIGURANDO COMO INDICIADO O MAJ BRIG DO AR EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 108, § 2º, DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, EM RELAÇÃO AO MAJOR-BRIGADEIRO DO AR EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA.
Envolvido:: EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.000008-1 - Agravo Regimental; Procedimento Investigatório Nº 003716/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.034125-0

Número do Feito:: 2005.01.034125-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 14/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALESSANDRO ANIBAL MARTINS DE ALMEIDA, 1º TEN AER, INDICIADO NOS AUTOS DO IPM Nº 53/05, EM CURSO NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. ENCARREGADO DO INQUÉRITO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DO REFERIDO IPM E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ALESSANDRO ANÍBAL MARTINS DE ALMEIDA
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

ALESSANDRO ANÍBAL MARTINS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-65.2005.7.08.0008 (000053/05) - AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.001918-1

Número do Feito:: 2005.01.001918-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 14/12/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/09/2005, QUE NOMEOU ADVOGADOS DATIVOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, PARA ATUAREM NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 11/03-3, REFERENTE AO CB EX MAURÍCIO SILVA VIEIRA. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO GERALDO SCUPINARI E FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA 5ª CJM E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO FEITO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REQUERER O PEDIDO CORREICIONAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE ACOLHIA ESTA PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA ANULAR OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, A CONTAR DE 28 DE SETEMBRO DE 2005, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 11/03-3, DETERMINANDO A REMESSA, SE FOR O CASO, AO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM OBSERVAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 132, "IN FINE", DE CPPM, C/C O ART. 97 DO CPP, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 3º, ALÍNEA "A", DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: MAURÍCIO SILVA VIEIRA
Advogado:: ANTONIO GERALDO SCUPINARI

MAURÍCIO SILVA VIEIRA; FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MAURÍCIO SILVA VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000042/03- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00011/03-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.034126-9

Número do Feito:: 2005.01.034126-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 14/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EWERTON MARCOS OLYMPIO, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 05/05-2 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DO "WRIT" PARA QUE SEJA EXPEDIDO EM SEU FAVOR "O COMPETENTE SALVO CONDUTO". NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE FELIX DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: EWERTON MARCOS OLYMPIO
Advogado:: JORGE FELIX DA SILVA

EWERTON MARCOS OLYMPIO; Ação Penal Nº 00005/05-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000068/04- 2a AUD 2a CJM

2005.01.050140-1

Número do Feito:: 2005.01.050140-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CPM; E LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O S2 LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 158, "CAPUT" DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LUIZ EDUARDO GUEDES DE JESUS; Ação Penal Nº 00004/05-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000088/04- 2a AUD 1a CJM

2005.01.050141-0

Número do Feito:: 2005.01.050141-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON CLEITON FERREIRA GOMES, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/2005. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT FN ANDERSON CLEITON FERREIRA GOMES PARA 01 ANO, 06 MESES E 25 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TODOS DO CPM, TORNANDO SEM EFEITO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PREVISTA NO ART. 102 DO CPM, ANTES RECONHECIDA NA SENTENÇA "A QUO", CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, E DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO AO COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 09 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E MANTINHA, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDERSON CLEITON FERREIRA GOMES
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ANDERSON CLEITON FERREIRA GOMES; Ação Penal Nº 00012/05-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000153/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.001919-0

Número do Feito:: 2005.01.001919-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 14/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/06/2003, QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME FORMULADA PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR),POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS V E VI, C/C O ARTIGO 152, § 1º, TUDO DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DO PEDIDO, JULGANDO-A PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
Advogado:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS

MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS

2005.01.001917-3

Número do Feito:: 2005.01.001917-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 13/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/11/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 130/05, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL MARILENE DA CRUZ CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/11/2005, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARILENE DA CRUZ CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 000130/05- 1a AUD 1a CJM

2005.01.001916-7

Número do Feito:: 2005.01.001916-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 13/12/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/11/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 509/04-0, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O EX-SD EX FÁBIO JÚNIOR PASSARELLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM, PARA DEFERIR A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL E, CASSANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA (FL. 111), DETERMINAR QUE SEJAM OS AUTOS DO PROCESSO Nº 509/04-0 DEVOLVIDOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO PELO COMPETENTE CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA.
Envolvido:: FÁBIO JÚNIOR PASSARELLI; Procedimento Investigatório Nº 000282/04- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00509/04-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.050139-0

Número do Feito:: 2005.01.050139-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO JOSÉ LEITE DORNELAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/10/2005. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RICARDO JOSÉ LEITE DORNELAS
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

RICARDO JOSÉ LEITE DORNELAS; TATIANA SIQUEIRA LEMOS

RICARDO JOSÉ LEITE DORNELAS; Ação Penal Nº 00549/05-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000377/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.007319-0

Número do Feito:: 2005.01.007319-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 12/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2005, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL ULISSES GOMES PINHEIRO. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: U. G. P.
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

U. G. P.; Ação Penal Nº 00508/97-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000255/97- 2a AUD 1a CJM

2005.01.001300-7

Número do Feito:: 2005.01.001300-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 12/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELTON BARBOSA DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/10/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 2005.01.001300-4. ADVOGADOS: DRS. CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS, CLODOALDO ALVES DE JESUS E JOSÉ GERALDO ARAÚJO MALAQUIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DA PETIÇÃO DE FLS. 295/296 E DESTE ACÓRDÃO, REMETENDO-AS AO PRESIDENTE DA OAB/DF, PARA CONHECIMENTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. B. D. S.
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

E. B. D. S.; CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS

E. B. D. S.; JOSÉ GERALDO ARAÚJO MALAQUIAS

E. B. D. S.; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.001300-4 - Revisão Criminal (FO); Procedimento Investigatório Nº 002685/92- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00029/92-7- AUDITORIA DA 11a CJM

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