Consulta Judicial Unificada

0000008-34.2003.7.01.0201

Número do Feito:: 0000008-34.2003.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX MARCELO BRITO ANTONIO E DO EX-CB EX RICARDO HUSSEN DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM; E À CONDENAÇÃO DO EX-SD EX WAGNER LOUREIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/07/2005. ADVOGADOS: DRS. ARTUR SOUZA RAMOS, FERNANDO BASTOS CUPELLO E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO SD EX RICARDO HUSSEN, CONDENAR, POR MAIORIA, OS EX-SDS EX MARCELO BRITO ANTONIO E WAGNER LOUREIRO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 53, "CAPUT", TUDO DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO-LHES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO PARA CONDENAR OS EX-SDS EX MARCELO BRITO ANTONIO E WAGNER LOUREIRO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ARTIGO 240, § 6º, INCISO IV, E ARTIGO 30, INCISO II, C/C O ARTIGO 53, "CAPUT", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E OS DRS. ALEXANDRE LOBÃO DA ROCHA E ARTUR SOUZA RAMOS, PELA DEFESA.
Envolvido:: MARCELO BRITO ANTONIO; RICARDO HUSSEN; WAGNER LOUREIRO
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

RICARDO HUSSEN; FERNANDO BASTOS CUPELLO

MARCELO BRITO ANTONIO; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

WAGNER LOUREIRO; Ação Penal Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (00022/04-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-34.2003.7.01.0201 (000061/03) - 2a AUD 1a CJM

0000003-43.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-43.2005.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/05-7, QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS CAP EX ALMIR MONTEIRO DA SILVA E SDS EX WAGNER SILVA CAMPOS E JOSÉ FAGNEY ROCHA DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. MARCUS VINÍCIUS DE SOUSA ASSUNÇÃO, E ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ALMIR MONTEIRO DA SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

ALMIR MONTEIRO DA SILVA; MARCUS VINÍCIUS SOUSA ASSUNÇÃO

ALMIR MONTEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-43.2005.7.08.0008 (000014/05) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000003-43.2005.7.08.0008 (00013/05-7) - AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.034118-8

Número do Feito:: 2005.01.034118-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VINICIUS DE SOUZA PEDROSO, 3º SGT EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 318/05, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA SE DEFENDER EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª SÔNIA DE SOUZA PEDROSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR O TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO CONTRA O 3º SGT EX VINICIUS DE SOUZA PEDROSO, EXPEDINDO-SE SALVO CONDUTO EM SEU FAVOR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO
Advogado:: SÔNIA DE SOUZA PEDROSO

VINÍCIUS DE SOUZA PEDROSO; Procedimento Investigatório Nº 000318/05- 3a AUD 3a CJM

2005.01.050133-9

Número do Feito:: 2005.01.050133-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/09/2005. ADVOGADAS: DRAS. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA E CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000037/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/04-0- 2a AUD 2a CJM

2005.01.000008-8

Número do Feito:: 2005.01.000008-8
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 008-DIV-PES/SECT, DE 28/03/2000, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000010-0

Número do Feito:: 2005.01.000010-0
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DO IPM EM QUE FOI ENCARREGADO O MAJOR EX ALFREDO GUNTER ZUIENER, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", POR INCABÍVEL.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000012-6

Número do Feito:: 2005.01.000012-6
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 14/DIV PES/SECT, DE 21/03/2005, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE 'HABEAS DATA', DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000011-8

Número do Feito:: 2005.01.000011-8
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DO IPM INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 006-03-E2-RES, DE 05/11/2003, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000006-1

Número do Feito:: 2005.01.000006-1
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIAS DOS FORMULÁRIOS DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR - FATD, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS DATA", POR INCABÍVEL DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000007-0

Número do Feito:: 2005.01.000007-0
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 016-S1/SECT, DE 17/06/1998, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFEIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS DATA", DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.000009-6

Número do Feito:: 2005.01.000009-6
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, DO COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE FUZILEIROS DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, CÓPIA DOS AUTOS DA SINDICÂNCIA EM QUE FOI SINDICANTE O CAP EX JEFERSON DO CARMO ANDRADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS DATA, DETERMINANDO A SUA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU/PR, À LUZ DO INCISO VIII, DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 20, DA LEI Nº 9507/97.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.034117-0

Número do Feito:: 2005.01.034117-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/12/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LOURIVAL DA HORA DE JESUS, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 36º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA SE ABSTENHA DE CONSTRANGÊ-LO AO CUMPRIMENTO DO EXPEDIENTE DA OM, BEM COMO DE APLICAR QUALQUER MEDIDA DISCIPLINAR EM FACE DE SUA RECUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ADRIANA BEATRIZ ANUNCIAÇÃO JANUÁRIO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, CUJA COMPETÊNCIA É ESTRANHA À ESTA CORTE.
Envolvido:: LOURIVAL DA HORA DE JESUS

0000004-37.2001.7.09.0009

Número do Feito:: 0000004-37.2001.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS, CB MAR, E VICENTE ARMENIO DO AMARAL, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/06/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049239-9. ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NA APELAÇÃO Nº 2002.01.049239-9/RJ.
Envolvido:: FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS; VICENTE ARMENIO DO AMARAL
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

VICENTE ARMENIO DO AMARAL; MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA

FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS; Ação Penal Nº 0000004-37.2001.7.09.0009 (00027/01-3) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-37.2001.7.09.0009 (000024/01) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2005.01.050131-4

Número do Feito:: 2005.01.050131-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/10/2005. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, DECRETADA PELO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 123, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 5.993, DE 19/12/2006. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, PRELIMINARMENTE, ENTENDIAM SER APLICÁVEL A REGRA DO ART. 125, INCISO VII DO CPM, POR NÃO SE TRATAR DE TRÂNSFUGA, ESTANDO, PORTANTO, PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA; TATIANA SIQUEIRA LEMOS

EDIVALDO GOMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00510/05-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000290/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.007275-8

Número do Feito:: 2005.01.007275-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 29/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): PETTERSON DE FREITAS CARDOSO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/09/2005, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007275-1. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO EX-SD EX PETTERSON DE FREITAS CARDOSO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MARCUS HERNDL (REVISOR) E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, RESTABELECER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX PETTERSON DE FREITAS CARDOSO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PETTERSON DE FREITAS CARDOSO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PETTERSON DE FREITAS CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000018/05- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.007275-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2005.01.000677-0

Número do Feito:: 2005.01.000677-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SIDNEY ANTUNES PESSOA, EX-CB MAR, PRESO, SENTENCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/03-0 DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO QUE DETERMINOU A AVALIAÇÃO E VENDA, EM LEILÃO PÚBLICO, DE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DADO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO, AUTUADO NESTA CORTE SOB O Nº 2005.01.007307-3 E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGOU PREJUDICADO O MANDADO DE SEGURANÇA, PELA PERDA DE SEU OBJETO.
Envolvido:: SIDNEY ANTUNES PESSOA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

SIDNEY ANTUNES PESSOA; Ação Penal Nº 00014/03-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000116/02- 4a AUD 1a CJM

2005.01.034116-1

Número do Feito:: 2005.01.034116-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, CB EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/05-5 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO QUE LHE SEJA CONCEDIDO SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO O IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 15/05-5 À AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA O SEU REGULAR ANDAMENTO.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00015/05-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.007316-2

Número do Feito:: 2005.01.007316-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/11/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/2005, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 06/05-8, EM RELAÇÃO AO CIVIL CARLOS MAGNO SIQUEIRA NETO. ADVOGADO: DR. FELIPE CALDAS MENEZES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA FORMA DA LEI. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS MAGNO SIQUEIRA NETO
Advogado:: FELIPE CALDAS MENEZES

CARLOS MAGNO SIQUEIRA NETO; Ação Penal Nº 00006/05-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/03- 2a AUD 1a CJM

2005.01.050130-6

Número do Feito:: 2005.01.050130-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON DE ARAÚJO DE LIMA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE INICIAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/09/2005. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JEFFERSON DE ARAÚJO DE LIMA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

JEFFERSON DE ARAÚJO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000251/05- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00503/05-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.034115-3

Número do Feito:: 2005.01.034115-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS ANTÔNIO SOUSA DA SILVA, 3º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 61/05-9 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, INCLUSIVE O SEU INTERROGATÓRIO, MARCADO PARA O DIA 5/12/2005, E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCO ANTONIO SOUSA DA SILVA
Advogado:: MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO

MARCO ANTONIO SOUSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000098/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00061/05-9- 2a AUD 1a CJM

0000017-34.2005.7.11.0011

Número do Feito:: 0000017-34.2005.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/11/2005 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON DE JESUS SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/09/2005. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: JEFERSON DE JESUS SOUZA
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

JEFERSON DE JESUS SOUZA; TATIANA SIQUEIRA LEMOS

JEFERSON DE JESUS SOUZA; Ação Penal Nº 0000017-34.2005.7.11.0011 (00533/05-6) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-34.2005.7.11.0011 (000301/05) - AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.050127-4

Número do Feito:: 2005.01.050127-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, 72, INCISO II, E 73, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/09/2005. ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO DE MENEZES LIMA E AURECIDES ALVES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA
Advogado:: AURECIDES ALVES FERREIRA

LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA; RAIMUNDO DE MENEZES LIMA

LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000070/03- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00005/04-6- 1a AUD 2a CJM

2005.01.000025-0

Número do Feito:: 2005.01.000025-0
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 23/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CAP EX AGOSTINHO JOSÉ DE LUCENA FILHO, NO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO Nº 32/05-2.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO SUA REMESSA AO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA QUE, DE CONFORMIDADE COM A LEI PERTINENTE, SEJA OPERADA A SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ MILITAR. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONHECIAM DA REPRESENTAÇÃO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: IGOR BRIGNOL SALVADOR; Ação Penal Nº 00032/05-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/05- 3a AUD 3a CJM

2005.01.000049-0

Número do Feito:: 2005.01.000049-0
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O CEL RRM AER LATINO DA SILVA FONTES, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA, JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA E CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, NO MÉRITO, ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR INDIGNO PARA O OFICIALATO O CEL AER RRM LATINO DA SILVA FONTES, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ARTIGO 142, § 3º, INCISOS VI E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E O DR. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA, PELA DEFESA.
Envolvido:: LATINO DA SILVA FONTES
Advogado:: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA

LATINO DA SILVA FONTES; CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO

LATINO DA SILVA FONTES; JOCIANE CARNEIRO DA SILVA LOUVERA

LATINO DA SILVA FONTES

2005.01.050128-2

Número do Feito:: 2005.01.050128-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 23/11/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO PALMEIRA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/08/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO, "IN TOTUM", A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RENATO PALMEIRA DA SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

RENATO PALMEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00037/04-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000112/03- 2a AUD 1a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?