Consulta Judicial Unificada

2005.01.034092-0

Número do Feito:: 2005.01.034092-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX, PRESO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA FACULTADO O DIREITO AO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA OU, CASO NÃO SEJA CABÍVEL, QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE CUMPRIR O RESTANTE DA REPRIMENDA EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SERGIO DONAT KÖNIG.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DESTES AUTOS AO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA QUE TOME AS MEDIDAS CABÍVEIS, EM FACE DAS ALEGAÇÕES DO 1º TEN EX LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD QUE SE ENCONTRA COMO RECLUSO NO 2º BPE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: SERGIO DONAT KÖNIG

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049452-9 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000056/00- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00030/01-6- 1a AUD 2a CJM

2005.01.000475-7

Número do Feito:: 2005.01.000475-7
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 30/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO DE 29/09/2005, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, PARA QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO 1º TEN EX MARCO AURÉLIO BANDEIRA DE MELO. ADVOGADA: DRª AGOSTINHA BARBOSA ROCHA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, INADMITIU O PEDIDO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO BANDEIRA DE MELO
Advogado:: AGOSTINHA BARBOSA ROCHA

MARCO AURÉLIO BANDEIRA DE MELO

2005.01.050083-9

Número do Feito:: 2005.01.050083-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 73, E A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 233, C/C O ART. 236, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "H", C/C OS ARTS. 73 E 74, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/07/2005. ADVOGADO: DR. PAULO R. MENNA BARRETO DE ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 04 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 223, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 73 E NO ART. 233, C/C O ART. 236, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "H", C/C OS ARTS. 73, 74 E 79 TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO MARCUS HERNDL, DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAJORAR A PENA PARA 05 ANOS, 03 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO" E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. PAULO RICARDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO, PELA DEFESA.
Envolvido:: AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS
Advogado:: PAULO RICARDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO

AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00009/04-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/04- 1a AUD 2a CJM

2005.01.050082-0

Número do Feito:: 2005.01.050082-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO RIVERA AURICHI, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "B", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/05/2005. ADVOGADO: DR. MANUEL RAMOS DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE FERNANDO RIVERA AURICHI, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO V, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO ACOMPANHAVAM O REVISOR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM, IMPUTADO AO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO V, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO RIVERA AURICHI
Advogado:: MANUEL RAMOS DOS SANTOS

FERNANDO RIVERA AURICHI; Procedimento Investigatório Nº 000016/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00019/00-2- 2a AUD 2a CJM

2005.01.050084-7

Número do Feito:: 2005.01.050084-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX JORGE MAURÍCIO DA SILVA BELMONTE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 217, 259 E 299, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/08/2005. ADVOGADO: DR. LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR JORGE MAURÍCIO DA SILVA BELMONTE À PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E ESTABELECENDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ARTIGO 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE MAURÍCIO DA SILVA BELMONTE
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

JORGE MAURÍCIO DA SILVA BELMONTE; Ação Penal Nº 00013/04-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/02- 1a AUD 3a CJM

2005.01.034091-2

Número do Feito:: 2005.01.034091-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO ROMERIO LOPES NOBRE, SD EX, CONDENADO POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.049918-2, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1º AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FRANCISCO ROMÉRIO LOPES NOBRE
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

FRANCISCO ROMÉRIO LOPES NOBRE; Ação Penal Nº 00530/04-2- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000308/04- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049918-2 - Apelação (FE)

2005.02.049716-1

Número do Feito:: 2005.02.049716-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 251 DO CPM À CLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM RELAÇÃO AO 3º SGT EX JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO E À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL MARISA CAMPOS DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM; E JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 19 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, § 3º, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80, SENDO UMA DELAS C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, POR FORÇA DO ART. 102 DO CPM, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, LETRA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/04/2004. ADVOGADOS: DRS. JAIME DOS SANTOS E KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 3° SGT EX JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR, POR MAIORIA, A CIVIL MARISA CAMPOS DE LIMA À PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53, 253 E 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, FICANDO DESIGNADO O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM E O REGIME PRISIONAL ABERTO, SE FOR O CASO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP E ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONDENAVA A CIVIL MARISA CAMPOS DE LIMA À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53, 253 E 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO; MARISA CAMPOS DE LIMA
Advogado:: JAIME DOS SANTOS

JOSÉ AUGUSTO JORGE DE CARVALHO; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

MARISA CAMPOS DE LIMA; Ação Penal Nº 00015/01-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049716-1 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000081/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.034090-4

Número do Feito:: 2005.01.034090-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 27/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SUELI DE OLIVEIRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 47/05-6, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, SUSTANDO AS DILIGÊNCIAS E PROCEDIMENTOS JÁ AGENDADOS, ATÉ DECISÃO FINAL DO FEITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 78ª SESSÃO, EM 14/12/2006, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES VOTAVAM NO SENTIDO DE CONHECER E CONCEDER A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DECLARAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA DO PROCESSO Nº 47/05-6, EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, SEM PREJUÍZO DA FORMULAÇÃO DE NOVA DENÚNCIA.
Envolvido:: SUELI DE OLIVEIRA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

SUELI DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000030-58.2004.7.01.0201 (00047/05-6) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-58.2004.7.01.0201 (000161/04) - 2a AUD 1a CJM

2005.01.049727-0

Número do Feito:: 2005.01.049727-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM, EX-SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/12/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049727-7. ADVOGADA: DRª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO" QUE ABSOLVEU, O EX-SD FN MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM; Procedimento Investigatório Nº 000060/02- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049727-7 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00055/02-6- 1a AUD 1a CJM

2005.01.050081-4

Número do Feito:: 2005.01.050081-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CAMILO PINTO MONTEIRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/09/2005. ADVOGADA: DRª MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: CAMILO PINTO MONTEIRO
Advogado:: MÁRCIA HELENA GASPARONI DE MELO

CAMILO PINTO MONTEIRO; Ação Penal Nº 00534/05-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000293/05- 2a AUD 3a CJM

2005.01.050080-4

Número do Feito:: 2005.01.050080-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DO CAP EX MARCUS LUIZ DA SILVA E DO 1º TEN EX BRUNO ROBERTO MURILLO DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", E 53, § 5º, POR QUARENTA E UMA VEZES, NA FORMA DO ART. 79; DO 2º TEN EX RODRIGO FERNANDES DA ROCHA DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", E 53, § 2º, INCISO I, E § 5º, POR QUARENTA E UMA VEZES, NA FORMA DO ART. 79; DOS 3ºS SGTS EX GILMAR MAIA PENEDO, ISMAEL SANT'ANNA DOS SANTOS, LEONARDO DE SOUZA SILVA E FLORÊNCIO JOSÉ DOS SANTOS, E DO EX-SD EX CLAUDIO DIAS DANTAS DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", POR QUARENTA E UMA VEZES, NA FORMA DO ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/2005. ADVOGADOS: DRS. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO, E ALVARO BORGERTH.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA APELADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CAP EX MARCUS LUIZ DA SILVA, O 1º TEN EX BRUNO ROBERTO MURILLO E O 2º TEN EX RODRIGO FERNANDES DA ROCHA À PENA DE 05 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, § 6º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM; OS 3ºS SGTS EX GILMAR MAIA PENEDO, ISMAEL SANT'ANNA DOS SANTOS, LEONARDO DE SOUZA SILVA E FLORÊNCIO JOSÉ DOS SANTOS À PENA DE 05 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, § 6º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM; E O EX-SD EX CLAUDIO DIAS DANTAS À PENA DE 05 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, § 6º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM; CONCEDENDO A TODOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: BRUNO ROBERTO MURILLO; CLAUDIO DIAS DANTAS; FLORÊNCIO JOSÉ DOS SANTOS; GILMAR MAIA PENEDO; ISMAEL SANT'ANNA DOS SANTOS; LEONARDO DE SOUZA SILVA; MARCUS LUIZ DA SILVA; RODRIGO FERNANDES DA ROCHA
Advogado:: ALVARO BORGERTH

BRUNO ROBERTO MURILLO

RODRIGO FERNANDES DA ROCHA; MAURO DE ALMEIDA FELIX

ISMAEL SANT'ANNA DOS SANTOS

MARCUS LUIZ DA SILVA

FLORÊNCIO JOSÉ DOS SANTOS

CLAUDIO DIAS DANTAS

GILMAR MAIA PENEDO

LEONARDO DE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00007/04-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/01- 4a AUD 1a CJM

2005.01.050078-2

Número do Feito:: 2005.01.050078-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS PAULO CÉSAR DE SOUZA FARIAS E RAIMUNDO ROSEMBERG CASTRO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/05/2005. ADVOGADOS: DRS. MARIA NAFICE DE OLIVEIRA, DEFENSORA DATIVA, E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PAULO CÉSAR DE SOUZA FARIAS; RAIMUNDO ROSEMBERG CASTRO DE SOUZA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RAIMUNDO ROSEMBERG CASTRO DE SOUZA; MARIA NAFICE DE OLIVEIRA

PAULO CÉSAR DE SOUZA FARIAS; Ação Penal Nº 00035/03-6- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000097/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.050075-8

Número do Feito:: 2005.01.050075-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX LEONARDO LUIS PORTO E DO SD EX JOELSON ALMEIDA DA SILVA DUARTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/06/2005. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚLICO DA UNIÃO, SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSOA, DEFENSOR DATIVO, CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA E NORLEY THOMAZ LAUAND.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CB EX LEONARDO LUIS PORTO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, E O SD EX JOELSON ALMEIDA DA SILVA DUARTE À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NA FORMA DO ART. 88, INCISO II DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A" DO CPPM, COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO "A QUO", DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL.
Envolvido:: JOELSON ALMEIDA DA SILVA DUARTE; LEONARDO LUIS PORTO
Advogado:: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA

JOELSON ALMEIDA DA SILVA DUARTE; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LEONARDO LUIS PORTO; NORLEY THOMAS LAUAND

JOELSON ALMEIDA DA SILVA DUARTE; SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

LEONARDO LUIS PORTO; Procedimento Investigatório Nº 000173/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/05-4- 2a AUD 1a CJM

2005.01.050076-6

Número do Feito:: 2005.01.050076-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN ANDERSON OLIVEIRA MENEZES DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O SD FN ANDERSON OLIVEIRA MENEZES À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO OPERADA NO JUÍZO "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCUS HERNDL.
Envolvido:: ANDERSON OLIVEIRA MENEZES
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ANDERSON OLIVEIRA MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 000001/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/05-6- 2a AUD 1a CJM

2005.01.001308-0

Número do Feito:: 2005.01.001308-0
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/04/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049508-8, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO, REDUZINDO-LHE A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. ADALBERTO FÉLIX DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO
Advogado:: ADALBERTO FÉLIX DE OLIVEIRA

JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049508-8 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000087/00- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00021/01-6- 1a AUD 1a CJM

2005.01.050077-4

Número do Feito:: 2005.01.050077-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALLOAN DOS SANTOS CARVALHO, ARLLON DOS SANTOS CARVALHO E LEANDRO MARINS FIGUEIRA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 299 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE, PARA TODOS OS APELANTES, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2005. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EXCETO NA PARTE EM QUE ACRESCE AO BENEFÍCIO DO "SURSIS", A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER OS CIVIS ALLOAN DOS SANTOS CARVALHO, ARLLON DOS SANTOS CARVALHO E LEANDRO MARINS FIGUEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALLOAN DOS SANTOS CARVALHO; ARLLON DOS SANTOS CARVALHO; LEANDRO MARINS FIGUEIRA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

ARLLON DOS SANTOS CARVALHO

LEANDRO MARINS FIGUEIRA

ALLOAN DOS SANTOS CARVALHO; Ação Penal Nº 00016/05-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/05- 3a AUD 1a CJM

2005.01.034089-0

Número do Feito:: 2005.01.034089-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DAVID DIAS ALVES, EX-SD EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 251/05, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A NULIDADE DA REFERIDA IPD, BEM COMO O SEU TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: DAVID DIAS ALVES
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

DAVID DIAS ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000251/05- 1a AUD 3a CJM

2005.01.034088-2

Número do Feito:: 2005.01.034088-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO, MN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 7/04-5, PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADA EM PROL DO MN JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7/04-5, DA AUDITORIA DA 10ª CJM, OBSERVADO O CUMPRIMENTO DE PENA EM RELAÇÃO A PROCESSO DE DESERÇÃO, CUJO TÉRMINO ESTÁ PREVISTO PARA O DIA 14/10/2005.
Envolvido:: JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

JORGE AUGUSTO IBIAPINA MACHADO; Ação Penal Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (00007/04-5) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-24.2004.7.10.0010 (000018/04) - AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.050079-0

Número do Feito:: 2005.01.050079-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER LUIZ FERNANDO CASTRO DO NASCIMENTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53; JOÃO DE ALMEIDA, CB AER CONDENADO À PENA DE 04 ANOS 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 53, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102, TUDO DO CPM, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E ULISSES ANDRADE GOUVEIA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/06/2005. ADVOGADOS: DRS. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO, E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AO CB AER JOÃO DE ALMEIDA PARA 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV E 70, INCISO II, LETRA "L", C/C O ART. 73, TODOS DO CPM E AO EX-SD AER ULISSES ANDRADE GOUVEIA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º DO MESMO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: JOÃO DE ALMEIDA; LUIZ FERNANDO CASTRO DO NASCIMENTO; ULISSES ANDRADE GOUVEIA
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

JOÃO DE ALMEIDA; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LUIZ FERNANDO CASTRO DO NASCIMENTO

ULISSES ANDRADE GOUVEIA; Ação Penal Nº 00046/04-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000151/03- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049521-9

Número do Feito:: 2005.01.049521-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): REINALDO TAVARES ENES DA SILVA, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/03/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049521-5. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O MN REINALDO TAVARES ENES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: REINALDO TAVARES ENES DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

REINALDO TAVARES ENES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000032/03- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049521-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00018/03-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050074-1

Número do Feito:: 2005.01.050074-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVAN CAETANO JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/07/2005. ADVOGADOS: DRS. ZENI ALVES ARNDT E PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: IVAN CAETANO JUNIOR
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

IVAN CAETANO JUNIOR; ZENI ALVES ARNDT

IVAN CAETANO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000266/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00520/05-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.050072-3

Número do Feito:: 2005.01.050072-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO DE ALMEIDA IVO E SOUZA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/06/2005. ADVOGADOS: DRS. ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA E PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O EX-SD AER PAULO DE ALMEIDA IVO E SOUZA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, SENDO MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR O APELANTE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: P. D. A. I. E. S.
Advogado:: ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA

P. D. A. I. E. S.; PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

P. D. A. I. E. S.; Ação Penal Nº 00027/04-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003735/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.050073-3

Número do Feito:: 2005.01.050073-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SOUZA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/07/2005. ADVOGADAS: DRAS ZENI ALVES ARNDT, TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO, E VALÉRIA DA SILVA RAMOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O SD FN CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SOUZA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, "EX VI" DO ART. 187 DO CPM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SOUZA
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SOUZA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SOUZA; ZENI ALVES ARNDT

CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00503/05-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000268/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049456-2

Número do Feito:: 2005.01.049456-2
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ CARLOS DA SILVA, EX-3º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 05/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2005.01.049456-0, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS REFERIDOS EMBARGOS. ADVOGADO: DR. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ CARLOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/02-7- AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049456-0 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 000008/01- AUDITORIA DA 6a CJM

2005.01.000676-1

Número do Feito:: 2005.01.000676-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 20/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/08/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 37/04, QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EX-PENSIONISTA SOPHIA KOCHAKI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS EM QUE FOI IMPETRADA.; Procedimento Investigatório Nº 0000006-25.2004.7.05.0005 (000037/04) - AUDITORIA DA 5a CJM

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