Consulta Judicial Unificada

2005.01.049942-3

Número do Feito:: 2005.01.049942-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-3º SGT EX MARCOS SÉRGIO DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NOS ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 30, INCISO II; E RENATO CEZAR AGOSTINHO DA SILVA E DAVID FERNANDES DE PAIVA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/03/2005. ADVOGADA: DRª TATIANA MARIA DE ASSIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER OS EX-SDS EX RENATO CEZAR AGOSTINHO DA SILVA E DAVID FERNANDES DE PAIVA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: DAVID FERNANDES DE PAIVA; MARCOS SÉRGIO DE OLIVEIRA; RENATO CÉZAR AGOSTINHO DA SILVA
Advogado:: TATIANA MARIA DE ASSIS CAVALCANTI REGO BARROS

RENATO CÉZAR AGOSTINHO DA SILVA

DAVID FERNANDES DE PAIVA

MARCOS SÉRGIO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00021/04-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049943-1

Número do Feito:: 2005.01.049943-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA À CIVIL ROSA MARIA FERRAZ DE OLIVEIRA, CONDENADA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/03/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ DALTON FERRAZ DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, AGRAVAR A PENA IMPOSTA À CIVIL ROSA MARIA FERRAZ DE OLIVEIRA PARA 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 210 DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO DECRETO CONDENATÓRIO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROSA MARIA FERRAZ DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ DALTON FERRAZ DE OLIVEIRA

ROSA MARIA FERRAZ DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000040/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00023/03-0- 1a AUD 3a CJM

2005.01.049940-7

Número do Feito:: 2005.01.049940-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO MARTINS DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 0L ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/03/2005. ADVOGADO: DR. JOÃO GOMES DA NÓBREGA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER O SD EX FLAVIO MARTINS DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O SD EX FLAVIO MARTINS DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLAVIO MARTINS DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO GOMES DA NÓBREGA JÚNIOR

FLAVIO MARTINS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000113/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00069/04-0- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049941-5

Número do Feito:: 2005.01.049941-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/06/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP AER OLAVO SALDANHA MARINHO AUTUORI DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 176 E 299, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/04/2005. ADVOGADO: DR. OSWALDO PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OLAVO SALDANHA MARINHO AUTUORI
Advogado:: OSWALDO PEREIRA GOMES

OLAVO SALDANHA MARINHO AUTUORI; Procedimento Investigatório Nº 000037/03- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00003/04-0- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.034050-5

Número do Feito:: 2005.01.034050-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 30/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDRO DA SILVA RODRIGUES, 2º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 19/05-6 PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA EXPEDIDO SALVO-CONDUTO PARA SUSPENDER OS ATOS PROCESSUAIS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO OU, SE ASSIM NÃO ENTENDER, QUE SEJA SUSPENSA A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, PARA OS DIAS 22 E 23 DE JUNHO PRÓXIMO, ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RENATO PAULO PIRES; Ação Penal Nº 00019/05-6- 3a AUD 3a CJM

2005.01.049939-5

Número do Feito:: 2005.01.049939-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIA OU JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/04/2005. ADVOGADAS: DRªS REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA E CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIA OU JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIAS PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIA; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

JEFFERSON CALHEIROS LOPES DE FARIA; Procedimento Investigatório Nº 000274/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00502/05-8- 1a AUD 2a CJM

2005.01.034047-5

Número do Feito:: 2005.01.034047-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RINALDO DE ALMEIDA FREIRE, 2º SGT REF. AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/05-1 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBERTO FERNANDO BICUDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RINALDO DE ALMEIDA FREIRE
Advogado:: ROBERTO FERNANDO BICUDO

RINALDO DE ALMEIDA FREIRE; Ação Penal Nº 0000002-40.2002.7.02.0102 (00003/05-1) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-40.2002.7.02.0102 (000044/02) - 1a AUD 2a CJM

2005.01.034049-1

Número do Feito:: 2005.01.034049-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 27/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUÍS MARTINS ALVES FILHO, CIVIL, PRESO NO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL/DF, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/10/1998, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO E DANILO DAVID RIBEIRO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 39ª SESSÃO, EM 28/06/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, PARA QUE O CIVIL LUÍS MARTINS ALVES FILHO AGUARDASSE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUÍS MARTINS ALVES FILHO
Advogado:: DANILO DAVID RIBEIRO

LUÍS MARTINS ALVES FILHO; JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO

LUÍS MARTINS ALVES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000022/96- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00012/96-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.034048-3

Número do Feito:: 2005.01.034048-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 27/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIEGO LOPES CORDEIRO, SD EX, PRESO, POR ORDEM DO SR COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CARMEN MOLINA ARAUJO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO INCISO VI, ART. 12, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: DIEGO LOPES CORDEIRO
Advogado:: CARMEN MOLINA ARAUJO

DIEGO LOPES CORDEIRO

2005.01.034046-7

Número do Feito:: 2005.01.034046-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ CLÁUDIO WARKEN, CC, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 8/03-7 PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU, CASO O PLEITO NÃO SEJA DEFERIDO, A SEPARAÇÃO DO PROCESSO, PARA QUE POSSA RESPONDER ÀS ACUSAÇÕES EM AUTOS APARTADOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: JOSÉ CLÁUDIO WARKEN
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

JOSÉ CLÁUDIO WARKEN; Ação Penal Nº 0000002-63.2002.7.08.0008 (00008/03-7) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-63.2002.7.08.0008 (000015/02) - AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.049935-0

Número do Feito:: 2005.01.049935-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HÉLIO SOARES CASTANHEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 14/04/2005. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: HÉLIO SOARES CASTANHEIRA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

HÉLIO SOARES CASTANHEIRA; Ação Penal Nº 00014/04-2- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/04- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.049936-9

Número do Feito:: 2005.01.049936-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA WIRZ LEITE DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 01/03/2005. ADVOGADA: DRª SILVANA LOURENÇO LOBO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CAP EX ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA WIRZ LEITE E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO" COM FULCRO NOS ARTIGOS 125 E 127 DO CPM.
Envolvido:: ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA WIRZ LEITE
Advogado:: SILVANA LOURENÇO LOBO

ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA WIRZ LEITE; Procedimento Investigatório Nº 000012/02- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00008/02-6- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.007264-6

Número do Feito:: 2005.01.007264-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 21/02-2, QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX WANDO MARINHO MARTINS, PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX WANDO MARINHO MARTINS.
Observação:: ESTE PROCESSO TEVE COMO ORIGEM O DE Nº 9/00-6, ORIUNDO DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: WANDO MARINHO MARTINS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

WANDO MARINHO MARTINS; Ação Penal Nº 00021/02-2- 2a AUD 1a CJM

2005.01.007265-4

Número do Feito:: 2005.01.007265-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/2005, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 14/05-9, REFERENTE AOS CIVIS JOSÉ RENATO DA SILVA FERREIRA E ROBSON ANDRÉ DA SILVA. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 14/05-9, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 29/05-6, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ATÉ A DATA DA AUTUAÇÃO DO RECURSO NÃO CONSTAVA DO SAM.
Envolvido:: JOSÉ RENATO DA SILVA FERREIRA; ROBSON ANDRE DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ROBSON ANDRE DA SILVA

JOSÉ RENATO DA SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000080/04- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049938-5

Número do Feito:: 2005.01.049938-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO MARTINS DA SILVA, CF, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, E LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA, CC, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, FIXANDO-SE, PARA AMBOS OS CONDENADOS, O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/02/2005. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS, DANIELLA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO E TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE CONDENOU O CF RONALDO MARTINS DA SILVA E O CC LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA COMO INCURSOS NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AO PRIMEIRO APELANTE PARA 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E AO SEGUNDO APELANTE PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO-SE PARA AMBOS O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR OS APELANTES COMO INCURSOS NO ART. 303 DO CPM, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO E ESTABELECIAM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, A TEOR DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C",DO CP. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS DRS. AGOSTINHO CAMPOS E TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, PELA DEFESA, E O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA; RONALDO MARTINS DA SILVA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RONALDO MARTINS DA SILVA; DANIELLA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO

LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA; MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO

LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA; TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO

LUIZ EDUARDO LOPES GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 000119/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/04-6- 3a AUD 1a CJM

2005.01.007263-8

Número do Feito:: 2005.01.007263-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2005, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JEOVANE GILSON SOUZA SANTOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO A JEOVANE GILSON SOUZA SANTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. G. S. S.
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

J. G. S. S.; Ação Penal Nº 00023/90-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/90- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049937-7

Número do Feito:: 2005.01.049937-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS NETO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/03/2005. ADVOGADOS: DRS. RENATA CARLA ROCHA DELGADO E RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DECLARAVAM, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN CONCRETO", "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV C/C 125, INCISO VI E SEU § 1º, AMBOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS NETO
Advogado:: RENATA CARLA ROCHA DELGADO

ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS NETO; RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA

ANTÔNIO PEDRO DOS SANTOS NETO; Procedimento Investigatório Nº 000007/00- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00004/01-9- AUDITORIA DA 6a CJM

0000043-28.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000043-28.2002.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA, CB FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/04/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049655-6. ADVOGADOS: DRS. MARCELO JOSÉ DOMINGUES E LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO RELATOR, DR. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, COM BASE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, INCISO V, DO RISTM, C/C O ART. 539 DO CPPM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES

GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA; MARCELO JOSÉ DOMINGUES

GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000043-28.2002.7.01.0201 (00006/03-1) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000043-28.2002.7.01.0201 (2004.01.049655-6) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000043-28.2002.7.01.0201 (000085/02) - 2a AUD 1a CJM

2005.01.049810-2

Número do Feito:: 2005.01.049810-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SÉRGIO EDUARDO MONTE FONTE, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/03/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049810-9. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O EMBARGANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO EDUARDO MONTE FONTE
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

SÉRGIO EDUARDO MONTE FONTE; Procedimento Investigatório Nº 000030/04- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049810-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00005/04-3- 2a AUD 1a CJM

2005.01.034045-9

Número do Feito:: 2005.01.034045-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DJALMA PEÇANHA GOMES, CAP EX, CANDIDATO AO CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, APROVADO NA 1ª FASE DO CERTAME, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO DEPÓSITO CENTRAL DE MUNIÇÃO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE SE ABSTENHA DE LAVRAR TERMO DE DESERÇÃO EM SEU DESFAVOR, ATÉ O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO, EM 17/06/2005, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, REQUER A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. AUGUSTO CÉSAR PINHEIRO DOS SANTOS, RICARDO LOPES FERREIRA E MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR PERDA TOTAL DE OBJETO.
Envolvido:: DJALMA PEÇANHA GOMES
Advogado:: AUGUSTO CÉSAR PINHEIRO DOS SANTOS

DJALMA PEÇANHA GOMES; MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO

DJALMA PEÇANHA GOMES; RICARDO LOPES FERREIRA

DJALMA PEÇANHA GOMES

2005.01.049932-8

Número do Feito:: 2005.01.049932-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO CARLOS DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/05/2005. ADVOGADO: DR. CARLOS NUNES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERTO CARLOS DE SOUZA
Advogado:: CARLOS NUNES FERREIRA

ROBERTO CARLOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00501/05-4- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000291/04- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049934-2

Número do Feito:: 2005.01.049934-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN MARCELINO DA SILVA E DANIEL CORREIA DINIZ, SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, E MARCOS SÉRGIO DE OLIVEIRA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM C/C OS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, E 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/12/2004. ADVOGADOS: DRS. ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA, MARCOS ANTONIO DA ROSA NOVAES E TATIANA MARIA DE ASSIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN MARCELINO DA SILVA; DANIEL CORREIA DINIZ; MARCOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
Advogado:: ANDRE LUIZ ALBUQUERQUE SILVA

ALAN MARCELINO DA SILVA

DANIEL CORREIA DINIZ; MARCOS ANTONIO DA ROSA NOVAES

ALAN MARCELINO DA SILVA; TATIANA MARIA DE ASSIS CAVALCANTI REGO BARROS

MARCOS SÉRGIO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000051/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00027/04-1- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049933-4

Número do Feito:: 2005.01.049933-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER ADEILSON BOMFIM BARROS SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/03/2005. ADVOGADA: DRª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", RETIRANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" A ALÍNEA "B" DO ARTIGO 439 DO CPPM.
Envolvido:: ADEILSON BOMFIM BARROS SILVA
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

ADEILSON BOMFIM BARROS SILVA; Ação Penal Nº 00032/04-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.034043-2

Número do Feito:: 2005.01.034043-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 23/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO BRAGA COUTINHO, CB REF MAR, PRESO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSTADO O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA, ATÉ O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DESTE "WRIT", COM A CASSAÇÃO DEFINITIVA DO CITADO MANDADO DE PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA CASSAR O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O CB MAR REF EDUARDO BRAGA COUTINHO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDUARDO BRAGA COUTINHO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

EDUARDO BRAGA COUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000029/04- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/04-9- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049897-4 - Apelação (FO)

2005.01.001302-0

Número do Feito:: 2005.01.001302-0
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/05/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSÉ MARIA BARBOSA FILHO, EX-CB FN, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/03-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ MARIA BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JOSÉ MARIA BARBOSA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000103/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/03-4- 4a AUD 1a CJM

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