Consulta Judicial Unificada

2005.01.034035-1

Número do Feito:: 2005.01.034035-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO CÂNDIDO AMARAL SCHROEDER, TEN CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 2/05-0 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CARMEN ESTER ROMERO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS", IMPETRADO EM FAVOR DO TEN CEL EX FRANCISCO CÂNDIDO AMARAL SCHROEDER E CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O PACIENTE, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Envolvido:: FRANCISCO CÂNDIDO AMARAL SCHROEDER
Advogado:: CARMEN ESTER ROMERO

FRANCISCO CÂNDIDO AMARAL SCHROEDER; Ação Penal Nº 00002/05-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/04- AUDITORIA DA 5a CJM

0000001-06.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000001-06.2005.7.07.0007
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/04/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/03/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 20/05, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL JANE BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PARTE FINAL, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL EIS NÃO PREENCHER ESTA OS REQUISITOS ÍNSITOS NA PARTE FINAL DA ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 14 DA LEI Nº 8.457/92, VISTO QUE NA PRÓPRIA DENÚNCIA JÁ SE INDICAVA POR OCORRÊNCIA DE CRIME E RESPECTIVA AUTORIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. B. D. O. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000001-06.2005.7.07.0007 (000020/05) - AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.034036-0

Número do Feito:: 2005.01.034036-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 29/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDWARD GEORGE NYKIEL, SO AER, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DE BELÉM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, PARA QUE NÃO SEJA CERCEADO EM SEU DIREITO DE IR E VIR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SR. JULIO CESAR SANTANA DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR JULGAR PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: EDWARD GEORGE NYKIEL

2005.01.001891-8

Número do Feito:: 2005.01.001891-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/04/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/03/2005, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 273/05, REFERENTES AO EX-SD EX THIAGO CALDEIRA SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DA IPD Nº 273/05, DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, REFERENTE AO SD EX THIAGO CALDEIRA SOUZA, PARA QUE AGUARDEM EM CARTÓRIO A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: THIAGO CALDEIRA SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000273/05- 1a AUD 3a CJM

2005.01.001892-6

Número do Feito:: 2005.01.001892-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/04/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/03/2005, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 274/05, REFERENTES AO SD EX CLAUDEMIR SOBIESKI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 498, ALÍNEA "B" DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONTITUINDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 274/05, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º, DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDEMIR SOBIESKI; Procedimento Investigatório Nº 000274/05- 1a AUD 3a CJM

2005.01.000022-0

Número do Feito:: 2005.01.000022-0
Classe:: ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: ARGÜENTE(S): JOSÉ ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA, CB MAR.
Requerido:: ARGÜIDO(A): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/03-3. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 133, PARÁGRAFO 2º, PARTE FINAL, DO CPPM, C/C O ARTIGO 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTM, REJEITOU, LIMINARMENTE, A PRESENTE ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000048/01- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/03-3- 2a AUD 1a CJM

2005.01.000671-0

Número do Feito:: 2005.01.000671-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): FRANCISCA LÚCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA, CIVIL, CANDIDATA AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO, QUE INDEFERIU A SUA INSCRIÇÃO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DEFERIDA A SUA INSCRIÇÃO E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. BRENO HORTENCIO DE LIMA.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "MANDAMUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: FRANCISCA LÚCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA
Advogado:: BRENO HORTENCIO DE LIMA

FRANCISCA LÚCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA

2005.01.034034-3

Número do Feito:: 2005.01.034034-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ISAQUE MACIEL DE SOUZA, 2º SGT EX, PRESO EM FLAGRANTE, RECOLHIDO AO 1º REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. NERI OTÁVIO PICCOLOTO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Observação:: ATÉ A PRESENTE DATA, O APF Nº 18/05 NÃO FOI CADASTRADO NO SAM PELA AUDITORIA DE ORIGEM.
Envolvido:: ISAQUE MACIEL DE SOUZA
Advogado:: NERI OTÁVIO PICCOLOTO

ISAQUE MACIEL DE SOUZA

0000001-11.2002.7.07.0007

Número do Feito:: 0000001-11.2002.7.07.0007
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): FRANCISCO WILKER DA SILVA RAMOS, EDUARDO XAVIER DA SILVA FILHO, JOSÉ JOCEDÔNIO BEZERRA DE SOUZA, ATHYLLA MACHADO LIMA, EDUARDO ALECSSANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE, CIVIS.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/03/2005, QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA DOS REQUERENTES, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7/03-2. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: ATHYLLA MACHADO LIMA; EDUARDO ALECSSANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE; EDUARDO XAVIER DA SILVA FILHO; FRANCISCO WILKER DA SILVA RAMOS; JOSÉ JOCEDÔNIO BEZERRA DE SOUZA
Advogado:: ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI

ATHYLLA MACHADO LIMA

EDUARDO XAVIER DA SILVA FILHO

EDUARDO ALECSSANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE

FRANCISCO WILKER DA SILVA RAMOS

JOSÉ JOCEDÔNIO BEZERRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-11.2002.7.07.0007 (000026/02) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000001-11.2002.7.07.0007 (00007/03-2) - AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049910-5

Número do Feito:: 2005.01.049910-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX LEONARDO DOS SANTOS PEDRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, POR TRÊS VEZES, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2005. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O EX-SD EX LEONARDO DOS SANTOS PEDRO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, E DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: LEONARDO DOS SANTOS PEDRO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

LEONARDO DOS SANTOS PEDRO; Procedimento Investigatório Nº 000019/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/04-8- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049911-3

Número do Feito:: 2005.01.049911-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO LUIS MULLER, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/02/2005. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTER A CONDENAÇÃO DO CIVIL JOÃO LUIS MULLER À PENA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO LUIS MULLER
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

JOÃO LUIS MULLER; Procedimento Investigatório Nº 000018/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00036/02-8- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049909-3

Número do Feito:: 2005.01.049909-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUVENIL LAUDELINO MORAIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES E 25 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/03/2005. ADVOGADA: DRA CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, REDUZIR A PENA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JUVENIL LAUDELINO MORAIS
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

JUVENIL LAUDELINO MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 000282/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00501/05-1- 1a AUD 2a CJM

2005.01.007253-0

Número do Feito:: 2005.01.007253-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 27/04/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/03/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 125/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX MARCO AURÉLIO COSTA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX MARCO AURÉLIO COSTA DOS SANTOS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO COSTA DOS SANTOS
Advogado:: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT

MARCO AURÉLIO COSTA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000125/04- 1a AUD 1a CJM

2005.01.034033-5

Número do Feito:: 2005.01.034033-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO CÉSAR REIS JÚNIOR, EX-MN, PRESO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95, "TENDO EM VISTA QUE O MESMO PREENCHE TODAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 77 DO CP, SENDO-LHE CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM O CONSEQÜENTE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E O INDEFERIU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PAULO CESAR REIS JUNIOR
Advogado:: VERA VIANNA MACHADO DOS PRAZERES SANTOS

PAULO CESAR REIS JUNIOR; Ação Penal Nº 00512/04-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000264/04- 2a AUD 1a CJM

2005.01.034032-7

Número do Feito:: 2005.01.034032-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): THIAGO GOMES PEREIRA, SD AER, PRESO EM FLAGRANTE, RECOLHIDO AO BATALHÃO DE INFANTARIA ESPECIAL DA AERONÁUTICA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA UNIVERSIDADE DA FORÇA AÉREA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR TRATAR DE MATÉRIA INCABÍVEL À APRECIAÇÃO DESTA CORTE.
Envolvido:: THIAGO GOMES PEREIRA
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

THIAGO GOMES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000051/05- 3a AUD 1a CJM

2005.01.000435-7

Número do Feito:: 2005.01.000435-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX, E ELISA AURORA MARCONDES ROCHA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/11/2004, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049592-4. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO DONAT KÖNIG E EDUARDO HUMBERTO DALCAMIN.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: ELISA AURORA MARCONDES ROCHA; LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: EDUARDO HUMBERTO DALCAMIN

ELISA AURORA MARCONDES ROCHA

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; SERGIO DONAT KÖNIG

ELISA AURORA MARCONDES ROCHA; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049592-3 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 000055/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00028/02-0- 1a AUD 2a CJM

2005.01.000670-2

Número do Feito:: 2005.01.000670-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 26/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): DALVINA DA SILVA VARELLA, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SR. DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, PEDINDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE APONTADA COATORA "QUE RESPONDA FUNDAMENTADAMENTE AO REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO EM 09/03/2005 PELA IMPETRANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO MANDADO". ADVOGADO: DR. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DALVINA DA SILVA VARELLA
Advogado:: RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA

DALVINA DA SILVA VARELLA

0000007-29.2005.7.00.0000

Número do Feito:: 0000007-29.2005.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 25/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CIVIL, IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A "AUTORIDADE COATORA CUMPRA O PREVISTO NO ART. 498, "A", § 2º, C/C ART. 516, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTS. 519 E 520, TODOS DO CPPM, FAZENDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE APRESENTE AS SUAS RAZÕES E EM SEGUIDA INTIME OS DEFENSORES DOS ACUSADOS PARA QUE APRESENTEM AS SUAS CONTRA-RAZÕES, E POSTERIORMENTE ENCAMINHE A CORREIÇÃO PARCIAL A ESSE R. TRIBUNAL, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, GARANTINDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, JULGANDO-SE AO FINAL PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL". ADVOGADO: DR. JOSIAS FERREIRA BOTELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE "AD CAUSAM" E "AD PROCESSUM".
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSIAS FERREIRA BOTELHO

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000001-50.2005.7.12.0012 (000019/05) - AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.049907-5

Número do Feito:: 2005.01.049907-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO HÉLIO DA SILVA DIAS E JOSÉ ADRIANO MOREIRA DE SOUZA, CBS EX, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 01/03/2005. ADVOGADOS: DRS. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ADVOGADO-DE-OFÍCIO, JOSÉ LEÔNIDAS DE FREITAS E ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", ABSOLVER OS CBS EX FRANCISCO HÉLIO DA SILVA DIAS E JOSÉ ADRIANO MOREIRA DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FRANCISCO HÉLIO DA SILVA DIAS; JOSÉ ADRIANO MOREIRA DE SOUZA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

FRANCISCO HÉLIO DA SILVA DIAS; ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

JOSÉ ADRIANO MOREIRA DE SOUZA; ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS

FRANCISCO HÉLIO DA SILVA DIAS; JOSÉ LEÔNIDAS DE FREITAS

JOSÉ ADRIANO MOREIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000024/03- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00016/03-6- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.049908-3

Número do Feito:: 2005.01.049908-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS, TEN CEL EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 239, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/02/2005. ADVOGADO: DR. WENDELL DO CARMO SANT'ANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O TEN CEL EX MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS
Advogado:: WENDELL DO CARMO SANT'ANA

MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS; Ação Penal Nº 00036/03-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003572/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049684-3

Número do Feito:: 2005.01.049684-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E NILSON CABRAL DE LIMA, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/11/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049684-0. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR E PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO, ABSOLVER O CB EX NILSON CABRAL DE LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NILSON CABRAL DE LIMA
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

NILSON CABRAL DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000054/03- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00033/03-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049684-0 - Apelação (FO)

2005.01.034031-9

Número do Feito:: 2005.01.034031-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALDO SILVA DE SOUZA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 12/04-0 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO QUE SEJA CASSADA A DECISÃO PROFERIDA PELA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO REFERIDO JUÍZO, DE 28/10/2004, QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA EM SEU DESFAVOR, DECLINANDO-SE A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE OURO PRETO/MG.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RONALDO SILVA DE SOUZA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

RONALDO SILVA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00012/04-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/04- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.049906-9

Número do Feito:: 2005.01.049906-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIMAR ANTÔNIO FISCHER, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/03/2005. ADVOGADA: DRª LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUCIMAR ANTONIO FISCHER
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

LUCIMAR ANTONIO FISCHER; Procedimento Investigatório Nº 000285/04- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00510/05-3- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049615-0

Número do Feito:: 2005.01.049615-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/04/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MAURÍCIO MUNIZ, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/02/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049615-7. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURÍCIO MUNIZ
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MAURÍCIO MUNIZ; Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049615-7 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00007/02-0- 2a AUD 2a CJM

0000002-31.2002.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-31.2002.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/04/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; MARCELO EDINEI VIGNALI, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM, POR DUAS VEZES, UMA CONSUMADA E OUTRA TENTADA; E CHARLES DE SOUZA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM, POR DUAS VEZES, UMA CONSUMADA E OUTRA TENTADA, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/11/2004. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 39ª SESSÃO, EM 28/06/2005, APÓS O NÃO CONHECIMENTO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DE MARCELO EDINEI VIGNALI, CONTRA O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, QUE CONHECIA E REJEITAVA ESTA PRELIMINAR; E DA REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DE CHARLES DE SOUZA SILVA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) CONHECIA E REJEITAVA A PRELIMINAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DESSA PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO INTEGRAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR: 1) O CIVIL CHARLES DE SOUZA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, POR DUAS VEZES, UMA CONSUMADA E OUTRA TENTADA, À PENA UNIFICADA DE 36 ANOS DE RECLUSÃO, OBSERVADO O ART. 79 DO CPM, E MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO"; 2) O CIVIL MARCELO EDINEI VIGNALI, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 53, § 3º, TUDO DO CPM, POR DUAS VEZES, UMA CONSUMADA E OUTRA TENTADA, À PENA UNIFICADA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, OBSERVADO O ART. 79 DO CPM, E MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR OS CIVIS MARCELO EDINEI VIGNALI E CHARLES DE SOUZA SILVA ÀS PENAS DE 15 ANOS E 21 ANOS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE, COMO INCURSOS NOS ARTS. 205, "CAPUT", E 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CP, SEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CHARLES DE SOUZA SILVA; MARCELO EDNEI VIGNALI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO EDNEI VIGNALI

CHARLES DE SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-31.2002.7.02.0202 (000023/02) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000002-31.2002.7.02.0202 (00013/02-0) - 2a AUD 2a CJM

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