Consulta Judicial Unificada

2005.01.049718-7

Número do Feito:: 2005.01.049718-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 31/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA, 2º SGT EX, EM CAUSA PRÓPRIA.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/12/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049718-8.
Decisão:: O EXMº SR MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, C/C O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA; Ação Penal Nº 00020/02-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/02- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049718-8 - Apelação (FO)

2005.01.000650-8

Número do Feito:: 2005.01.000650-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 31/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ROMILDA TEIXEIRA SHINTATE, CIVIL, CANDIDATA AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO, QUE INDEFERIU A SUA INSCRIÇÃO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE ACEITE A SUA INSCRIÇÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O "WRIT", CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA EM DEFINITIVO. ADVOGADA: DRA. ROMILDA TEIXEIRA SHINTATE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ROMILDA TEIXEIRA SHINTATE
Advogado:: ROMILDA TEIXEIRA SHINTATE

ROMILDA TEIXEIRA SHINTATE

2005.01.049890-9

Número do Feito:: 2005.01.049890-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/02/2005. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS; Procedimento Investigatório Nº 000259/99- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00521/04-1- 2a AUD 1a CJM

2005.01.034019-0

Número do Feito:: 2005.01.034019-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 30/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALFREDO VIEIRA DA CUNHA, CB MAR, PRESO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADO O PROCESSO EXECUTÓRIO, RESTABELECENDO-SE A SUA LIBERDADE. NO MÉRITO, PUGNA PELA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049390-7, "COM RESTAURAÇÃO DO FEITO APÓS O MOMENTO EM QUE SE DEU A DESERÇÃO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "B", C/C O ART. 468, ALÍNEA "C", TUDO DO CPPM, ANULAR, SEM RENOVAÇÃO, O ACÓRDÃO PROFERIDO PARA A APELAÇÃO Nº 2003.01.049390-7/RJ E, POR CONSEQÜÊNCIA, O ACÓRDÃO HAVIDO PARA OS EMBARGOS Nº 2004.01.049390-0/RJ E, AINDA, O PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 508/03-7 A CARGO DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALFREDO VIEIRA DA CUNHA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ALFREDO VIEIRA DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000259/03- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049390-7 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00508/03-7- 2a AUD 1a CJM

2005.01.000011-0

Número do Feito:: 2005.01.000011-0
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, MAJS EX HENRIQUE DE J. PEDROSO BATISTA E SIDÔNIO LOPES FILHO, REFERENTE AO PROCESSO Nº 8/04-6.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA QUE NO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA INSTALADO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA JULGAR O PROCESSO Nº 08/04-6, SE VEJAM SUBSTITUÍDOS OS MAJS EX HENRIQUE DE J. PEDROSO BATISTA E SIDÔNIO LOPES FILHO, EX VI DO ART. 31 DA LOJM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO CONHECIAM DA REPRESENTAÇÃO E DETERMINAVAM SUA REMESSA AO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA QUE NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR FOSSE SUBSTITUÍDO O JUIZ EM QUESTÃO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO BRUHN DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000009/04- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00008/04-6- 3a AUD 3a CJM

2005.01.000012-9

Número do Feito:: 2005.01.000012-9
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, TENS CELS EX LUIZ ALFREDO MENDES DOS SANTOS E JOÃO ELIZEU SOUZA ZANIN E TEN CEL RRM EX HERMÍNIO PEREIRA DA SILVA FILHO, REFERENTE AO PROCESSO Nº 26/03-6.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUÍZES MILITARES TENS CELS EX LUIZ ALFREDO MENDES DOS SANTOS E JOÃO ELIZEU SOUZA ZANIN, E DO TEN CEL EX RRM HERMÍNIO PEREIRA DA SILVA FILHO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/03-6, JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE ACORDO COM OS ARTS. 19 E 31 DA LEI Nº 8.457/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.445/02.
Envolvido:: MARCOS SIMOES COSSO; Ação Penal Nº 00026/03-6- 3a AUD 3a CJM

2005.01.000010-2

Número do Feito:: 2005.01.000010-2
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, CAP EX DOMINGOS SÁVIO NEVES MULLER, REFERENTE AO PROCESSO Nº 31/04-8.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CAP MED DOMINGOS SÁVIO NEVES MULLER, DEVENDO O JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PROCEDER AO RESPECTIVO SORTEIO, NA FORMA DO ART. 21 DA LEI Nº 8.457/92.
Envolvido:: JOSÉ GILVAM FLÔR; Procedimento Investigatório Nº 000041/04- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00031/04-8- 3a AUD 3a CJM

2005.01.034018-1

Número do Feito:: 2005.01.034018-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 28/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS, 1º SGT AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 9/04-1 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAIME SOLDATELI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS
Advogado:: JAIME SOLDATELI

AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000022/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/04-1- 1a AUD 2a CJM

2005.01.000649-4

Número do Feito:: 2005.01.000649-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): FELIPE DOS REIS BARROSO, CIVIL, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MINISTRO-PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO, QUE INDEFERIU A SUA INSCRIÇÃO, PEDINDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O DEFERIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, GARANTINDO-LHE A PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA E NAS DEMAIS ETAPAS DO ALUDIDO CONCURSO E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE "WRIT", CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR. ADVOGADO: DR. FELIPE DOS REIS BARROSO, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "MANDADO DE SEGURANÇA", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: FELIPE DOS REIS BARROSO
Advogado:: FELIPE DOS REIS BARROSO

FELIPE DOS REIS BARROSO

2005.01.000648-6

Número do Feito:: 2005.01.000648-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MUNIZ JOB, CIVIL, CANDIDATO AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO MENCIONADO CONCURSO, QUE INDEFERIU A SUA INSCRIÇÃO, PEDINDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DEFERIDA A SUA INSCRIÇÃO E DECLARADA, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 34, INCISO II, DA LEI Nº 8.457/92. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE "WRIT". ADVOGADO: DR. MUNIZ JOB, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE 'MANDAMUS', POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MUNIZ JOB
Advogado:: MUNIZ JOB

MUNIZ JOB

0000044-13.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000044-13.2002.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 22/03/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS DA SILVA, CBS MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/12/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049623-8. ADVOGADOS: DRS. AMÉLIA GOMES KIFFER E ALDO GOMES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER OS EMBARGANTES COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS MARCUS HERNDL E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS; JOSÉ CARLOS DA SILVA
Advogado:: ALDO GOMES DA SILVA

JOSÉ CARLOS DA SILVA

DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS; AMELIA GOMES KIFFER

JOSÉ CARLOS DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (2004.01.049623-8) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (00021/03-0) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (000096/02) - 2a AUD 1a CJM

2005.01.049889-5

Número do Feito:: 2005.01.049889-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/02/2005. ADVOGADOS: DRS. LUIZ ALÍRIO TRINDADE E DELMAR PACHECO BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS
Advogado:: DELMAR PACHECO BARBOSA

ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS; LUIZ ALÍRIO TRINDADE

ROGÉRIO ROCHA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000267/04- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00503/04-9- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049887-7

Número do Feito:: 2005.01.049887-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOUBERT VARGAS BITENCOURT, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, E ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, POR DUAS VEZES, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/02/2005. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, COM A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", RETIRANDO, PORÉM, DE SUAS CONDIÇÕES A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MINORAR A PENA IMPOSTA AO 1º SGT EX JOUBERT VARGAS BITENCOURT, PARA 11 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, POR DUAS VEZES, C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, E ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, POR DUAS VEZES, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOUBERT VARGAS BITENCOURT
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

JOUBERT VARGAS BITENCOURT; Ação Penal Nº 00023/03-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/03- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049886-9

Número do Feito:: 2005.01.049886-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOUBERT VARGAS BITENCOURT, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 214, C/C O ART. 218, INCISOS II E III, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/02/2005. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOUBERT VARGAS BITENCOURT
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

JOUBERT VARGAS BITENCOURT; Procedimento Investigatório Nº 000070/04- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00022/04-0- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049888-5

Número do Feito:: 2005.01.049888-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTÔNIO BLAM RODRIGUES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 157 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/01/2005. ADVOGADOS: DRS. LUIZ ALÍRIO TRINDADE E DELMAR PACHECO BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO BLAM RODRIGUES
Advogado:: DELMAR PACHECO BARBOSA

MARCO ANTÔNIO BLAM RODRIGUES; LUIZ ALÍRIO TRINDADE

MARCO ANTÔNIO BLAM RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000083/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00038/03-6- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049885-0

Número do Feito:: 2005.01.049885-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL TEREZA CRISTINA PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/11/2004. ADVOGADA: DRª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 53ª SESSÃO, EM 08/09/05, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR A CIVIL TEREZA CRISTINA PEREIRA À PENA DE 1 ANO, 2 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, "CAPUT" E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TEREZA CRISTINA PEREIRA
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

TEREZA CRISTINA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000030/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00016/04-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049685-1

Número do Feito:: 2005.01.049685-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 17/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ETELMA DOS SANTOS SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/11/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049685-8. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER O ACÓRDÃO E CONDENAR A CIVIL ETELMA DOS SANTOS SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 248 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ETELMA DOS SANTOS SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ETELMA DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 00007/03-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049685-8 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000056/02- AUDITORIA DA 8a CJM

0000005-59.2005.7.00.0000

Número do Feito:: 0000005-59.2005.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT FN MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 18ª SESSÃO, EM 04/04/2006, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDEROU O CT FN MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO CULPADO DOS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO NAVAL, DECLARANDO-O INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO, E DETERMINOU A CONSEQÜENTE PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72, E DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DECLARAVAM O JUSTIFICANTE INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINAVAM A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DETERMINAVA A REFORMA DO CT FN MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO, COM FULCRO NO ART. 16, INCISO II, DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 106, INCISO IV, DA LEI Nº 6.880/80, CONSERVANDO O POSTO EM QUE ESTEVE NA ATIVA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. O VOTO DO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARCOS VICTOR CORREIA DE MELLO E MELLO

0000004-74.2005.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-74.2005.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 17/03/2005 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: IMPETRANTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT MAR, DECLARADO INDIGNO PARA COM O OFICIALATO, COM A CONSEQÜENTE PERDA DO SEU POSTO E DE SUA PATENTE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" CONTRA DECISÃO DESTA CORTE, DE 23/11/2004, CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2004.01.000194-9, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO "DECISUM" REFERIDO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE FEITO, E O APENSAMENTO A ESTE "MANDAMUS" DOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO EM COMENTO. NO MÉRITO, REQUER O DEFERIMENTO DA ORDEM PARA CASSAR O V. ACÓRDÃO, DECLARANDO-SE, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 16 DA LEI Nº 5.836/72, A SUA REFORMA. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E HUGO MENDES PLUTARCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) CONHECIA E CONCEDIA PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO NO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2004.01.000194-9, DEVENDO O IMPETRANTE SER SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO, EXCLUÍDA A HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONHECIA E CONCEDIA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO II DA LEI Nº 5.836/72, A REFORMA DO CT MAR ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES CONHECIAM E DENEGAVAM A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; HUGO MENDES PLUTARCO

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 0000005-93.2004.7.00.0000 (2004.01.000194-9) - Conselho de Justificação (1)

0000027-78.2005.7.11.0011

Número do Feito:: 0000027-78.2005.7.11.0011
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):: CRISTIANO ALENCAR PAIM
Data de Autuação:: 17/03/2005 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,INSUBMISSÃO,INSUBMISSÃO
Autoridade delegada:: 41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO
Insubmisso:: RAFAEL LOPES DE SOUZA SILVA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: ANTÔNIO AUGUSTO NEREU JÚNIOR

41º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO
Procurador:: ANTONIO PEREIRA DUARTE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO

RAFAEL LOPES DE SOUZA SILVA

2005.01.000432-2

Número do Feito:: 2005.01.000432-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 16/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ANTONIO REGO DE ABREU JUNIOR, SD AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/04/2004, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049416-2. ADVOGADO: DR. BARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO REGO DE ABREU JÚNIOR
Advogado:: BARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA

ANTÔNIO REGO DE ABREU JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 003545/02- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00026/02-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049416-2 - Apelação (FO)

2005.01.034017-3

Número do Feito:: 2005.01.034017-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 16/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDCARLOS OLÍMPIO MARQUES REZENDE, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 505/05-2 PERANTE À AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Observação:: O PROCESSO Nº 505/05-2, DECORRENTE DA IPD Nº 269/05, ATÉ A PESENTE DATA, NÃO ESTÁ CADASTRADO NO SAM.
Envolvido:: EDCARLOS OLÍMPIO MARQUES REZENDE
Advogado:: ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO

EDCARLOS OLÍMPIO MARQUES REZENDE; Procedimento Investigatório Nº 000269/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.034015-7

Número do Feito:: 2005.01.034015-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO REGO DE ABREU JUNIOR, SD AER, CONDENADO POR ESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DESTA CORTE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, "O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL", EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O "NECESSÁRIO SALVO CONDUTO" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FLUCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: ANTÔNIO REGO DE ABREU JÚNIOR
Advogado:: BARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA

ANTÔNIO REGO DE ABREU JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049416-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00026/02-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003545/02- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.034016-5

Número do Feito:: 2005.01.034016-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 15/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HELIOMAR GONÇALVES DE MATOS NETO, 2º TEN TEMP EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, INDICIADO NO IPM Nº 01/05, EM CURSO NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA 8ª RM/DE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE EM SEU FAVOR SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GUSTAVO BOTELHO DE MATOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: HELIOMAR GONÇALVES DE MATOS NETO
Advogado:: GUSTAVO BOTELHO DE MATOS

HELIOMAR GONÇALVES DE MATOS NETO; Procedimento Investigatório Nº 000001/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.000646-0

Número do Feito:: 2005.01.000646-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 14/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO, EX-1º TEN TEMP EX, INTERNADO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 26/03-0 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, QUE ORDENOU A VIGILÂNCIA EXTERNA DO HOSPITAL ONDE SE ENCONTRA INTERNADO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA REMOÇÃO DOS "POLICIAIS DO EXÉRCITO" DA PORTA DA UNIDADE HOSPITALAR E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA ORDEM. ADVOGADOS: DRS. LETÍCIA PEREIRA VOLTZ E EDISON PILAR.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO
Advogado:: EDISON PILAR

ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO; LETÍCIA PEREIRA VOLTZ

ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00026/03-0- 1a AUD 3a CJM

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