Consulta Judicial Unificada

2004.01.049809-7

Número do Feito:: 2004.01.049809-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX RICARDO ALEXANDRE MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/09/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), "EX-VI" DO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, DECLAROU NULO, "AB INITIO", O PROCESSO Nº 506/04-3, MOVIDO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, CONTRA O CB EX RICARDO ALEXANDRE MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, DETERMINANDO O SEU RESPECTIVO ARQUIVAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO ALEXANDRE MARTINS
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

RICARDO ALEXANDRE MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000262/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00506/04-3- 2a AUD 2a CJM

2004.01.000304-2

Número do Feito:: 2004.01.000304-2
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 01/12/2004, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE O ART. 93, INCISO XII, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA PEC Nº 29/2000, NO SENADO FEDERAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 93, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA PEC Nº 29/2000, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

2004.01.049810-9

Número do Feito:: 2004.01.049810-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO EDUARDO MONTE FONTE, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, E NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO EDUARDO MONTE FONTE
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

SÉRGIO EDUARDO MONTE FONTE; Procedimento Investigatório Nº 000030/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/04-3- 2a AUD 1a CJM

2004.01.033981-7

Número do Feito:: 2004.01.033981-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL RODRIGUES LICHMAN, SD AER, PRESO DISCIPLINAMENTE, POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE CANOAS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REVOGADA A REFERIDA PRISÃO, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DESTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, C/C O ARTIGO 93, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", PELA PERDA DE SEU OBJETO.
Envolvido:: RAFAEL RODRIGUES LICHMAN

2004.01.049808-7

Número do Feito:: 2004.01.049808-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E O ART. 71, "CAPUT", DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/08/2004. ADVOGADA: DRª VALÉRIA DA SILVA RAMOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT EX ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA PARA 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA
Advogado:: VALÉRIA DA SILVA RAMOS

ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00007/03-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003553/02- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049807-9

Número do Feito:: 2004.01.049807-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E SÉRGIO FABIANO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 232, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 70, INCISO II, ALÍNEA "M"; 233, C/C O ART. 30, INCISO II; E 209, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/09/2004. ADVOGADO: DR. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E AO RECURSO DA DEFESA PARA CONDENAR O SD EX SÉRGIO FABIANO DOS SANTOS À PENA DE 08 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 232 C/C O 237, INCISO II E 70, INCISO II, ALÍNEA "M" E 74, 233 C/C O 237, INCISO II E 70, INCISO II, ALÍNEA "M", 30, INCISO II E 74, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL COMUM E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM O ART. 102 DO CPM; ABSOLVENDO O APELANTE/APELADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAJORAR A PENA IMPOSTA AO SD EX SÉRGIO FABIANO DOS SANTOS PARA 08 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 209, 232 C/C O 237, INCISO II E 70, INCISO II, ALÍNEA "M" E 74, 233 C/C O 237, INCISO II E 70, INCISO II, ALÍNEA "M" E 30, INCISO II E 74, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SÉRGIO FABIANO DOS SANTOS
Advogado:: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO

SÉRGIO FABIANO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00027/02-3- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000050/02- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049806-2

Número do Feito:: 2004.01.049806-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELTON SANTOS DE JESUS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/08/2004. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR, NÃO CONHECENDO DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELTON SANTOS DE JESUS
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

ELTON SANTOS DE JESUS; Ação Penal Nº 00504/04-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000276/04- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.049804-4

Número do Feito:: 2004.01.049804-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANA PAULA MARTINS VIEGAS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/08/2004. ADVOGADAS: DRAS. KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANA PAULA MARTINS VIEGAS
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

ANA PAULA MARTINS VIEGAS; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

ANA PAULA MARTINS VIEGAS; Ação Penal Nº 00017/04-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.001884-5

Número do Feito:: 2004.01.001884-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/08/2004, PROFERIDO NOS AUTOS DA IPI Nº 262/99, QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 463, § 1º, DO CPPM, DEIXANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, DE EXPEDIR MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR, VISANDO À CAPTURA DO INSUBMISSO RAMON NUNES MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 5ª CJM NA IPI Nº 262/99, PROFERIDO EM 17/08/2004 E, POR CONSEQÜÊNCIA, RESTABELECER O DESPACHO DE 10/08/2004, O QUAL ORDENA MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR PARA A CAPTURA DO INSUBMISSO RAMON NUNES MEDEIROS. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DEFERIAM PARCIALMENTE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AFASTANDO A MOTIVAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 463, § 1º, DO CPPM E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DA 5ª CJM PARA NOVA AVALIAÇÃO DAQUELE JUÍZO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL POR ENTENDER QUE NÃO É EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL QUE O TRIBUNAL DEVE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE OU A INCONSTITUCIONALIDADE DE UM ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RAMON NUNES MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 000262/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.033980-9

Número do Feito:: 2004.01.033980-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO SANTOS PEREIRA, CB EX, INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURADO PELO COMANDANTE DO 56º BATALHÃO DE INFANTARIA DO EXÉRCITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO E, AO FINAL, O JULGAMENTO FAVORÁVEL DESTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. PAULO FERREIRA DA CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO SANTOS PEREIRA
Advogado:: PAULO FERREIRA DA CRUZ

MARCELO SANTOS PEREIRA

2004.01.049805-2

Número do Feito:: 2004.01.049805-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUSCINEI ANTONIO DA ROSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/09/2004. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JUSCINEI ANTONIO DA ROSA
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

JUSCINEI ANTONIO DA ROSA; Ação Penal Nº 00014/03-2- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/03- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.049801-0

Número do Feito:: 2004.01.049801-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX CARLOS ALBERTO MOREIRA DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/09/2004. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR O SD EX CARLOS ALBERTO MOREIRA DA COSTA À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CPM COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 626, DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MOREIRA DA COSTA
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

CARLOS ALBERTO MOREIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000019/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00010/03-6- 1a AUD 3a CJM

2004.01.049802-8

Número do Feito:: 2004.01.049802-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO QUEIROZ NETO E TIAGO TOMÉ DOS SANTOS, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, O PRIMEIRO, NO ART. 240, §§ 2º, 6º, INCISO IV, E 7º, C/C O ART. 72, INCISO I; E O SEGUNDO, NO ART. 240, §§ 2º, 6º, INCISO IV, E 7º, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/08/2004. ADVOGADAS: DRªS. KILCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOÃO QUEIROZ NETO; TIAGO TOMÉ DOS SANTOS
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

JOÃO QUEIROZ NETO

TIAGO TOMÉ DOS SANTOS; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

JOÃO QUEIROZ NETO; Procedimento Investigatório Nº 000109/03- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00003/04-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049803-8

Número do Feito:: 2004.01.049803-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDNALDO GOMES DO NASCIMENTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/09/2004. ADVOGADA: DRA. TATIANA MARIA DE ASSIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: EDNALDO GOMES DO NASCIMENTO
Advogado:: TATIANA MARIA DE ASSIS CAVALCANTI REGO BARROS

EDNALDO GOMES DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000261/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00503/04-8- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.000183-6

Número do Feito:: 2004.01.000183-6
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 29/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ ALFONSO DE FARIAS, CB AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 09/11/2004, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2004.01.000427-6, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADOS: DRS. WILLIANS FRANKLIN LIRA DOS SANTOS E EUCLIDES DE LIMA JÚNIOR.
Decisão:: EM 16/02/2005, O EXMº SR. MINISTRO CELSO DE MELLO, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 535.142, NÃO CONHECEU DO MESMO.
Envolvido:: JOSÉ ALFONSO DE FARIAS
Advogado:: EUCLIDES DE LIMA JÚNIOR

JOSÉ ALFONSO DE FARIAS; WILLIANS FRANKLIN LIRA DOS SANTOS

JOSÉ ALFONSO DE FARIAS; Ação Penal Nº 00006/03-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.000427-6 - Recurso Extraordinário

2004.01.049634-7

Número do Feito:: 2004.01.049634-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MAX HOERTEL
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 26/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ISAIAS RAMON RODRIGUES, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/09/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049634-3. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA ABSOLVER O EX-SD AER ISAIAS RAMON RODRIGUES DO CRIME ÍNSITO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ART. 439 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL (REVISOR). O MINISTRO -RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISAIAS RAMON RODRIGUES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ISAIAS RAMON RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000055/03- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049634-3 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00016/03-8- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049471-9

Número do Feito:: 2004.01.049471-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DAVISON BARRETO DA CUNHA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/07/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049471-5. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NA APELAÇÃO Nº 2003.01.049471-5, QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVISON BARRETO DA CUNHA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

DAVISON BARRETO DA CUNHA; Ação Penal Nº 00018/03-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049471-5 - Apelação (FO)

2004.01.049797-0

Número do Feito:: 2004.01.049797-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL VINICIUS CARDOSO MICHELANI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/09/2004. ADVOGADA: DRA. FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL VINICIUS CARDOSO MICHELANI
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

RAFAEL VINICIUS CARDOSO MICHELANI; Procedimento Investigatório Nº 000271/04- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00508/04-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049800-1

Número do Feito:: 2004.01.049800-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO, SO AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, C/C O ART. 250, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS; MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO JÚNIOR, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, C/C O ART. 250, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E FÁBIO FLORÊNCIO BORGES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA TODOS OS APELANTES, NO CASO DE REVOGAÇÃO DO "SURSIS".
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/07/2004. ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO DE SÁ LISBOA, JULIANA MELO ADAMS, ELISABETH REGINA TEMPLE E IVY MEIRA LIBERATO, DEFENSORAS DATIVAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DO SO AER MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO E DOS SDS AER MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO JÚNIOR E FÁBIO FLORÊNCIO BORGES, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER FÁBIO FLORÊNCIO BORGES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º, E 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO FLORÊNCIO BORGES; MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO; MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO JÚNIOR
Advogado:: ELISABETH REGINE TEMPLE

MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO JÚNIOR; IVY MEIRA LIBERATO

MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO JÚNIOR; JULIANA MELO ADAMS

FÁBIO FLORÊNCIO BORGES; RAIMUNDO DE SÁ LISBOA

MÁRIO RUBENS GONÇALVES CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000029/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/03-4- 2a AUD 2a CJM

2004.01.007223-9

Número do Feito:: 2004.01.007223-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 24/11/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/10/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 108/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD FN HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 155/156, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

HENRIQUE RICARDO NOGUEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000108/04- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049798-8

Número do Feito:: 2004.01.049798-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON BERTO RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/09/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WELLINGTON BERTO RODRIGUES
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

WELLINGTON BERTO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000254/04- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00509/04-8- 4a AUD 1a CJM

2004.01.033979-5

Número do Feito:: 2004.01.033979-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EDUARDO FERREIRA FRANÇA, SD EX, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE ESTE "WRIT", TORNANDO-SE DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ADILSON ALVES DE MELLO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO FERREIRA FRANÇA
Advogado:: ADILSON ALVES DE MELLO

CARLOS EDUARDO FERREIRA FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 000269/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00507/04-1- 1a AUD 2a CJM

2004.01.007224-7

Número do Feito:: 2004.01.007224-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/11/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/09/2004, PROFERIDA NO AFP Nº 49/04, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JAMES NUNES PEREIRA, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JAMES NUNES PEREIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JAMES NUNES PEREIRA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

JAMES NUNES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000049/04- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.049799-4

Número do Feito:: 2004.01.049799-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/09/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 12/00-0, QUE LIBEROU O 1º SGT REF MAR PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA DA MEDIDA DE SEGURANÇA, QUE LHE FOI IMPOSTA. ADVOGADO: DR. JOSIAS FERREIRA BOTELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE LIBEROU O 1º SGT MAR REF PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA DA MEDIDA DE SEGURANÇA QUE LHE FOI IMPOSTA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA DO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, E DETEMINAVA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA QUE RESPONDESSE A PERICULOSIDADE DO SGT MAR REF PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA CESSOU OU PERMANECE, DE FORMA A JUSTIFICAR A LIBERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA QUE LHE FOI IMPOSTA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA
Advogado:: JOSIAS FERREIRA BOTELHO

PAULO HENRIQUE DE ASSUNÇÃO LIMA; Ação Penal Nº 00012/00-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.000182-8

Número do Feito:: 2004.01.000182-8
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/11/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA, EX-3º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 09/11/2004, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2004.01.000426-8, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADO: DR. LADISLEY DA COSTA SAMPAIO.
Decisão:: EM 18/02/2005, NO STF, O EXMO. SR. MINISTRO CEZAR PELUSO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 534.938, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO. EM 05/08/2008, NO STF, O EXMO. SR. MINISTRO CEZAR PELUSO, RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 534.938, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA
Advogado:: LADISLEY DA COSTA SAMPAIO

SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.000426-8 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 000025/01- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00020/01-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

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