Consulta Judicial Unificada

2004.01.033926-4

Número do Feito:: 2004.01.033926-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO PEREIRA DA SILVA, EX-SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. COMANDANTE MILITAR DO PLANALTO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DE ATO AMEAÇADOR DA CITADA AUTORIDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): HÉLIO P. PINTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 39ª SESSÃO, EM 15/06/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIAM A ORDEM EM FAVOR DO EX-SD EX TIAGO PEREIRA DA SILVA, PARA QUE FOSSE TRANCADO O IPM, "EX VI" DO ART. 467, ALÍNEAS "C" E "H" DO CPPM, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA.
Envolvido:: TIAGO PEREIRA DA SILVA

2004.01.049510-3

Número do Feito:: 2004.01.049510-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 01/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO, SO RRM MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/04/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049510-0. ADVOGADO: DR. JOSÉ HELENO LOPES VIANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SO MAR RRM VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:: O PROCESSO Nº 7/02-6 ORIGINOU-SE DO PROCESSO Nº 38/00-2 DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO
Advogado:: JOSÉ HELENO LOPES VIANA

VICENTE CÉSAR TEIXEIRA CAMELO; Procedimento Investigatório Nº 0000012-22.1999.7.01.0101 (000079/99) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00007/02-6- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049510-0 - Apelação (FO)

2004.01.007130-3

Número do Feito:: 2004.01.007130-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/06/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA, CF, E FERNANDO GOMES FRANCISCO, CT; DOUGLAS GONÇALVES CRUZ, ROBERTO BRANDÃO DE PAULA E JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SÁ LEITÃO, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/03/2004, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2003.01.007130-5. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO TOMÉ SANTOS GOMES, HERVAL BAZÍLIO, PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ, SAULO BONOTTO CABRAL, MÁRIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ERIKA PEDRINHA GUIMARÃES, JOSILENE MACHADO DIAS, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 72ª SESSÃO, EM 09/11/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER A DECISÃO "A QUO" QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EMBARGANTES, CONCEDENDO, AINDA, "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, "EX VI" DO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPPM, AOS CF CLÁUDIO STUMPF BENTO, CC VAGNER CRUZ CARLOS, E CT FERNANDO GOMES FRANCISCO, ASSIM COMO AOS CIVIS ANTÔNIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA, MÁRCIA PINHEIRO DE SÁ, MÁRCIO GONÇALVES CRUZ, FLÁVIO SANT'ANNA DE HOLLANDA CUNHA E RITA DE CÁSSIA GÓES DE HOLLANDA CUNHA, EM FACE DAS DENÚNCIAS DE QUE FORAM ALVO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANTÔNIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA; DOUGLAS GONÇALVES CRUZ; FERNANDO GOMES FRANCISCO; JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SÁ LEITÃO; MÁRCIA PINHEIRO DE SÁ; ROBERTO BRANDÃO DE PAULA; ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA
Advogado:: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; EDUARDO TOMÉ SANTOS GOMES

ROBERTO BRANDÃO DE PAULA

JOSÉ CARLOS CORRÊA DE SÁ LEITÃO; ERIKA PEDRINHA GUIMARÃES

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; HERVAL BAZÍLIO

FERNANDO GOMES FRANCISCO; JOSILENE MACHADO DIAS

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO

ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA; PASCOAL DOS SANTOS CIRILO

MÁRCIA PINHEIRO DE SÁ

ANTÔNIO AUGUSTO PINHEIRO DA COSTA; PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ

FERNANDO GOMES FRANCISCO; SAULO BONOTTO CABRAL

DOUGLAS GONÇALVES CRUZ; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007130-5 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 0000012-96.2002.7.01.0301 (00048/03-4) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-96.2002.7.01.0301 (000020/02) - 3a AUD 1a CJM

2004.01.049640-8

Número do Feito:: 2004.01.049640-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FELIPE MAILA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, EX-AT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/03/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O EX-AT EX LUIZ FELIPE MAILA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ FELIPE MAILA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

LUIZ FELIPE MAILA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 000038/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00011/03-6- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049641-6

Número do Feito:: 2004.01.049641-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VINICIUS GOMES DE MORAES, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/04/2004. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 01 MÊS DE DETENÇÃO, RESTANDO O APELANTE INCURSO APENAS NO ART. 249 DO CPM, E, PRESERVADA A CONCESSÃO DO "SURSIS", EXCLUIR A CONDIÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, SENDO AINDA MANTIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO EM CASO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VINICIUS GOMES DE MORAES
Advogado:: MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA

VINICIUS GOMES DE MORAES; Procedimento Investigatório Nº 000087/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00070/03-0- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049639-4

Número do Feito:: 2004.01.049639-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO RAFAEL LOPES TAVARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/02/2004. ADVOGADOS: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E DRª ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, CASSANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX MÁRCIO RAFAEL LOPES TAVARES DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO RAFAEL LOPES TAVARES
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

MÁRCIO RAFAEL LOPES TAVARES; ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

MÁRCIO RAFAEL LOPES TAVARES; Ação Penal Nº 00036/03-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049638-6

Número do Feito:: 2004.01.049638-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 217, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM, PENA ESTA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A SER CUMPRIDA NO MESMO PRAZO DA REPRIMENDA APLICADA, DURANTE 07 HORAS SEMANAIS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/04/2004. ADVOGADO: DR. SÉRGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER A CIVIL LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI. O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL
Advogado:: SÉRGIO BERTAGNOLI

LILIANE PORTO ALEGRE VIDAL; Procedimento Investigatório Nº 000003/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00003/04-1- 2a AUD 2a CJM

2004.01.033924-8

Número do Feito:: 2004.01.033924-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERIVAN MEDEIROS DOS SANTOS, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/04-2 PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ERIVAN MEDEIROS DOS SANTOS
Advogado:: ELISÂNGELA DA SILVA PASSOS

ERIVAN MEDEIROS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00018/04-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049643-2

Número do Feito:: 2004.01.049643-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT EX ADILTO BARBOSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/04/2004. ADVOGADO: DR. GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT EX ADILTO BARBOSA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 160 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR VEDAÇÃO DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPM. OS MINISTROS MAX HOERTEL, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DETERMINAVAM A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS DISCIPLINARES CABÍVEIS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADILTO BARBOSA
Advogado:: GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA

ADILTO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000011/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00008/02-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.033925-6

Número do Feito:: 2004.01.033925-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARNALDO SANTIAGO DE SOUZA, EX-SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 30/03-8 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, OU A SUA EXCLUSÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA EM 01/06/2004.
Envolvido:: ARNALDO SANTIAGO DE SOUZA
Advogado:: VALÉRIA DA SILVA RAMOS

ARNALDO SANTIAGO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00030/03-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003622/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049644-0

Número do Feito:: 2004.01.049644-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT EX MARCOS ANTÔNIO FIORESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 209, "CAPUT", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/03/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º SGT EX MARCOS ANTÔNIO FIORESE, À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 209, 79 E 59, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO FIORESE
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARCOS ANTONIO FIORESE; Procedimento Investigatório Nº 000059/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00025/02-2- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.007163-5

Número do Feito:: 2004.01.007163-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 527/03-1, REFERENTE AO SD EX BRUNO BARBOSA, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 527/03-1, EM QUE FIGURA COMO RÉU O SD EX BRUNO BARBOSA, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: BRUNO BARBOSA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

BRUNO BARBOSA; Ação Penal Nº 00527/03-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000302/03- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049642-4

Número do Feito:: 2004.01.049642-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 31/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO NUNES DE OLIVEIRA, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 253, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "C, E 36, AMBOS DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/03/2004. ADVOGADO: DR. MAURO FRANCISCO DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA QUE CONDENOU O 2º SGT AER RONALDO NUNES DE OLIVEIRA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 253, AMBOS DO CPM, APLICANDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE. PRESENTE A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: RONALDO NUNES DE OLIVEIRA
Advogado:: MAURO FRANCISCO DE CASTRO

RONALDO NUNES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000052/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00012/01-6- 2a AUD 2a CJM

2004.01.033919-2

Número do Feito:: 2004.01.033919-2
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/05/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ FELIPE DOS SANTOS, MAJ REF EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 21/05/2004, PROFERIDO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033919-1. ADVOGADO: DR. ELY BARRADAS DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ FELIPE DOS SANTOS
Advogado:: ELY BARRADAS DOS SANTOS

JOSÉ FELIPE DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.033919-1 - Habeas Corpus

2004.01.049637-0

Número do Feito:: 2004.01.049637-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO TAVARES FELIPE, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 3º, C/C OS ARTS. 72, INCISO II, E 73, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/04/2004. ADVOGADOS: DRª MARIA NAFICE DE OLIVEIRA, DEFENSORA DATIVA E DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO TAVARES FELIPE
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FRANCISCO TAVARES FELIPE; MARIA NAFICE DE OLIVEIRA

FRANCISCO TAVARES FELIPE; Ação Penal Nº 00501/04-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/04- AUDITORIA DA 12a CJM

0000011-61.2004.7.11.0011

Número do Feito:: 0000011-61.2004.7.11.0011
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: SUSCITANTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 3693/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL AILTON BONFIM DIAS.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Observação:: O IPM Nº 3693/04 DA AUDITORIA DA 11ª CJM ORIGINOU-SE DO IPM Nº 70/02 DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Envolvido:: A. B. D.; Procedimento Investigatório Nº 0000011-61.2004.7.11.0011 (003693/04) - AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.033922-1

Número do Feito:: 2004.01.033922-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NERYLSON LIMA DA SILVA, EX-1º TEN TEMP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 08/04-0 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE REALIZAR A AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO MARCADA PARA O PRÓXIMO DIA 02/06/2004 E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MAX HOERTEL DECLAROU-SE SUSPEITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: NERYLSON LIMA DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

NERYLSON LIMA DA SILVA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

NERYLSON LIMA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 (003655/03) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 (00008/04-0) - AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.033923-0

Número do Feito:: 2004.01.033923-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOUBERT VARGAS BITENCOURT, 1º SGT EX, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL NO SEU DIREITO DE IR E VIR POR PARTE DO SR. DIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DE URUGUAIANA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO QUE A AUTORIDADE COATORA "NÃO VENHA ABUSAR DE SEU PODER NOVAMENTE MANDANDO PRENDER ESTE MILITAR INDEVIDAMENTE SEM AS FORMALIDADES LEGAIS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO V, RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", EM FACE DA MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Envolvido:: JOUBERT VARGAS BITENCOURT

2004.01.049636-0

Número do Feito:: 2004.01.049636-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 24/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DANTAS FERNANDES, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 26 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, C/C O ART. 73, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/04/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DANTAS FERNANDES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALEXANDRE DANTAS FERNANDES; Ação Penal Nº 00006/03-6- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049634-3

Número do Feito:: 2004.01.049634-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISAIAS RAMON RODRIGUES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/03/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O EX-SD AER ISAIAS RAMON RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ISAIAS RAMON RODRIGUES
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ISAIAS RAMON RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000055/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00016/03-8- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049635-3

Número do Feito:: 2004.01.049635-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/04/2004. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM, COM PREJUÍZO DAS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR) QUE DECLARAVA A NULIDADE DA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO, PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, AO EX-SD EX EDUARDO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA, POR INCOMPATÍVEL COM O DECRETO Nº 5.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E DETERMINAVA O SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO NA SECRETARIA JUDICIÁRIA ATÉ A DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO DE DESERTOR, ORA APELANTE, PERANTE O SERVIÇO MILITAR. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES ACOMPANHAVAM O RELATOR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDUARDO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

EDUARDO LUIZ AZEVEDO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00503/04-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000337/02- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049633-5

Número do Feito:: 2004.01.049633-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 24/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NOÉ FRANCISCO CONTI, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253, 240, § 1º, E 29, § 2º, PENÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/03/2004. ADVOGADO: DR. DENNIS OTTE LACERDA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: NOÉ FRANCISCO CONTI
Advogado:: DENNIS OTTE LACERDA

NOÉ FRANCISCO CONTI; Ação Penal Nº 00013/02-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.033921-3

Número do Feito:: 2004.01.033921-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAGNO CARVALHO DE CAMARGO, SD EX, INDULTADO, "EX VI" DO DECRETO Nº 4904/03, POR DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA A IMEDIATA EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. WLADIMIR CORRADI COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX MAGNO CARVALHO DE CAMARGO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MAGNO CARVALHO DE CAMARGO
Advogado:: WLADIMIR CORRADI COELHO

MAGNO CARVALHO DE CAMARGO; Ação Penal Nº 00505/03-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/03- 1a AUD 3a CJM

2004.01.001875-4

Número do Feito:: 2004.01.001875-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/05/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2004, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 152/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL JOSÉ ANTONIO GONÇALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA MANTER O "DECISUM" PROFERIDO PELO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 152/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000152/03- 4a AUD 1a CJM

2004.01.001295-7

Número do Feito:: 2004.01.001295-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/05/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EVALDO CORRÊA CHAVES, 2º SGT R/1 EX, EM CAUSA PRÓPRIA.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/03/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 2003.01.001295-4. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO ADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO CONTEREM OS PRESSUPOSTOS BÁSICOS DE ADMISSIBILIDADE.
Envolvido:: EVALDO CORRÊA CHAVES
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

EVALDO CORRÊA CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00007/94-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.001295-4 - Revisão Criminal (FO)

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