Consulta Judicial Unificada

2004.01.007117-3

Número do Feito:: 2004.01.007117-3
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/01/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): ALDENOR GOMES DOS REIS FILHO E ROSIVALDO DE SOUZA SÁ, CIVIS.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 18/12/2003, PROFERIDO NOS EMBARGOS Nº 2003.01.007117-6, NA PARTE EM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DE RAZÕES. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL PARA DETERMINAR A ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA ARRAZOAR O RECURSO DE EMBARGOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), MARCUS HERNDL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO ACOLHIAM O AGRAVO.
Envolvido:: ALDENOR GOMES DOS REIS FILHO; ROSIVALDO DE SOUZA SÁ
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ROSIVALDO DE SOUZA SÁ; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007117-6 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00019/03-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.033883-7

Número do Feito:: 2004.01.033883-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SEBASTIÃO RODRIGUES DE BRITO, SD EX, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/08/2003, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 504/03-4, EM SEDE DE APELAÇÃO, SOB O Nº 2003.01.049467-9, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O SOBRESTAMENTO DA CITADA APELAÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO "WRIT", E A CONCESSÃO DA ORDEM, ANULANDO-SE O REFERIDO PROCESSO DESDE O INÍCIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM.
Envolvido:: SEBASTIÃO RODRIGUES DE BRITO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

SEBASTIÃO RODRIGUES DE BRITO; Procedimento Investigatório Nº 000253/96- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00504/03-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049554-1

Número do Feito:: 2004.01.049554-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALUÍSIO MARTINS, ST R/1 EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 21/11/2003. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O ST EX R/1 ALUÍSIO MARTINS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO "CODEX", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALUÍSIO MARTINS
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

ALUÍSIO MARTINS; Ação Penal Nº 00010/03-9- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/02- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.033882-9

Número do Feito:: 2004.01.033882-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAURO CÉSAR WIERTEL, CB AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 9/03-9 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM, A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, AUTUADA SOB O Nº 9/03-9, NA AUDITORIA DA 5ª CJM, EM RELAÇÃO AO CB AER MAURO CÉSAR WIERTEL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURO CÉSAR WIERTEL
Advogado:: WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS

MAURO CÉSAR WIERTEL; Procedimento Investigatório Nº 000062/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00009/03-9- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.007145-3

Número do Feito:: 2004.01.007145-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/01/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 89/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX UNDEMBERG DA SILVA SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX UNDENBERG DA SILVA SOUZA, COM FUNDAMENTO NO ART. 210 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: UNDEMBERG DA SILVA SOUZA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

UNDEMBERG DA SILVA SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000089/03- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049555-0

Número do Feito:: 2004.01.049555-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 28/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO SIMÕES DE SOUZA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O CB EX LUCIANO SIMÕES DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ART. 439 DO CPPM. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LUCIANO SIMÕES DE SOUZA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LUCIANO SIMÕES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00023/03-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/03- 4a AUD 1a CJM

2004.01.007146-1

Número do Feito:: 2004.01.007146-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 28/01/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/10/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 23/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX EDUARDO LUIS GARCIA DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 259, C/C O ART. 261, INCISO III, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO MICHAELSEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP EX EDUARDO LUIS GARCIA DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 259, C/C O ART. 261, INCISO III, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDUARDO LUIS GARCIA DE OLIVEIRA
Advogado:: MAURÍCIO MICHAELSEN

EDUARDO LUIS GARCIA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000023/03- 1a AUD 3a CJM

0000001-57.1991.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-57.1991.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/01/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/12/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX ENÉAS TITO DA SILVA FILHO. ADVOGADO: DR. LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX ENÉAS TITO DA SILVA FILHO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. T. D. S. F.
Advogado:: LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES

E. T. D. S. F.; Ação Penal Nº 0000001-57.1991.7.05.0005 (00024/91-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/03- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.000617-6

Número do Feito:: 2004.01.000617-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA, EX-3º SGT EX, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/03/2002, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 20/01-9, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS EM QUE ATUOU A DEFESA, NA PESSOA DO ADVOGADO DATIVO, DETERMINANDO QUE SEJA REFEITO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O CITADO PROCESSO. ADVOGADO: DR. LUIZ GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA
Advogado:: LUÍS GONZAGA ANDRADE CAVALCANTE

SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00020/01-9- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/01- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049553-5

Número do Feito:: 2004.01.049553-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILVA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2003. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILVA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LUIS CLAUDIO DOS SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000279/03- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00519/03-5- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049552-7

Número do Feito:: 2004.01.049552-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN CARLOS VEIGA GONÇALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/10/2003. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JEAN CARLOS VEIGA GONÇALVES
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

JEAN CARLOS VEIGA GONÇALVES; Ação Penal Nº 00509/02-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000262/96- 1a AUD 3a CJM

2004.01.007143-7

Número do Feito:: 2004.01.007143-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/01/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/10/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 43/03, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA PELO RECORRENTE CONTRA O SD EX GERSON RAMOS FERREIRA. ADVOGADA: DRª PAULA CRISTINA COSTA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 43/03, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX GERSON RAMOS FERREIRA.
Envolvido:: GERSON RAMOS FERREIRA
Advogado:: PAULA CRISTINA COSTA

GERSON RAMOS FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000043/03- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049551-7

Número do Feito:: 2004.01.049551-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, E DELMAR VIEIRA DE CAMPOS, CB AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/11/2003. ADVOGADO: DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA.
Envolvido:: DELMAR VIEIRA DE CAMPOS
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

DELMAR VIEIRA DE CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 000004/03- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00009/03-3- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049550-9

Número do Feito:: 2004.01.049550-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDSON DE JESUS PINTO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 36 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M"; 73 E 74, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/10/2003. ADVOGADO: DR. ERNANI VILLELA NELSIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 E DE NULIDADE DO IPM E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES; E REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, FAZENDO-SE TÃO-SÓ RETIFICAÇÃO FORMAL NA MANEIRA COMO FOI EXPRESSO O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, AO INVÉS DA PENA COMPUTADA SOMENTE EM DIAS, 36, ESTABELECE-SE A REPRIMENDA EM 01 MÊS E 06 DIAS DE PRISÃO.
Envolvido:: EDSON DE JESUS PINTO
Advogado:: ERNANI VILLELA NELSIS

EDSON DE JESUS PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000024/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00018/03-5- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049549-5

Número do Feito:: 2004.01.049549-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, POR FORÇA DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/11/2003. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MELO E RICARDO TOSCANO DIAS PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER A CIVIL MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO, NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM.
Envolvido:: MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA
Advogado:: JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MELO

MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA; RICARDO TOSCANO DIAS PEREIRA

MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA; Ação Penal Nº 00027/02-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.000005-6

Número do Feito:: 2004.01.000005-6
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 21/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ SUPLENTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, MAJ EX NILSON DISCONZI DA SILVA, RELATIVO AO 1º TRIMESTRE DE 2004.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO MAJ EX NILSON DISCONZI DA SILVA, SORTEADO JUIZ MILITAR SUPLENTE DO PRESIDENTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, REFERENTE AO I TRIMESTRE DE 2004, FUNDAMENTANDO, POR MAIORIA, A DECISÃO NO ART. 19, § 3º, ALÍNEA "C" DA LEI Nº 8.457/92, C/C O ART. 31 DA REFERIDA LEI, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.445/02. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ JULIO PEDROSA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DEFERIRAM O PEDIDO COM FULCRO NO ART. 31 DA LEI Nº 8.457/92, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 10.445/02.

2004.01.049548-7

Número do Feito:: 2004.01.049548-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 21/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO EDUARDO ROCHA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/11/2003. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: BRUNO EDUARDO ROCHA
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

BRUNO EDUARDO ROCHA; Ação Penal Nº 00006/03-1- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/03- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049544-6

Número do Feito:: 2004.01.049544-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEI OLIVEIRA BATISTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/11/2003. ADVOGADO: DR. JOSÉ MESCK RODRIGUES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RI/STM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.
Envolvido:: SIDNEI OLIVEIRA BATISTA
Advogado:: JOSÉ MESCK RODRIGUES

SIDNEI OLIVEIRA BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 000294/01- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00510/03-7- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049546-0

Número do Feito:: 2004.01.049546-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO OLIVEIRA ROCHA JUNIOR, EX-S2 AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", E § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/11/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ART. 125, INCISO VII E 129 TODOS DO CPM. PRESENTE O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LUCIANO OLIVEIRA ROCHA JUNIOR
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

LUCIANO OLIVEIRA ROCHA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000012/03- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00003/03-1- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.049547-9

Número do Feito:: 2004.01.049547-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PRISCO MEDEIROS DE MELO NETO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/11/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, EM PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VI E SEUS §§ 1º E 2º, AMBOS DO CPM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO.
Envolvido:: PRISCO MEDEIROS DE MELO NETO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

PRISCO MEDEIROS DE MELO NETO; Ação Penal Nº 00001/02-0- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/01- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.049545-2

Número do Feito:: 2004.01.049545-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 19/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER DORNELAS PODRATZ, EX-S2 AER, CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/10/2003. ADVOGADAS: DRSª. CLÁUDIA MARIA DE VASCONCELOS GALINDO E LUCINETE DE SENA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O EX-SOLDADO WAGNER DORNELAS PODRATZ, A PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO DELITO DE DESRESPEITO A SUPERIOR, CAPITULADO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, MANTIDO O SURSIS E AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS A SEU CUMPRIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WAGNER DORNELAS PODRATZ
Advogado:: CLÁUDIA MARIA DE VASCONCELOS GALINDO

WAGNER DORNELAS PODRATZ; LUCINETE SENA

WAGNER DORNELAS PODRATZ; Ação Penal Nº 00023/03-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.033880-2

Número do Feito:: 2004.01.033880-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 19/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO DE DEUS OLIVEIRA, 2º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 53/03-8, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", COM PEDIDO DE LIMINAR, "COMO FORMA DE COIBIR A INJUSTA AGRESSÃO CONTRA O PACIENTE, ORA 'IN' CURSO NA CITADA AUDITORIA" E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOAO DE DEUS OLIVEIRA
Advogado:: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS

JOAO DE DEUS OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00053/03-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000087/02- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049543-6

Número do Feito:: 2004.01.049543-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 19/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CESAR RODRIGUES DE MENEZES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/11/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA CONDENAR O SD EX CESAR RODRIGUES DE MENEZES À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, DO CPM C/C ART. 30, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, COM A MANUTENÇÃO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: CESAR RODRIGUES DE MENEZES
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

CESAR RODRIGUES DE MENEZES; Ação Penal Nº 00021/03-4- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/03- 3a AUD 3a CJM

2004.01.033881-0

Número do Feito:: 2004.01.033881-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 19/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ FERNANDES BRANDTSS, SD EX, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÕES DE PARAQUEDISTAS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GERALDO HONORATO FILHO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: ANDRÉ FERNANDES BRANDTSS
Advogado:: GERALDO HONORATO FILHO

ANDRÉ FERNANDES BRANDTSS

2004.01.049351-8

Número do Feito:: 2004.01.049351-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 16/01/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EDSON HENRIQUE LUIZ, 2º TEN EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049351-4. ADVOGADO: DR. SÉRGIO BERTAGNOLI
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE E, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, RESTABELECER A SENTENÇA QUE CONDENOU O 2º TEN EX EDSON HENRIQUE LUIZ, À PENA DE 01 MÊS E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 216 E 218, INCISOS II E IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE PARA 08 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 216, 217 E 218, INCISOS II E IV, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "C" E 73, TODOS DO CPM, C/C O ART. 70 DO CPB, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. SÉRGIO BERTAGNOLI, PELA DEFESA, E O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EDSON HENRIQUE LUIZ
Advogado:: SÉRGIO BERTAGNOLI

EDSON HENRIQUE LUIZ; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049351-4 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000057/01- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00006/02-4- 2a AUD 2a CJM

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