Consulta Judicial Unificada

2003.01.033878-0

Número do Feito:: 2003.01.033878-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ CLAUDIO VIEIRA SILVA DOS SANTOS, SD AER, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA BASE AÉREA DE BRASÍLIA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. ADRIANA MOREIRA DIAS GUERREIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LUIZ CLAUDIO VIEIRA SILVA DOS SANTOS
Advogado:: ADRIANA MOREIRA DIAS GUERREIRO

LUIZ CLAUDIO VIEIRA SILVA DOS SANTOS

0000016-11.2003.7.01.0201

Número do Feito:: 0000016-11.2003.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DJAVAN FERREIRA DA SILVA SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2003. ADVOGADO: DR. MARIO RODRIGUES MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX DJAVAN FERREIRA DA SILVA SANTOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FOI ACOMPANHADO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: DJAVAN FERREIRA DA SILVA SANTOS
Advogado:: MARIO RODRIGUES MACHADO

DJAVAN FERREIRA DA SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 0000016-11.2003.7.01.0201 (00526/03-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-11.2003.7.01.0201 (000303/03) - 2a AUD 1a CJM

2003.01.049531-2

Número do Feito:: 2003.01.049531-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL MARILIZE COELHO FLORES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, E CLAUDIO VOLNEI DE SOUZA RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/10/2003. ADVOGADOS: DRS. ANGELINO PEREIRA SEVERO, DEFENSOR DATIVO, E CARLOS EDUARDO WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O CIVIL CLAUDIO VOLNEI DE SOUZA RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM, COM BASE NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM.
Envolvido:: CLAUDIO VOLNEI DE SOUZA RODRIGUES; MARILIZE COELHO FLORES
Advogado:: ANGELINO PEREIRA SEVERO

CLAUDIO VOLNEI DE SOUZA RODRIGUES; CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

MARILIZE COELHO FLORES; Ação Penal Nº 00011/03-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/03- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049530-4

Número do Feito:: 2003.01.049530-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JORGE LUIS RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, INFRAÇÃO ESTA CONSIDERADA COMO DISCIPLINAR, NA FORMA DO § 1º DO CITADO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/11/2003. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JORGE LUIS RODRIGUES
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

JORGE LUIS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000025/03- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00018/03-3- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049529-2

Número do Feito:: 2003.01.049529-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CESIMAR FREIRE DUARTE, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/10/2003. ADVOGADA: DRª. KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA QUESTIONADA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA, E O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: CESIMAR FREIRE DUARTE
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

CESIMAR FREIRE DUARTE; Ação Penal Nº 00501/03-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000266/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049525-8

Número do Feito:: 2003.01.049525-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONATA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, JURANDIR PIAU DOS SANTOS E FERNANDO MARTINS ANDRADE JORGE, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/09/2003. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO MARTINS ANDRADE JORGE; JONATA SIQUEIRA DE OLIVEIRA; JURANDIR PIAU DOS SANTOS
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

JURANDIR PIAU DOS SANTOS

FERNANDO MARTINS ANDRADE JORGE

JONATA SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000048/02- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00006/03-4- 1a AUD 2a CJM

2003.01.033877-2

Número do Feito:: 2003.01.033877-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JUVENAL PEREIRA MACHADO, 2º SGT. MAR., SERVINDO NO COLÉGIO NAVAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA REFERIDA UNIDADE MILITAR, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE A MENCIONADA AUTORIDADE SE ABSTENHA DE PROMOVER QUALQUER ATO QUE VENHA CAUSAR-LHE MAIS CONSTRANGIMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. IVO BISPO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JUVENAL PEREIRA MACHADO
Advogado:: IVO BISPO DOS SANTOS

JUVENAL PEREIRA MACHADO

2003.01.049225-8

Número do Feito:: 2003.01.049225-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO SIMÕES MACIEL, 3º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/10/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049225-9. ADVOGADO: DR. DIÓGENES ARAÚJO BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MAX HOERTEL ACOLHIAM, PARCIALMENTE, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SUPRINDO A SEGUNDA OMISSÃO ALEGADA PELA DEFESA, CONFIRMAR QUE A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA POR ESTA CORTE NA PARTE RELATIVA AO 3º SGT MAR FRANCISCO SIMÕES MACIEL, E COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO SIMÕES MACIEL
Advogado:: DIÓGENES ARAÚJO BARBOSA

FRANCISCO SIMÕES MACIEL; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049225-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00003/01-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000050/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007139-9

Número do Feito:: 2003.01.007139-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/11/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 34/03, QUE DEIXOU DE ACOLHER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX JUCINILDO VIEIRA BEZERRA JUNIOR, FRANCISCO BRUNO ALVES ARRUDA E MARDÔNIO DE MOURA REBOUÇAS, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: F. B. A. A.; J. V. B. J.; M. D. M. R.
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

J. V. B. J.; Procedimento Investigatório Nº 000034/03- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.007138-4

Número do Feito:: 2003.01.007138-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/11/2003, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DA IPD Nº 251/01, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2º SGT EX JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES. ADVOGADO: DR. SÉRGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO EM 01/12/2003, PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO POR ESTA CORTE.
Envolvido:: J. A. L. L.
Advogado:: SÉRGIO BERTAGNOLI

J. A. L. L.; Procedimento Investigatório Nº 000251/01- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049528-2

Número do Feito:: 2003.01.049528-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MN MÁRCIO TENÓRIO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/11/2003. ADVOGADA: DRª. CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER A SENTENÇA QUE ABSOLVEU MN MÁRCIO TENÓRIO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MÁRCIO TENÓRIO DA SILVA
Advogado:: CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR

MÁRCIO TENÓRIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000092/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00044/02-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007136-4

Número do Feito:: 2003.01.007136-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 100/03, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX ROMULO MARTINS, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", CPM. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SD EX ROMULO MARTINS, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROMULO MARTINS
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ROMULO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000100/03- 4a AUD 1a CJM

2003.01.033876-4

Número do Feito:: 2003.01.033876-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MICHAEL ÂNGELO KLOSINSKI, EX-SD AER, INDICIADO NA IPD Nº 258/03, EM CURSO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE DA BASE AÉREA DE FLORIANÓPOLIS, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER COAÇÃO EM SUA LIBERDADE, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE A REFERIDA AUTORIDADE SE ABSTENHA DE PRENDÊ-LO QUANDO DE SUA APRESENTAÇÃO NO QUARTEL, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA CITADA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ISAEL MARCELINO COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MICHAEL ÂNGELO KLOSINSKI
Advogado:: ISAEL MARCELINO COELHO

MICHAEL ÂNGELO KLOSINSKI; Procedimento Investigatório Nº 000258/03- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.007137-2

Número do Feito:: 2003.01.007137-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª. JUIZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN MANOEL BATISTA DE ARAUJO JUNIOR. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. B. D. A. J.
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

M. B. D. A. J.; Ação Penal Nº 00014/95-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/95- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049527-4

Número do Feito:: 2003.01.049527-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLAKUSTONOEINE RABELO RIBEIRO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/10/2003. ADVOGADA: DRª. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A R. SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: GLAKUSTONOEINE RABELO RIBEIRO
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

GLAKUSTONOEINE RABELO RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000005/03- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00006/03-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049526-8

Número do Feito:: 2003.01.049526-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JULIO CÉSAR EURICO NOGUEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2003. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX JULIO CÉSAR EURICO NOGUEIRA A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, PENA QUE DEVE SER REDUZIDA À METADE, DE ACORDO COM O ART. 189, INCISO I, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59, TODOS DO CPM, DETRAINDO DESSE TOTAL OS 28 DIAS JÁ CUMPRIDOS PELO ACUSADO, DE ACORDO COM O ART. 67 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR EURICO NOGUEIRA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

JÚLIO CÉSAR EURICO NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000273/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00511/03-8- 2a AUD 1a CJM

0000002-56.2002.7.05.0005

Número do Feito:: 0000002-56.2002.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 17/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/09/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 46/02, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS RAUL DA SILVA AMARAL E EDUARDO SANTOS DUARTE, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. HOMERO LUÍS GONÇALVES SIQUEIRA E ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 46/02, E NARRADOS NA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS RAUL DA SILVA AMARAL E EDUARDO SANTOS DUARTE, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA OS FINS DE DIREITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDUARDO SANTOS DUARTE; RAUL DA SILVA AMARAL
Advogado:: HOMERO LUÍS GONÇALVES SIQUEIRA

RAUL DA SILVA AMARAL; ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

EDUARDO SANTOS DUARTE; Procedimento Investigatório Nº 0000002-56.2002.7.05.0005 (000046/02) - AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.049523-1

Número do Feito:: 2003.01.049523-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALDERY SANTOS, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/10/2003. ADVOGADOS: DRS. VALDEIR PEREIRA GOMES E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-MN WALDERY SANTOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, ALÍNEAS "B", "C" E "E", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM A DESIGNAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 110, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84.
Envolvido:: WALDERY SANTOS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

WALDERY SANTOS; VALDEIR PEREIRA GOMES

WALDERY SANTOS; Ação Penal Nº 00005/03-1- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000121/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049522-3

Número do Feito:: 2003.01.049522-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 17/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX PAULO CESAR BARBOSA GONTIJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 29, § 2º, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, E NA PARTE EM QUE CONDENOU OS SDS EX ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS E PAULO CESAR MENDONÇA; E ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/2003. ADVOGADAS: DRªS. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA E MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PELA INAPLICABILIDADE DO ART. 38, ALÍNEA "A", DO CPM À CONDUTA DO SD EX ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS SDS EX PAULO CESAR BARBOSA GONTIJO, ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS E PAULO CESAR MENDONÇA À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, SENDO QUE SOBRE O PRIMEIRO ACUSADO AINDA INCIDE O ART. 29, § 2º DO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS SDS EX ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS E PAULO CESAR MENDONÇA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM, SENDO QUE SOBRE O PRIMEIRO ACUSADO AINDA INCIDIA O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO MESMO DIPLOMA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO SD EX PAULO CESAR BARBOSA GONTIJO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS; PAULO CESAR BARBOSA GONTIJO; PAULO CÉSAR MENDONÇA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

PAULO CESAR BARBOSA GONTIJO

ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS; MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

PAULO CÉSAR MENDONÇA; Ação Penal Nº 00033/02-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/02- 2a AUD 1a CJM

0000043-10.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-10.2002.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 22/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT R/1 EX LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSPERAR A AÇÃO PENAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E HENRIQUE MARINI E SOUZA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000043-10.2002.7.01.0401 (000022/02) - 4a AUD 1a CJM

2003.01.033875-6

Número do Feito:: 2003.01.033875-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 16/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELMO PACHECO JÚNIOR, Lº SGT AER, INDICIADO NO IPM Nº 17/03, EM CURSO NA AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, O ARQUIVAMENTO DO CITADO INQUÉRITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM, DETERMINANDO-SE "O TRANCAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL A SER INSTAURADA".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", DENEGANDO A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELMO PACHECO JÚNIOR
Advogado:: ORLANDO DA SILVA CAMPOS

ELMO PACHECO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000017/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.000393-1

Número do Feito:: 2003.01.000393-1
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/12/2003 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", PARTE FINAL, § 1º, ALÍNEA "D", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 27/03-3, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CEL EX ARISTOMENDES ROSA BARROSO MAGNO. ADVOGADO: DR. LEONIDAS DE ABREU.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O DESAFORAMENTO PARA A AUDITORIA DA 11ª CJM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE DESAFORAMENTO.
Envolvido:: ARISTOMENDES ROSA BARROSO MAGNO
Advogado:: LEONIDAS DE ABREU

ARISTOMENDES ROSA BARROSO MAGNO; Ação Penal Nº 00027/03-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049263-5

Número do Feito:: 2003.01.049263-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIZ CARLOS NUNES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/10/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049263-1. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INTERPOSTOS PARA MANTER O ACÓRDÃO QUESTIONADO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA CONDENAR O CIVIL LUIZ CARLOS NUNES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: LUIZ CARLOS NUNES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

LUIZ CARLOS NUNES; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049263-1 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000047/01- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00033/01-3- 2a AUD 2a CJM

2003.01.007117-6

Número do Feito:: 2003.01.007117-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 15/12/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALDENOR GOMES DOS REIS FILHO E ROSIVALDO DE SOUZA SÁ, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/10/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2003.01.007117-8. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CIVIS ALDENOR GOMES DOS REIS FILHO E ROSIVALDO DE SOUZA SÁ. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALDENOR GOMES DOS REIS FILHO; ROSIVALDO DE SOUZA SÁ
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ALDENOR GOMES DOS REIS FILHO

ROSIVALDO DE SOUZA SÁ; Procedimento Investigatório Nº 000033/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007117-8 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 00019/03-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049189-8

Número do Feito:: 2003.01.049189-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 15/12/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/10/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049189-9. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, MANTER A ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, DA AUDITORIA DA 12ª CJM E CONSIDERAR A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR, NA FORMA DO ART. 240, § 1º C/C O ART. 250, AMBOS DO CPM E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA; Ação Penal Nº 00016/01-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049189-9 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000044/01- AUDITORIA DA 12a CJM

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