Consulta Judicial Unificada

2003.01.033817-9

Número do Feito:: 2003.01.033817-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 30/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS SIMÕES COSSO, MAJ EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 05/03-9, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS,COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CÉSAR UBIRATÃ ROCHA E VANIA BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, ACRESCENTANDO AO "DECISUM", POR MAIORIA, A POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MAX HOERTEL E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: MARCOS SIMOES COSSO
Advogado:: CÉSAR UBIRATÃ ROCHA

MARCOS SIMOES COSSO; VÂNIA BARRETO

MARCOS SIMOES COSSO; Ação Penal Nº 00005/03-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000053/02- 3a AUD 3a CJM

2003.01.049271-6

Número do Feito:: 2003.01.049271-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EMERSON JOSÉ BEZERRA DANTAS, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/04/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049271-2. ADVOGADA: DRª. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INC. V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: EMERSON JOSÉ BEZERRA DANTAS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

EMERSON JOSÉ BEZERRA DANTAS; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049271-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00007/02-4- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000094/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.001855-0

Número do Feito:: 2003.01.001855-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 28/05/2003 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/04/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 27/03, EM RELAÇÃO AO CIVIL FAUSTINO MARQUES DE ALMEIDA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 27/03, COM RELAÇÃO AO CIVIL FAUSTINO MARQUES DE ALMEIDA NETO, E A SUA REMESSA À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR DE DIREITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FAUSTINO MARQUES DE ALMEIDA NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-44.2003.7.07.0007 (000027/03) - AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007095-7

Número do Feito:: 2003.01.007095-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 28/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2002, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO INDULTO AO EX-SD EX MAURO DURVAL MARQUES, COM FULCRO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 4.495/02. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURO DURVAL MARQUES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

MAURO DURVAL MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 000279/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00515/02-5- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049340-0

Número do Feito:: 2003.01.049340-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ENÉAS ZARAN, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/03/2003. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEUS §§ 1º E 5º, INCISOS I E II, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO CONHECIAM DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR PREJUDICIAL AO MÉRITO DA QUESTÃO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ENÉAS ZARAN
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

ENÉAS ZARAN; Ação Penal Nº 00501/02-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/00- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049339-5

Número do Feito:: 2003.01.049339-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CBS MAR CELSO ANTÔNIO ROCHA SOARES E WALLACE FRANCISCO DE MATOS BARRETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/04/2003. ADVOGADA: DRª. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS CABOS DE MARINHA CELSO ANTÔNIO ROCHA SOARES E WALLACE FRANCISCO DE MATOS BARRETO À PENA DEFINITIVA DE 3 (TRÊS) MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 C/C O ART. 59, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CONDENADOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VII E § 5º, INCISO I, DO MESMO ARTIGO, C/C O ART. 123, INCISO IV, TUDO DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: C. A. R. S.; WALLACE FRANCISCO DE MATOS BARRETO
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

C. A. R. S.

WALLACE FRANCISCO DE MATOS BARRETO; Ação Penal Nº 0000005-52.2001.7.08.0008 (00006/01-8) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-52.2001.7.08.0008 (000004/01) - AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.007093-7

Número do Feito:: 2003.01.007093-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/03/2003, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX EDER CURCINO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/99-0. ADVOGADO: DR. FELIPE CALDAS MENEZES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, DECLARAR NULA A DECISÃO RECORRIDA E, COM FULCRO NO ART. 470, "CAPUT", C/C O ART. 467, ALÍNEA "H", AMBOS DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, CONCEDER, DE OFÍCIO, "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO CIVIL EDER CURCINO, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, INERENTE AO PROCESSO Nº 22/99-0, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: EDER CURCINO
Advogado:: FELIPE CALDAS MENEZES

EDER CURCINO; Ação Penal Nº 00022/99-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.007094-5

Número do Feito:: 2003.01.007094-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/04/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 343, DO CPM, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE DISCORDOU DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONSTANTE NOS AUTOS E OPINOU PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, E, PELA DEFESA, A DRA. LÚCIA MARIA LOBO, APÓS TER SIDO CONSULTADA PELO RELATOR QUANTO AO SEU INTERESSE EM SOBRESTAR O JULGAMENTO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 75 DO RISTM.
Envolvido:: PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

PEDRO HENRIQUE BEZERRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000032/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.049337-9

Número do Feito:: 2003.01.049337-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 26/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL ROSIRIS ELIZABETH BRAYNER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/04/2003. ADVOGADA: DRA. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ROSIRIS ELIZABETH BRAYNER
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ROSIRIS ELIZABETH BRAYNER; Procedimento Investigatório Nº 000101/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00060/02-8- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049338-7

Número do Feito:: 2003.01.049338-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 26/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT MAR JOSÉ MARIA GOMES DE AGUIAR, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175 E 209, § 6º, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/03/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 2º SGT. MAR. JOSÉ MARIA GOMES DE AGUIAR, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DO CPPM.
Envolvido:: JOSÉ MARIA GOMES DE AGUIAR
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

JOSÉ MARIA GOMES DE AGUIAR; Procedimento Investigatório Nº 000021/01- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00029/01-7- 1a AUD 1a CJM

2003.01.048930-8

Número do Feito:: 2003.01.048930-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELDER GUIMARÃES LOPES, VALÉRIO ROBERTO FAHEINA, SOS AER; E PAULO ROBERTO BRITO LEITE, 2º SGT RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048930-4. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO FERNANDO DACACHE DA FONSECA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO RELATOR, COM BASE NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADOS, POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: PAULO ROBERTO BRITO LEITE; VALÉRIO ROBERTO FAHEINA; ÉLDER GUIMARÃES LOPES
Advogado:: ANTONIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA

VALÉRIO ROBERTO FAHEINA

PAULO ROBERTO BRITO LEITE

ÉLDER GUIMARÃES LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000010/99- AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048930-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00013/99-1- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.048927-8

Número do Feito:: 2003.01.048927-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA, SO R/R AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/08//2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048927-4. ADVOGADO: DR. ANTONIO FERNANDO DACACHE DA FONSECA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR INTEMPESTIVOS, "EX VI" DO ART. 12, INC. V, DO RI/STM.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA
Advogado:: ANTONIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA

FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 000026/00- AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048927-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00001/01-2- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.033816-0

Número do Feito:: 2003.01.033816-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 22/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE, 1º TEN TEMP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 01/03-0, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 53, 80 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADO O ANDAMENTO DO PROCESSO E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO AO PACIENTE, 1º TEN TEMP EX CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO MANTINHAM O INDEFERIMENTO DA LIMINAR E, NO MÉRITO, DENEGAVAM A ORDEM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS LEITE; Procedimento Investigatório Nº 000048/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00001/03-0- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049336-2

Número do Feito:: 2003.01.049336-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO APARECIDO ROSANTI, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/04/2003. ADVOGADO: DR. MÁRCIO CAVALCANTE BIJALON.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO APARECIDO ROSANTI
Advogado:: MÁRCIO CAVALCANTE BIJALON

CRISTIANO APARECIDO ROSANTI; Procedimento Investigatório Nº 000261/02- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00501/03-5- 1a AUD 2a CJM

2003.01.000004-6

Número do Feito:: 2003.01.000004-6
Classe:: RECURSO DISCIPLINAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): NEUSA MARIA CORRÊA DA PAZ, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/2003, PROLATADA NOS AUTOS DA SINDICÂNCIA Nº 01/03. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 10/12/2003, APÓS A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E APLICAR À SERVIDORA NEUSA MARIA CORRÊA DA PAZ A PENA DE 10 (DEZ) DIAS DE SUSPENSÃO, COM FULCRO NO ART. 127, INCISO II DA LEI Nº 8.112/90. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MAX HOERTEL NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DISCIPLINAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE APLICOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS À RECORRENTE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, APLICAR À SERVIDORA NEUSA MARIA CORRÊA DA PAZ A PENA DE 15 DIAS DE SUSPENSÃO, COM FULCRO NO ART. 127, INCISO II DA LEI Nº 8.112/90. OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E SÉRGIO XAVIER FEROLLA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DECLAROU-SE SUSPEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NEUSA MARIA CORRÊA DA PAZ
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

NEUSA MARIA CORRÊA DA PAZ

2003.01.049145-0

Número do Feito:: 2003.01.049145-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 21/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO ROBERTO SILVA DUARTE, 2º SGT FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/03/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049145-7/RJ. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO SILVA DUARTE
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

PAULO ROBERTO SILVA DUARTE; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049145-7 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00012/02-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/00- 3a AUD 1a CJM

2003.01.033815-2

Número do Feito:: 2003.01.033815-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADEMIR SANTOS DE CARVALHO, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE, RECOLHIDO AO XADREZ DO 19º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA (19º GAC), SANTA MARIA/RS, POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT", DECRETANDO-SE A NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE CESAR DE ASSIS, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO CONTRA ADEMIR SANTOS DE CARVALHO E RATIFICAR A LIMINAR CONCEDIDA, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DO IPM PARA APURAÇÃO DOS FATOS QUE MOTIVARAM A PRISÃO EM COMENTO.
Observação:: REFERÊNCIA: APF Nº 19/03, DA 3ª AUD/3ª CJM
Envolvido:: ADEMIR SANTOS DE CARVALHO
Advogado:: JORGE CESAR DE ASSIS

ADEMIR SANTOS DE CARVALHO

2003.01.049335-2

Número do Feito:: 2003.01.049335-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ EDUARDO DIVINO DE ARAÚJO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/03/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOSÉ EDUARDO DIVINO DE ARAÚJO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSÉ EDUARDO DIVINO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00018/02-6- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000053/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049334-4

Número do Feito:: 2003.01.049334-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR JOÃO MÁRIO RIBEIRO DA LUZ, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 3º, E 209, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/2003. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Envolvido:: JOÃO MÁRIO RIBEIRO DA LUZ
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

JOÃO MÁRIO RIBEIRO DA LUZ; Ação Penal Nº 00020/02-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/00- 5a AUD 1a CJM

2003.01.049332-8

Número do Feito:: 2003.01.049332-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEISON FERNANDES ALVES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 253, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/03/2003. ADVOGADA: DRª KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A PUNIBILIDADE IMPOSTA A GEISON FERNANDES ALVES COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, INCISO IV E 125, INCISO VII, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 81 DO CPPM, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO INTERPOSTO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO CONHECIAM DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR PREJUDICIAL AO MÉRITO DA QUESTÃO.
Envolvido:: GEISON FERNANDES ALVES
Advogado:: KARINE COSTA CARLOS

GEISON FERNANDES ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000032/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00007/02-8- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.049219-8

Número do Feito:: 2003.01.049219-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GIANCARLO DA SILVA BORGES, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/03/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01049219-4/RS. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O CB EX GIANCARLO DA SILVA BORGES COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: ORIUNDO DA DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA Nº 02/2001-MPM
Envolvido:: GIANCARLO DA SILVA BORGES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

GIANCARLO DA SILVA BORGES; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049219-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00004/01-8- 2a AUD 3a CJM

2003.01.001854-1

Número do Feito:: 2003.01.001854-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 19/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/04/2003, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS E DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 024/02-2, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O 2º SGT EX SÉRGIO HERMÍNIO DE ARAÚJO CARNEIRO. ADVOGADO: DR. FRANCISCO MAIA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA QUE O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (FL. 43) SEJA SUBMETIDO AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, "EX VI" DO ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.457/92 (LOJM). OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO HERMÍNIO DE ARAÚJO CARNEIRO
Advogado:: FRANCISCO MAIA FILHO

SÉRGIO HERMÍNIO DE ARAÚJO CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000061/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00024/02-2- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049333-6

Número do Feito:: 2003.01.049333-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 19/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EZIQUIEL ROMÃO DE SOUZA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2003. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 60ª SESSÃO, EM 18/09/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR). OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM A PRELIMINAR E DECLARAVAM A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO RÉU 3º SGT EX EZIQUIEL ROMÃO DE SOUZA PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 206 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE FOSSE REALIZADO OUTRO JULGAMENTO COM RELAÇÃO AO APELANTE. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA GUERREADA, ABSOLVER O RÉU 3º SGT EX EZIQUIEL ROMÃO DE SOUZA DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 206 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR E QUANTO AO MÉRITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. R. D. S.; RODRIGO SOARES DE FARIAS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

RODRIGO SOARES DE FARIAS

E. R. D. S.; Ação Penal Nº 00013/01-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/00- 4a AUD 1a CJM

2003.01.007092-9

Número do Feito:: 2003.01.007092-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/05/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/04/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS ANDERSON FLEXA LEITE, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 215, C/C O ART. 218, INCISO II; E RONALDO PESSOA, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 215, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. RONALDO PESSOA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-SOLDADO ANDERSON FLEXA LEITE, COMO INCURSO NO ART. 214 C/C O ART. 218, INCISO II, DO CPM, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON FLEXA LEITE; RONALDO PESSOA
Advogado:: RONALDO PESSOA

ANDERSON FLEXA LEITE

RONALDO PESSOA; Procedimento Investigatório Nº 000020/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049184-9

Número do Feito:: 2003.01.049184-9
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 19/05/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): CARLOS ROBERTO COSTA DE FIGUEIREDO, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 29/04/2003, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO Nº 2002.01.049184-0. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SENHOR MINISTRO-RELATOR, CONSIDERANDO QUE A REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO, ORA AGRAVANTE, FEZ JUNTAR AOS AUTOS PROVA MATERIAL DE QUE O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO - EMBORA NÃO PROTOCOLIZADO PELO APELANTE OU CERTIFICADO PELA SECRETARIA DE JUÍZO - FOI, DE FATO, "ENTREGUE" NA RESPECTIVA AUDITORIA NO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, RECONSIDEROU A DECISÃO DE FLS. 148/150, DEVENDO O FEITO SEGUIR O SEU CURSO NORMAL.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO COSTA DE FIGUEIREDO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

CARLOS ROBERTO COSTA DE FIGUEIREDO; Procedimento Investigatório Nº 000258/01- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00516/01-5- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049184-0 - Apelação (FE)

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