Consulta Judicial Unificada

2003.01.001852-5

Número do Feito:: 2003.01.001852-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/03/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 07/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CMG RRM JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR). OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000007/03- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049137-0

Número do Feito:: 2003.01.049137-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ÊNIO SANTIAGO LIMA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049137-6. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA MANTER O ACÓRDÃO IMPUGNADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O SD. AER. ÊNIO SANTIAGO LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 77 E 84, INCISOS I E II DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ÊNIO SANTIAGO LIMA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ÊNIO SANTIAGO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000042/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049137-6 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00015/02-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007077-5

Número do Feito:: 2003.01.007077-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM.ª JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 11/02/2003, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-SDS AER CIRLAN DE MENEZES DOS SANTOS, CHARLES MARTINS DE PAULA, MÁRCIO ANDRÉ RUBIM LOBATO, FERNANDO EVANGELISTA ALVES FERREIRA E JOSÉ RAIMUNDO MENDES BITTENCOURT, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, AFASTADA A EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS EX-SDS AER CIRLAN DE MENEZES DOS SANTOS, CHARLES MARTINS DE PAULA, MÁRCIO ANDRÉ RUBIM LOBATO, FERNANDO EVANGELISTA ALVES FERREIRA E JOSÉ RAIMUNDO MENDES BITTENCOURT, COMO INCURSOS NO ARTIGO 195, DO CPM, À LUZ DOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CHARLES MARTINS DE PAULA; CIRLAN DE MENEZES DOS SANTOS; FERNANDO EVANGELISTA ALVES FERREIRA; JOSÉ RAIMUNDO MENDES BITTENCOURT; MÁRCIO ANDRÉ RUBIM LOBATO
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

JOSÉ RAIMUNDO MENDES BITTENCOURT

MÁRCIO ANDRÉ RUBIM LOBATO

CHARLES MARTINS DE PAULA

CIRLAN DE MENEZES DOS SANTOS

FERNANDO EVANGELISTA ALVES FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000052/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00004/03-1- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049297-6

Número do Feito:: 2003.01.049297-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELOISA MARIA SANTOS DA CUNHA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/01/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DA CIVIL ELOISA MARIA SANTOS DA CUNHA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELOÍSA MARIA DA CUNHA RODRIGUES
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ELOÍSA MARIA DA CUNHA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00011/02-9- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/98- 1a AUD 1a CJM

2003.01.007078-3

Número do Feito:: 2003.01.007078-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/02/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT AER LAERCE SACRAMENTO DE SOUZA, O CB AER JORGE LUIZ MARTINS CRESPO E OS SDS AER CARLOS WILSON DE CASTRO E CLÁUDIO DA COSTA ROCHA JÚNIOR, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS DA COSTA ROCHA E CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT AER LAERCE SACRAMENTO DE SOUZA, O CB AER JORGE LUIZ MARTINS CRESPO E OS SDS AER CARLOS WILSON DE CASTRO E CLÁUDIO DA COSTA ROCHA JÚNIOR, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS WILSON DE CASTRO; CLAUDIO DA COSTA ROCHA JUNIOR; JORGE LUIZ MARTINS CRESPO; LAERCE SACRAMENTO DE SOUZA
Advogado:: CARLOS DA COSTA ROCHA

CLAUDIO DA COSTA ROCHA JUNIOR; CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LAERCE SACRAMENTO DE SOUZA

JORGE LUIZ MARTINS CRESPO

CARLOS WILSON DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 000058/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049296-8

Número do Feito:: 2003.01.049296-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX WELLINGTON CLEITON DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/02/2003. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WELLINGTON CLEITON DA SILVA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

WELLINGTON CLEITON DA SILVA; Ação Penal Nº 00028/02-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.000606-0

Número do Feito:: 2003.01.000606-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 31/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 27/02/2003, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2003.01.007053-8/PE, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDO O REFERIDO ACÓRDÃO, "REVOGANDO-SE A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO" NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO E. STM, POR CONSEGUINTE, TORNANDO SEM EFEITO TAMBÉM A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AOS CIVIS JOÃO ROCHA DOS PASSOS JÚNIOR E LEILA KEDIMA GUSMÃO BONFIM."
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, INDEFERIU A INICIAL, COM FULCRO NO ART. 8º, DA LEI Nº 1.533/51, E, EM CONSEQÜÊNCIA, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, COM FULCRO NO ART. 12, INC. V, DO RISTM.
Envolvido:: JOÃO ROCHA DOS PASSOS JÚNIOR; LEILA KEDIMA GUSMÃO BONFIM; Ação Penal Nº 00011/93-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/93- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007053-8 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2003.01.007045-1

Número do Feito:: 2003.01.007045-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.007045-0, REFERENTE AO SD EX ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

ANTÔNIO MARCOS MACHADO MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000263/94- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007045-0 - Recurso em Sentido Estrito (FE)

2003.01.007043-4

Número do Feito:: 2003.01.007043-4
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007043-3, REFERENTE AO CIVIL CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Envolvido:: CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA; Ação Penal Nº 00011/02-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007043-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2003.01.033807-1

Número do Feito:: 2003.01.033807-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS, ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 46/02-1, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 320, C/C O ART. 53, § 1º, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PARA QUE SEJA TRANCADA A CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

HUGO LEONARDO SALGUEIRO DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM

0000001-52.2001.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-52.2001.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): HERNANDO FREIRE GRANGEIRO, 3º SGT RRM PM/CE, ANTÔNIO FRANCISCO DE MACEDO NETO, DOUGLAS FERREIRA ALVES CALIXTO, HERNANDO FREIRE GRANGEIRO FILHO, LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO E CARLOS ALITO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO, CIVIS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE, 06/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.007041-4. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO; CARLOS ALITO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO; DOUGLAS FERREIRA ALVES CALIXTO; HERNANDO FREIRE GRANGEIRO; HERNANDO FREIRE GRANGEIRO FILHO; LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

DOUGLAS FERREIRA ALVES CALIXTO

LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO

ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO

HERNANDO FREIRE GRANGEIRO

CARLOS ALITO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO

HERNANDO FREIRE GRANGEIRO FILHO; Ação Penal Nº 0000001-52.2001.7.10.0010 (00009/02-1) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-52.2001.7.10.0010 (2009.01.051365-5) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000001-52.2001.7.10.0010 (000021/01) - AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.049088-3

Número do Feito:: 2003.01.049088-3
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SILÉA APARECIDA PUCCINELLI BRANDÃO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/02/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049088-4. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: SILÉA APARECIDA PUCCINELLI BRANDÃO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

SILÉA APARECIDA PUCCINELLI BRANDÃO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049088-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00030/01-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/01- 2a AUD 2a CJM

2003.01.048947-2

Número do Feito:: 2003.01.048947-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PEDRO RIBEIRO DE SOUZA, SO MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048947-9. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O SO MAR. PEDRO RIBEIRO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PEDRO RIBEIRO DE SOUZA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

PEDRO RIBEIRO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00018/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048947-9 - Apelação (FO)

2003.01.007024-8

Número do Feito:: 2003.01.007024-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 26/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO CARPANEDO DE CARVALHO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/12/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.007024-4. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: MARCELO CARPANEDO DE CARVALHO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MARCELO CARPANEDO DE CARVALHO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.007024-4 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000057/02- 1a AUD 1a CJM

0000001-90.2003.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-90.2003.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONILSON COSTA VIEIRA, CB MAR, PRESO POR ORDEM DO CMT DO NAVIO ARY PARREIRAS, CF JORGE LUIZ, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADO O IPM E, DE IMEDIATO, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Envolvido:: RONILSON COSTA VIEIRA
Advogado:: MONCLAR DA ROCHA BASTOS

RONILSON COSTA VIEIRA

0000001-27.1998.7.11.0011

Número do Feito:: 0000001-27.1998.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): REGINALDO CARVALHO DE SOUSA, CB AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/10/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048865-0. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, MANTENDO-O INALTERADO.
Envolvido:: REGINALDO CARVALHO DE SOUSA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

REGINALDO CARVALHO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-27.1998.7.11.0011 (003159/98) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-27.1998.7.11.0011 (2003.01.048865-4) - Embargos (FO); Ação Penal Nº 0000001-27.1998.7.11.0011 (00010/99-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.033805-5

Número do Feito:: 2003.01.033805-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 24/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELDER IDALINO FRANÇA, SD EX, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/03/2003, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE SALVO-CONDUTO LIBERATÓRIO, PARA QUE POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DO IMPETRANTE, POR PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INC. V, DO RI/STM.
Envolvido:: ELDER IDALINO FRANÇA
Advogado:: ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO

ELDER IDALINO FRANÇA; Procedimento Investigatório Nº 000258/02- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00503/03-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049295-0

Número do Feito:: 2003.01.049295-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 24/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO SD EX JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR, À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 6º, INCISO I, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/01/2003. ADVOGADO: DR. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE RESENDE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD. EX. JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", DO CPM, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 67, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO POR FORÇA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84 E O ART. 61 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE.
Envolvido:: JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR
Advogado:: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE RESENDE

JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000058/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00026/02-9- AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-42.2000.7.04.0004

Número do Feito:: 0000003-42.2000.7.04.0004
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA, TEN. CEL. EX.; PAULO EDUARDO DOS SANTOS, CB. EX.; LUCIANO DA SILVA, SD. EX. E MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO, EX-SD. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/10/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049082-5. ADVOGADOS: DRS. WALTER JULIO DE NAZARETH, SILVANA DE NAZARETH ROSA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 2ª SESSÃO, EM 03/02/2004, APÓS O ACOLHIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCERNENTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PARA RETIRAR A INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP E FIXAR AS PENAS APLICADAS AO CB. EX. PAULO EDUARDO DOS SANTOS E AO SD. EX. LUCIANO DA SILVA, EM SEU MÍNIMO LEGAL; A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICAÇÃO À JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO DA LEI Nº 9.099/95; E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA; O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA AO EX-SD. EX. MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER OS EMBARGANTES COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO NA PARTE EM QUE CONDENOU O CB. EX. PAULO EDUARDO DOS SANTOS E O SD. EX. LUCIANO DA SILVA, ABSOLVENDO-OS COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE 06 MESES DE DETENÇÃO IMPOSTA AO EX-SD. EX. MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, A TEOR DO ART. 62 DO CPM C/C O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM E ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 110, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84, E POR FIM, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DA DEFESA DO TEN. CEL. EX. LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONDENÁ-LO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONFORME O ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "B", DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUANTO ÀS PRELIMINARES, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANO DA SILVA; LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO; PAULO EDUARDO DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LUCIANO DA SILVA

MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO

PAULO EDUARDO DOS SANTOS; SILVANA DE NAZARETH ROSA

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; WALTER JÚLIO DE NAZARETH

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (2002.01.049082-5) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (00003/01-6) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (000037/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.033804-7

Número do Feito:: 2003.01.033804-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EBERTI BARBOSA SOARES SILVA, SD EX, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS OBJETIVANDO A SUA SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): HUDSON DE FARIA MACIEL.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ART. 12, INC. VI DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE HABEAS CORPUS, TENDO EM VISTA TER O MESMO PERDIDO O OBJETO.
Envolvido:: EBERTI BARBOSA SOARES SILVA; Ação Penal Nº 00506/03-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000255/03- 2a AUD 1a CJM

2003.01.033800-5

Número do Feito:: 2003.01.033800-5
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS, TEN. CEL. EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 13/03/2003, PROFERIDO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033800-4/DF. ADVOGADO: DR. IVAN SOARES RASLAN.
Decisão:: EM 25/03/2003, FOI JULGADO O MÉRITO DO HABEAS CORPUS Nº 2003.01.033800-4, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO PRESENTE AGRAVO.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS
Advogado:: IVAN SOARES RASLAN

MARCO AURÉLIO DE ANDRADE BARROS; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.033800-4 - Habeas Corpus

2002.01.007047-3

Número do Feito:: 2002.01.007047-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/11/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADA: DRª. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA O 3º SGT MAR CLÁUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Observação:: A DENÚNCIA FOI OFERECIDA NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Nº 02/2002. (PIC).
Envolvido:: CLAUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

CLAUDIO MÁRCIO DE OLIVEIRA SANTOS

2003.01.049294-1

Número do Feito:: 2003.01.049294-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/03/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMAMNENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/01/2003. ADVOGADO: DR. EDSON CASTOR DO AMARAL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2003.01.000311-0/SP, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS.
Envolvido:: ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: EDSON CASTOR DO AMARAL

ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00002/01-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/00- 4a AUD 1a CJM

2003.01.007074-0

Número do Feito:: 2003.01.007074-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/01/2003, QUE DEIXOU DE ACOLHER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS GEORGE DA SILVA FÉLIX, RAFAEL SANTIAGO PEREIRA, CRISTIANO SOUZA FERREIRA E FRANCISCO EULÍDIO ARAÚJO MONTEIRO, OS DOIS PRIMEIROS, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, "CAPUT", E OS DOIS ÚLTIMOS, COMO INCURSOS NO ART. 254 TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CRISTIANO SOUZA FERREIRA; FRANCISCO EULIDIO ARAUJO MONTEIRO; GEORGE DA SILVA FELIX; RAFAEL SANTIAGO PEREIRA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

RAFAEL SANTIAGO PEREIRA

GEORGE DA SILVA FELIX

CRISTIANO SOUZA FERREIRA

FRANCISCO EULIDIO ARAUJO MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000009/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.007076-7

Número do Feito:: 2003.01.007076-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/03/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM RONALDO LÉLIO CHERMAN, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: O ACUSADO, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RONALDO LÉLIO CHERMAN
Advogado:: RONALDO LÉLIO CHERMAN

RONALDO LÉLIO CHERMAN; Procedimento Investigatório Nº 000108/02- 3a AUD 1a CJM

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