Consulta Judicial Unificada

2002.01.007040-6

Número do Feito:: 2002.01.007040-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/10/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER ALEX DOS SANTOS GONÇALVES, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM. ADVOGADA: DRª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX DOS SANTOS GONÇALVES
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

ALEX DOS SANTOS GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000004/02- 2a AUD 3a CJM

0000052-69.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000052-69.2002.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 26/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ALEXANDRE DOS SANTOS FERRAREZ PAIVA, CAP EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/2003, QUE DECLAROU O CITADO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 46/02-1. ADVOGADOS: DRS. EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: ALEXANDRE DOS SANTOS FERRAREZ PAIVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ALEXANDRE DOS SANTOS FERRAREZ PAIVA; EDISON WILSON DA CRUZ SODRE

ALEXANDRE DOS SANTOS FERRAREZ PAIVA; Ação Penal Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (00046/02-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-69.2002.7.01.0401 (000069/02) - 4a AUD 1a CJM

2003.01.049286-0

Número do Feito:: 2003.01.049286-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM; FLÁVIO VENTURA DOS SANTOS E WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 254, C/C OS ARTS. 240, § 1º, E 53, TODOS DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" TÃO-SOMENTE NO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AOS ACUSADOS, FIXANDO-A EM 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254 C/C OS ARTS. 240, § 1º, 76 E 53, TUDO DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FLAVIO VENTURA DOS SANTOS; WELINGHTON FERNANDES DE OLIVEIRA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

WELINGHTON FERNANDES DE OLIVEIRA

FLAVIO VENTURA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000041/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00047/02-0- 3a AUD 1a CJM

2003.01.000312-9

Número do Feito:: 2003.01.000312-9
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 26/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): CÍCERO COSME NETO, SO MAR.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRESENTE ARGÜIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÍCERO COSME NETO
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

CÍCERO COSME NETO; Procedimento Investigatório Nº 000259/03- 1a AUD 1a CJM

2003.01.007070-8

Número do Feito:: 2003.01.007070-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 26/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/11/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL AER JOSUÉ BATISTA DE JESUS NETO E CONTRA O MAJ AER CARLOS EDUARDO BARROSO FRANCO, COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL AER JOSUÉ BATISTA DE JESUS NETO E CONTRA O MAJ AER CARLOS EDUARDO BARROSO FRANCO, COMO INCURSOS NO ART. 324, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO BARROSO FRANCO; JOSUE BATISTA DE JESUS NETO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

CARLOS EDUARDO BARROSO FRANCO

JOSUE BATISTA DE JESUS NETO; Procedimento Investigatório Nº 000079/02- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049097-7

Número do Feito:: 2003.01.049097-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 25/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VANDERLEI TEODORO DE SOUZA, SD EX E CARLOS ALEXANDRE TEODORO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/12/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049097-3. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS, PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO, ABSOLVER O SD EX VANDERLEI TEODORO DE SOUZA E O CIVIL CARLOS ALEXANDRE TEODORO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS ALEXANDRE TEODORO; VANDERLEI TEODORO DE SOUZA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

VANDERLEI TEODORO DE SOUZA

CARLOS ALEXANDRE TEODORO; Ação Penal Nº 00004/02-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/01- 5a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049097-3 - Apelação (FO)

2003.01.048815-8

Número do Feito:: 2003.01.048815-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): KELSON DA SILVA FERREIRA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/11/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048815-4. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO MARCUS HERNDL, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME COMETIDO PELO EMBARGANTE, SD EX KELSON DA SILVA FERREIRA, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM OS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA, E A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: KELSON DA SILVA FERREIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

KELSON DA SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000152/99- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00014/99-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048815-4 - Apelação (FO)

0000001-12.2000.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-12.2000.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER JOSEVAL SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 326, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/12/2002. ADVOGADA: DR.ª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSEVAL SOUZA
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

JOSEVAL SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000069/99- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00024/01-4- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-12.2000.7.06.0006 (2000.01.000305-6) - Conflito de Competência

2003.01.049130-2

Número do Feito:: 2003.01.049130-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/12/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049130-9, REFERENTE AO CB MAR ANTÔNIO BATISTA DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. EDSON CASTOR DO AMARAL E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONDENAR O CB. MAR. ANTÔNIO BATISTA DA SILVA À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MAX HOERTEL E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. ANTÔNIO BATISTA DA SILVA COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. INICIADO O JULGAMENTO O MINISTRO-PRESIDENTE PASSOU A PRESIDÊNCIA DA SESSÃO PLENÁRIA AO MINISTRO MAIS ANTIGO DA CORTE, NA FORMA DO ART. 23 DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ANTÔNIO BATISTA DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ANTÔNIO BATISTA DA SILVA; EDSON CASTOR DO AMARAL

ANTÔNIO BATISTA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049130-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00012/01-1- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/01- 4a AUD 1a CJM

2003.01.007068-6

Número do Feito:: 2003.01.007068-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 24/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUIZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUIZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/02/2003, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR JOÃO JOECIR MINIZZI BICA. ADVOGADA: DRª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOÃO JOECIR MINIZZI BICA
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

JOÃO JOECIR MINIZZI BICA; Ação Penal Nº 00012/93-2- 2a AUD 3a CJM

2003.01.000175-5

Número do Feito:: 2003.01.000175-5
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 21/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 11/02/2003, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2003.01.000404-7, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA.
Decisão:: EM 25/04/2003, O EXMº SR. MINISTRO NELSON JOBIM, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 441.168-1, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.000404-7 - Recurso Extraordinário

2003.01.033798-9

Número do Feito:: 2003.01.033798-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 21/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JAIRO OLIVEIRA FERREIRA, ST EX, PRESO, POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BRUNO DE ANDRADE LAGE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM, DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR SER INCABÍVEL EM CASOS DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR.
Envolvido:: JAIRO OLIVEIRA FERREIRA
Advogado:: BRUNO DE ANDRADE LAGE

JAIRO OLIVEIRA FERREIRA

2003.01.033797-0

Número do Feito:: 2003.01.033797-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 19/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CÍCERO COSME NETO, SO MAR, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA CONTRA SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA POR PARTE DO CMT DO 4º DISTRITO NAVAL-PA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE A REFERIDA AUTORIDADE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE VENHAM A VIOLAR SEU DIREITO DE LIBERDADE E INTEGRIDADE PSICOLÓGICA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE SALVO-CONDUTO E, NO MÉRITO, A MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, DENEGANDO A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO.
Envolvido:: CÍCERO COSME NETO
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

CÍCERO COSME NETO; Ação Penal Nº 00511/03-0- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000259/03- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049284-6

Número do Feito:: 2003.01.049284-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ DA SILVA ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRE DA SILVA ALVES
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ANDRE DA SILVA ALVES; Ação Penal Nº 00518/02-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/02- 3a AUD 1a CJM

2003.01.033796-2

Número do Feito:: 2003.01.033796-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 18/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS BARBOSA ESPINDULA, CIVIL, PRESO POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO O TRANCAMENTO DE UMA POSSÍVEL AÇÃO PENAL A SER INSTAURADA EM SEU DESFAVOR, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCO ANTONIO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS BARBOSA ESPÍNDULA
Advogado:: MARCO ANTONIO GOMES

MARCOS BARBOSA ESPÍNDULA; Procedimento Investigatório Nº 000067/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/03-8- 4a AUD 1a CJM

2003.01.000405-5

Número do Feito:: 2003.01.000405-5
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 17/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): QUERGINALDO GOULART ARNOLDO, 1º SGT R/1 AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/11/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049149-0. ADVOGADA: DR.ª GILSADIR LEMES DA ROCHA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: QUERGINALDO GOULART ARNOLDO
Advogado:: GISALDIR LEMES DA ROCHA

QUERGINALDO GOULART ARNOLDO; Ação Penal Nº 00028/00-1- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000081/99- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049149-0 - Apelação (FO)

2003.01.049283-8

Número do Feito:: 2003.01.049283-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR MARCELO DE SOUZA PIRES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2002. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB. MAR. MARCELO DE SOUZA PIRES À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, POR INFRINGIR O ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DE SOUZA PIRES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

MARCELO DE SOUZA PIRES; Procedimento Investigatório Nº 000347/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00526/02-7- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049282-0

Número do Feito:: 2003.01.049282-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX LEONARDO LEAL GOMES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 57ª SESSÃO, EM 10/09/2003, CUMPRIDA A DILIGÊNCIA QUE DETERMINOU A ABERTURA DE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA PRONUNCIAMENTO QUANTO AO DOCUMENTO DE FLS. 119 "USQUE" 123, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX LEONARDO LEAL GOMES, COMO INCURSO NO ART. 187, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO "EX VI" DO ART. 59, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 67, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ALTERANDO-LHE, PORÉM, O FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "D" DO ART. 439 DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: LEONARDO LEAL GOMES
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

LEONARDO LEAL GOMES; Ação Penal Nº 00544/02-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000361/02- 2a AUD 1a CJM

2003.01.007067-8

Número do Feito:: 2003.01.007067-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 17/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/01/2003, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX ANTÔNIO MARCUS CASTRO DE OLIVEIRA E O CB EX JOÃO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA, COMO INCURSOS NOS ARTS. 196 E 351 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: REFERENTE AO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Nº 012/2002 DO MPM.
Envolvido:: ANTÔNIO MARCUS CASTRO DE OLIVEIRA; JOÃO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

JOÃO JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA

ANTÔNIO MARCUS CASTRO DE OLIVEIRA

2003.01.007066-0

Número do Feito:: 2003.01.007066-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 17/02/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT RRM MAR JOAQUIM COSME DE CASTRO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, POR MANIFESTA ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOAQUIM COSME DE CASTRO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JOAQUIM COSME DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 000104/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049123-0

Número do Feito:: 2003.01.049123-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RODRIGO TODARO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/11/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049123-6. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, PARA MANTER O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O EX-SD. EX. RODRIGO TODARO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO TODARO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

RODRIGO TODARO; Procedimento Investigatório Nº 000018/01- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049123-6 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00017/01-0- 1a AUD 2a CJM

2003.01.033795-4

Número do Feito:: 2003.01.033795-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 17/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA, SO R/R AER, CONDENADO POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048927-4/CE, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA REABERTO O PRAZO RECURSAL PARA A DEFESA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANTÔNIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR A INTIMAÇÃO DE FLS. 470, NO QUE CONCERNE À DEFESA, E DESCONSTITUIR A CERTIDÃO ACOSTADA ÀS FLS. 486 DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048927-4/CE, NA PARTE RELATIVA AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARA A DEFESA, DETERMINANDO SUA NOVA INTIMAÇÃO, "EX VI" DO ART. 537, DO CPPM. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA
Advogado:: ANTONIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA

FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA; Ação Penal Nº 00001/01-2- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/00- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.000605-2

Número do Feito:: 2003.01.000605-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 17/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO OMISSIVO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO CITADO JUÍZO QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO APRECIOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS MNS FABRÍCIO GERMANN MELO E GUSTAVO CARDOSO VIEIRA, NOS AUTOS DO IPM Nº 43/02, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA DETERMINADO AO CITADO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO QUE SE MANIFESTE SOBRE A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDAMUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: F. G. M.; G. C. V.; Ação Penal Nº 00005/03-3- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.049021-7

Número do Feito:: 2003.01.049021-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LISSANDRO DOS SANTOS CARDOSO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/08/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049021-3. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS, PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, FIXAR O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO CIVIL LISSANDRO DOS SANTOS CARDOSO, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MANTER A CONDENAÇÃO E A PRISÃO DO CIVIL LISSANDRO DOS SANTOS CARDOSO, ANULANDO A SENTENÇA, DE MODO QUE OUTRA FOSSE PROFERIDA, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA REJEITAVA OS EMBARGOS PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LISSANDRO DOS SANTOS CARDOSO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

LISSANDRO DOS SANTOS CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000037/00- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/01-9- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049021-3 - Apelação (FO)

2003.01.001279-7

Número do Feito:: 2003.01.001279-7
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 14/02/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MANOEL FERREIRA FILHO, EX-3º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/11/2002, PROFERIDO NOS EMBARGOS Nº 2002.01.001279-0/DF. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O VOTO DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR) NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM.
Envolvido:: MANOEL FERREIRA FILHO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MANOEL FERREIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.001279-0 - Embargos (FO)

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