Consulta Judicial Unificada

2003.01.033793-8

Número do Feito:: 2003.01.033793-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL JOSÉ DOS SANTOS, SD PM/SP, CONDENADO, CONFORME SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE 28/02/1996, COMO INCURSO NO ART. 308, § 1º, DO CPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, VISANDO À ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DAQUELE ESTADO, DE 06/08/1998, QUE CONFIRMOU A REFERIDA SENTENÇA, PEDINDO QUE ESTE "WRIT" SEJA CONHECIDO E DEFERIDO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS DA SILVA PRADA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, C/FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE HABEAS CORPUS.
Envolvido:: DANIEL JOSÉ DOS SANTOS
Advogado:: JOSÉ CARLOS DA SILVA PRADA

DANIEL JOSÉ DOS SANTOS

2003.01.049263-1

Número do Feito:: 2003.01.049263-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, E O CIVIL LUIZ CARLOS NUNES, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/10/2002. ADVOGADA: DR.ª MARISA BARBANTI TAIAR BARBOSA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL LUIZ CARLOS NUNES À PENA DEFINITIVA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELANTE/APELADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS NUNES
Advogado:: MARISA BARBANTI TAIAR BARBOSA

LUIZ CARLOS NUNES; Procedimento Investigatório Nº 000047/01- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00033/01-3- 2a AUD 2a CJM

2003.01.007060-0

Número do Feito:: 2003.01.007060-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 29/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/09/2002, QUE REJEITOU O PEDIDO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, FORMULADO PELO RECORRENTE, CONTRA A CIVIL SÔNIA MARIA VAIS VARGAS, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA, EXCLUIR DE SUA FUNDAMENTAÇÃO OS ARTIGOS 3º, ALÍNEA "A", DO CPPM E 43, INCISO III, DO CPP.
Observação:: PROCESSO NO QUAL CONSTA COMO ENVOLVIDO O CIVIL ADÃO LUIZ CARLOS MUNIZ VARGAS.
Envolvido:: SÔNIA MARIA VAIS VARGAS
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

SÔNIA MARIA VAIS VARGAS; Ação Penal Nº 00007/02-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/00- 1a AUD 3a CJM

2003.01.049264-0

Número do Feito:: 2003.01.049264-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 29/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER CHRISTIANO DUTRA PAZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2002. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD. AER. CHRISTIANO DUTRA PAZ À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CHRISTIANO DUTRA PAZ
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

CHRISTIANO DUTRA PAZ; Ação Penal Nº 00036/02-6- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000071/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049261-5

Número do Feito:: 2003.01.049261-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON NUNES DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO II, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/11/2002. ADVOGADO: DR. RODRIGO DE SOUZA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 71ª SESSÃO, EM 28/10/2003, CUMPRIDA A DILIGÊNCIA QUE DETERMINOU A ABERTURA DE VISTA À DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR A FIM DE QUE TOMASSE CIÊNCIA DO DOCUMENTO JUNTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APÓS O PARECER DO "CUSTOS LEGIS", O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ANDERSON NUNES DA SILVA
Advogado:: RODRIGO DE SOUZA PINTO

ANDERSON NUNES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000058/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00016/02-1- 1a AUD 2a CJM

2003.01.049262-3

Número do Feito:: 2003.01.049262-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO II, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/11/2002. ADVOGADO: DR. RODRIGO DE SOUZA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O CB MAR ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA, DO CRIME DO ART. 157, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA
Advogado:: RODRIGO DE SOUZA PINTO

ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000022/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00014/02-9- 1a AUD 2a CJM

2003.01.007059-7

Número do Feito:: 2003.01.007059-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O SD FN ROBSON GOMES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN ROBSON GOMES DA SILVA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON GOMES DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ROBSON GOMES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000122/02- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049260-7

Número do Feito:: 2003.01.049260-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E O SD FN ERALDO ARAÚJO GONÇALVES, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 16 DA LEI Nº 6368/76, C/C OS ARTS. 70 E 72, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/2002. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 35ª SESSÃO, EM 03/06/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E MARCUS HERNDL, QUANTO À PRELIMINAR, FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO O VEREDICTO CONDENATÓRIO DE 1º GRAU, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, AFASTANDO A APLICAÇÃO, "IN CASU", DA LEI Nº 6.368/76, DAR O SD FN ERALDO ARAÚJO GONÇALVES COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, ATRIBUINDO-LHE A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO E SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O SD FN ERALDO ARAÚJO GONÇALVES COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO MÉRITO.
Envolvido:: ERALDO ARAÚJO GONÇALVES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ERALDO ARAÚJO GONÇALVES; Ação Penal Nº 00050/02-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/01- 2a AUD 1a CJM

2003.01.000404-7

Número do Feito:: 2003.01.000404-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 23/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/11/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049035-5/PE. ADVOGADO: DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049035-5 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00511/87-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.007058-9

Número do Feito:: 2003.01.007058-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 18/02-2, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/11/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, FORMULADO PELA DEFESA DO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. LUÍS ROBERTO COSTA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI DO RISTM, POR MANIFESTAMENTE PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA
Advogado:: LUÍS ROBERTO COSTA

ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA; Procedimento Investigatório Nº 000044/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-2- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049258-5

Número do Feito:: 2003.01.049258-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO DA SILVA FERREIRA, SO AER, CONDENADO À PENA DE 100 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 223, "CAPUT" E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISOS III E IV, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/11/2002. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA E JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" EM SEUS DEMAIS TERMOS, ALTERAR A EXPLICITAÇÃO DA PENA PARA 03 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO DA SILVA FERREIRA
Advogado:: JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA

GILBERTO DA SILVA FERREIRA; JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

GILBERTO DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 00043/01-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000093/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049259-3

Número do Feito:: 2003.01.049259-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GIOVANI RODRIGUES DA SILVA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/11/2002. ADVOGADOS: DRS. RONALDO LUIS SIQUEIRA DA SILVA E GREGÓRIO CARRÉRA SÁ FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD FN GIOVANI RODRIGUES DA SILVA CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GIOVANI RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: GREGÓRIO CARRÉRA SÁ FILHO

GIOVANI RODRIGUES DA SILVA; RONALDO LUIS SIQUEIRA DA SILVA

GIOVANI RODRIGUES DA SILVA; Ação Penal Nº 00013/02-2- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/02- AUDITORIA DA 8a CJM

0000013-02.2002.7.11.0011

Número do Feito:: 0000013-02.2002.7.11.0011
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:: CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Data de Autuação:: 21/01/2003 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Acusado:: ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA; FLÁVIO CAVALCANTE SALOMÃO; GERSON OSMAR BRUNO MAGALHÃES SENNA; JOSE ROBERTO LUCIANO LIMA; MARIA MARGARETHE BANDEIRA PINTO; RICARDO BARBOSA DE ALBUQUERQUE; SÉRGIO DE LIMA ALVES; WALDELINO CÂNDIDO ROSA JÚNIOR
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO
Advogado:: AMANDA VIEIRA BEDAQUI

SÉRGIO DE LIMA ALVES; CARLOS ALBERTO GOMES

FLÁVIO CAVALCANTE SALOMÃO

ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA; WENDELL DO CARMO SANT' ANA

GERSON OSMAR BRUNO MAGALHÃES SENNA
Autoridade delegada:: ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO
Procurador:: ANTONIO PEREIRA DUARTE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS

WALDELINO CÂNDIDO ROSA JÚNIOR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Brasília-DF

JOSE ROBERTO LUCIANO LIMA

MARIA MARGARETHE BANDEIRA PINTO

MARINALVA DE OLIVEIRA ROSA

ROBSON REZENDE DE SOUZA

LUIZ RICARDO NAZARETH DA FONSECA

RICARDO BARBOSA DE ALBUQUERQUE

2003.01.001849-5

Número do Feito:: 2003.01.001849-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 20/01/2003 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/12/2002, QUE DETERMINOU, COM AMPARO NO ART. 397, DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 21/02, EM QUE FIGURA COMO ENVOLVIDO O EX-1º TEN TEMP EX FÁBIO LEANDRO MILANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 21/02, DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, APRESENTADO PELO EMINENTE JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, POR NÃO VISLUMBRAR NENHUM INDÍCIO DE CRIME A SER APURADO. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES NETO; FÁBIO LEANDRO MILANI; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- 1a AUD 2a CJM

2003.01.007057-0

Número do Feito:: 2003.01.007057-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 20/01/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/11/2002, QUE DEIXOU DE ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, EM RELAÇÃO AO IPM Nº 46/02, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O TEN CEL AER ELIDIO FÉLIX DA SILVA NETO. ADVOGADO: DR. VALDIR ANDRADE SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA TRANCAR O IPM Nº 46/02, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O TEN CEL AER ELIDIO FÉLIX DA SILVA NETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "C" C/C O ART. 470, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIDIO FELIX DA SILVA NETO
Advogado:: VALDIR ANDRADE SANTOS

ELIDIO FELIX DA SILVA NETO; Procedimento Investigatório Nº 000046/02- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049257-7

Número do Feito:: 2003.01.049257-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX GESUEL SILVA SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/10/2002. ADVOGADO: DR. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O EX-SD EX GESUEL SILVA SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, DO CPM, ALTERANDO, PORÉM, A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DA ALÍNEA "E", PARA A ALÍNEA "B", DO ART. 439, DO CPPM.
Envolvido:: GESUEL SILVA SANTOS
Advogado:: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS

GESUEL SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000007/01- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00008/01-8- AUDITORIA DA 4a CJM

0000003-25.2002.7.02.0102

Número do Feito:: 0000003-25.2002.7.02.0102
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): A MM.ª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 63/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD FN ALEKSANDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 20ª SESSÃO, EM 10/04/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2003.01.000311-0/SP, COM FULCRO NO ART. 28, INCISO V, DA LEI Nº 8.457/92 E § 1º DO ART. 506 DO CPPM, E, EM RAZÃO DO CONHECIMENTO DA MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 002/01-6, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORA EM SEDE DE APELAÇÃO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 87, 100, 101, 102, 103, 467, ALÍNEAS "B" E "I", 470 E 506, § 1º, TODOS DO CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DA MMA. JUÍZA-AUDITORA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DEVENDO-SE PROCEDER A NOVO JULGAMENTO EM "SIMULTANEUS PROCESSUS" DOS DELITOS DENUNCIADOS. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E MAX HOERTEL CONHECIAM DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE, PARA DECLARAR, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, NULO O PRESENTE PROCESSO, A PARTIR DE FL. 385, INCLUSIVE, COM BASE NO ART. 500, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DAQUELE JUÍZO SE MANIFESTASSE SOBRE A PRETENSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE FL. 383 DESTE APARTADO (FL. 460 DOS AUTOS PRINCIPAIS), MAIS ESPECIFICAMENTE, QUANTO AOS FATOS RELACIONADOS AO OFENDIDO - CB BARBOSA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: A. H. S. D. O.; Procedimento Investigatório Nº 0000003-25.2002.7.02.0102 (000063/02) - 1a AUD 2a CJM

2003.01.049256-9

Número do Feito:: 2003.01.049256-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON STAM RHEIHMER, SD EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, § 4º, C/C § 2º, DO CPM E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/12/2002. ADVOGADA: DRª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONSIDERAR A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR E ABSOLVER O APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: ANDERSON STAM RHEIHMER
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

ANDERSON STAM RHEIHMER; Procedimento Investigatório Nº 000029/01- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/02-2- 2a AUD 3a CJM

2003.01.049255-0

Número do Feito:: 2003.01.049255-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MAJ EX JORGE ALBERTO NOGALES ORTIZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 204 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/11/2002. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O MAJ EX JORGE ALBERTO NOGALES ORTIZ À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO, COMO INCURSO NO ART. 204 DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CARLOS MENEGAT FILHO, PELA DEFESA.
Envolvido:: JORGE ALBERTO NOGALES ORTIZ
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JORGE ALBERTO NOGALES ORTIZ; Ação Penal Nº 00006/01-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/00- 1a AUD 3a CJM

2003.01.049252-8

Número do Feito:: 2003.01.049252-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA RAMOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/2002. ADVOGADA: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA RAMOS
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000310/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00530/02-4- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049251-0

Número do Feito:: 2003.01.049251-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX BRUNO PEREIRA DE BARROS DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 06/11/2002. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD. EX. BRUNO PEREIRA DE BARROS À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: BRUNO PEREIRA DE BARROS
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

BRUNO PEREIRA DE BARROS; Ação Penal Nº 00503/02-7- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000256/99- AUDITORIA DA 4a CJM

2003.01.049254-2

Número do Feito:: 2003.01.049254-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA MACIEL, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 10 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 233, C/C OS ARTS. 236, INCISO I, 237, INCISO II, 79 E 225, § 1º, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/11/2002. ADVOGADO: DR. ELAN DE CASTRO MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA QUE CONDENOU O 3º SGT AER MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA MACIEL À PENA DE 03 ANOS, 10 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 233, C/C OS ARTS. 236, INCISO I, 237, INCISO II, 79 E 225, § 1º, INCISO I, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TUDO DO CPM, SEM "SURSIS", FIXANDO-SE, POR MAIORIA, O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, §§ 2º, ALÍNEA "A", E 3º DO CP E ART. 69 DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FIXAVA O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA MACIEL
Advogado:: ELAN DE CASTRO MACHADO

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA MACIEL; Ação Penal Nº 00010/01-1- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/01- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.049250-1

Número do Feito:: 2003.01.049250-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO SILVA GOMES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 69, 70, 72, INCISO I, 73 E 189, INCISO I, 2ª PARTE, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/2002. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÙBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TIAGO SILVA GOMES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

TIAGO SILVA GOMES; Ação Penal Nº 00538/02-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000365/02- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049253-4

Número do Feito:: 2003.01.049253-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-MN LEONARDO DA SILVA PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/10/2002. ADVOGADO: DR. JOSÉ FAGUNDES JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O EX-MARINHEIRO LEONARDO DA SILVA PEREIRA A 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM OS ARTS. 123 E 125, § 1º, DO MESMO CODEX. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LEONARDO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: JOSÉ FAGUNDES JUNIOR

LEONARDO DA SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 00002/02-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/00- 3a AUD 1a CJM

2003.01.033792-0

Número do Feito:: 2003.01.033792-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/01/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS, 1º TEN EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CMT. DA BASE DE AVIAÇÃO DE TAUBATÉ, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AVELINO ALVES BARBOSA JÚNIOR.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE JULGOU MONOCRATICAMENTE O PRESENTE "WRIT" PROFERINDO O SEGUINTE DESPACHO: "... É MACIÇA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE, ACOMPANHANDO O QUE ESTABELECE A NORMA CONSTITUCIONAL CONTIDA NO § 2º, DO ART. 142, ENTENDER DO NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS QUANDO EM PRISÃO DISCIPLINAR. DESTA FORMA, CONSIDERANDO O NÃO CABIMENTO DA MEDIDA ORA PLEITEADA, NEGO-LHE SEGUIMENTO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. ARQUIVE-SE. COMUNIQUE-SE. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS."
Envolvido:: WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado:: AVELINO ALVES BARBOSA JÚNIOR

WELTON TADEU MARCONDES DE OLIVEIRA SANTOS

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