Consulta Judicial Unificada

2002.01.049204-6

Número do Feito:: 2002.01.049204-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO JOEL LEINDECKER DA PAIXÃO JÚNIOR, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/09/02. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVER FEROLLA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO JOEL LEINDECKER DA PAIXÃO JÚNIOR
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

PAULO JOEL LEINDECKER DA PAIXÃO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000020/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00010/02-4- 3a AUD 3a CJM

2002.01.007033-3

Número do Feito:: 2002.01.007033-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 30/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/10/2002, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADA PELA RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO 27/02-5. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTÔNIO ALVES DE MELO, FRANCISCO CARNEIRO DE MENEZES E RICARDO TOSCANO DIAS PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA
Advogado:: RICARDO TOSCANO DIAS PEREIRA

MARIANA MONTEIRO TERRA MAGALHÃES OU MARIANA MONTEIRO TERRA; Ação Penal Nº 00027/02-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.033776-8

Número do Feito:: 2002.01.033776-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 29/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HERNANE CORDEIRO DE LIMA, EX-SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 13/02-8, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 346, "CAPUT", DO CPM, ALEGANDO "ESTAR A SOFRER VIOLÊNCIA E COAÇÃO À LIBERDADE DE IR E VIR" POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PARA QUE SEJA EXCLUÍDO DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E CONCEDEU A ORDEM, PARA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX HERNANE CORDEIRO DE LIMA COM SUPEDÂNEO NO ART. 346, §2º, DO CPM, TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 13/02-8 DA AUDITORIA DA 11ª CJM, NA PARTE QUE LHE É PERTINENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO, POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HERNANE CORDEIRO DE LIMA
Advogado:: SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

HERNANE CORDEIRO DE LIMA; Ação Penal Nº 00013/02-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003487/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049201-1

Número do Feito:: 2002.01.049201-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI, CEL EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 80, DO CPM, E 79 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DOS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E 59 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/08/2002. ADVOGADOS: DRS. CLOVIS DA SILVA BASTOS, OSMAR LOBÃO VÉRAS FILHO E GIOVANNI FIGUEIREDO ZOCH.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", RETIFICANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE, PELA CONTINUIDADE DELITIVA, PARA O ART. 71, DO CPB. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI; GIOVANNI FIGUEIREDO ZOCH

LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI; OSMAR LOBÃO VÉRAS FILHO

LUIZ ALBERTO CABRAL BIANCHI; Ação Penal Nº 00023/00-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049202-1

Número do Feito:: 2002.01.049202-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN GEORGE FONSECA RICARDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/08/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. FN GEORGE FONSECA RICARDO À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, "IN FINE" E 59, OBSERVADA A REGRA DO ART. 67, TUDO DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GEORGE FONSECA RICARDO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

GEORGE FONSECA RICARDO; Procedimento Investigatório Nº 000267/01- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00511/02-8- 3a AUD 1a CJM

2002.01.001843-6

Número do Feito:: 2002.01.001843-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA 3ª CJM, DE 16/09/2002, QUE DETERMINOU, COM AMPARO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 43/02, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS O 3º SGT TEMP EX PAULO CÉSAR CIGANA E O CB EX ARLEI ESTEVANI ESTIGARRIBIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM, SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS A EXMA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE ACORDO COM O ART. 397, §1º, DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARLEI ESTEVANI ESTIGARRIBIA; PAULO CÉSAR CIGANA; Procedimento Investigatório Nº 000043/02- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049200-3

Número do Feito:: 2002.01.049200-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSENILDA DE GOUVÊA LOPES DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 80, TODOS DO CPM, E COM O ART. 50, § 2º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM DE 23/05/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 30ª SESSÃO, EM 20/05/2003, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELA DEFESA, E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGÜIDA PELO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ANULAVAM O PROCESSO A PARTIR DA CERTIDÃO DE FL. 223, DE MODO QUE AS TESTEMUNHAS DE DEFESA FOSSEM OUVIDAS NA PRESENÇA DA ACUSADA, ASSISTIDA POR UM DOS DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DESTA PRELIMINAR. NO MÉRITO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA À CIVIL ROSENILDA DE GOUVÊA LOPES DA SILVA A 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 70, INCISO I, DO CPM E 71 DO CP, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER A CONDENAÇÃO, PORÉM REDUZINDO A PENA IMPOSTA À APELANTE PARA 03 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 70, INCISO I DO CPM E 71 DO CP, COM O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. OS MINISTROS- RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: ROSENILDA DE GOUVEA LOPES DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ROSENILDA DE GOUVEA LOPES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000019/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/01-9- 4a AUD 1a CJM

2002.01.007032-5

Número do Feito:: 2002.01.007032-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/09/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CC RUY CABRAL DE PAULA E O CC RRM PAULO ROBERTO DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DOS SANTOS; RUY CABRAL DE PAULA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

RUY CABRAL DE PAULA

PAULO ROBERTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000003/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.007029-5

Número do Feito:: 2002.01.007029-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL EDMILSON DE OLIVEIRA IVO. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO "EX-OFFICIO", PARA, REFORMANDO A DECISÃO "A QUO", INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITAÇÃO, COM A POSSIBILIDADE DE SUA RENOVAÇÃO NOS TERMOS DA PREVISÃO ÍNSITA, "IN FINE", DO ART. 657 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: E. D. O. I.
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

E. D. O. I.; Ação Penal Nº 00012/91-7- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049203-8

Número do Feito:: 2002.01.049203-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX FERNANDO DE SOUSA SPÍNDOLA E DO CIVIL MIGUEL CAMPOS CARVALHO, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS., 53 E 80, TODOS DO CPM, E NA PARTE EM QUE CONDENOU O CB EX CÉSAR FERREIRA DE SOUZA, À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM; E CÉSAR FERREIRA DE SOUZA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM OS ARTS. 102, C/C OS ARTS, 107 E 98, INCISO IV, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/08/2002. ADVOGADOS: DRS. GUSTAVO CALÁBRIA RONDON, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO E JACKSON WILLIAM DE ARRUDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO CB EX CÉSAR FERREIRA DE SOUZA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT. EX. FERNANDO DE SOUZA SPÍNDOLA E DO CIVIL MIGUEL CAMPOS CARVALHO, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" PARA CONDENAR O CB. EX. CÉSAR FERREIRA DE SOUZA À PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 303, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CPB, TENDO FIXADO A PENA BASE EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA, MANTIDOS A PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE E O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CB. EX. CÉSAR FERREIRA DE SOUZA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ARTIGO 33, § 2º, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84. OS MINISTROS MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DETERMINAVAM, OUTROSSIM, A REMESSA DE CÓPIA AUTENTICADA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 442 DO CPPM, A FIM DE QUE FOSSE AVERIGUADA A CONDUTA DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO COM RELAÇÃO AOS FATOS RELATADOS NESTE PROCESSO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CÉSAR FERREIRA DE SOUZA; FERNANDO DE SOUSA SPÍNDOLA; MIGUEL CAMPOS CARVALHO
Advogado:: GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

MIGUEL CAMPOS CARVALHO

CÉSAR FERREIRA DE SOUZA; JACKSON WILLIAM DE ARRUDA

FERNANDO DE SOUSA SPÍNDOLA; MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

MIGUEL CAMPOS CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00012/01-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.007031-7

Número do Feito:: 2002.01.007031-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCOS MATHEUS SOARES, 1º TEN MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITOIA DA 1ª CJM, DE 03/10/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 08/95-4. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCA PINHEIRO, LEILA CRUZ E MAURÍCIO COLONESE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE NEGOU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO 1º TEN MAR MARCOS MATHEUS SOARES. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS MATHEUS SOARES
Advogado:: FRANCISCA PINHEIRO

MARCOS MATHEUS SOARES; LEILA CRUZ

MARCOS MATHEUS SOARES; MAURÍCIO COLONESE

MARCOS MATHEUS SOARES; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

2002.01.007030-9

Número do Feito:: 2002.01.007030-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 28/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/09/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS JAIME COSME, EDINALDO ALEXANDRE DE MEDEIROS, MARCOS CARLOS DA CONCEIÇÃO, MANOEL CAETANO DA SILVA, DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, SEBASTIÃO ANTÔNIO FERREIRA, JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS, JOSÉ AGUINALDO DA SILVA, JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS FILHO, ISAÍAS MARIA DE BARROS E SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, § 2º, INCISO IV, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS JAIME COSME, EDINALDO ALEXANDRE DE MEDEIROS, MARCOS CARLOS DA CONCEIÇÃO, MANOEL CAETANO DA SILVA, DAMIÃO PEREIRA DA SILVA, SEBASTIÃO ANTÔNIO FERREIRA, JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS, JOSÉ AGUINALDO DA SILVA, JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS FILHO, ISAÍAS MARIA DE BARROS E SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAMIÃO PEREIRA DA SILVA; EDINALDO ALEXANDRE DE MEDEIROS; ISAÍAS MARIA DE BARROS; JAIME COSME; JOSÉ AGUINALDO DA SILVA; JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS; JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS FILHO; MANOEL CAETANO DA SILVA; MARCOS CARLOS DA CONCEIÇÃO; SEBASTIÃO ANTÔNIO FERREIRA; SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

MANOEL CAETANO DA SILVA

JOSÉ AGUINALDO DA SILVA

SEBASTIÃO ANTÔNIO FERREIRA

JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS FILHO

MARCOS CARLOS DA CONCEIÇÃO

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA

JAIME COSME

JOSÉ ALUÍSIO MARIA DE BARROS

DAMIÃO PEREIRA DA SILVA

EDINALDO ALEXANDRE DE MEDEIROS

ISAÍAS MARIA DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000008/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.000400-4

Número do Feito:: 2002.01.000400-4
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ARISTIDES FERREIRA DE MORAIS, EX-SD CB/DF.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/09/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 2002.01.001288-1/DF. ADVOGADO: DR. ALCIBIADES SIQUEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: ARISTIDES FERREIRA DE MORAIS
Advogado:: ALCIBIADES SIQUEIRA

ARISTIDES FERREIRA DE MORAIS; Ação Penal Nº 00031/90-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.001288-4 - Embargos de Declaração

2002.01.000190-6

Número do Feito:: 2002.01.000190-6
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP AER WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL. ADVOGADA: DRª. MARIA DA GLÓRIA VIEIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, E, JULGOU O CAP. AER. WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL NÃO-JUSTIFICADO, DECLARANDO A SUA INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO E DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, COM SUPEDÂNEO NO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DURANTE A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA QUARTA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª MARIA DA GLÓRIA VIEIRA DA SILVA, PELA DEFESA, E O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PEDINDO A PALAVRA, PELA ORDEM, A ADVOGADA DE DEFESA REQUEREU FOSSE EFETUADA A JUNTADA AOS AUTOS, POR LINHA, DE DOCUMENTOS APRESENTADOS DURANTE SUA SUSTENTAÇÃO ORAL, TENDO SIDO DEFERIDO O REQUERIMENTO.
Envolvido:: WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL
Advogado:: MARIA DA GLÓRIA VIEIRA DA SILVA

WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL

2002.01.000296-8

Número do Feito:: 2002.01.000296-8
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/10/2002, É AUTUADO, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DO EXMº SR. TEN BRIG DO AR CHERUBIM ROSA FILHO, MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, VERSANDO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO R. DESPACHO DE 14/08/2002, PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DETERMINANDO A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 10.474/02, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO PARA SUPRIMIR DO DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, DE FLS 14/15, A EXPRESSÃO "ATÉ O LIMITE DE SETE QUINQÜÊNIOS (35%)", CONSTANTE DO ITEM 1, TENDO EM VISTA CONTRARIAR DECISÕES UNÂNIMES DESTA CORTE TOMADAS NAS QUESTÕES ADMINISTRATIVAS NºS 276-3/DF E 279-8/DF. O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO PROFERIU VOTO NO PRESENTE JULGAMENTO.
Envolvido:: CHERUBIM ROSA FILHO

2002.01.033775-0

Número do Feito:: 2002.01.033775-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 23/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GESUEL SILVA SANTOS, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 08/01-8 PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS COPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GESUEL SILVA SANTOS
Advogado:: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS

GESUEL SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 00008/01-8- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.007028-7

Número do Feito:: 2002.01.007028-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/10/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX OSCAR ALVES SIMÕES FILHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251 E 305, AMBOS C/C O ART. 79, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX OSCAR ALVES SIMÕES FILHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251 E 305, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPEDIDO O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: OSCAR ALVES SIMÕES FILHO
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

OSCAR ALVES SIMÕES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000027/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049196-3

Número do Feito:: 2002.01.049196-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ELIANDRO SANTOS DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/08/2002. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE, E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: ELIANDRO SANTOS DA SILVA
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

ELIANDRO SANTOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00505/02-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000319/94- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049199-8

Número do Feito:: 2002.01.049199-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2002. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

MILTON ROBERTO PEREIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000347/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00523/02-4- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049198-8

Número do Feito:: 2002.01.049198-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO SOUSA LEAL, EX-SD. EX., E ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES, CIVIL, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 28 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 247 E 70, INCISO II, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/08/2002. ADVOGADOS: DR. ANDRÉ MANGINI ANTONELLI; E DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS 3 PRIMEIRAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, POR MAIORIA, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM A QUARTA PRELIMINAR, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS, PARA DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE NOVA SENTENÇA FOSSE PROLATADA, NA FORMA DA LEI, MANTIDA A CONDENAÇÃO E A CUSTÓDIA PREVENTIVA DOS RÉUS. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À QUARTA PRELIMINAR DA DEFESA.
Envolvido:: FERNANDO SOUSA LEAL; ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado:: ANDRE MANGINI ANTONELLI

FERNANDO SOUSA LEAL; CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES; Ação Penal Nº 00003/01-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049197-0

Número do Feito:: 2002.01.049197-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT MAR RUBICHÉ RAMÃO PRADO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 305, C/C O ART. 80, E 342, C/C OS ARTS. 79 E 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/08/2002. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O 3º SGT MAR RUBICHÉ RAMÃO PRADO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 305, C/C OS ARTS. 80 E 342, C/C OS ARTS. 79 E 80, TUDO DO CPM, PORÉM FUNDAMENTANDO A ABSOLVIÇÃO, DE AMBOS OS CRIMES, NA ALÍNEA "E", DO ART. 439, DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: RUBICHE RAMÃO PRADO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RUBICHE RAMÃO PRADO; Ação Penal Nº 00018/02-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/01- 6a AUD 1a CJM

2002.01.001290-3

Número do Feito:: 2002.01.001290-3
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES JORGE, 1º SGT PM/RO.
Requerido:: REQUERIDO(A): O ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, DE 27/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 02.001294-2. ADVOGADOS: DRS. EDSON CARDOSO DE HOLANDA E ANDRÉ EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA APRECIÁ-LO, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES JORGE
Advogado:: ANDRÉ EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS

FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES JORGE; EDSON CARDOSO DE HOLANDA

FRANCISCO DAS CHAGAS DE MORAES JORGE

2002.01.048963-1

Número do Feito:: 2002.01.048963-1
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FÁBIO REIS, 1º SGT FN.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 30/09/2002, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2002.01.048963-1/RJ, "EX VI" DO ART. 12, INCISO V, C/C O ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RISTM. ADVOGADO: DR. GERSON DUARTE DE AMORIM.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, TEN.-BRIG.-DO-AR MARCUS HERNDL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: FÁBIO REIS
Advogado:: GERSON DUARTE DE AMORIM

FÁBIO REIS; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048963-1 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/01-0- 4a AUD 1a CJM

2002.01.000399-7

Número do Feito:: 2002.01.000399-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 18/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO, 3º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/08/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048929-0/PE. ADVOGADOS: DRS. MARCELO HENRIQUE VAZ MARINHO E LUTEMBERG DANTAS GOMES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO
Advogado:: LUTEMBERG DANTAS GOMES

SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO; MARCELO HENRIQUE VAZ MARINHO

SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048929-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000073/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00029/00-1- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.001288-4

Número do Feito:: 2002.01.001288-4
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 16/10/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ARISTIDES FERREIRA DE MORAIS, EX-SD CB/DF.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/09/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 2002.01.001288-1/DF. ADVOGADO: DR. ALCIBIADES SIQUEIRA.
Decisão:: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR, ALMIRANTE-DE-ESQUADRA DOMINGOS ALFREDO DA SILVA, COM BASE NO ART. 12, INCISO V E ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: ARISTIDES FERREIRA DE MORAIS
Advogado:: ALCIBIADES SIQUEIRA

ARISTIDES FERREIRA DE MORAIS; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.001288-1 - Revisão Criminal (FO); Ação Penal Nº 00031/90-5- AUDITORIA DA 11a CJM

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