Consulta Judicial Unificada

2002.01.047015-7

Número do Feito:: 2002.01.047015-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.02.047015-8. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS.
Observação:: ORIGEM: IPM Nº 37/87 E PROCESSO Nº 16/87-2, AMBOS ORIUNDOS DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 2001.02.047015-8 - Apelação (FO)

2002.01.049181-5

Número do Feito:: 2002.01.049181-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURO LUIZ PASSOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/08/2002. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, E ACRESCENTOU AO TEXTO DA SENTENÇA APELADA, EM SUA PARTE CONCLUSIVA, OS ARTS. 59 E 67, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", "EX VI" DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 88, INCISO II, LETRA "A", PARTE FINAL, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURO LUIZ PASSOS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MAURO LUIZ PASSOS; Procedimento Investigatório Nº 000281/99- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00524/02-0- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049183-1

Número do Feito:: 2002.01.049183-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CIRINEU SOARES FONSECA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/08/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, DESCONSTITUINDO DA SENTENÇA RECORRIDA A PARTE EM QUE AGRAVA A PENA EM 1/3 (UM TERÇO), COM BASE NO INCISO II DO ART. 189 DO CPM, CONDENAR O SD EX CIRINEU SOARES FONSECA À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TRANSFORMANDO-A EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 59 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, DEVENDO-SE DETRATAR DA PENA O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO.
Envolvido:: CIRINEU SOARES FONSECA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CIRINEU SOARES FONSECA; Ação Penal Nº 00507/02-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000270/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.001842-8

Número do Feito:: 2002.01.001842-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA 7ª CJM, DE 06/09/2002, QUE DETERMINOU, COM AMPARO NO ART. 397, "CAPUT", "IN FINE", DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 70/02, NO QUAL CONSTA COMO ENCARREGADO O CAP EX JOÃO ROMARIZ TÔRRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: J. R. T.; Procedimento Investigatório Nº 000070/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.007020-1

Número do Feito:: 2002.01.007020-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/07/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA SO RRM MAR GUARACI DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 346 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: GUARACI DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

GUARACI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000040/02- 3a AUD 1a CJM

2002.01.007021-0

Número do Feito:: 2002.01.007021-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 03/09/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX EUSIOMAR ALMEIDA DE ABREU, COMO INCURSO NO ART. 280 DO CPM. ADVOGADO: DR. AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO MINISTERIAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EUSIOMAR ALMEIDA DE ABREU
Advogado:: AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR

EUSIOMAR ALMEIDA DE ABREU; Procedimento Investigatório Nº 000040/02- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.049182-3

Número do Feito:: 2002.01.049182-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS RENATO CHALMES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, 08/08/2002. ADVOGADA: DRª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O DECRETO CONDENATÓRIO.
Envolvido:: CARLOS RENATO CHALMES DE OLIVEIRA
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

CARLOS RENATO CHALMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00501/02-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000255/98- 2a AUD 3a CJM

2002.01.000172-0

Número do Feito:: 2002.01.000172-0
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): CARLOS ROCHA LORENZO OTERO, 2º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 10/09/2002, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2002.01.000397-0/MS, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DR. ALFREDO DE SOUZA BRILTES.
Decisão:: EM 21/10/2002, O EXMº SR. MINISTRO ILMAR GALVÃO, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 421.086-7, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: CARLOS ROCHA LORENZO OTERO
Advogado:: ALFREDO DE SOUZA BRILTES

CARLOS ROCHA LORENZO OTERO; Procedimento Investigatório Nº 000041/98- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00001/99-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.000397-0 - Recurso Extraordinário

2002.01.033773-3

Número do Feito:: 2002.01.033773-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 27/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, EX-SD FN, SENTENCIADO EM TRÊS PROCESSOS PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA MENCIONADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM TRANCADAS AS AÇÕES PENAIS NºS 21/00-0 E 503/02-1.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, TÃO-SOMENTE, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL A QUE RESPONDE O EX-SD FN JONNEY DOS SANTOS LIMA, RELATIVA AO PROCESSO Nº 503/02-1 (APELAÇÃO Nº 2002.01.049114-9/AM), POR PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JONNEY DOS SANTOS LIMA

2002.01.048963-1

Número do Feito:: 2002.01.048963-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FÁBIO REIS, 1º SGT FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048963-0/RJ. ADVOGADO: DR. GERSON DUARTE DE AMORIM.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS.
Envolvido:: FÁBIO REIS
Advogado:: GERSON DUARTE DE AMORIM

FÁBIO REIS; Ação Penal Nº 00001/01-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048963-0 - Apelação (FO)

2002.01.033772-5

Número do Feito:: 2002.01.033772-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WANDERSON DAVI DE OLIVEIRA FONTES, MN, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 359/02, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIANTAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WANDERSON DAVI DE OLIVEIRA FONTES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

WANDERSON DAVI DE OLIVEIRA FONTES; Procedimento Investigatório Nº 000359/02- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049180-5

Número do Feito:: 2002.01.049180-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): AS DECISÕES DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/2002 E 05/06/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER AS DECISÕES RECORRIDAS E, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS E NECESSÁRIAS, APRECIAR O PEDIDO DA DPU ACOSTADO ÀS FLS. 320 DESTE PROCESSO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ACYR REBELLO DE PAIVA; GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA

ACYR REBELLO DE PAIVA; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049177-7

Número do Feito:: 2002.01.049177-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚNIOR CÉSAR DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/07/2002. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE CONDENOU O SD EX JÚNIOR CÉSAR DA SILVA À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTENDO-A, PORÉM, EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÚNIOR CÉSAR DA SILVA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

JÚNIOR CÉSAR DA SILVA; Ação Penal Nº 00502/02-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.001841-0

Número do Feito:: 2002.01.001841-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/09/2002, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 66/02, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 2º SGT AER CLÁUDIO FERREIRA MIGUEL E O SD AER RODRIGO DA SILVA SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A R. DECISÃO DE FLS 121 "USQUE" 125, DESARQUIVAR O IPM Nº 66/02, ORIUNDO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART 397, §1º DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: CLÁUDIO FERREIRA MIGUEL; RODRIGO DA SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000066/02- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049179-1

Número do Feito:: 2002.01.049179-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ªCJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS 1ºS TENS AER RICARDO AUGUSTO TAVARES SANTOS E LUIZ HENRIQUE VELASCO BRAGA, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/08/2002. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS 1ºS TENS AER RICARDO AUGUSTO TAVARES SANTOS E LUIZ HENRIQUE VELASCO BRAGA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A" E ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE VELASCO BRAGA; RICARDO AUGUSTO TAVARES SANTOS
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

LUIZ HENRIQUE VELASCO BRAGA

RICARDO AUGUSTO TAVARES SANTOS; Ação Penal Nº 00001/02-1- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.048955-9

Número do Feito:: 2002.01.048955-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLEIDE DOMICIANO SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/08/2002. LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048955-0. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO MAJORITÁRIO DA CORTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEIDE DOMICIANO SILVA
Advogado:: MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA

CLEIDE DOMICIANO SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048955-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000049/99- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/99-7- 3a AUD 1a CJM

2002.01.033771-7

Número do Feito:: 2002.01.033771-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE LUIS DA SILVA FELIPETO, CIVIL, PRESO, POR DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS", ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE SEJA MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, COM A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, A FIM DE QUE POSSA SE SUBMETER A TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO DE QUE NECESSITA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 66ª SESSÃO, EM 24/10/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE REVOGOU O "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX JORGE LUIS DA SILVA FELIPETO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA RESTABELECER O "SURSIS" COM A PRORROGAÇÃO DO SEU PERÍODO, OU SEJA, MANTIDOS 02 ANOS, MAS CONTADOS DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO, DEVENDO A JUÍZA-AUDITORA DELEGAR AO ÓRGÃO JURISDICIONAL DO DOMICÍLIO DO PACIENTE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" COM BASE NO § 2º DO ART. 614 DO CPPM E §§ 1º, 2º E 5º DO ART. 608 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JORGE LUÍS DA SILVA FELIPETO
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

JORGE LUÍS DA SILVA FELIPETO; Procedimento Investigatório Nº 000002/01- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/01-5- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049178-5

Número do Feito:: 2002.01.049178-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VAGNER GONÇALVES BENITES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/07/2002. ADVOGADA: DRª MAÍRA SANTOS ABRÃO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O DECRETO CONDENATÓRIO DE 1º GRAU. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VAGNER GONÇALVES BENITES
Advogado:: MAÍRA SANTOS ABRÃO

VAGNER GONÇALVES BENITES; Ação Penal Nº 00501/02-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000266/01- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.049176-7

Número do Feito:: 2002.01.049176-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAGNO RIBEIRO BARBOSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157 E 209, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/07/2002. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR.
Envolvido:: MAGNO RIBEIRO BARBOSA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

MAGNO RIBEIRO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000015/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00038/02-2- 2a AUD 1a CJM

2002.01.000171-2

Número do Feito:: 2002.01.000171-2
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): EVALDO CORRÊA CHAVES, 2º SGT R/1 EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/09/2002, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2002.01.000396-2/MS, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO PRETÓRIO EXCELSO. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: EM 26/08/2008, NO STF, O MINISTRO CEZAR PELUSO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 421.087, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: EVALDO CORRÊA CHAVES
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

EVALDO CORRÊA CHAVES; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.000396-2 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 00007/94-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.006937-6

Número do Feito:: 2002.01.006937-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA, SO R/R AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006937-8/RS. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006937-8 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000035/00- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049172-4

Número do Feito:: 2002.01.049172-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ AUGUSTO SANTANA MACHADO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, 16/05/2002. ADVOGADO: DR. JOSÉ BERNARDES PEREIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVO, "EX VI" DO ART. 12, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
Envolvido:: JOSÉ AUGUSTO SANTANA MACHADO
Advogado:: JOSÉ BERNARDES PEREIRA

JOSÉ AUGUSTO SANTANA MACHADO; REGIVANO FIORINDO

JOSÉ AUGUSTO SANTANA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000015/01- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00014/01-8- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.049173-4

Número do Feito:: 2002.01.049173-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO SILVA GOMES, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72 E 189, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/07/2002. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: TIAGO SILVA GOMES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

TIAGO SILVA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000254/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00519/02-0- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049174-2

Número do Feito:: 2002.01.049174-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO SALES DE SOUZA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO SALES DE SOUZA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

MARCELO SALES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000251/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00516/01-1- 3a AUD 1a CJM

2002.01.007019-8

Número do Feito:: 2002.01.007019-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERALDO DE CARVALHO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000037/93- 5a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047429-3 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00009/94-4- 5a AUD 1a CJM

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