Consulta Judicial Unificada

2002.01.048923-5

Número do Feito:: 2002.01.048923-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/05/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048923-1/SP. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO DESTA CORTE, PREVALECER A TESE ABSOLUTÓRIA TRAÇADA NO VOTO VENCIDO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048923-1/SP. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA; Ação Penal Nº 00014/00-2- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/00- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048923-1 - Apelação (FO)

2002.01.048945-6

Número do Feito:: 2002.01.048945-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VALDIR CAZARI, 3º SGT FN RRM.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/06/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048945-2. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 7ª SESSÃO, EM 20/02/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS PARA MANTER ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O 3° SGT. FN RRM VALDIR CAZARI COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA CONDENAR O EMBARGANTE À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO COM FULCRO NO ART. 253 C/C O ART. 240, §§ 1º E 2º, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 2º, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM. O VOTO DO MINISTRO MARCUS HERNDL FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: VALDIR CAZARI
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

VALDIR CAZARI; Procedimento Investigatório Nº 000021/00- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048945-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00001/01-1- 3a AUD 1a CJM

2002.01.033767-9

Número do Feito:: 2002.01.033767-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JANGO SILVA MARQUES, 2º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 09/02-6 PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXTENSÃO DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM SEU FAVOR E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONDEDIDA A MENCIONADA EXTENSÃO, DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª ANA CLÁUDIA BAPTISTA ALCANTELLADO MORENO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 61ª SESSÃO, EM 10.10.2002, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS" POR FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, QUAL SEJA, CONDIÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MAX HOERTEL ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. E, AINDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, CONCEDEU A ORDEM PARA, TRANCAR A AÇÃO PENAL INTENTADA CONTRA O 2º SGT EX JANGO SILVA MARQUES.
Envolvido:: JANGO SILVA MARQUES
Advogado:: ANA CLÁUDIA BAPTISTA ALCANTELLADO MORENO

JANGO SILVA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 000018/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00009/02-6- 3a AUD 3a CJM

2002.01.033766-0

Número do Feito:: 2002.01.033766-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WAGNER FONSECA DA ROSA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 13/02-3 PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUPENSÃO DO FEITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA EXTINGUIR A REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WAGNER FONSECA DA ROSA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

WAGNER FONSECA DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 000035/02- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00013/02-3- 3a AUD 3a CJM

2002.01.007012-0

Número do Feito:: 2002.01.007012-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 29/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITRORIA DA 3ª CJM, DE 20/08/2002, QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO 2º SGT EX MARCO ANTONIO SILVA MELO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/02-6. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO À REMESSA OBRIGATÓRIA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO EXARADA POR JUÍZO INCOMPETENTE, EM RAZÃO DA MATÉRIA, É ABSOLUTAMENTE NULA, NÃO PRODUZINDO EFEITOS NA ÓRBITA DO DIREITO, PORTANTO, NÃO FORMA COISA JULGADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO SILVA MELO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MARCO ANTÔNIO SILVA MELO; Ação Penal Nº 00009/02-6- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049150-3

Número do Feito:: 2002.01.049150-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CMG RRM SAMUEL FRYDMAN DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/2002. ADVOGADOS: DRS. RENATO RIBEIRO DE MORAES, KÁTIA TAVARES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E JULIANA ARENO CALDAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O CMG RRM SAMUEL FRYDMAN À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, TRANSFORMANDO-A EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ART. 59, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 606 DO CPPM, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608, § 2º C/C O ART. 626, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL, DEVENDO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SER PRESIDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, "EX VI" DO ART. 611, DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAMUEL FRYDMAN
Advogado:: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

SAMUEL FRYDMAN; JULIANA ARENO CALDAS

SAMUEL FRYDMAN; KATIA TAVARES

SAMUEL FRYDMAN; RENATO RIBEIRO DE MORAES

SAMUEL FRYDMAN; Ação Penal Nº 00015/00-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/99- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049151-3

Número do Feito:: 2002.01.049151-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 190 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2002. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FÉLIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA PARA, EM CONSEQÜÊNCIA, ABSOLVER O CB MAR CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO, COM FULCRO NO ART. 439, LETRAS "B" E "E" DO CPPM. O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO; Ação Penal Nº 00520/02-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000275/01- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049147-5

Número do Feito:: 2002.01.049147-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES, MN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189,INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2002. ADVOGADO: DR. JOSÉ FAGUNDES JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES
Advogado:: JOSÉ FAGUNDES JUNIOR

ANTÔNIO ALEXANDRE MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 000337/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00521/02-5- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049146-7

Número do Feito:: 2002.01.049146-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO FERREIRA QUINTANILHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/2002. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: REGINALDO FERREIRA QUINTANILHA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

REGINALDO FERREIRA QUINTANILHA; Procedimento Investigatório Nº 000291/96- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00504/02-3- 2a AUD 1a CJM

2002.01.007010-4

Número do Feito:: 2002.01.007010-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/06/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL R/1 EX GUALTER REGINALDO LAMAS DE SOUZA, COMO INCURSO NOS ARTS. 251 E 311; O CAP EX LUÍS MOISÉS DE OLIVEIRA BRAGA OTERO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 314; E O 3º SGT EX NILTON SOARES DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 311, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DR. MELQUÍADES SOARES DOS SANTOS, E DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA O CEL EX R/1 GUALTER REGINALDO LAMAS DE SOUZA, COMO INCURSO NOS ARTS 251 E 311, O CAP EX LUÍS MOISÉS DE OLIVEIRA BRAGA OTERO, COMO INCURSO NOS ARTS 251 C/C OS ARTS 53 E 314, E O 3º SGT EX NILTON SOARES DE LIMA, COMO INCURSO NOS ARTS 251 C/C OS ARTS 53 E 311, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA MANTER A DECISÃO DE FLS 897/900 NO QUE DIZ RESPEITO À REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO DELITO DE ESTELIONATO PARA OS 3 MILITARES, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART 314 DO CPM IMPUTADO AO CAP EX LUÍS MOISÉS DE OLIVEIRA BRAGA OTERO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E RECEBER A DENÚNCIA NO TOCANTE À IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART 311 DO CPM FEITA AO CEL EX R/1 GUALTER REGINALDO LAMAS DE SOUZA E AO 3º SGT EX NILTON SOARES DE LIMA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GUALTER REGINALDO LAMAS DE SOUSA; LUÍS MOISÉS DE OLIVEIRA BRAGA OTERO; NILTON SOARES DE LIMA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

NILTON SOARES DE LIMA

GUALTER REGINALDO LAMAS DE SOUSA; MELQUÍADES SOARES DOS SANTOS

LUÍS MOISÉS DE OLIVEIRA BRAGA OTERO; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- 3a AUD 1a CJM

2002.01.007011-2

Número do Feito:: 2002.01.007011-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/07/2002, QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O SD FN ANGELO JEFFERSON DEMONIER, NOS AUTOS DO IPM Nº 62/02, E, EM CONSEQÜÊNCIA, INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADO: DR. EVARISTO ALMEIDA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANGELO JEFFERSON DEMONIER
Advogado:: EVARISTO ALMEIDA DA SILVA

ANGELO JEFFERSON DEMONIER; Procedimento Investigatório Nº 000062/02- 4a AUD 1a CJM

2002.01.048954-5

Número do Feito:: 2002.01.048954-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ITAMAR DA SILVA PIMENTEL, 3º SGT R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/05/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048954-1/AM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, INTERPOSTOS PELA ILUSTRADA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO PARA MANTER O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O 3º SGT EX R/1 ITAMAR DA SILVA PIMENTEL DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ITAMAR DA SILVA PIMENTEL
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ITAMAR DA SILVA PIMENTEL; Ação Penal Nº 00020/00-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048954-1 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000112/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.033765-2

Número do Feito:: 2002.01.033765-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO DA SILVA NOGUEIRA, 2º TEN EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 01/02-6 PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 269, § 4º, PRIMEIRA PARTE, C/C O ART. 277, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXCLUÍDO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, "EX VI" DO ART 467, ALÍNEA "C" DO CPPM, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL Nº 01/02-6, EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, EM RELAÇÃO AO 2º TEN EX PAULO DA SILVA NOGUEIRA.
Envolvido:: PAULO DA SILVA NOGUEIRA
Advogado:: JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA

PAULO DA SILVA NOGUEIRA; Ação Penal Nº 00001/02-6- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049148-1

Número do Feito:: 2002.01.049148-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HÉLIO MÁRCIO RODRIGUES TOMAZ, 2º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/07/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, DESCONSTITUINDO, EM PARTE, A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O 2º SGT FN HÉLIO MÁRCIO RODRIGUES TOMAZ À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 253 E 240, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E MAX HOERTEL NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: H. M. R. T.
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

H. M. R. T.; Procedimento Investigatório Nº 0000008-84.2001.7.01.0401 (000043/01) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000008-84.2001.7.01.0401 (00014/01-4) - 4a AUD 1a CJM

2002.01.049149-0

Número do Feito:: 2002.01.049149-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT R/1 AER QUERGINALDO GOULART ARNOLDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 21/06/2002. ADVOGADA: DR.ª GILSADIR LEMES DA ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT AER R/1 QUERGINALDO GOULART ARNOLDO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR SUBSUNÇÃO AO ART. 315 C/C O ART. 59, "CAPUT", AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: QUERGINALDO GOULART ARNOLDO
Advogado:: GISALDIR LEMES DA ROCHA

QUERGINALDO GOULART ARNOLDO; Procedimento Investigatório Nº 000081/99- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00028/00-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.000169-0

Número do Feito:: 2002.01.000169-0
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LEIR GONÇALVES GOMES, 2º SGT REF EX, E ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA, CB EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 05/07/2002, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2002.01.000392-0/DF, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO AO PRETÓRIO EXCELSO. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 07/10/2002, O EXMº SR. MINISTRO SYDNEY SANCHES, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 416.947-7, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA; LEIR GONÇALVES GOMES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ALESSANDRO RODRIGUES DE SOUZA

LEIR GONÇALVES GOMES; Ação Penal Nº 00018/98-6- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/97- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.000392-0 - Recurso Extraordinário

2002.01.000600-1

Número do Feito:: 2002.01.000600-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 26/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CIVIL, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 36/00-1, ALEGANDO PRÁTICA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER POR PARTE DO REFERIDO CONSELHO, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE "EFEITO SUSPENSIVO DOS VOTOS DOS IMPETRADOS, QUANTO À SENTENÇA, ISTO É SUSPENDENDO O ATO IMPUGNADO, COM A CAUTELAR, ART. 804/CPC", E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "MANDAMUS".
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO; Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.007009-0

Número do Feito:: 2002.01.007009-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 26/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/07/2002, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O 1º TEN EX ANDERSON LUIS RALDI MORRUDO, COMO INCURSO NO ART. 262, C/C O ART. 266 E ART. 33, INCISO II, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE A DECISÃO HOSTILIZADA.
Observação:: PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Nº 03/2001 DA PGJM, EM BAGÉ-RS. IPM Nº 20/02, DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Envolvido:: ANDERSON LUIS RALDI MORRUDO
Advogado:: RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA

ANDERSON LUIS RALDI MORRUDO

2002.01.001836-3

Número do Feito:: 2002.01.001836-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 26/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/07/2002, QUE REVOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SD EX JEFERSON FELIPE MACHADO DA SILVA, NOS AUTOS DA APF Nº 21/02. ADVOGADA: DRª RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E INDEFERIU O PEDIDO POR INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: JEFERSON FELIPE MACHADO DA SILVA
Advogado:: RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA

JEFERSON FELIPE MACHADO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- 2a AUD 3a CJM

2002.01.001837-1

Número do Feito:: 2002.01.001837-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/07/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/01-8, PARA QUE FOSSEM DECLARADOS NULOS ATOS PRATICADOS POR JUÍZES MILITARES IMPEDIDOS. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO CB MAR JOÃO VELOSO DE CARVALHO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00001/01-8- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.007008-2

Número do Feito:: 2002.01.007008-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/07/2002, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WILTON MASTRÂNGELO RANGEL, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADO: DR. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: WILTON MASTRÂNGELO RANGEL
Advogado:: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS

WILTON MASTRÂNGELO RANGEL; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.000189-2

Número do Feito:: 2002.01.000189-2
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN CEL EX UBIRATÃ DE CASTRO. ADVOGADO: DR. LUIS FELIPE MOTA MENDONÇA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA A DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO EM 16/11/2007, PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, QUE DETERMINOU "A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUESTÃO".
Envolvido:: UBIRATÃ DE CASTRO
Advogado:: LUIZ FELIPE M. MENDONCA

UBIRATÃ DE CASTRO

2002.02.048881-2

Número do Feito:: 2002.02.048881-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CMG (RRM) TARCÍSIO DE ARAÚJO LINS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2001. ADVOGADA: DR.ª CRISTINE LOURDES BRANCO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 63ª SESSÃO, EM 15.10.2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O CMG RRM TARCÍSIO DE ARAÚJO LINS, DO CRIME PREVISTO NO ART 251, DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART 439, DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CMG RRM TARCÍSIO DE ARAÚJO LINS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: REFERENTE AO PROCESSO Nº 006/00-9 DA 1ª AUD/1ª CJM.
Envolvido:: TARCISIO DE ARAUJO LINS
Advogado:: CRISTINE LOURDES BRANCO

TARCISIO DE ARAUJO LINS; Ação Penal Nº 00041/00-3- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-52.1999.7.01.0101 (000064/99) - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048881-2 - Apelação (FO)

2002.01.000599-4

Número do Feito:: 2002.01.000599-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 23/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO REFERIDO JUÍZO, QUE INDEFERIU PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO IMPETRANTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/01-7, RAZÃO PELO QUAL REQUER, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE NÃO SEJA JULGADO O MENCIONADO PROCESSO, "ENQUANTO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO RECEBER VISTA COM PRAZO E ANTECEDÊNCIA RAZOÁVEIS PARA AS FINALIDADES, OU ENQUANTO NÃO FOR JULGADO O MÉRITO DE CORREIÇÃO PARCIAL".
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM ESTEIO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.
Envolvido:: JOÃO ROLIM; Ação Penal Nº 00010/01-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.007007-4

Número do Feito:: 2002.01.007007-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 22/08/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/07/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DO RECORRENTE DE ARQUIVAMENTO DO APF Nº 13/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX EDIMAR FERREIRA. ADVOGADA: DRA. RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO RECURSO CRIMINAL. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E HENRIQUE MARINI E SOUZA CONHECIAM E NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDIMAR FERREIRA
Advogado:: RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA

EDIMAR FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000013/02- 2a AUD 3a CJM

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