Consulta Judicial Unificada

0000055-22.2000.7.11.0011

Número do Feito:: 0000055-22.2000.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, EX-CB AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048956-8/DF. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA.
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO; Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (2002.01.000600-2) - Agravo Regimental (3)

2002.01.049045-2

Número do Feito:: 2002.01.049045-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX JOAQUIM PEREIRA DA MOTA NETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/03/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB EX JOAQUIM PEREIRA DA MOTA NETO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: J. P. D. M. N.
Advogado:: JOÃO BATISTA DOS SANTOS

J. P. D. M. N.; Ação Penal Nº 00506/01-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000260/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.049041-0

Número do Feito:: 2002.01.049041-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/04/2002. ADVOGADA: DR.ª ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

CARLOS HENRIQUE LEÃO TEIXEIRA; Ação Penal Nº 00502/02-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000350/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049043-4

Número do Feito:: 2002.01.049043-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAGNO LEITE RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/02/2002. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX MAGNO LEITE RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART 290, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MAGNO LEITE RODRIGUES
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

MAGNO LEITE RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 003465/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00015/01-2- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049049-3

Número do Feito:: 2002.01.049049-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LINDOMAR DE MORAIS GOMES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 177 E 205, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 79, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/04/2002. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO E MARIA ELISA BESSA DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SD FN LINDOMAR DE MORAIS GOMES, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 177 E 205, "CAPUT" C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 79, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DO ART. 102, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE, TRIMESTRALMENTE, AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, CASO NÃO ESTEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LINDOMAR DE MORAIS GOMES
Advogado:: FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO

LINDOMAR DE MORAIS GOMES; MARIA ELISA BESSA DE CASTRO

LINDOMAR DE MORAIS GOMES; Ação Penal Nº 00016/00-5- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.049046-9

Número do Feito:: 2002.01.049046-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO JOÃO PEREIRA DA SILVA, CB AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, TENDO SIDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/04/2002. ADVOGADA: DR.ª PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 102 DO CPM, ARGÜIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE QUANTO À ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 67, INCISO I DO RI/STM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO JOÃO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES

FRANCISCO JOÃO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/00-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/00- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049044-2

Número do Feito:: 2002.01.049044-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA À 2ª APELANTE E RENATA VIEIRA CAVALCANTE, 3ª SGT MAR, CONDENADA À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART. 240, C/C O ART, 58, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/03/2002. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: RENATA VIEIRA CAVALCANTE
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RENATA VIEIRA CAVALCANTE; Ação Penal Nº 00011/02-7- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/00- 6a AUD 1a CJM

2002.01.049047-7

Número do Feito:: 2002.01.049047-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALÉCIO PASSOS CÂNDIDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/04/2002. ADVOGADO: DR. RICARDO TSENG KUEI HSU, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX ALÉCIO PASSOS CÂNDIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALÉCIO PASSOS CÂNDIDO
Advogado:: RICARDO TSENG KUEI HSU

ALÉCIO PASSOS CÂNDIDO; Ação Penal Nº 00023/01-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/01- 1a AUD 2a CJM

2002.01.001824-0

Número do Feito:: 2002.01.001824-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/2002, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 49/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CB FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM, SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 49/02, COM A REMESSA DOS AUTOS À DRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO REFERIDO IPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000049/02- 1a AUD 1a CJM

2002.01.033735-0

Número do Feito:: 2002.01.033735-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JETRO XAVIER DA SILVA, 3º SGT EX, SERVINDO NO 4º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO E APOIO DAQUELE BATALHÃO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE A CITADA AUTORIDADE SE ABSTENHA, DE IMEDIATO, DE PRATICAR QUALQUER CONSTRANGIMENTO CONTRA O PACIENTE E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: JETRO XAVIER DA SILVA

2002.02.048775-5

Número do Feito:: 2002.02.048775-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MOYSÉS CAETANO, 3º SGT R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/10/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048775-1/SP. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O 3º SGT. R/1 EX. MOYSÉS CAETANO DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MOYSÉS CAETANO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

MOYSÉS CAETANO; Procedimento Investigatório Nº 000049/99- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048775-5 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00025/99-1- 2a AUD 2a CJM

2002.01.006980-7

Número do Feito:: 2002.01.006980-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/03/2002, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O TEN CEL AER CARLOS ALBERTO DA ROCHA MOREIRA, O MAJ AER CARLOS MAGNO GONÇALVES E OS CAPS AER SAMUEL DE MATTOS BARROSO JÚNIOR E MÁRCIA SOTTO-MAIOR BAYER, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 328 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO E CELSO WOLF.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO, PELA DEFESA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DA ROCHA MOREIRA; CARLOS MAGNO GONÇALVES; MÁRCIA SOTTO MAIOR BAYER; SAMUEL DE MATTOS BARROSO JÚNIOR
Advogado:: CELSO WOLF

MÁRCIA SOTTO MAIOR BAYER; PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO

SAMUEL DE MATTOS BARROSO JÚNIOR

CARLOS MAGNO GONÇALVES

CARLOS ALBERTO DA ROCHA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000049/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.049050-7

Número do Feito:: 2002.01.049050-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO DE LIMA SARDINHA BARRETO, CAD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, NA FORMA DO ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/03/2002. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU O CAD EX FLAVIO DE LIMA SARDINHA BARRETO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C O INCISO I, DO ART. 72, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO, COM A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DA NATUREZA DA PENA DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO, MANTENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: FLAVIO DE LIMA SARDINHA BARRETO
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

FLAVIO DE LIMA SARDINHA BARRETO; Ação Penal Nº 00007/01-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049042-8

Número do Feito:: 2002.01.049042-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILTON DA SILVA ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/04/2002. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O APELO, POR PERDA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: WILTON DA SILVA ALVES
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

WILTON DA SILVA ALVES; Ação Penal Nº 00549/01-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000329/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049048-5

Número do Feito:: 2002.01.049048-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MN HUGO LEONARDO DE MATOS CALDAS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 240 E 248, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, RECONHECENDO-SE QUE O FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA CONSTITUIU INFRAÇÃO DISCIPLINAR, "EX VI" DO § 2º DO ART. 240 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/03/2002. ADVOGADO: DR. CLAUDIONOR BARROS LEITÃO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 57ª SESSÃO, EM 26/09/02, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: HUGO LEONARDO DE MATOS CALDAS
Advogado:: CLAUDIONOR BARROS LEITÃO

HUGO LEONARDO DE MATOS CALDAS; Ação Penal Nº 00013/01-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.033736-9

Número do Feito:: 2002.01.033736-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO EVANGELISTA MOREIRA DE CASTRO, CB MAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA BASRIOMAR - BASE NAVAL DA MARINHA DO BRASIL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE SEJA RESGUARDADA A INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE E DE SUA FAMÍLIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): NAJARA BARBOZA SILVA DE CASTRO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, AMPARADO NO DISPOSTO DO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, JULGOU PREJUDICADA A PRETENSÃO DA IMPETRANTE, POR PERDA DE OBJETO, RAZÃO PELA QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JOÃO EVANGELISTA MOREIRA CASTRO

2002.01.049040-0

Número do Feito:: 2002.01.049040-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO JORGE MACHADO DE SOUZA, MN, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C" E 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/2002. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIAO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O MARINHEIRO RODRIGO JORGE MACHADO DE SOUZA DO CRIME DO ART. 241 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO JORGE MACHADO DE SOUZA
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

RODRIGO JORGE MACHADO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00010/02-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000068/00- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049039-6

Número do Feito:: 2002.01.049039-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO VIEIRA, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 80, POR QUATRO VEZES, E NO ART. 319, TUDO DO CPM, E HILSON DA SILVA FILHO, CB AER, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR CINCO VEZES, NO ART. 249, C/C O ART. 80, AMBOS DO CITADO CPM, E COM O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/03/2002. ADVOGADOS: DRS. BENÍCIO DE SOUZA NUNES E AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, APLICANDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DO 1º SGT AER PEDRO VIEIRA DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HILSON DA SILVA FILHO; PEDRO VIEIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

HILSON DA SILVA FILHO; BENICIO DE SOUZA NUNES

PEDRO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000047/00- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/01-5- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049038-8

Número do Feito:: 2002.01.049038-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 195 E 226, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/04/2002. ADVOGADA: DR.ª KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA DAQUELE JUÍZO "A QUO", QUE ABSOLVEU O SD EX LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 195 E 226, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Envolvido:: LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO
Advogado:: KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO; Ação Penal Nº 00011/01-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000074/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.006977-7

Número do Feito:: 2002.01.006977-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/05/2002, QUE SEPAROU O PROCESSO Nº 11/02-1, REFERENTE AO 1º TEN EX ANSELMO CARDOZO NUNES E AO SD EX ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEAS "A" E "C", DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Envolvido:: ANSELMO CARDOZO NUNES; ELIAS NUNES DA FONSECA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00011/02-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.033733-4

Número do Feito:: 2002.01.033733-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS COSTA, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LEONILSON CARNEIRO DE ALMEIDA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "WRIT" E, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA, CONCEDEU A PRESENTE ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA MANTER A LIBERDADE DO SD AER BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS COSTA COM ATINÊNCIA EXCLUSIVA AO IPM Nº 26/02, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR MOTIVOS SUPERVENIENTES. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS COSTA
Advogado:: LEONILSON CARNEIRO DE ALMEIDA

BRUNO HENRIQUE VASCONCELOS COSTA

2002.01.033734-2

Número do Feito:: 2002.01.033734-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVALDO RUFINO DA SILVA JUNIOR, SD AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LEONILSON CARNEIRO DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: IVALDO RUFINO DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: LEONILSON CARNEIRO DE ALMEIDA

IVALDO RUFINO DA SILVA JÚNIOR

2002.01.006936-8

Número do Feito:: 2002.01.006936-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006936-0/RS. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) ACOLHIA OS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO DE CATEGORIA ESPECIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO DA CORTE QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, E MANTINHA INTEGRALMENTE O DESPACHO DA JUÍZA-AUDITORA QUE A REJEITOU. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006936-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000013/01- 2a AUD 3a CJM

2002.01.006935-0

Número do Feito:: 2002.01.006935-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS, 1º TEN R/1 EX, CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO, DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI E RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS, 3ºS SGTS EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2002.01.006935-1/MG. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INTERPOSTOS PARA MANTER O ARESTO QUESTIONADO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN EX R/1 NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS E OS 3ºS SGTS EX CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO, DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI E RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO; DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI; NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS; RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO

RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS

DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI

NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.006935-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000009/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.048781-0

Número do Feito:: 2002.01.048781-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ AVELINO DE ARAÚJO, 3º SGT R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048781-6/CE. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER O 3º SGT EX R/1 JOSÉ AVELINO DE ARAÚJO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ AVELINO DE ARAÚJO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOSÉ AVELINO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00001/99-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/98- AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048781-6 - Apelação (FO)

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