Consulta Judicial Unificada

2002.01.048659-7

Número do Feito:: 2002.01.048659-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS, SUBTEN EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/11/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO N º 2000.01.048659-3/CE. ADVOGADOS: DRS. ENRICO CARUSO E JOSÉ AUGUSTO SIMI DE CAMARGO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO QUESTIONADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SUBTEN EX FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DA LEI ADJETIVA PENAL CASTRENSE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR ENRICO CARUSO, PELA DEFESA, E O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS
Advogado:: ENRICO CARUSO

FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS; JOSÉ AUGUSTO SIMI DE CAMARGO

FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00003/98-8- AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048659-3 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000011/98- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.048828-0

Número do Feito:: 2002.01.048828-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA, 1º TEN R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/11/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048828-6/RS. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO IMPUGNADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, ABSOLVER O 1º TEN EX R/1 JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000011/00- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00021/00-3- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048828-6 - Apelação (FO)

2002.01.048972-0

Número do Feito:: 2002.01.048972-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MN WILKINSON DA SILVA SOARES DO CRIME PREVISTO NO ART. 284, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/10/2001. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: WILKINSON DA SILVA SOARES
Advogado:: KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

WILKINSON DA SILVA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000004/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00007/01-6- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.048971-3

Número do Feito:: 2002.01.048971-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALMOR SANTOS DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/01/2002. ADVOGADO: DR. CESAR AUGUSTO VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO "IN TELA", PARA MANTER ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: VALMOR SANTOS DA SILVA
Advogado:: CESAR AUGUSTO VIEIRA

VALMOR SANTOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00510/01-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000263/01- 1a AUD 3a CJM

2002.01.048973-8

Número do Feito:: 2002.01.048973-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO JUNIO PEREIRA DA SILVA, SD EX, E RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA, EX-SD EX, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCUSOS NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2001. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA.
Envolvido:: FÁBIO JÚNIO PEREIRA DA SILVA; RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

FÁBIO JÚNIO PEREIRA DA SILVA

RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000058/99- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/02-7- 4a AUD 1a CJM

2002.01.033708-3

Número do Feito:: 2002.01.033708-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA, EX-SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER COAÇÃO ILEGAL EM SEU DIREITO DE IR E VIR, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" TÃO-SOMENTE PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA, PELA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM OS ARTS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, 126, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LEONARDO RODRIGUES MENEZES DA CUNHA; Ação Penal Nº 00501/00-8- 2a AUD 1a CJM

2002.01.006950-5

Número do Feito:: 2002.01.006950-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 19/12/2001, QUE DEIXOU DE ACOLHER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS RUBENS FONTENELE FILHO E MARIA LÚCIA SERRA FONTENELE, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MARIA LÚCIA SERRA FONTENELE; RUBENS FONTENELE FILHO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

MARIA LÚCIA SERRA FONTENELE

RUBENS FONTENELE FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000023/01- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.006951-3

Número do Feito:: 2002.01.006951-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/12/2001, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX LUIZ FERNANDO CAVALCANTE COSTA E GIANCARLO SANTOS DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: GIANCARLO SANTOS DA SILVA; LUIZ FERNANDO CAVALCANTE COSTA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

GIANCARLO SANTOS DA SILVA

LUIZ FERNANDO CAVALCANTE COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000028/01- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.006949-5

Número do Feito:: 2002.01.006949-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/01/2002, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 508/01-5, QUE CONSIDEROU O SD EX CLODOALDO LIMA LOBATO INDULTADO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO Nº 4.011/2001, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO O "DECISUM" DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DETERMINAR QUE SEJAM CUMPRIDAS AS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 4º E 5º DO DECRETO Nº 4.011, DE 13/11/2001, RELATIVAMENTE AO INDULTO CONCEDIDO AO SD. EX. CLODOALDO LIMA LOBATO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUANTO À PRELIMINAR, FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 67, INCISO I DO RISTM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLODOALDO LIMA LOBATO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CLODOALDO LIMA LOBATO; Procedimento Investigatório Nº 000252/99- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00508/01-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.048974-6

Número do Feito:: 2002.01.048974-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX EDUARDO JOSÉ ALVES DE LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/10/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: EDUARDO JOSÉ ALVES DE LIMA
Advogado:: JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA

EDUARDO JOSÉ ALVES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000086/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00028/00-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.033707-5

Número do Feito:: 2002.01.033707-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ EDSON NOGUEIRA BEZERRA, 3º SGT MAR, PRESO DISCIPLINARMENTE NA ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARÁ, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DE SUA PRISÃO, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE PEDIDO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ HELENO LOPES VIANA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ EDSON NOGUEIRA BEZERRA
Advogado:: JOSÉ HELENO LOPES VIANA

JOSÉ EDSON NOGUEIRA BEZERRA

2002.01.048601-0

Número do Feito:: 2002.01.048601-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SÉRGIO RICARDO CAVALCANTI DIOGO E ARTUR VIEIRA DE VASCONCELOS, 2ºS SGTS AER, JOSAFÁ GOMES DE CARVALHO, EX-3º SGT AER, E ELIMAR INÁCIO DE FRANÇA, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/06/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2000.01.048601-1/DF. ADVOGADO: DR. ELY NASCIMENTO DA ROCHA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR COM FULCRO NOS ARTIGOS 125 E 126 DO RISTM, E DO ARTIGO 542 E SEGUINTES DO CPPM, NÃO RECEBEU OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, NEGOU-LHES SEGUIMENTO POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: ARTUR VIEIRA VASCONCELOS; ELIMAR INÁCIO DE FRANÇA; JOSAFÁ GOMES DE CARVALHO; SÉRGIO RICARDO CAVALCANTI DIOGO
Advogado:: ELY NASCIMENTO DA ROCHA

ARTUR VIEIRA VASCONCELOS

JOSAFÁ GOMES DE CARVALHO

ELIMAR INÁCIO DE FRANÇA

SÉRGIO RICARDO CAVALCANTI DIOGO; Ação Penal Nº 00009/97-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048601-1 - Apelação (FO)

2002.01.048968-1

Número do Feito:: 2002.01.048968-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER ROBERTO CABRAL DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/12/2001. ADVOGADA: DR.ª GABRIELA PIETSCH SERAFIN, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER R/R ROBERTO CABRAL DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM E, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME, COM BASE NOS ARTS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI E § 1º, E 133, TODOS DO CPM C/C O ART 110, §§ 1º E 2º DO CP. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SO AER R/R ROBERTO CABRAL DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART 251, § 3º DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO CABRAL DA SILVA
Advogado:: GABRIELA PIETSCH SERAFIN

CARLOS ROBERTO CABRAL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000061/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/01-7- 1a AUD 3a CJM

2002.01.048969-0

Número do Feito:: 2002.01.048969-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, TÃO-SOMENTE NO QUE SE REFERE AO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT R/1 EX JOSÉ MARIA FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/11/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ALTERAR-LHE, PORÉM, O FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "E", DO ART 439, DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ MARIA FERREIRA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

JOSÉ MARIA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000015/98- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00016/99-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.006948-3

Número do Feito:: 2002.01.006948-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/12/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER ANDRÉ ASSIS DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL,POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO ATACADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ ASSIS DE LIMA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

ANDRÉ ASSIS DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000033/01- 1a AUD 1a CJM

2002.01.048966-5

Número do Feito:: 2002.01.048966-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL SCHEILA DE ANDRADE BARROSO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/11/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: OO TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR A CIVIL SCHEILA DE ANDRADE BARROSO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART 251, "CAPUT" C/C OS ARTS 240, § 2º E 253, TUDO DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DA CIVIL SCHEILA DE ANDRADE BARROSO DO CRIME PREVISTO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL SCHEILA DE ANDRADE BARROSO PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FULCRO NO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SCHEILA DE ANDRADE BARROSO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

SCHEILA DE ANDRADE BARROSO; Ação Penal Nº 00013/00-2- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/00- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.033706-7

Número do Feito:: 2002.01.033706-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO EDUARDO DOS SANTOS, CB EX, LUCIANO DA SILVA, SD EX E MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO, EX-SD EX, TODOS RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 03/01-6, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, O PRIMEIRO E O SEGUNDO, COMO INCURSOS NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 79, E O TERCEIRO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, TUDO DO CPM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO CITADO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, "A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, ESPECIALMENTE A PROPOSTA DE PENA IMEDIATA E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: LUCIANO DA SILVA; MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO; PAULO EDUARDO DOS SANTOS
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

PAULO EDUARDO DOS SANTOS

LUCIANO DA SILVA

MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO; Ação Penal Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (00003/01-6) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (000037/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.006947-5

Número do Feito:: 2002.01.006947-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN LENEMARQUES DO NASCIMENTO E CONTRA OS SDS FN ANDRÉ LUIZ COSTA E SÉRGIO MARTINS FIGUEIREDO JÚNIOR, O PRIMEIRO COMO INCURSO NO ART. 308 DO CPM, E OS DOIS ÚLTIMOS COMO INCURSOS NO ART. 309 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ MENDES DE SOUZA E GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ COSTA; LENEMARQUES DO NASCIMENTO; SÉRGIO MARTINS FIGUEIREDO JÚNIOR
Advogado:: ANDRÉ MENDES DE SOUZA

ANDRÉ LUIZ COSTA

SÉRGIO MARTINS FIGUEIREDO JÚNIOR; GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

LENEMARQUES DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000047/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.006945-9

Número do Feito:: 2002.01.006945-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/12/2001, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 20/99-3, QUE CONSIDEROU INDULTADO O 2º SGT MAR LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR O "DECISUM" HOSTILIZADO E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PENA IMPOSTA AO 2º SGT MAR LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO "SURSIS" QUE LHE FOI CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART 615 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000177/99- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00020/99-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.048967-3

Número do Feito:: 2002.01.048967-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX FRANCINILDO SILVA DUARTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/09/2001. ADVOGADO: DR. RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FRANCINILDO SILVA DUARTE
Advogado:: RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ

FRANCINILDO SILVA DUARTE; Ação Penal Nº 00014/01-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.048964-9

Número do Feito:: 2002.01.048964-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E ALDO ROMEU SEEFELDT, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 307 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/11/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ CUOGHI
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGÜIDA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL ALDO ROMEU SEEFELDT À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 307 DO CÓDIGO PENAL MILITAR C/C O ART 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, CASSANDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E FIXANDO, DESDE LOGO, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL.
Envolvido:: ALDO ROMEU SEEFELDT
Advogado:: JOSÉ LUIZ CUOGHI

ALDO ROMEU SEEFELDT; Ação Penal Nº 00010/01-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/00- 2a AUD 2a CJM

2002.01.006946-7

Número do Feito:: 2002.01.006946-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): SÉRGIO LOBO RODRIGUES, CEL R/1 EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/01/2002, QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO OPOSTA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/01-0. ADVOGADO: DR. ANTONIO NEREU DIAS CATONHO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 33ª SESSÃO, EM 06.06.2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA, PORÉM SOB O FUNDAMENTO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, "IN CASU", PELA REGRA DO ART 85, INCISO I, LETRA "A" DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVAM A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E JULGAVAM COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO A AUDITORIA DA 12ª CJM, POR FORÇA DO DISPOSTO NOS ARTS 88 E 94 DO CPPM C/C O ART 6º DO CPM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO LOBO RODRIGUES
Advogado:: ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

SÉRGIO LOBO RODRIGUES; Ação Penal Nº 00003/01-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.033704-0

Número do Feito:: 2002.01.033704-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JULIERME ALVES BARBOSA, SD EX, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PEDINDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...IMPRÓPRIA, PORTANTO, A UTILIZAÇÃO DO 'WRIT' CONSTITUCIONAL NESTE CASO, POIS VERSA, PREDOMINANTEMENTE, SOBRE MATÉRIA DE FATO, NÃO SE ENCONTRA O PACIENTE CERCEADO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E A ANÁLISE DA MATÉRIA SERÁ DEVIDAMENTE FEITA NA APELAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO LIMINARMENTE O PRESENTE 'HABEAS CORPUS', COM FULCRO NOS ARTIGOS 38 DA LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 E, 12, V, DO RISTM, JULGANDO-O EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. P. R .I."
Envolvido:: JULIERME ALVES BARBOSA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JULIERME ALVES BARBOSA; Ação Penal Nº 00504/01-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.033705-9

Número do Feito:: 2002.01.033705-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS E PAULO CÉSAR MENDONÇA, SDS EX, PRESOS PREVENTIVAMENTE, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL EM SEU DIREITO DE IR E VIR POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CLOVES PINHEIRO DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS; PAULO CÉSAR MENDONÇA
Advogado:: CLOVES PINHEIRO DA SILVA

ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS

PAULO CÉSAR MENDONÇA; ZENI ALVES ARNDT

ALEX CARDOSO BARRETO DOS SANTOS

2002.01.006944-0

Número do Feito:: 2002.01.006944-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 21/02/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/02/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL DÁRIO DA SILVA FERREIRA. ADVOGADOS: DRS. JORGE LESSA DA SILVA E CARLOS ALBERTO C. SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A DECISÃO DA DRª JUÍZA-AUDITORA EM EXERCÍCIO NA 7ª CJM QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL DÁRIO DA SILVA FERREIRA, NOS TERMOS DO ART 651 E SEGUINTES DO CPPM.
Observação:: PROCESSO Nº 211/80-2, ORIUNDO DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Envolvido:: DARIO DA SILVA FERREIRA
Advogado:: CARLOS ALBERTO C. SOUZA

DARIO DA SILVA FERREIRA; JORGE LESSA DA SILVA

DARIO DA SILVA FERREIRA

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