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HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033700-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033700-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Data de Autuação:
01/02/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): UBIRATAN DO NASCIMENTO GOMES, OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONDENADO PELA AUDITORIA MILITAR DAQUELE ESTADO, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA EFICÁCIA DO MANDADO DE PRISÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA ANULADO "AB INITIO" O PROCESSO PRINCIPAL, POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. PAULO NEGRÃO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, PARTE FINAL, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR VERSAR SOBRE MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 147 DO CPPM, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
UBIRATAN DO ASCIMENTO GOMES
Representantes
Advogado:
PAULO NEGRÃO
UBIRATAN DO ASCIMENTO GOMES

APELAÇÃO (FO) Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000055-22.2000.7.11.0011
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
31/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, EX-CB AER, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO III, AMBOS DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/12/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS DUAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO HERIQUE MARINI E SOUZA.
Partes
Envolvido:
MARTINIANO BARBOSA FILHOCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
MARTINIANO BARBOSA FILHO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033699-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033699-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
30/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR, RESPONDENDO AOS PROCESSOS NºS 17/96-8, 32/00-2 E 01/01-8, TODOS PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS REFERIDOS PROCESSOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, REQUER A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO NOS PROCESSOS NºS 17/96-8 E 32/00-2; A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO E FALSA PERÍCIA NO PROCESSO Nº 17/96-8; QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL NO PROCESSO Nº 17/96-8; QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NO PROCESSO Nº 32/00-8; QUE SEJAM DECLARADOS INEXISTENTES OS ATOS PRATICADOS PELOS JUÍZES IMPEDIDOS, DESDE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, NO PROCESSO Nº 01/01-8, E CONSEQÜENTEMENTE, QUE SEJA DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA DIRIMIR O FEITO; E, POR FIM, QUE SEJA DETERMINADA A CONEXÃO DOS PROCESSOS NºS 17/96-8 E 32/00-2.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JOÃO VELOSO DE CARVALHOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL
JOÃO VELOSO DE CARVALHO

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.048955-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.048955-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
30/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL CLEIDE DOMICIANO SILVA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E DAS CIVIS ROSANA LAMAS RODRIGUES E POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CITADO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/11/2001. ADVOGADOS: DRS. MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA E WALDIMAR DE PAULA FREITAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR A CIVIL ROSANA LAMAS RODRIGUES À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM; E, TAMBÉM, POR MAIORIA, CONDENAR AS CIVIS POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES E CLEIDE DOMICIANO SILVA À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM; CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DE CLEIDE DOMICIANO DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DO ART. 318 DO CPM, REFORMAR A SENTENÇA ATACADA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO QUANTO À REMESSA DE CÓPIAS DE PEÇAS AO "PARQUET" MILITAR, NA FORMA ESTABELECIDA DO ART. 442 DO CPPM E PARA CONDENAR CLEIDE DOMICIANO DA SILVA, ROSANA LAMAS RODRIGUES E POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT", DETRAINDO-SE DESSE "QUANTUM", O TEMPO EM QUE PELO MESMO FATO, ESTIVERAM PRESAS, "EX VI" DO ART. 67, DO ESTATUTO PENAL CASTRENSE, CONCEDENDO-LHES A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS E REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CLEIDE DOMICIANO SILVA
POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES
ROSANA LAMAS RODRIGUES
Representantes
Advogado:
MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA
CLEIDE DOMICIANO SILVA
WALDIMAR DE PAULA FREITAS
POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES
ROSANA LAMAS RODRIGUES
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00014/99-7- 3a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000049/99- 3a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033698-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033698-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
30/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA, MN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 16/01-5, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL
PAULO ROBERTO RAMOS MOREIRA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00016/01-5- AUDITORIA DA 12a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000044/01- AUDITORIA DA 12a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.048954-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.048954-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
29/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT R/1 EX ITAMAR DA SILVA PIMENTEL DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/12/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 ITAMAR DA SILVA PIMENTEL À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART 84 DO CPM E DO ART 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
ITAMAR DA SILVA PIMENTEL3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ITAMAR DA SILVA PIMENTEL
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000112/00- AUDITORIA DA 12a CJM
Ação Penal Nº 00020/00-4- AUDITORIA DA 12a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2002.01.006937-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006937-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
28/01/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/12/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO R/R AER JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª GABRIELA PIETSCH SERAFIN, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER R/R JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GABRIELA PIETSCH SERAFIN
JOSÉ ADAIR DE OLIVEIRA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000035/00- 1a AUD 3a CJM

EMBARGOS (FE) Nº 2002.01.048823-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.048823-4
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
28/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDERSON FERREIRA DA COSTA, SD FN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/11/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048823-7/RJ. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, DESCONSTITUINDO O V. ACÓRDÃO DESTA CORTE, RESTABELECER A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O SD FN ANDERSON FERREIRA DA COSTA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON FERREIRA DA COSTASOLDADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ANDERSON FERREIRA DA COSTA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000280/00- 3a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 00501/01-4- 3a AUD 1a CJM
Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048823-7 - Apelação (FE)

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033697-4 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033697-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
28/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 38/01-9, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL MILITAR E PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DE SUA CONDUTA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ, KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA E HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO
CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA
KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA
CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA
RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ
CARLOS HENRIQUE LINS DE PAIVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000063/01- AUDITORIA DA 7a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033696-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033696-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
28/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLITO CARDOSO QUARESMA E MARCELO LOBATO PINTO, CIVIS, IMPETRAM "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO CONTRA AÇÃO PRATICADA PELOS 1ºS TENS AER DIVALDO DE OLIVEIRA JÚNIOR E JORGELI ALMAGRO CARALO, AMBOS SERVINDO NO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE BELÉM-PA, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA QUE PRESTEM, QUERENDO, INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS AÇÕES PRATICADAS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA QUE EXERÇAM LIVREMENTE O SEU DIREITO DE IR E VIR E PARA QUE OS IMPETRADOS SE ABSTENHAM DE "ACERCAREM DO PACIENTE, PARTICULARMENTE NA OPORTUNIDADE EM QUE INTIMADO FOR A DEPOR, NO IPM A SER INSTAURADO, NO PAMA BE, REQUISITADO PELO EXM.º SR. PROCURADOR-MILITAR."
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...NEGO SEGUIMENTO AO EXAMINADO PEDIDO DE ORDEM DE "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RISTM, POSTO SE REVELAR, DE PLANO, COMO DE MATÉRIA INCONSISTENTE PARA APRECIAÇÃO POR ESTA EGRÉGIA CORTE CASTRENSE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE."
Partes
Envolvido:
CARLITO CARDOSO QUARESMA
MARCELO LOBATO PINTO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
CARLITO CARDOSO QUARESMA
MARCELO LOBATO PINTO

APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.048953-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.048953-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
24/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NICANOR SILVA DE SÁ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/12/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
NICANOR SILVA DE SÁSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS ALBERTO GOMES
NICANOR SILVA DE SÁ
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00509/01-5- AUDITORIA DA 11a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000384/00- AUDITORIA DA 11a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033695-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033695-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
24/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): HUMBERTO PEREIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, NO 2º BATALHÃO DE CAÇADORES DE SÃO VICENTE, POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO IPM Nº 53/01, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUA SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT" PARA QUE POSSA RESPONDER EM LIBERDADE A TODOS OS ATOS DE EVENTUAL PROCESSO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. FABIO RIBEIRO BLANCO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONFIRMAVAM O DESPACHO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE LIMINAR POR PERDA DE OBJETO E, NO MÉRITO, DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
HUMBERTO PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FABIO RIBEIRO BLANCO
HUMBERTO PEREIRA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000053/01- 1a AUD 2a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.048952-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.048952-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
22/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GERRY SANDRO SANTOS DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/11/2001. ADVOGADA: DR.ª ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GERRY SANDRO SANTOS DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE
GERRY SANDRO SANTOS DE SOUZA
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Procedimento Investigatório Nº 000304/99- AUDITORIA DA 11a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2002.01.006936-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006936-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
22/01/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/12/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ART 77 DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS DRS EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE PEREIRA SALBEGOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANDRÉ DIAS PEREIRA
ALEXANDRE PEREIRA SALBEGO
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Procedimento Investigatório Nº 000013/01- 2a AUD 3a CJM

DESAFORAMENTO Nº 2002.01.000389-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.000389-3
Classe:
DESAFORAMENTO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
21/01/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): A EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COM FULCRO NO ART. 109, ALÍNEA "C" E, NA FORMA DO § 1º, ALÍNEA "C", DO MESMO ARTIGO DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DO PROCESSO Nº 28/01-1, REFERENTE AO CEL R/R AER HEITOR SUMIDA E AO TEN CEL R/R AER SUZENEY DE FIGUEIREDO NEVES. ADVOGADOS: DRS. GILBERTO GRÁCIA PEREIRA E JOSÉ MÁRIO TAFURI.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE DESAFORAMENTO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM. BAIXANDO OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
HEITOR SUMIDA / AERONÁUTICA
SUZENEY DE FIGUEIREDO NEVES / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GILBERTO GRÁCIA PEREIRA
SUZENEY DE FIGUEIREDO NEVES
JOSÉ MÁRIO TAFURI
HEITOR SUMIDA
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APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.048951-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.048951-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
21/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSEMAR GALDINO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/2001. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOSEMAR GALDINO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
JOSEMAR GALDINO DOS SANTOS
LUCIA MARIA LOBO
JOSEMAR GALDINO DOS SANTOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 2002.01.006935-1 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.006935-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
21/01/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/11/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN R/1 EX NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS E CONTRA OS 3ºS SGTS EX CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO, DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI E RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO3º SARGENTO / EXÉRCITO
DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI1º SARGENTO / EXÉRCITO
NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS1º TENENTE / EXÉRCITO
RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS
Representantes
Advogado:
JOSE ANTONIO ROMEIRO
CARLOS AURÉLIO DOS SANTOS ARAÚJO
NICANOR JOSÉ FERREIRA DE CASTILHOS
RODRIGO MIGUEL DORIGO DE CASTILHOS
DANTER JOSÉ DA SILVEIRA SARUBBI
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Procedimento Investigatório Nº 000009/01- AUDITORIA DA 4a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033694-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033694-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
18/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ELTON MACHADO CEZAR, CB EX, PRESO, INDICIADO NA IPD Nº 327/94, DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, EM CARÁTER LIMINAR, O DEFERIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO, COM A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, E A SUA IMEDIATA LIBERAÇÃO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRS. LEONARDO LOREA MATTAR E FABRÍCIO V. M. CAMPEZATTO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ELTON MACHADO CEZARCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO
ELTON MACHADO CEZAR
LEONARDO LOREA MATTAR
ELTON MACHADO CEZAR
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Procedimento Investigatório Nº 000327/94- 1a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 2002.01.048950-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.048950-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
17/01/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): JOSEILTON LOPES GONÇALVES, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DECLARANDO NULO O PROCESSO, A PARTIR DO JULGAMENTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE O 2º SGT MAR JOSEILTON LOPES GONÇALVES SEJA SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL, NOS TERMOS DO ART 332 DO CPPM. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
JOSEILTON LOPES GONÇALVES2º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
JOSEILTON LOPES GONÇALVES
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Procedimento Investigatório Nº 000259/00- 4a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 0000003-82.2001.7.08.0008 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000003-82.2001.7.08.0008
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
17/01/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORA DA 8ª CJM, DE 30/11/2001, QUE, APRECIANDO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 48/01, EM QUE FIGURA COMO ENCARREGADO O CEL EX FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, FORMULADO PELO RECORRENTE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO REFERIDO IPM AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, PARA OS FINS CABÍVEIS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SEM INDICIADO(S)
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
SEM INDICIADO(S)
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Procedimento Investigatório Nº 0000003-82.2001.7.08.0008 (000048/01) - AUDITORIA DA 8a CJM

HABEAS CORPUS Nº 2002.01.033693-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.033693-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
16/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ EDSON ALVES, SD AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 505/01-2, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RECONHECIDA SUA ISENÇÃO PARA A REINCLUSÃO NA AERONÁUTICA E PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO JOSÉ DE SOUZA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ EDSON ALVESSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
FÁBIO JOSÉ DE SOUZA
JOSÉ EDSON ALVES
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Procedimento Investigatório Nº 000272/93- 2a AUD 2a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.048949-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.048949-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
15/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX GIOVANE MASSIRER MARAFIGA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/11/2001. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Partes
Envolvido:
GIOVANE MASSIRER MARAFIGASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
GIOVANE MASSIRER MARAFIGA
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Ação Penal Nº 00014/01-1- 3a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.048948-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.048948-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
14/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO ST R/1 EX BERNARDO JOSÉ DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/10/2001. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O ST EX R/1 BERNARDO JOSÉ DA SILVA, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM INCURSO NO ART 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA PARA A QUAL O FEITO FOI REDISTRIBUÍDO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
BERNARDO JOSÉ DA SILVASUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
BERNARDO JOSÉ DA SILVA
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Ação Penal Nº 00039/00-9- 6a AUD 1a CJM
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 2002.01.001811-8 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.001811-8
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
14/01/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/11/2001, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DA DEFESA PARA QUE FOSSEM DECLARADOS INEXISTENTES O TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS E DEMAIS ATOS DO PROCESSO Nº 01/01-8, PRATICADOS POR JUÍZES IMPEDIDOS. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO DO EXMº SR MINISTRO RELATOR, DE 18.02.2002; A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26.11.2001; E A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, DE 13.03.2002, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA. O MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, COM FULCRO NO ART 12, INCISOS I E II, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
JOÃO VELOSO DE CARVALHOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL
JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00001/01-8- AUDITORIA DA 12a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.048946-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.048946-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
14/01/2002 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER FLÁVIO BÜHLER DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/11/2001. ADVOGADA: DR.ª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O SO AER R/R FLÁVIO BÜHLER À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DOS ARTS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
FLÁVIO BÜHLERSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
FLÁVIO BÜHLER
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 1a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 00005/01-6- 1a AUD 3a CJM

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