Consulta Judicial Unificada

2001.01.033677-0

Número do Feito:: 2001.01.033677-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMERSON FRAGA DOS SANTOS, SD EX, PRESO NO 3º BPE, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 508/00-0, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, CARLA PEREIRA TORINO E PAULINNE DE SOUZA PETERS, ESTAGIÁRIAS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO INCISO. V, DO ART. 12, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
Envolvido:: EMERSON FRAGA DOS SANTOS
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

EMERSON FRAGA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00508/00-0- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048916-9

Número do Feito:: 2001.01.048916-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA À CIVIL GUARACIARA DA ROCHA FERREIRA OU GUARACIARA DA ROCHA MOREIRA; E ELENICE VIDEIRA, CIVIL, CONDENADAS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSA NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/07/2001. ADVOGADOS: DRS. MILTON SANTOS DE OLIVEIRA E ROBERTO LUIZ PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA À CIVIL ELENICE VIDEIRA COMO INCURSA NO ART 311 DO CPM, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA AUMENTAR A PENA IMPOSTA À CIVIL GUARACIARA DA ROCHA FERREIRA OU GUARACIARA DA ROCHA MOREIRA PARA 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, POR FORÇA DO ART 251 DO CPM C/C O ART 71 DO CP, COM A MANTENÇA DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DESSA REPRIMENDA, "EX VI" DO ART 33, §2º, ALÍNEA "C" DO CP. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELENICE VIDEIRA; GUARACIARA DA ROCHA FERREIRA; GUARACIARA DA ROCHA MOREIRA
Advogado:: MILTON SANTOS DE OLIVEIRA

GUARACIARA DA ROCHA FERREIRA

GUARACIARA DA ROCHA MOREIRA; ROBERTO LUIZ PEREIRA

ELENICE VIDEIRA; Ação Penal Nº 00002/01-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/99- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048917-7

Número do Feito:: 2001.01.048917-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON LAU DO NASCIMENTO, 1º TEN R/2 EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, 175, PARÁGRAFO ÚNICO E 210, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2001. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 1º TEN EX R/2 EMERSON LAU DO NASCIMENTO, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EMERSON LAU DO NASCIMENTO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

EMERSON LAU DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000046/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/01-0- 3a AUD 1a CJM

2001.01.006922-0

Número do Feito:: 2001.01.006922-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/10/2001, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER GEISON FERNANDES ALVES, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DR.ª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUESTIONADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: GEISON FERNANDES ALVES
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

GEISON FERNANDES ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000032/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.033676-1

Número do Feito:: 2001.01.033676-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 28/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT, PRESO, RECOLHIDO AO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE NATAL/RN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 511/87-3, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO OMISSÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR POR NÃO TER INTENTADO A DENÚNCIA NOS TERMOS E NO PRAZO LEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE NO QUE PERTINE À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS PARA OUVIDA DE TESTEMUNHAS E, NO MÉRITO, RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM, DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; ÉVERTON LAURENCE VIANA DE MIRANDA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Ação Penal Nº 00511/87-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.048915-0

Número do Feito:: 2001.01.048915-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/09/2001. ADVOGADA: DRª ROMILDA BATISTA STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 209 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO LUIZ VILELA
Advogado:: ROMILDA BATISTA STEPHAN

ANTÔNIO LUIZ VILELA; Ação Penal Nº 00009/01-4- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.048913-4

Número do Feito:: 2001.01.048913-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS CLAUDEIR DA SILVA E VALDECIR FERREIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "N", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/09/2001. ADVOGADA: DR.ª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR OS CIVIS CLAUDEIR DA SILVA E VALDECIR FERREIRA DA SILVA ÀS PENAS-BASE DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART 242 DO CPM, AUMENTADAS DE 1/3, COM FULCRO NO § 2º, INCISOS I, II E IV DO CITADO ARTIGO, E AGRAVADAS DE 1/4 DE ACORDO COM O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "N", DO CITADO DIPLOMA LEGAL, PERFAZENDO UM TOTAL DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, ESTABELECENDO O REGIME FECHADO PARA SEU CUMPRIMENTO, A TEOR DOS ARTS 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO PENAL E 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Envolvido:: CLAUDEIR DA SILVA; VALDECIR FERREIRA DA SILVA
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

VALDECIR FERREIRA DA SILVA

CLAUDEIR DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/99-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000053/98- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.048912-6

Número do Feito:: 2001.01.048912-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO AER PAULO ROBERTO VITAL DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/09/2001. ADVOGADO: DR. MARCELO DE LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: PAULO ROBERTO VITAL DOS SANTOS
Advogado:: MARCELO DE LIMA

PAULO ROBERTO VITAL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00006/01-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048911-8

Número do Feito:: 2001.01.048911-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CMG RRM ROSENDO JOSÉ JORGE JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/2001. ADVOGADO: DR. HELIO AUGUSTO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CMG RRM ROSENDO JOSÉ JORGE JUNIOR À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C OS ARTS 253 E 240, §2º, TUDO DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NA PENA ORA CONCRETAMENTE ARBITRADA, "EX VI" DOS ARTS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E SEU § 1º, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROSENDO JOSÉ JORGE JÚNIOR
Advogado:: HELIO AUGUSTO DE SOUZA

ROSENDO JOSÉ JORGE JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000028/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00020/00-6- 6a AUD 1a CJM

2001.02.047015-8

Número do Feito:: 2001.02.047015-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO, CT MAR, CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/01/1989. ADVOGADOS: DRS. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA E ÉVERTON LAURENCE VIANA DE MIRANDA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 28ª SESSÃO, EM 16/05/2002, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 09 ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", E 59, AMBOS DO CP C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7210/84, A SER CUMPRIDO QUANDO RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO SUJEITO À JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO MILITAR PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO IV, E § 1º, TODOS DO CPM, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA PARA O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO APELANTE, SE NÃO ESTIVESSE PRESO EM RAZÃO DA DESERÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO MOTIVO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:: ORIGEM: IPM Nº 37/87 E PROCESSO Nº 16/87-2, AMBOS ORIUNDOS DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Envolvido:: ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; ÉVERTON LAURENCE VIANA DE MIRANDA

ÂNGELO DE OLIVEIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.047015-8 - Apelação (FO)

2001.01.006920-3

Número do Feito:: 2001.01.006920-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/09/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR "AD HOC".
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA "A QUO".
Envolvido:: ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

ROMMEL MATTOS ALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000022/01- 1a AUD 2a CJM

2001.01.006921-1

Número do Feito:: 2001.01.006921-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2001, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O TEN CEL AER JOÃO THEODORO DE MORAIS NETO NOS AUTOS DO IP Nº 33/01, FORMULADA PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
Envolvido:: JOÃO THEODORO DE MORAIS NETO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JOÃO THEODORO DE MORAIS NETO; Procedimento Investigatório Nº 000033/01- 3a AUD 1a CJM

2001.01.006827-2

Número do Feito:: 2001.01.006827-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/09/2001, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006827-4, EM QUE FIGUROU COMO ENCARREGADO DO IPM Nº 06/01, O CAP EX ANDRÉ DE SOUZA MONTEIRO. ADVOGADA: DRª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: SEM INDICIADO(S)
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

SEM INDICIADO(S); Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006827-4 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2001.01.048914-2

Número do Feito:: 2001.01.048914-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WALBER COUTINHO PINHEIRO, CAP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, POR 02 VEZES, C/C O ART. 80; GUSTAVO PEDROTTI, 2º TEN EX, DO CRIME PRVISTO NO ART. 303, C/C O ART. 53; NELSON NEI MADRUGA JÚNIOR E JOÃO DE DEUS DUARTE PEREIRA, CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, POR 02 VEZES, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/08/2001. ADVOGADOS: DRS. RAFAEL AUGUSTO ALVES, ANTÔNIO CARLOS MESQUITA FILHO, MARCO AURÉLIO ROMEU FERNANDES, ALINE FONTOURA DE LEON, ARCÊNIO BRAUNER E DRª ZENI ALVES ARNDT - DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTIDA A SENTENÇA, ALTERAR TÃO-SOMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS APELADOS PARA O ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR) E SÉRGIO XAVIER FEROLLA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONDENAR O CAP. EX. WALBER COUTINHO PINHEIRO A 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM C/C O ART. 71 DO CP; CONDENAR O 2º TEN. EX. GUSTAVO PEDROTTI A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM; CONDENAR OS CIVIS NELSON NEI MADRUGA JÚNIOR E JOÃO DE DEUS DUARTE PEREIRA A 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. RAFAEL AUGUSTO ALVES, PELA DEFESA.
Envolvido:: GUSTAVO PEDROTTI; JOÃO DE DEUS DUARTE PEREIRA; NELSON NEI MADRUGA JUNIOR; WALBER COUTINHO PINHEIRO
Advogado:: ALINE FONTOURA DE LEON

WALBER COUTINHO PINHEIRO; ANTONIO CARLOS MESQUITA FILHO

WALBER COUTINHO PINHEIRO; ARCENIO BRAUNER

NELSON NEI MADRUGA JUNIOR

JOÃO DE DEUS DUARTE PEREIRA; MARCO AURELIO ROMEU FERNANDES

WALBER COUTINHO PINHEIRO; RAFAEL AUGUSTO ALVES

WALBER COUTINHO PINHEIRO; ZENI ALVES ARNDT

GUSTAVO PEDROTTI; Ação Penal Nº 00008/99-4- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/99- 2a AUD 3a CJM

2001.01.048721-6

Número do Feito:: 2001.01.048721-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 26/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOÃO LUIZ QUINTANA NASCIMENTO, 1º SGT R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/10/2001, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.0L.048721-2. ADVOGADO: DR. FLAVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O 1º SGT EX R/1 JOÃO LUIZ QUINTANA NASCIMENTO, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOÃO LUIZ QUINTANA NASCIMENTO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

JOÃO LUIZ QUINTANA NASCIMENTO; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048721-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00043/99-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 3a AUD 3a CJM

2001.01.000591-9

Número do Feito:: 2001.01.000591-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): WALBER COUTINHO PINHEIRO, CAP EX, ABSOLVIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/99-4, TENDO O MPM APELADO DA SENTENÇA, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DA MM.ª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, QUE DEIXOU DE FAZER A REMESSA DO REFERIDO PROCESSO A ESTE TRIBUNAL, NO PRAZO LEGAL, PEDINDO, LIMINARMENTE, "QUE SEJA OFICIADA À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA QUE RESTE PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO, COM O CONSEQÜENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO" OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA SUBIDA DOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO A ESTA CORTE, COM SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, AINDA NO DECORRER DO CORRENTE ANO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, NAS PRIMEIRAS SESSÕES DO PRÓXIMO ANO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADA: DRA. ALINE FONTOURA DE LEON.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, INDEFERIU LIMINARMENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51, JULGANDO-O EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR LHE FALTAR OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS.
Envolvido:: WALBER COUTINHO PINHEIRO
Advogado:: ALINE FONTOURA DE LEON

WALBER COUTINHO PINHEIRO; Ação Penal Nº 00008/99-4- 2a AUD 3a CJM

2001.02.048578-3

Número do Feito:: 2001.02.048578-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX GERÔNIMO CARVALHO FERREIRA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 163, 177 E 298, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/09/2001. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048578-3 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 003322/99- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00054/99-9- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.001808-8

Número do Feito:: 2001.01.001808-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 23/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/08/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM Nº 21/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 3º SGT EX ÁLVARO LUIZ DOS SANTOS ALVES, O EX-2º SGT EX JOÃO LUIS MULLER E O CIVIL MARCO AURÉLIO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR JULGÁ-LA INTEMPESTIVA.
Envolvido:: ALVARO LUIZ DOS SANTOS ALVES; JOÃO LUIS MULLER; MARCO AURÉLIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000021/00- 4a AUD 1a CJM

2001.01.006888-4

Número do Feito:: 2001.01.006888-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/10/2001, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006888-6/RJ, REFERENTE AO CC RICARDO MICCUCI DOS SANTOS. ADVOGADOS: DRª SHEILA BIERRENBACH E DR. LEONARDO BRANDÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR INFORMASSE SE O TEN LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS SEGUNDO FOI DENUNCIADO OU NÃO, E, NO MÉRITO, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO MICCUCI DOS SANTOS
Advogado:: LEONARDO BRANDÃO

RICARDO MICCUCI DOS SANTOS; SHEILA BIERRENBACH

RICARDO MICCUCI DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006888-6 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000009/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048910-0

Número do Feito:: 2001.01.048910-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FERNANDO FERNANDES GAMA JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 0L ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/08/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX LUIZ FERNANDO FERNANDES GAMA JÚNIOR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUÍS FERNANDO FERNANDES GAMA JÚNIOR
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

LUÍS FERNANDO FERNANDES GAMA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000040/00- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00004/01-2- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.001807-0

Número do Feito:: 2001.01.001807-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/09/2001, NO QUAL SE DECLAROU SUBJETIVAMENTE IMPEDIDO DE RELATAR O PROCESSO Nº 03/00-6, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O ST R/1 EX ANTONIO VINOR DANIEL. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ANTÔNIO VINOR DANIEL
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

ANTÔNIO VINOR DANIEL; Ação Penal Nº 00003/00-6- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.000388-1

Número do Feito:: 2001.01.000388-1
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 20/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ERICK DE MELO MACIEL, 1º TEN EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2001, LAVRADO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 2001.01.000185-0/DF. ADVOGADO: DR. LUÍS FERNANDO PAIVA VIEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Observação:: CONSTAM, AINDA: EMBARGOS (FO) Nº 2001.01.000185-2/RS E AGRAVO REGIMENTAL Nº 2001.01.000185-3/RS.
Envolvido:: ERICK DE MELO MACIEL
Advogado:: LUIS FERNANDO PAIVA VIEIRA

ERICK DE MELO MACIEL; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.000185-0 - Conselho de Justificação

2001.01.048909-8

Número do Feito:: 2001.01.048909-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ARLINDO FRANCO BRAGA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 1º/10/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ ARLINDO FRANCO BRAGA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOSÉ ARLINDO FRANCO BRAGA; Procedimento Investigatório Nº 000394/96- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00514/01-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006919-0

Número do Feito:: 2001.01.006919-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 19/11/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/09/2001, QUE, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, EXTINGÜIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 18/01-0, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O MN THIAGO DE OLIVEIRA VAZ, COM ESPEQUE NO ART. 3º, ALÍNEA "E", DO CPPM, C/C O ART. 267, INCISO VI, DO CPC. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO". O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO DE OLIVEIRA VAZ
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

THIAGO DE OLIVEIRA VAZ; Procedimento Investigatório Nº 000023/01- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/01-0- 6a AUD 1a CJM

2001.01.001285-7

Número do Feito:: 2001.01.001285-7
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/11/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EVALDO CORRÊA CHAVES, 2º SGT R/1 EX, REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/06/1995, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1995.01.047435-8/MS, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DR. ROGÉRIO DE AVELAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO, POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR ROGÉRIO DE AVELAR, PELA DEFESA, E O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EVALDO CORRÊA CHAVES
Advogado:: ROGERIO DE AVELAR

EVALDO CORRÊA CHAVES; Ação Penal Nº 00007/94-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

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