Consulta Judicial Unificada

2001.01.048890-1

Número do Feito:: 2001.01.048890-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX ALESANDRO CHAVES CARNEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2001. ADVOGADAS: DRAS. LÚCIA MARIA LOBO E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: ALESANDRO CHAVES CARNEIRO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALESANDRO CHAVES CARNEIRO; Ação Penal Nº 00027/00-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048889-8

Número do Feito:: 2001.01.048889-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO SILVA BERNARDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2001. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO SILVA BERNARDO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

LEANDRO SILVA BERNARDO; TERESA DA SILVA MOREIRA

LEANDRO SILVA BERNARDO; Procedimento Investigatório Nº 000042/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/00-1- 4a AUD 1a CJM

2001.01.033671-0

Número do Feito:: 2001.01.033671-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 31/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS DAISUKE NAKATA, CT MAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL NO SEU DIREITO DE IR E VIR POR PARTE DO SRS. COMANDANTES DA DIRETORIA DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO E DO GRUPAMENTO DE NAVIOS HIDROCEANOGRÁFICOS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", EM CARÁTER PREVENTIVO E COM PLEITO LIMINAR, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TER GARANTIDO SEU DIREITO DE IR E VIR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS DAISUKE NAKATA

2001.01.048888-0

Número do Feito:: 2001.01.048888-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 31/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER ROBSON HEBERT BRITO LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ªCJM, DE 27/08/2001. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO FATO EXPOSTO NA DENÚNCIA, CONDENAR, PELA PRÁTICA DO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, O SD. AER. ROBSON HEBERT BRITO LIMA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS DRS KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: ROBSON HEBERT BRITO LIMA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

ROBSON HEBERT BRITO LIMA; Ação Penal Nº 00001/01-1- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/00- AUDITORIA DA 6a CJM

2001.01.006914-2

Número do Feito:: 2001.01.006914-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 31/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/09/2001, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/98-1, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX ANDERSON CORDEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E § 5º, INCISO I, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DR.ª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANDERSON CORDEIRO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANDERSON CORDEIRO; Ação Penal Nº 00514/98-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000280/98- 3a AUD 1a CJM

2001.01.006915-0

Número do Feito:: 2001.01.006915-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 31/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2001, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MN MARCIO SOUZA PINHEIRO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 512/98-9, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E § 5º, INCISO I, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTRO COSTA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: MÁRCIO SOUZA PINHEIRO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MÁRCIO SOUZA PINHEIRO; Ação Penal Nº 00512/98-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000262/98- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048891-0

Número do Feito:: 2001.01.048891-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 31/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX FLÁVIO CANDIDO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2001. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB EX FLÁVIO CANDIDO DE SOUZA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 210, § 2º, C/C ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA.
Envolvido:: FLAVIO CÂNDIDO DE SOUZA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

FLAVIO CÂNDIDO DE SOUZA; LUCIA MARIA LOBO

FLAVIO CÂNDIDO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00008/01-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/01- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048886-3

Número do Feito:: 2001.01.048886-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL ROSILENE FERNANDES DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/08/2001. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ DARWICH DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, CONDENAR A CIVIL ROSILENE FERNANDES DOS SANTOS À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART 301 DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART 84 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA PREVISTA NO ART 611 DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, A TEOR DOS ARTS 110 DA LEI Nº 7.210/84, 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP E 62 DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROSILENE FERNANDES DOS SANTOS
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ DARWICH DA COSTA

ROSILENE FERNANDES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000082/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00010/00-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006913-0

Número do Feito:: 2001.01.006913-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/08/2001, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 3ºS SGTS EX FLÁVIO PINTO FABIANO, WILLIAN SAULO MARTINS, WILLIAN JAMES COELHO VIEGAS, RENATO CREPEQUER, RENATO ALVES SILVA, ALEXANDRE SILVÉRIO GIAROLA, JÚLIO CÉSAR DA SILVA E VALDIR HEITOR DE OLIVEIRA E CONTRA O 3º SGT TEMP EX WAGNER ANTÔNIO TRINDADE, O PRIMEIRO, COMO INCURSO NO ART. 326, C/C O ART. 79, E OS DEMAIS, COMO INCURSOS NO ART. 326, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 133 DO CPM, C/C O ART. 81 DO CPPM, DECLAROU "EX OFFICIO", EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AO 3º SGT EX FLÁVIO PINTO FABIANO, BEM COMO, AOS DEMAIS DENUNCIADOS QUE, COMO AQUELE, DAVAM-SE COMO GRAVADOS NOS AUTOS EM FUNÇÃO DO IPM Nº 26/00, TRAMITADO NA AUD/4ª CJM, E, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.
Envolvido:: ALEXANDRE SILVÉRIO GIAROLA; FLÁVIO PINTO FABIANO; JÚLIO CÉSAR DA SILVA; RENATO ALVES SILVA; RENATO CREPEQUER; VALDIR HEITOR DE OLIVEIRA; WAGNER ANTÔNIO TRINDADE; WILLIAM JAMES COELHO VIEGAS; WILLIAN SAULO MARTINS
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

WILLIAM JAMES COELHO VIEGAS

JÚLIO CÉSAR DA SILVA

ALEXANDRE SILVÉRIO GIAROLA

WILLIAN SAULO MARTINS

RENATO CREPEQUER

VALDIR HEITOR DE OLIVEIRA

FLÁVIO PINTO FABIANO

WAGNER ANTÔNIO TRINDADE

RENATO ALVES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000026/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.048883-9

Número do Feito:: 2001.01.048883-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 29/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP REF AER MAURÍCIO DUARTE DE ALMEIDA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 259 E 223, ESTE POR TRÊS VEZES, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/09/2001. ADVOGADOS: DRS. RENATO DE LIMA E SOUZA E TATIANA MENDES CUNHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O CAP AER REF MAURÍCIO DUARTE DE ALMEIDA A 01 MÊS E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS 259 E 223 DO CPM, ESTE ÚLTIMO C/C O ART 71 DO CP, TUDO C/C O ART 79 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MAURÍCIO DUARTE DE ALMEIDA
Advogado:: RENATO DE LIMA E SOUZA

MAURÍCIO DUARTE DE ALMEIDA; TATIANA MENDES CUNHA

MAURÍCIO DUARTE DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00015/00-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.048885-5

Número do Feito:: 2001.01.048885-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO CARLOS MARINHO PICANÇO, T1 R/1 EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62 DO CITADO CPM, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/09/2001. ADVOGADOS: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O T1 EX R/1 JOÃO CARLOS MARINHO PICANÇO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS MARINHO PICANÇO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JOÃO CARLOS MARINHO PICANÇO; MARCIVANE SEGUINS

JOÃO CARLOS MARINHO PICANÇO; Procedimento Investigatório Nº 000047/00- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-9- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048881-2

Número do Feito:: 2001.01.048881-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CMG (RRM) TARCÍSIO DE ARAÚJO LINS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2001. ADVOGADA: DR.ª CRISTINE LOURDES BRANCO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 16ª SESSÃO, EM 04/04/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CMG RRM TARCÍSIO DE ARAÚJO LINS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA. O VOTO DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RI/STM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA, NA FORMA DO ART 52, INCISO III DO RI/STM. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: REFERENTE AO PROCESSO Nº 006/00-9 DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: TARCISIO DE ARAUJO LINS
Advogado:: CRISTINE LOURDES BRANCO

TARCISIO DE ARAUJO LINS; Procedimento Investigatório Nº 0000010-52.1999.7.01.0101 (000064/99) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00041/00-3- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048882-0

Número do Feito:: 2001.01.048882-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT FN (RRM) JOSÉ PEREIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2001. ADVOGADO: DR. RAMILSON TAVARES VEIGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT FN (RRM) JOSÉ PEREIRA DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, DO MESMO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, À EXCEÇÃO DE SUA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA PARA A QUAL FOI REDISTRIBUÍDO O PROCESSO, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA QUE ABSOLVEU O 3º SGT FN (RRM) JOSÉ PEREIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Advogado:: RAMILSON TAVARES VEIGA

JOSÉ PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00023/00-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/99- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048728-9

Número do Feito:: 2001.01.048728-9
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 29/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JÚLIO CÉSAR MARQUES JÚNIOR, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/08/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048728-1/RJ. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR MARQUES JÚNIOR
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JÚLIO CÉSAR MARQUES JÚNIOR; Ação Penal Nº 00504/00-3- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048728-1 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000252/00- 4a AUD 1a CJM

2001.01.048884-7

Número do Feito:: 2001.01.048884-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ALEXANDRE PRATES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 58, PRIMEIRA PARTE, E 80, "CAPUT", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62, "CAPUT", DO CITADO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/06/2001. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX JOSÉ ALEXANDRE PRATES A 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM E 110 DA LEI Nº 7.210/84, NO CASO DE REVOGAÇÃO DO "SURSIS". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: JOSÉ ALEXANDRE PRATES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOSÉ ALEXANDRE PRATES; Ação Penal Nº 00005/99-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.033670-2

Número do Feito:: 2001.01.033670-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 26/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO VASCONCELOS DE SOUZA, CIVIL, PEDE, EM CARÁTER PREVENTIVO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO, ERRONEAMENTE, EM NOME DE NARCEKI VASCONCELOS DE SOUZA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): CEL EX FERNANDO VASCONCELLOS PEREIRA, COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, ANULANDO O TERMO DE INSUBMISSÃO, TRANCAR A IPI Nº 322/01, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MARCELO VASCONCELOS DE SOUZA; NARCEKI VASCONCELOS DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000322/01- AUDITORIA DA 11a CJM

0000004-66.1995.7.01.0301

Número do Feito:: 0000004-66.1995.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 24/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/09/2001, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 512/95-4, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB EX JASON FLORÊNCIO SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E § 5º, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR PARA, COM FUNDAMENTO NO ART 500, INCISO IV DO CPPM, ANULAR O PRESENTE FEITO A PARTIR DA DENÚNCIA, RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE OUTRA PEÇA ACUSATÓRIA, EM SENDO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS PERTINENTES. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JASON FLORENCIO SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

JASON FLORENCIO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000275/95- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000004-66.1995.7.01.0301 (00512/95-4) - 3a AUD 1a CJM

2001.01.048879-0

Número do Feito:: 2001.01.048879-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT R/1 EX NATANAEL PINTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 09/08/2001. ADVOGADO: DR. GERALDO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 NATANAEL PINTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSI" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE CONHECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: NATANAEL PINTO
Advogado:: GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

NATANAEL PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000047/99- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00008/00-0- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.048880-4

Número do Feito:: 2001.01.048880-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 24/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT R/1 EX NELSON BENHUR JARDIM ALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/08/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 NELSON BENHUR JARDIM ALVES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NELSON BENHUR JARDIM ALVES
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

NELSON BENHUR JARDIM ALVES; Ação Penal Nº 00004/00-1- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048725-9

Número do Feito:: 2001.01.048725-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JÚLIO CÂNDIDO CRUZ, SO RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/08/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048725-5/RS. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRIGENTES DO JULGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SO AER RRM JÚLIO CÂNDIDO CRUZ, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EMBARGANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VI E § 1º DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA.
Envolvido:: JÚLIO CÂNDIDO CRUZ
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JÚLIO CÂNDIDO CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 000035/99- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048725-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00009/00-3- 1a AUD 3a CJM

2001.01.033669-9

Número do Feito:: 2001.01.033669-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALDO CRUZ BELEZA, 2º TEN EX, PRESO, E ENCONTRANDO-SE À DISPOSIÇÃO DA 12ª REGIÃO MILITAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA 17ª BRIGADA DE INFÂNTARIA DE SELVA, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE PONHA O PACIENTE IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FRANCISCO UBIRATÃ SANTOS MOREIRA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...PELAS RAZÕES EXPOSTAS DECLARO O PEDIDO PREJUDICADO, COM AMPARO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA.
Envolvido:: RONALDO CRUZ BELEZA
Advogado:: FRANCISCO UBIRATÃ SANTOS MOREIRA

RONALDO CRUZ BELEZA

2001.01.033668-0

Número do Feito:: 2001.01.033668-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 23/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO DO NASCIMENTO, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 13/01-2, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O REFERIDO PROCESSO SEJA ANULADO, A PARTIR DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO DENEGADO, POSSIBILITANDO A ACAREAÇÃO ENTRE O PERITO E AS TESTEMUNNHAS ARROLADAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª MONICA SOUTO MARTINELLI
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE CONHECEU DO "WRIT". OS MINISTROS GERMANO ARNOLDI PEDROZO (RELATOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO CONHECIAM DO "WRIT". NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCELO DO NASCIMENTO
Advogado:: MÔNICA SOUTO MARTINELLI

MARCELO DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00013/01-2- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006911-4

Número do Feito:: 2001.01.006911-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ROBSON RODRIGUES DE CARVALHO, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/08/2001, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO OPOSTA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/01-7. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES E OLIVAR DURÃES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: ROBSON RODRIGUES DE CARVALHO
Advogado:: JÚLIO ANTÔNIO DE JORGE LOPES

ROBSON RODRIGUES DE CARVALHO; OLIVAR DURÃES FILHO

ROBSON RODRIGUES DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000030/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00010/01-7- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048877-4

Número do Feito:: 2001.01.048877-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO RICARDO MELLO POSTIGLIONE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/08/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: PAULO RICARDO MELLO POSTIGLIONE
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

PAULO RICARDO MELLO POSTIGLIONE; Ação Penal Nº 00004/01-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- 1a AUD 3a CJM

2001.01.000188-4

Número do Feito:: 2001.01.000188-4
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, "CAPUT", E INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 1º TEN EX CLÉSIO RÉGIS MACHADO LIMA. ADVOGADOS: DRS. ESMERALDO RIBEIRO VILHENA E OSWALDO PINTO COELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 133 DO CPM, DECLAROU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DOS FATOS CONSTANTES DO LIBELO ACUSATÓRIO IMPUTADOS AO 1º TEN EX CLÉSIO REGIS MACHADO LIMA, QUE DERAM ORIGEM AO PRESENTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÉSIO RÉGIS MACHADO LIMA
Advogado:: ESMERALDO RIBEIRO VILHENA

CLÉSIO RÉGIS MACHADO LIMA; OSWALDO PINTO COELHO

CLÉSIO RÉGIS MACHADO LIMA

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?