Consulta Judicial Unificada

2001.01.048860-1

Número do Feito:: 2001.01.048860-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EDUARDO PEREIRA VIEIRA DE MELLO DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/08/2001. ADVOGADO: DR. WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: EDUARDO PEREIRA VIEIRA DE MELLO
Advogado:: WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA

EDUARDO PEREIRA VIEIRA DE MELLO; Ação Penal Nº 00515/01-5- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000259/01- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048861-0

Número do Feito:: 2001.01.048861-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON FRAGA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/07/2001. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: EMERSON FRAGA DOS SANTOS
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

EMERSON FRAGA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00508/00-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000275/00- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048859-6

Número do Feito:: 2001.01.048859-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDECI SOARES DO ESPIRITO SANTO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/08/2001. ADVOGADA: DRª MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER VALDECI SOARES DO ESPÍRITO SANTO DO CRIME DO ART 251 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: VALDECI SOARES DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

VALDECI SOARES DO ESPÍRITO SANTO; Procedimento Investigatório Nº 000029/00- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00024/00-8- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.006905-0

Número do Feito:: 2001.01.006905-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/08/2001, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 60/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O CEL EX EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, O CEL R/1 EX ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA FILHO E O 2º TEN EX EDWEN MANTOVANI NÓBREGA. ADVOGADOS: DRS. FERDINANDO ANTONIO MONTANARI E CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUESTIONADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDWEN MANTOVANI DE NÓBREGA; ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA FILHO; EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

EDWEN MANTOVANI DE NÓBREGA; FERDINANDO MONTANARI

ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA FILHO

EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000060/00- 1a AUD 2a CJM

2001.01.006902-5

Número do Feito:: 2001.01.006902-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/05/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA REGINA DOS SANTOS SENE, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DR.ª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA REGINA DOS SANTOS SENE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARIA REGINA DOS SANTOS SENE
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

MARIA REGINA DOS SANTOS SENE; Procedimento Investigatório Nº 000015/00- 1a AUD 2a CJM

2001.01.006903-3

Número do Feito:: 2001.01.006903-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/04/2001, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELO RMPM NOS AUTOS DO IPM Nº 06/01, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS O EX-3º SGT TEMP EX MAURÍCIO MUNIZ E OS EX-SDS EX CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, MICHAEL DA SILVA CERQUEIRA E CLEITON ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADOS: DRS. JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA, MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA, VICENTE AFFONSO DEVESA, CYBELLE DE ARAÚJO COLOMBO, MARIA CRISTINA SANCHES BASTOS, ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO E CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE PRAIA GRANDE. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; MAURÍCIO MUNIZ; MICHEL DA SILVA CERQUEIRA
Advogado:: ALEXANDRE GIORDANI RIBEIRO DE PINHO

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

MICHEL DA SILVA CERQUEIRA

MAURÍCIO MUNIZ

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; CYBELLE DE ARAÚJO COLOMBO

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; JORGENEI DE OLIVEIRA AFFONSO DEVESA

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; MARIA CRISTINA SANCHES BASTOS

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; MARIA JOSÉ ROMA FERNANDES DEVESA

CLEITON ALVES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 2a AUD 2a CJM

2001.01.006904-1

Número do Feito:: 2001.01.006904-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/04/2001, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS CIVIS ILZA ANTUNES DO PRADO, JUSSARA ANTUNES DO PRADO E GIOVANA DO PRADO CARNEIRO, TODAS COMO INCURSAS NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: GIOVANA DO PRADO CARNEIRO; ILZA ANTUNES DO PRADO; JUSSARA ANTUNES DO PRADO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

JUSSARA ANTUNES DO PRADO

ILZA ANTUNES DO PRADO

GIOVANA DO PRADO CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000069/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.006901-7

Número do Feito:: 2001.01.006901-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/08/2001, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CLODOALDO VIEIRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS 78/79, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLODOALDO VIEIRA DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

CLODOALDO VIEIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000026/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.033662-1

Número do Feito:: 2001.01.033662-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIANO ANTONIO SANTOS DA SILVA, CIVIL, DETIDO NO QUARTEL DO 4º ESQUADRÃO DO 1º RCG, INDICIADO NA IPI Nº 458/94, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA EM SUA LIBERDADE DE IR E VIR POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA QUE SEJA MANTIDO EM LIBERDADE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EVENTUAL PROCESSO DE INSUBMISSÃO QUE VIER A RESPONDER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª KARLA ANDREA PASSOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, APÓS O VOTO DE VISTA PROFERIDO PELO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NA MESMA SESSÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONCEDIAM A ORDEM PARA QUE O PACIENTE PUDESSE ATENDER AOS CHAMADOS DA UNIDADE MILITAR EM LIBERDADE E, SE INCORPORADO, ASSIM PERMANECESSE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA ORIUNDA DE PROCESSO DE INSUBMISSÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO ANTÔNIO SANTOS DA SILVA
Advogado:: KARLA ANDREA PASSOS

CRISTIANO ANTÔNIO SANTOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000458/94- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.000589-7

Número do Feito:: 2001.01.000589-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, CONSUBSTANCIADO NO DESPACHO QUE, ACOLHENDO SOLICITAÇÃO PARA QUE FOSSE SUBSTITUÍDO UM DOS MEMBROS SORTEADOS PARA O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE OUTRO SORTEIO, NO DIA 27 DO CORRENTE, RAZÃO PELA QUAL REQUER, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DO REFERIDO SORTEIO, SE HOUVER TEMPO, E O IMPEDIMENTO DA POSSE DO MEMBRO ILEGALMENTE SUBSTITUÍDO, DETERMINANDO-SE A POSSE DO MEMBRO CORRETAMENTE SORTEADO. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.

2001.01.006878-9

Número do Feito:: 2001.01.006878-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 27/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/05/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL DALTON PEREIRA ALVES, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 216, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: DALTON PEREIRA ALVES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

DALTON PEREIRA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000017/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.001284-9

Número do Feito:: 2001.01.001284-9
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MILTON MASCARO, EX-1º TEN REF AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 01/12/1979, PROFERIDO NOS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 72/DF, QUE O DECLAROU INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, DE ACORDO COM O ART. 16, ITEM I, DA LEI Nº 5.836, DE 05/12/1972.
Decisão:: O MINISTRO EXPEDIDO HERMES RÊGO MIRANDA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: MILTON MASCARO; Processo 2ª Instância Nº 1978.01.000072-1 - Conselho de Justificação

2001.01.000185-3

Número do Feito:: 2001.01.000185-3
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 27/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ERICK DE MELO MACIEL, 1º TEN EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 10/09/2001, LAVRADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2001.01.000185-2/RS. ADVOGADO: DR. LUÍS FERNANDO PAIVA VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NÃO CONHECENDO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Envolvido:: ERICK DE MELO MACIEL
Advogado:: LUIS FERNANDO PAIVA VIEIRA

ERICK DE MELO MACIEL; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.000185-2 - Embargos (FO)

2001.01.048857-1

Número do Feito:: 2001.01.048857-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VAGNER MARQUES DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/05/2001. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, O PROCESSO FOI REDISTRIBUÍDO PARA A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM ONDE TOMOU O Nº 501/02-2.
Envolvido:: VAGNER MARQUES DE SOUZA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

VAGNER MARQUES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000283/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00503/01-5- 6a AUD 1a CJM

2001.01.006900-9

Número do Feito:: 2001.01.006900-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/08/2001, QUE DECLAROU, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DO PROCESSO Nº 006/98-2, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS, PELO INDULTO, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ART 11 DO DECRETO Nº 3667/2000, CC OS ARTS 192 E 193 DA LEI Nº 7210/84 E ART 648 DO CPPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR A DECISÃO "A QUO" E DECLARAR QUE O SENTENCIADO IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS PROSSIGA NO CUMPRIMENTO DO "SURSIS" ATÉ O SEU TERMO, POR ENTENDER INAPLICÁVEL, NO CASO, O DECRETO Nº 3.667/2000. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR A DECISÃO "A QUO" POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS 4º E 5º DO DECRETO Nº 3.667/2000. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048225-3 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00006/98-2- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048858-0

Número do Feito:: 2001.01.048858-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE, E MARCIO DE MATOS GOMES FRANÇA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/05/2001. ADVOGADO: DR. BENÍCIO DE SOUZA NUNES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO DE MATOS GOMES FRANÇA
Advogado:: BENICIO DE SOUZA NUNES

MÁRCIO DE MATOS GOMES FRANÇA; Ação Penal Nº 00502/01-9- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/00- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048853-7

Número do Feito:: 2001.01.048853-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2001. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O SD EX LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00010/01-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048855-5

Número do Feito:: 2001.01.048855-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AUGUSTO CÉZAR LIRA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/08/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AUGUSTO CÉSAR LIRA DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

AUGUSTO CÉSAR LIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00503/01-1- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000254/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048854-5

Número do Feito:: 2001.01.048854-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX WANDERSON APARECIDO MACHADO DA CUNHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/06/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WANDERSON APARECIDO MACHADO DA CUNHA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

WANDERSON APARECIDO MACHADO DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000036/00- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00017/00-9- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.048852-9

Número do Feito:: 2001.01.048852-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 24/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE, E JAYRO JOSÉ DA SILVA, TEN CEL R/R AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 10 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/07/2001. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O TEN. CEL. AER. R/R JAYRO JOSÉ DA SILVA À PENA DE 04 ANOS, 8 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", AMBOS DO CPM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL COMUM, CASO O SEJA EM REGIME PRISIONAL CIVIL, MANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MAX HOERTEL (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR O TEN. CEL. AER. R/R JAYRO JOSÉ DA SILVA À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", AMBOS DO CPM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Envolvido:: JAYRO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JAYRO JOSÉ DA SILVA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

JAYRO JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 00028/00-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/97- 2a AUD 1a CJM

2001.01.006899-1

Número do Feito:: 2001.01.006899-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 24/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/08/2001, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX MARCOS ANTÔNIO COSTA DE MENDONÇA E CONTRA O 2º TEN EX LUCIANO MELO DE OLIVEIRA JÚNIOR, COMO INCURSOS, O PRIMEIRO, NO ART. 319, "CAPUT", DO CPM, E O SEGUNDO, NO ART. 210, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: LUCIANO DE MELO OLIVEIRA JÚNIOR; MARCOS ANTÔNIO COSTA DE MENDONÇA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

LUCIANO DE MELO OLIVEIRA JÚNIOR

MARCOS ANTÔNIO COSTA DE MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 000022/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048856-3

Número do Feito:: 2001.01.048856-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO FLÁVIO ANDRADE SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/08/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO FLÁVIO ANDRADE SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

FRANCISCO FLÁVIO ANDRADE SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000293/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00530/01-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048851-2

Número do Feito:: 2001.01.048851-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIANO CESAR DA SILVA MIRANDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/07/2001. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABIANO CÉSAR DA SILVA MIRANDA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

FABIANO CÉSAR DA SILVA MIRANDA; Ação Penal Nº 00513/01-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000288/96- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048847-2

Número do Feito:: 2001.01.048847-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO RRM AER MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/07/2001. ADVOGADA: DRª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER RRM MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART 84 DO CPM E DO ART 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES; Ação Penal Nº 00007/00-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048850-2

Número do Feito:: 2001.01.048850-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-MN JADERSON COSTA LINEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/06/2001. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-MN JADERSON COSTA LINEIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 290, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO MESMO "CODEX", FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NA FORMA DO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP C/C O ART 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JADERSON COSTA LINEIRA
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

JADERSON COSTA LINEIRA; Ação Penal Nº 00005/00-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/00- AUDITORIA DA 5a CJM

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