Consulta Judicial Unificada

2001.01.048681-3

Número do Feito:: 2001.01.048681-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX MARCO ANTÔNIO DIEL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/05/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048681-0. ADVOGADOS: DRS. ATALÍBIO DA SILVA E SHEILA ROSA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E DOMINGOS ALFREDO SILVA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, CONDENAR O CAP EX MARCO ANTÔNIO DIEL À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 206 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCO ANTONIO DIEL
Advogado:: ATALIBIO DA SILVA

MARCO ANTONIO DIEL; SHEILA ROSA DA SILVA

MARCO ANTONIO DIEL; Ação Penal Nº 00021/99-0- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048681-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000023/99- 2a AUD 3a CJM

2001.01.006891-6

Número do Feito:: 2001.01.006891-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN PAULO CÉSAR SILVA SANTANA, COMO INCURSO NO ART. 308; E CONTRA OS SDS FNS PETERSON COSTA DE OLIVEIRA E FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 309, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN PAULO CÉSAR SILVA SANTANA, COMO INCURSO NO ART 308, E CONTRA OS SDS FNS PETERSON COSTA DE OLIVEIRA E FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART 309, TODOS DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS; PAULO CÉSAR SILVA SANTANA; PETERSON COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS

PAULO CÉSAR SILVA SANTANA

PETERSON COSTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000017/01- 3a AUD 1a CJM

2001.01.001800-2

Número do Feito:: 2001.01.001800-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 29/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/06/2001, QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/95-4, AUTORIZANDO O DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA TITULARIDADE DA CIVIL MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS E A REMOÇÃO DE MADEIRAS APREENDIDAS, ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DA NOMINADA PESSOA. ADVOGADO: DR. ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE O JUÍZO "A QUO" INFORMASSE SOBRE A SITUAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA CIVIL MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA ACOLHIA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA CIVIL MARIA CÂNDIDA VALENTE MARTINS E AUTORIZOU A REMOÇÃO DAS MADEIRAS APREENDIDAS.
Envolvido:: MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS
Advogado:: ALVARO MARTINHO PAES DA SILVA

MARIA CANDIDA VALENTE MARTINS; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

2001.01.001788-8

Número do Feito:: 2001.01.001788-8
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 29/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 07/08/2001, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2001.01.001788-7. ADVOGADA: DRª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO AGRAVADO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CÂNDIDA FERNANDES BARBOSA LOMONACO; FAUSE LUIZ LOMONACO; LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; ONADIR APARECIDA DE OLIVEIRA LOMONACO
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD

FAUSE LUIZ LOMONACO

CÂNDIDA FERNANDES BARBOSA LOMONACO

ONADIR APARECIDA DE OLIVEIRA LOMONACO; Procedimento Investigatório Nº 000056/00- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.001788-7 - Embargos (FO)

2001.01.033654-0

Número do Feito:: 2001.01.033654-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ GUIMARÃES VENTURA, SD EX, DESERTOR, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA PARA SUA PRISÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA IMEDIATAMENTE SOLTO E, NO MÉRITO, O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDSON DA SILVA COSTA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO INCISO VI, DO ART. 12, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ GUIMARÃES VENTURA
Advogado:: EDSON DA SILVA COSTA

ANDRÉ GUIMARÃES VENTURA; Procedimento Investigatório Nº 000293/95- 5a AUD 1a CJM

2001.01.006890-8

Número do Feito:: 2001.01.006890-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/07/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R/1 EX WILLIAM FONTENELLE CHAVES, COMO INCURSO (POR DUAS VEZES) NO ART. 315; E CONTRA A CIVIL MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE, COMO INCURSA (POR DUAS VEZES) NO ART. 311, "CAPUT", AMBOS DO CPM. ADVOGADO: BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN EX R/1 WILLIAM FONTENELLE CHAVES E A CIVIL MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO SUBTEN EX R/1 WILLIAM FONTENELLE CHAVES, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, APENAS PELO CRIME DE USO DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO FALSAS, MANTENDO A REJEIÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE; WILLIAM FONTENELLE CHAVES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE

WILLIAM FONTENELLE CHAVES; Procedimento Investigatório Nº 000050/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048836-9

Número do Feito:: 2001.01.048836-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SÉRGIO DA SILVA FLOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/07/2001. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 15ª SESSÃO, EM 26.03.2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO" PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O SD EX PAULO SÉRGIO DA SILVA FLOR DO CRIME PREVISTO NO ART 187 DO CPM POR ATIPICIDADE SUPERVENIENTE, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO DA SILVA FLOR
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

PAULO SÉRGIO DA SILVA FLOR; Ação Penal Nº 00504/00-8- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/99- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048834-0

Número do Feito:: 2001.01.048834-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE CUNHA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2001. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALEXANDRE CUNHA DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALEXANDRE CUNHA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000073/00- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00002/01-5- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048833-2

Número do Feito:: 2001.01.048833-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER JOEL FIGUEIREDO CAMPOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/07/2001. ADVOGADAS: DRAS. MÁRCIA DO SOCORRO PEREIRA SEGUINS E MARCIVANE PEREIRA SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-SD AER JOEL FIGUEIREDO CAMPOS À PENA DEFINITIVA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 240, § 5º C/C O ART 30, INCISO II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART 67, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOEL FIGUEIREDO CAMPOS
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

JOEL FIGUEIREDO CAMPOS; MÁRCIA DO SOCORRO PEREIRA SEGUINS

JOEL FIGUEIREDO CAMPOS; Ação Penal Nº 00023/00-1- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048650-3

Número do Feito:: 2001.01.048650-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO VINÍCIO CHRISTMANN, SO RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/06/2001. ADVOGADO: MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE NULIDADE PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2000.01.048650-0/RS, DEVENDO OS AUTOS, APÓS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, RETORNAREM AO ILUSTRE MINISTRO-RELATOR DA MESMA, PARA QUE PROCEDA NA FORMA DA LEI. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR), GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA REJEITAVAM OS EMBARGOS DE NULIDADE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR, PELA DEFESA, E O DR KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: PAULO VINÍCIO CHRISTMANN
Advogado:: MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR

PAULO VINÍCIO CHRISTMANN; Ação Penal Nº 00018/98-3- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048650-0 - Apelação (FO)

2001.01.048598-1

Número do Feito:: 2001.01.048598-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): OLÍVIO BORGES NASCIMENTO, 3º SGT RRM EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 12/06/2001. ADVOGADO: DR. FLÁVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O 3º SGT EX RRM OLÍVIO BORGES NASCIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: OLIVIO BORGES NASCIMENTO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

OLIVIO BORGES NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00041/99-0- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048598-8 - Apelação (FO)

2001.01.048835-9

Número do Feito:: 2001.01.048835-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO, 2º TEN MAR, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/2001. ADVOGADOS: DRS. VALDEIR PEREIRA GOMES E AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O 2º TEN MAR PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO; VALDEIR PEREIRA GOMES

PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000042/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00049/00-4- 6a AUD 1a CJM

2001.01.000009-8

Número do Feito:: 2001.01.000009-8
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº MINISTRO-RELATOR, DE 09/08/2001, PROFERIDO NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 2001.01.000009-4. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA O RECURSO, MANTENDO A DECISÃO IMPUGNADA, E, POR MAIORIA, DECIDIU NÃO REMETER CÓPIAS DA PETIÇÃO RECURSAL À SECCIONAL DO DF DA OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DETERMINAVAM A REMESSA DAS REFERIDAS CÓPIAS.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ; EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA; JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.000009-4 - Inquérito Policial Militar

2001.01.048832-4

Número do Feito:: 2001.01.048832-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO AUGUSTO FERREIRA GONDIM, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", TODOS DO CPM E 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/07/2001. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR O JULGAMENTO E A SENTENÇA PROFERIDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE NOVO JULGAMENTO FOSSE REALIZADO, COM A CONSEQÜENTE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO AUGUSTO FERREIRA GONDIM
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

MARCELO AUGUSTO FERREIRA GONDIM; Procedimento Investigatório Nº 003402/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00019/00-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048831-6

Número do Feito:: 2001.01.048831-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 22/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CEL R/1 EX SIRVAL AUGUSTO ALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/07/2001. ADVOGADOS: DRS. SERGIO BERTAGNOLI E ISAEL LUIZ BOMBARDI.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 8ª SESSÃO, EM 05/03/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CEL. EX. R/1 SIRVAL AUGUSTO ALVES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CEL. EX. R/1 SIRVAL AUGUSTO ALVES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TODOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR) FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIRVAL AUGUSTO ALVES
Advogado:: ISAEL LUIZ BOMBARDI

SIRVAL AUGUSTO ALVES; SÉRGIO BERTAGNOLI

SIRVAL AUGUSTO ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000011/99- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00029/99-7- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048830-0

Número do Feito:: 2001.01.048830-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/07/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA.
Envolvido:: JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES; Ação Penal Nº 00505/01-6- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048829-4

Número do Feito:: 2001.01.048829-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE DA SILVA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2001. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU NULA A SENTENÇA "A QUO", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA LAVRADA, "EX VI" DOS ARTS 438, 500, INCISO IV E 506, DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FELIPE DA SILVA COSTA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

FELIPE DA SILVA COSTA; Ação Penal Nº 00007/01-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.006889-4

Número do Feito:: 2001.01.006889-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/08/2001, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT RRM FN ALMERINDO GRIFFO SOARES. ADVOGADA: DRª. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: ALMERINDO GRIFFO SOARES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALMERINDO GRIFFO SOARES; Ação Penal Nº 00023/90-4- 2a AUD 1a CJM

2001.01.006849-9

Número do Feito:: 2001.01.006849-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/05/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENO DA IPI Nº 381/92, REFERENTE AO CONSCRITO LUGUINHO JACOME DO NASCIMENTO, DECLARANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, 129 E 131, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE EM RECORRER POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: LUGUINHO JACOME DO NASCIMENTO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LUGUINHO JACOME DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000381/92- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.000588-9

Número do Feito:: 2001.01.000588-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", CONTRA ATO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DAQUELE JUÍZO, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD AER MARCOS GUERREIRO, DENUNCIADO COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, OBJETIVANDO QUE SEJA CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA CONTRA O REFERIDO ATO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO.
Observação:: PROC ORIGEM NA 1ª INSTÂNCIA: PROC Nº 504/01-8, 1ªAUD/2ªCJM.
Envolvido:: MARCOS GUERREIRO; Procedimento Investigatório Nº 000269/94- 1a AUD 2a CJM

2001.01.033653-2

Número do Feito:: 2001.01.033653-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 17/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEX DE LIMA LAVOR, SD FN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 33/00-9, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE "WRIT", "TENDO EM VISTA AS EVIDÊNCIAS DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA DIRIMIR O FEITO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: ALEX DE LIMA LAVOR
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

ALEX DE LIMA LAVOR; Procedimento Investigatório Nº 000084/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00033/00-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048825-1

Número do Feito:: 2001.01.048825-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DO CB MAR CARLOS ALBERTO DE LIMA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 3º E 164 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 04/07/2001. ADVOGADO: DR. GERALDO PINTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O CB MAR CARLOS ALBERTO DE LIMA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 164 DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DE LIMA
Advogado:: GERALDO PINTO

CARLOS ALBERTO DE LIMA; Ação Penal Nº 00012/99-7- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000058/98- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.001799-5

Número do Feito:: 2001.01.001799-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/08/2001 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/06/2001, NA PARTE EM QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 09/01, EM RELAÇÃO AOS INDICIADOS CC CÉSAR AUGUSTO HORTA ARENTZ E AO 1º TEN MAR LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS SEGUNDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 09/01 COM RELAÇÃO AO CC CÉSAR AUGUSTO HORTA ARENTZ E AO 1º TEN MAR LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS SEGUNDO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS, NA FORMA DA LEI. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA DEFERIAM PARCIALMENTE O PEDIDO PARA DESCONSTITUIR A PARCELA DA DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 09/01 COM RELAÇÃO AO 1º TEN MAR LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS SEGUNDO E REMETER OS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO.
Envolvido:: CÉSAR AUGUSTO HORTA ARENTZ; LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS SEGUNDO; Procedimento Investigatório Nº 000009/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048827-8

Número do Feito:: 2001.01.048827-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO RRM AER DÉCIO JOSÉ WALTER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/06/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER RRM DÉCIO JOSÉ WALTER À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DO MESMO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, QUE ABSOLVEU O SO AER RRM DÉCIO JOSÉ WALTER DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DÉCIO JOSÉ WALTER
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

DÉCIO JOSÉ WALTER; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00023/00-6- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048826-1

Número do Feito:: 2001.01.048826-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DO CB FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/06/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO O "DECISUM" HOSTILIZADO, CONDENAR O CB FN ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187 C/C O ART 189, INCISO I, PARTE INICIAL, AMBOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ALTAMIRO DE OLIVEIRA FRANCO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000252/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00506/01-2- AUDITORIA DA 12a CJM

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