Consulta Judicial Unificada

2001.01.048763-8

Número do Feito:: 2001.01.048763-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO GUEDES PEREIRA, CAP R/1 EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/04/2001. ADVOGADO: DR. JUSSÁRIO DOS ANJOS ROSÁRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE OS AUTOS BAIXASSEM AO JUÍZO DE ORIGEM E O CAP EX R/1 GILBERTO GUEDES PEREIRA FOSSE INTIMADO PESSOALMENTE DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITADA PELO MINISTRO REVISOR. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CAP EX R/1 GILBERTO GUEDES PEREIRA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: GILBERTO GUEDES PEREIRA
Advogado:: JUSSARIO DOS ANJOS ROSARIO

GILBERTO GUEDES PEREIRA; Ação Penal Nº 00023/00-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003394/00- AUDITORIA DA 11a CJM

0000003-42.2000.7.04.0004

Número do Feito:: 0000003-42.2000.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/04/2001, QUE NÃO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO TEN. CEL. EX. LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA, REQUERIDA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 03/01-6. ADVOGADOS: DRS. WALTER JULIO DE NAZARETH E SILVANA DE NAZARETH ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO ATACADA.
Envolvido:: LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA
Advogado:: SILVANA DE NAZARETH ROSA

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; WALTER JÚLIO DE NAZARETH

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (00003/01-6) - AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.000382-2

Número do Feito:: 2001.01.000382-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO, SO R/R AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 31/10/2000. ADVOGADO: DR. LUIZ ARMANDO DARIANO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, POR INTEMPESTIVO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO
Advogado:: LUIZ ARMANDO DARIANO

AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048423-3 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000010/98- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00009/98-4- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048761-3

Número do Feito:: 2001.01.048761-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/04/2001, QUE CONDENOU O SD EX BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD EX BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA PARA 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, "EX VI" DO ART 188, INCISO II C/C O ART 189, INCISO I, "IN FINE", CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART 59, TODOS DO CPM.
Envolvido:: BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

BENIGNO DO NASCIMENTO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000264/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00502/01-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.048760-5

Número do Feito:: 2001.01.048760-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARTHUR JOSÉ DE CARVALHO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/04/2001. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ARTHUR JOSÉ DE CARVALHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ARTHUR JOSÉ DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00503/01-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000273/00- 3a AUD 1a CJM

2001.01.006844-4

Número do Feito:: 2001.01.006844-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/04/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO SD AER RICARDO ELIAS QUEIROZ LOPES, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 51ª SESSÃO, EM 04.09.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS 61 "USQUE" 69, POR PERDA DE OBJETO, DECLARAR DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 81 E 615 DO CPPM, A EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SD AER RICARDO ELIAS QUEIROZ LOPES, PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO "SURSIS" EM 07.07.2001. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO ELIAS QUEIROZ LOPES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RICARDO ELIAS QUEIROZ LOPES; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048762-0

Número do Feito:: 2001.01.048762-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/03/2001, QUE ABSOLVEU O ST R/1 EX PAULO AFONSO SILVA DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 53ª SESSÃO, EM 12.09.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SUBTEN EX R/1 PAULO AFONSO SILVA DE OLIVEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: PAULO AFONSO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

PAULO AFONSO SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00019/00-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000051/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.000008-6

Número do Feito:: 2001.01.000008-6
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO, DE 30/05/2001, ACOSTADO ÀS FLS. 385, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, "EX VI" DO ART. 108, § 2º, DO RISTM, EIS QUE OS FATOS EM APURAÇÃO ENVOLVEM O GEN BDA REGINALDO PEREIRA DA SILVA NETO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "...PORTANTO, POR ABSOLUTA INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO DE NATUREZA PENAL MILITAR A SER APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMO RECONHECE A CHEFE DO "PARQUET" CASTRENSE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 123 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA PESSOA DA EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO II, ALÍNEA "H", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: R. P. D. S. N.; Procedimento Investigatório Nº 0000002-27.2000.7.05.0005 (000036/00) - AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.048756-5

Número do Feito:: 2001.01.048756-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/04/2001, QUE ABSOLVEU O EX-SD EX WILSON CRISTÓVÃO MARINO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTÔNIO SIUFI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O EX-SD EX WILSON CRISTÓVÃO MARINO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 290 C/C OS ARTS 72, INCISO I, 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 73, TODOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 124, PARTE INICIAL, 125, INCISO VII E SEU § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILSON CRISTÓVÃO MARINO
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

WILSON CRISTÓVÃO MARINO; Procedimento Investigatório Nº 000023/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00039/00-3- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.048758-3

Número do Feito:: 2001.01.048758-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO ANDRADE SOARES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/02/2001. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA SUA FORMA RETROATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E SEU § 1º, E ARTS 129 E 133, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: LEANDRO ANDRADE SOARES
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LEANDRO ANDRADE SOARES; CARLOS ALBERTO GOMES

LEANDRO ANDRADE SOARES; Ação Penal Nº 00538/99-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000350/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048757-3

Número do Feito:: 2001.01.048757-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/04/2001, QUE DEIXOU DE CONDENAR O CIVIL ARLINDO BENOSSE, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, "TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA 'IN ABSTRATO', POR FORÇA DO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM." ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 60ª SESSÃO, EM 08/10/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CIVIL ARLINDO BENOSSE À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM C/C O ART 71 DO CP, FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CP E ART 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARLINDO BENOSSE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ARLINDO BENOSSE; Procedimento Investigatório Nº 000038/95- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00018/96-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048759-1

Número do Feito:: 2001.01.048759-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS CARLOS JANSEN SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2001. ADVOGADO: DR. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU.
Envolvido:: LUÍS CARLOS JANSEN SILVA
Advogado:: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

LUÍS CARLOS JANSEN SILVA; Ação Penal Nº 00505/00-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000269/99- 4a AUD 1a CJM

2001.01.000584-6

Número do Feito:: 2001.01.000584-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ AILSON DA SILVA, CB EX, E MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA, CIVIL, IMPETRAM O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE PROIBIU A SEGUNDA IMPETRANTE, COMPANHEIRA DO PRIMEIRO, DE VISITÁ-LO NA PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM, EM CARÁTER LIMINAR, PARA SUSPENDER O ATO IMPUGNADO. ADVOGADOS: DRS. RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS E ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ AILSON DA SILVA; MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA
Advogado:: ORLANDO IMBASSAHY DA SILVA FILHO

JOSÉ AILSON DA SILVA

MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA; RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS

JOSÉ AILSON DA SILVA; Ação Penal Nº 0000001-17.2000.7.02.0202 (00002/00-2) - 2a AUD 2a CJM

2001.01.033630-3

Número do Feito:: 2001.01.033630-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO SOUSA LEAL, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, DESDE O DIA 10/01/2001, NO QUARTEL DE POLÍCIA DO EXÉRCITO - 1º BPE, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, POR EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO A IMEDIATA CESSAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO, COM A EXPEDIÇÃO, INCONTINENTI, DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE FERNANDES BESERRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM. O MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO SOUSA LEAL
Advogado:: JORGE FERNANDES BESERRA

FERNANDO SOUSA LEAL; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-2- 4a AUD 1a CJM

2001.01.033629-0

Número do Feito:: 2001.01.033629-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES, EX-2º SGT, LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 251/01, A QUE RESPONDIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O DESARQUIVAMENTO DO REFERIDO FEITO, RETORNANDO, ASSIM, AO "STATUS QUO ANTE", OU SEJA, AO SERVIÇO ATIVO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. SÉRGIO BERTAGNOLI E ISAEL LUIZ BOMBARDI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO HABEAS-CORPUS, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

JORGE ANDRÉ LIPORAGI LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000251/01- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048755-7

Número do Feito:: 2001.01.048755-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX PICCIN, SD EX, CONDENADO À PENA DE 11 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, C/C OS ARTS. 240, §§ 1º E 2º, E 253, TODOS DO CPM, E COM O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/03/2001. ADVOGADOS: DRS. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES E BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX ALEX PICCIN PARA 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C OS ARTS 253, 240, § 1º, TUDO DO CPM E 71 DO CP, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: ALEX PICCIN
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ALEX PICCIN; BENEDITA MARINA DA SILVA

ALEX PICCIN; Ação Penal Nº 00013/00-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000077/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048754-0

Número do Feito:: 2001.01.048754-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ DUARTE DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/03/2001. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ DUARTE DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ANDRÉ DUARTE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000261/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00517/00-8- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048753-2

Número do Feito:: 2001.01.048753-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO COSTA FERREIRA FILHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/03/2001. ADVOGADA: DR.ª VALÉRIA DA SILVA RAMOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX FRANCISCO COSTA FERREIRA FILHO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 39 DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO COSTA FERREIRA FILHO
Advogado:: VALÉRIA DA SILVA RAMOS

FRANCISCO COSTA FERREIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000364/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00543/00-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048693-3

Número do Feito:: 2001.01.048693-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM MAR REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A PRESENTE APELAÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA 1ª TURMA, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 81.009-8/RJ, EM 14/08/2001, CONFORME ACÓRDÃO DE FLS. 842/848, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 15/98 E, EM CONSEQÜÊNCIA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE É OBJETO DA PRESENTE APELAÇÃO. ASSIM, RESTANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM BASE NO ART. 12, INCISO IV, DO RI/STM. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE. CIÊNCIA DESTA DECISÃO AO EXMº SR. MINISTRO-REVISOR. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA; Ação Penal Nº 00006/99-2- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/98- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048749-2

Número do Feito:: 2001.01.048749-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX SANDRO GOMES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO 'SURSIS', PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/01/2001. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ALEX SANDRO GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00037/00-6- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/00- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048752-2

Número do Feito:: 2001.01.048752-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/03/2001, QUE ABSOLVEU O CB R/1 EX JOÃO NOGUEIRA BARROS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. FRANCISCO CLAUDIO ROCHA VITOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB EX R1 JOÃO NOGUEIRA BARROS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA PREVISTA NO ART 84 DO CPM, E COM AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO NOGUEIRA BARROS
Advogado:: FRANCISCO CLAUDIO ROCHA VICTOR

JOÃO NOGUEIRA BARROS; Ação Penal Nº 00007/99-1- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/98- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.048751-4

Número do Feito:: 2001.01.048751-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MN ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS, REDUZIR-LHE A PENA EM 2/3, "EX VI" DO § 2º DO ART 240 DO CPM, PERFAZENDO O "QUANTUM" DE 04 MESES DE PRISÃO, MANTIDOS OS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000029/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00021/00-2- 4a AUD 1a CJM

2000.01.048634-8

Número do Feito:: 2000.01.048634-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/09/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM EX ANTÔNIO CÉSAR DE PAULA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O 3º SGT EX RRM ANTÔNIO CÉSAR DE PAULA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DA REFERIDA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉSAR DE PAULA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ANTÔNIO CÉSAR DE PAULA; Ação Penal Nº 00012/99-7- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/99- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048750-6

Número do Feito:: 2001.01.048750-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 253 E 240, § 1º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2001. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C OS ARTS 253 E 240, § 1º, TODOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O SD AER IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART 251 C/C OS ARTS 253 E 240, § 1º, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O SD AER IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C O ART 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000013/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00027/00-0- 6a AUD 1a CJM

2001.01.006843-6

Número do Feito:: 2001.01.006843-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/04/2001, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO, DO CB AER MÁRIO CÉSAR BARROSO PERDIZ, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO REFERENTES AO PROCESSO Nº 08/98-5. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO MÁRIO CÉSAR BARROSO PERDIZ PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO "SURSIS", NOS TERMOS DOS ARTS 87 DO CPM E 615 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRIO CÉSAR BARROSO PERDIZ
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MÁRIO CÉSAR BARROSO PERDIZ; Ação Penal Nº 00008/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

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