Consulta Judicial Unificada

2001.01.048697-6

Número do Feito:: 2001.01.048697-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO MARIANO FERNANDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM, C/C O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/10/2000. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLÁUDIO MARIANO FERNANDES
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

CLÁUDIO MARIANO FERNANDES; Ação Penal Nº 00032/99-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.001777-4

Número do Feito:: 2001.01.001777-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/09/2000, QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (PIP) Nº 02/99 AOS AUTOS DO IPM Nº 22/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 1º SGT EX ANTONIO JULIO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR SER ESTA INTEMPESTIVA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO JULIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000022/00- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.000571-4 - Mandado de Segurança

2001.01.000580-3

Número do Feito:: 2001.01.000580-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO EXMº JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/02/2001, QUE INDEFERIU A INCORPORAÇÃO DE DOCUMENTOS ELABORADOS PELO MPM AOS AUTOS DO IPM Nº 49/00, BEM COMO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET", REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O REENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO PIP Nº 01/99 AO CITADO PROCEDIMENTO E A ABERTURA DE NOVA VISTA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O REENTRANHAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, DENOMINADAS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR - PIP Nº 01/99, CONSTANTES DE 03 VOLUMES, AOS AUTOS DO IPM Nº 49/00, AUTUADO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, DEFERINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NOVA VISTA DOS AUTOS E A CORRESPONDENTE DILATAÇÃO DO PRAZO, EM DOBRO, PARA SE PRONUNCIAR "EX VI" DO ART 79, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.

2001.01.000019-0

Número do Feito:: 2001.01.000019-0
Classe:: ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: ARGÜENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR, ARGÚI A SUSPEIÇÃO DOS SRS. JUÍZES MILITARES CF JOSÉ PAULO DE MELLO PEREZINO E CT HÉLCIO MEIRE CONDE JÚNIOR, PARA FUNCIONAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 32/00-2, A QUE RESPONDE PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000065/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00032/00-2- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006813-4

Número do Feito:: 2001.01.006813-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/01/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX ROBSON ANIBAL RITA, EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR, JOÉLIO SILVA NASCIMENTO E O EX-SD EX JEFFERSON MARTINS RIBEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM QUE APRECIE A DENÚNCIA À LUZ DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CPPM.
Envolvido:: EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR; JEFFERSON MARTINS RIBEIRO; JOÉLIO SILVA NASCIMENTO; ROBSON ANÍBAL RITA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOÉLIO SILVA NASCIMENTO

EDUARDO GIARRANTE JÚNIOR

JEFFERSON MARTINS RIBEIRO

ROBSON ANÍBAL RITA; Procedimento Investigatório Nº 000066/99- 2a AUD 2a CJM

2001.01.001776-6

Número do Feito:: 2001.01.001776-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/07/2000, QUE CONCEDEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Nº 21/99-3, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM RELAÇÃO AO SD EX CRISTIANO APARECIDO FERREIRA, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICCI E CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Nº 21/99-3, A QUE RESPONDE O SD EX CRISTIANO APARECIDO FERREIRA, NA FORMA DA LEI.
Envolvido:: CRISTIANO APARECIDO FERREIRA
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

CRISTIANO APARECIDO FERREIRA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

CRISTIANO APARECIDO FERREIRA; Ação Penal Nº 00021/99-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006815-0

Número do Feito:: 2001.01.006815-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DE FLS 242/243, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX ANTÔNIO LUIZ VILELA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: ANTÔNIO LUIZ VILELA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ANTÔNIO LUIZ VILELA; Procedimento Investigatório Nº 000031/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.006814-2

Número do Feito:: 2001.01.006814-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/12/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º TEN R/1 EX AGAMENON INÁCIO DE SOUSA, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: AGAMENON INÁCIO DE SOUSA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

AGAMENON INÁCIO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.000579-0

Número do Feito:: 2001.01.000579-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÕES DOS EXMOS. SRS. JUÍZES-AUDITORES DO REFERIDO JUÍZO, QUE NÃO SE MANIFESTARAM QUANTO AO RECEBIMENTO, OU NÃO, DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 1ºS TENS EX LUIZ GUSTAVO DA COSTA E JAIRO MOREIRA, E O 3º SGT EX JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA, NOS AUTOS DO IPM Nº 03/00, RAZÃO PELA QUAL PEDE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO SENTIDO DE DETERMINAR AO MM. JUIZ-AUDITOR TITULAR DO CITADO JUÍZO QUE SE MANIFESTE SOBRE A EXORDIAL OFERTADA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR AO MAGISTRADO A QUE ESTIVER AFETO O IPM Nº 03/00, DA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE SE PRONUNCIE, DE IMEDIATO, A RESPEITO DA DENÚNCIA OFERECIDA EM 24.11.2000 PELO ÓRGÃO MINISTERIAL.; Procedimento Investigatório Nº 000003/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.033602-8

Número do Feito:: 2001.01.033602-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 23/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARISTÓTELES ACHILLES DE ALMEIDA, 1º SGT AER, PRESO NO COMAR - 4, POR ORDEM DO SR. CEL AER PAULO CEZAR DE SOUZA LIMA, CHEFE DO SERAC-4, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA, LIMINARMENTE, SER POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, QUE SEJA CANCELADA A PUNIÇÃO DISCIPLINAR, BEM COMO PROIBIDA A REITERAÇÃO DE NOVAS PRISÕES PELOS MESMOS MOTIVOS. IMPETRANTE: DRª LÍVIA PAULA DA SILVA ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ARISTÓTELES ACHILLES DE ALMEIDA

2001.01.048696-8

Número do Feito:: 2001.01.048696-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELSON LUIS WATTHIER, CB EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/01/200L. ADVOGADOS: DRS. HELSINO DA SILVA SOARES, JORGE FERNANDO DOLEYS SOARES E JOÃO HENRIQUE DOLEYS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CELSON LUIS WATTHIER
Advogado:: HELSINO DA SILVA SOARES

CELSON LUIS WATTHIER; JOAO HENRIQUE DOLEYS SOARES

CELSON LUIS WATTHIER; JORGE FERNANDO DOLEYS SOARES

CELSON LUIS WATTHIER; Ação Penal Nº 00013/00-7- 3a AUD 3a CJM

2001.01.033600-1

Número do Feito:: 2001.01.033600-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 21/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÉVIO NUNES SERRÃO, CB EX, CONDENADO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, REPRIMENDA ESTA CONFIRMADA POR ESTA CORTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 48.146-8 E DOS EMBARGOS Nº 48.146-3, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO, A PARTIR DA DENÚNCIA, ADUZINDO A APLICABILIDADE, "IN CASU", DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CLÉVIO NUNES SERRÃO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

CLÉVIO NUNES SERRÃO

2001.01.006812-6

Número do Feito:: 2001.01.006812-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/01/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB AER VALÉRIO EMILIANO DE ALBUQUERQUE, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: VALÉRIO EMILIANO DE ALBUQUERQUE
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

VALÉRIO EMILIANO DE ALBUQUERQUE; Procedimento Investigatório Nº 000072/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.033601-0

Número do Feito:: 2001.01.033601-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 21/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE MOTA PEREIRA, 2º SGT AER, PRESO NO BATALHÃO DE INFANTARIA DO VI COMAR, POR ORDEM DE SEU COMANDANTE, PELO COMETIMENTO DO CRIME DE DESERÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE CESSE INCONTINENTI SUA PRISÃO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): ANIBAL DE JESUS.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...FEITO O RELATO, PASSO A DECIDIR: 1. DECLARO, MONOCRATICAMENTE, A PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, COM FULCRO NO ART. 12, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PORQUE O PEDIDO, MANIFESTAMENTE, PERDEU O OBJETO. 2. P.R.I. 3. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: ALEXANDRE MOTA PEREIRA

2001.01.033599-4

Número do Feito:: 2001.01.033599-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALBER COUTINHO PINHEIRO, CAP EX, INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, INSTAURADO NO 7º RC MEC, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO POR PARTE DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E DO TC EX JÚLIO CÉSAR SANTANA, ENCARREGADO DO IPM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DO ORA PACIENTE, MARCADA PARA O DIA 26/02/2001, E, NO MÉRITO O TRANCAMENTO DO CITADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. OLVIEDO CASTANHEIRA FILHO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "WRIT", POR SER O MESMO INCABÍVEL.
Envolvido:: WALBER COUTINHO PINHEIRO
Advogado:: OLVIEDO CASTANHEIRA FILHO

WALBER COUTINHO PINHEIRO

2001.01.000380-6

Número do Feito:: 2001.01.000380-6
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 19/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JORGE NAZARENO VEIGA, 3º SGT RRM MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/10/2000, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS (FO) Nº 48.439-0/DF. ADVOGADO: DR. FELISBERTO ASCENÇÃO DAMASCENO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: JORGE NAZARENO VEIGA
Advogado:: FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO

JORGE NAZARENO VEIGA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048439-0 - Embargos (FO)

2001.01.048694-1

Número do Feito:: 2001.01.048694-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL, CAP AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 239, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CPM E ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/2000. ADVOGADO: DR. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA TÃO-SÓ PARA ABSOLVER O CAP AER WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL DA IMPUTAÇÃO DE TER EM DEPÓSITO E EXIBIR NO APARTAMENTO QUE OCUPAVA NA UNIFA MATERIAL TIDO COMO PORNOGRÁFICO, COM SUPEDÂNEO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DUAS INCIDÊNCIAS NO ART 239 C/C O ART 70, INCISO II, ALÍNEA "H", AMBOS DO CPM, E O ART 71 DO CP, COM A CONSERVAÇÃO DO "QUANTUM" PENAL E A MANUTENÇÃO DO SURSIS. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO CAP AER WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL PARA 11 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 239 DO CPM C/C OS ARTS 70, INCISO II, ALÍNEA "H" DO MESMO CÓDIGO E 71 DO CP, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DA LEI PENAL CASTRENSE, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª MARISA TEREZINHA CAUDURO DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, PELA DEFESA, O DR ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.
Envolvido:: WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL
Advogado:: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL

WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL; Ação Penal Nº 00007/99-9- 6a AUD 1a CJM

2001.01.033598-6

Número do Feito:: 2001.01.033598-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO SOUSA LEAL, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, DESDE 10/01/2001, NO 25º BATALHÃO DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA, POR DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA SUA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE VENHA SER PROCESSADO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. LUIS LAGO DO SANTOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 13ª SESSÃO, EM 20.03.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIAM A ORDEM PARA O FIM DE DEVOLVER A LIBERDADE AO PACIENTE, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO, SEM PREJUÍZO DO PROSSEGUIMENTO DO IPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO ALDO FAGUNDES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: FERNANDO SOUSA LEAL
Advogado:: LUIS LAGO DOS SANTOS

FERNANDO SOUSA LEAL

2001.01.006811-8

Número do Feito:: 2001.01.006811-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/12/2000, QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA APRECIAR O IPM Nº 16/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS EX-SDS EX LEANDRO NUNES LOPES, CRISTIAN RIBEIRO ETCHEBEST, ALEXSANDRO RAMOS FELIX, LUIS CARLOS DUARTE RODRIGUES E LEANDRO RECH RUFINO. ADVOGADOS: DRS. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 16/00 DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, E DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OFEREÇA A DENÚNCIA OU REQUEIRA O ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART 397 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ALEXSANDRO RAMOS FÉLIX; CRISTIAN RIBEIRO ETCHEBEST; LEANDRO NUNES LOPES; LEANDRO RECH RUFINO; LUIS CARLOS DUARTE RODRIGUES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ALEXSANDRO RAMOS FÉLIX

LEANDRO RECH RUFINO

CRISTIAN RIBEIRO ETCHEBEST

LUIS CARLOS DUARTE RODRIGUES; CARLOS MENEGAT FILHO

LEANDRO NUNES LOPES; ZENI ALVES ARNDT

ALEXSANDRO RAMOS FÉLIX; Procedimento Investigatório Nº 000016/00- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048695-0

Número do Feito:: 2001.01.048695-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 19/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/12/2000, QUE ABSOLVEU O 2º TEN RRM EX MARTINHO DITMAR KLAUCK DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 2º TEN EX RRM MARTINHO DITMAR KLAUCK À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: MARTINHO DITMAR KLAUCK
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MARTINHO DITMAR KLAUCK; Ação Penal Nº 00005/00-8- 1a AUD 3a CJM

2001.01.033597-8

Número do Feito:: 2001.01.033597-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): O RMPM, JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" PREVENTIVO EM FAVOR DO EX-SD EX WESLEY ROSA MOREIRA E CONTRA A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO CITADO JUÍZO, DE 13/12/2000, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3.292/99, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A PARALISAÇÃO DO REFERIDO FEITO, SUSTANDO-SE O SEU ANDAMENTO PERANTE A DOUTA PGJM, ATÉ O JULGAMENTO DESTE "WRIT"; QUE SEJAM REQUISITADOS OS AUTOS DO MENCIONADO INQUÉRITO; E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM, RECONHECENDO-SE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA COISA JULGADA, COM A CONSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1939098 AO EG. TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA/DF, PARA FINS DE EXECUÇÃO, E FINALMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO CITADO IPM, "EX VI" DO ART. 397, "CAPUT", 2ª PARTE, DO CPPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O RMPM JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WESLEY ROSA MOREIRA

2001.01.048474-8

Número do Feito:: 2001.01.048474-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTONIO JOSÉ VICENTE, CB EX
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/11/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Envolvido:: ANTÔNIO JOSÉ VICENTE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ANTÔNIO JOSÉ VICENTE; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048474-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00011/98-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.000379-2

Número do Feito:: 2001.01.000379-2
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 14/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): CARLOS RODOLFO NOHL, CMG RRM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/12/2000, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENAL "IN" EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2000.01.001748-9. ADVOGADOS: DRS. LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E ATHANÁSIOS G. FLESSAS.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: CARLOS RODOLFO NOHL
Advogado:: ATHANASIOS G. FLESSAS

CARLOS RODOLFO NOHL; LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA

CARLOS RODOLFO NOHL; Ação Penal Nº 00022/00-9- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.001748-9 - Agravo Regimental; Procedimento Investigatório Nº 000044/99- 6a AUD 1a CJM

2001.01.000578-1

Número do Feito:: 2001.01.000578-1
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 13/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, POR SUA PROCURADORA-GERAL, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 14/12/2000, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2000.02.047614-7, PEDINDO O PROVIMENTO DESTE "WRIT" PARA QUE SEJA CASSADA A CITADA DECISÃO E ADMITIDO O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1999.02.047614-8. ADVOGADO: DR. LAERTE GOMES DE CARVALHO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 23ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 26/04/2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO CONHECIAM DO "MANDAMUS". NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR OS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2000.02.047614-7/DF E NOS EMBARGOS Nº 2000.01.047614-1/DF, CONHECER DESTES ÚLTIMOS COMO EMBARGOS DE NULIDADE, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EMINENTE MINISTRO-RELATOR PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, VERSANDO SOBRE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E REJEITADA PELA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA DENEGAVAM A SEGURANÇA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS
Advogado:: LAERTE GOMES DE CARVALHO

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS; Processo 2ª Instância Nº 2000.02.047614-7 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00016/94-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/94- 3a AUD 1a CJM

2001.01.000007-8

Número do Feito:: 2001.01.000007-8
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO, DE 12/02/2001, ACOSTADO ÀS FLS. 480/481, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, "EX VI" DO ART. 108, § 2º, DO RISTM, FIGURANDO COMO INDICIADO O CONTRA-ALMIRANTE DA RESERVA REMUNERADA SÉRGIO ROBERTO CASTRO OLIVEIRA QUEIROZ.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... PORTANTO, POR INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO PENAL MILITAR A SER APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COMO RECONHECE A CHEFE DO 'PARQUET' CASTRENSE, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 123 DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O CONTRA-ALMIRANTE DA RESERVA REMUNERADA SÉRGIO ROBERTO CASTRO OLIVEIRA QUEIROZ. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, NA PESSOA DA EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 18, INCISO II, ALÍNEA 'H', DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: S. R. C. O. Q.

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