Consulta Judicial Unificada

2001.01.048684-4

Número do Feito:: 2001.01.048684-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/2000, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER CARLOS DE SOUZA ALMEIDA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SO AER RRM CARLOS DE SOUZA ALMEIDA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, PELA DEFESA, O DR CARLOS MENEGAT FILHO.
Envolvido:: CARLOS DE SOUZA ALMEIDA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

CARLOS DE SOUZA ALMEIDA; Ação Penal Nº 00003/00-5- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048683-8

Número do Feito:: 2001.01.048683-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO PEREIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", C/C O ART. 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/12/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, UNICAMENTE PARA CONSIDERAR A PENA-BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: MÁRCIO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

MÁRCIO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00516/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048685-2

Número do Feito:: 2001.01.048685-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, HAROLDO FEITOSA, TM RRM AER E JOÃO MARIA RODRIGUES, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/11/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU A CIVIL FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS.JOSÉ HUMBERTO DUTRA DE ALMEIDA, PEDRO AVELINO NETO E JOSÉ MORAES NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DO TM AER RRM HAROLDO FEITOSA PARA, MANTENDO O "QUANTUM" CONDENATÓRIO E O BENEFÍCIO DO "SURSIS", DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O ART 315 DO CPM, E DO CIVIL JOÃO MARIA RODRIGUES PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENÁ-LO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 314 DO CPM MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", E ESTENDENDO ESSA DECISÃO À RÉ GISELIA MARIA DE FREITAS, NA FORMA DO ART 515 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DO TM AER RRM HAROLDO FEITOSA E DO CIVIL JOÃO MARIA RODRIGUES. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA; HAROLDO FEITOSA; JOÃO MARIA RODRIGUES
Advogado:: JOSÉ HUMBERTO DUTRA DE ALMEIDA

JOÃO MARIA RODRIGUES

HAROLDO FEITOSA; JOSÉ MORAES NETO

FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA; PEDRO AVELINO NETO

JOÃO MARIA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00004/00-9- AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-69.1991.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-69.1991.7.03.0203
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/12/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 288/91, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX VALDOMIRO GASTIA DA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 288/91, ORIUNDA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, FAZENDO-SE A REMESSA DO FEITO ÀQUELE JUÍZO, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART 457, PARTE FINAL, DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: VALDOMIRO GASTIA DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-69.1991.7.03.0203 (000288/91) - 2a AUD 3a CJM

2001.01.033593-5

Número do Feito:: 2001.01.033593-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 31/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALDO COUTO JUNIOR, SD EX, PRESO POR DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, IMPETRA HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, "A CESSAÇÃO IMEDIATA DO CONSTRANGIMENTO QUE LHE ESTÁ SENDO IMPOSTO, COM A RESTITUIÇÃO DO SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 479, DO CPPM." IMPETRANTE: DR. JORGE FERNANDES BESERRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS-CORPUS" EM FAVOR DO SD EX RONALDO COUTO JUNIOR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RONALDO COUTO JUNIOR
Advogado:: JORGE FERNANDES BESERRA

RONALDO COUTO JUNIOR

2001.01.048679-8

Número do Feito:: 2001.01.048679-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO BRASIL FOLY E SÉRGIO RICARDO DA COSTA CORDEIRO, AMBOS AL ESP AER; O PRIMEIRO, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, § 1º, C/C OS ARTS. 53 E 80 E O SEGUNDO, CONDENADO À PENA DE 0L ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 241, § 1º E 290, C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/12/2000. ADVOGADO: DR. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, RECONHECEU E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO AL ESP AER FÁBIO BRASIL FOLY, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1º DO CPM E 110, §§ 1º E 2º DO CP. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO AL ESP AER SÉRGIO RICARDO DA COSTA CORDEIRO, UNICAMENTE PARA REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 01 ANO E 26 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS 241, PARÁGRAFO ÚNICO C/C OS ARTS 53 E 59, TODOS DO CPM, E 71 DO CP E 290 C/C OS ARTS 59 E 79, TUDO DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FÁBIO BRASIL FOLY; SÉRGIO RICARDO DA COSTA CORDEIRO
Advogado:: JESUS ROBERTO DE CARVALHO JÚNIOR

SÉRGIO RICARDO DA COSTA CORDEIRO

FÁBIO BRASIL FOLY; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.033493-9 - Habeas Corpus; Ação Penal Nº 00009/99-6- 2a AUD 2a CJM

2001.01.033592-7

Número do Feito:: 2001.01.033592-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAFAEL ZECHLINSKI PEREIRA, CB AER, PRESO, DISCIPLINARMENTE, NO HOSPITAL DA AERONÁUTICA EM CANOAS/RS, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE, LIMINARMENTE, SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RAFAEL ZECHLINSKI PEREIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

RAFAEL ZECHLINSKI PEREIRA

2001.01.048681-0

Número do Feito:: 2001.01.048681-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/11/2000, QUE ABSOLVEU O CAP EX MARCO ANTÔNIO DIEL, O 2º TEN EX ANDERSON RODRIGUES SOARES E O 3º SGT EX PEDRO LEAL BORGES JÚNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, C/C O ART. 33, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DRS. ATALÍBIO DA SILVA E SHEILA ROSA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O CAP EX MARCO ANTÔNIO DIEL À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 206 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ANDERSON RODRIGUES SOARES; MARCO ANTONIO DIEL; PEDRO LEAL BORGES JUNIOR
Advogado:: ATALIBIO DA SILVA

ANDERSON RODRIGUES SOARES

PEDRO LEAL BORGES JUNIOR

MARCO ANTONIO DIEL; SHEILA ROSA DA SILVA

ANDERSON RODRIGUES SOARES; Ação Penal Nº 00021/99-0- 2a AUD 3a CJM

2001.01.048680-1

Número do Feito:: 2001.01.048680-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 29/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THEONES ARAGÃO DUARTE, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/11/2000. ADVOGADO: DR. JUAREZ CAMELO ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: THEONES ARAGÃO DUARTE
Advogado:: JUAREZ CAMELO ROSA

THEONES ARAGÃO DUARTE; Ação Penal Nº 00028/99-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048678-1

Número do Feito:: 2001.01.048678-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO GONÇALVES DA CUNHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/12/2000. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: CLAUDIO GONÇALVES DA CUNHA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CLAUDIO GONÇALVES DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000257/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00509/00-7- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048677-1

Número do Feito:: 2001.01.048677-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ILMO ALEXANDRINO SILVA, CMG (FN RRM), CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/11/2000. ADVOGADOS: DRS. IVAN SANTIAGO DA SILVA E IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O CMG FN RRM ILMO ALEXANDRINO SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART 248 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ILMO ALEXANDRINO SILVA
Advogado:: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA

ILMO ALEXANDRINO SILVA; IVAN SANTIAGO DA SILVA

ILMO ALEXANDRINO SILVA; Ação Penal Nº 00002/00-8- 4a AUD 1a CJM

2001.01.006797-9

Número do Feito:: 2001.01.006797-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 24/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/11/2000, QUE INDEFERIU EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 46/00-0 (APARTADOS AO IPM Nº 33/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT EX ANTÔNIO GONÇALVES). ADVOGADO: DR. SILVIO APARECIDO BARBETA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR SER ESTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: A. G.; SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS
Advogado:: SILVIO APARECIDO BARBETA FILHO

SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000006-41.2000.7.09.0009 (00046/00-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.006798-7

Número do Feito:: 2001.01.006798-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/11/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 3º SGTS AER JEAN MADSON FERREIRA SILVA, MANOEL PACHECO CARVALHO E ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO, COMO INCURSOS - O SEGUNDO, POR DUAS VEZES -, NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 3ºS SGTS AER JEAN MADSON FERREIRA SILVA, MANOEL PACHECO CARVALHO E ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES,OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEAN MADSON FERREIRA SILVA; MANOEL PACHECO CARVALHO; ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO

MANOEL PACHECO CARVALHO

JEAN MADSON FERREIRA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000047/00- 2a AUD 2a CJM

2001.01.001773-1

Número do Feito:: 2001.01.001773-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/12/2000, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO RECORRENTE PARA QUE FOSSE DECLARADA A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA AO CEL R/1 EX IVAN MÁRCIO GITAHY, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 008/2000 (PROCESSO Nº 27/93-5), ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO A QUE RESPONDE NA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE 1º GRAU, DETERMINAR A PRORROGAÇÃO DO "SURSIS" ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO A QUE O BENEFICIADO RESPONDE NA JUSTIÇA COMUM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: IVAN MARCIO GITAHY
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

IVAN MARCIO GITAHY; Ação Penal Nº 00027/93-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/93- 2a AUD 2a CJM

0000031-28.1999.7.11.0011

Número do Feito:: 0000031-28.1999.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E WAGNER INÁCIO DE BELO, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR QUATRO VEZES, NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, E COM O ART. 71 DO CPB, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/10/2000. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA, REDUZINDO A PENA IMPOSTA AO EX-SD FN WAGNER INÁCIO DE BELO À 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO "SURSIS".
Envolvido:: WAGNER INÁCIO DE BELO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

WAGNER INÁCIO DE BELO; Ação Penal Nº 0000031-28.1999.7.11.0011 (00012/00-5) - AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048213-3

Número do Feito:: 2001.01.048213-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 22/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VALDIR AMADEO FILHO, CF.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/10/2000. ADVOGADO: DR. MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONDENAR O CF VALDIR AMADEO FILHO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR 02 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ART 303 DO CPM C/C O ART 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, FIXANDO INICIALMENTE O REGIME ABERTO, "EX VI" DO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL, CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, CONDENAR O CF VALDIR AMADEO FILHO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 303, § 3º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Observação:: PROCESSO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO PARA A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ONDE FOI TOMBADO SOB O Nº 007/02-8.
Envolvido:: VALDIR AMADEO FILHO
Advogado:: MANUEL DE JESUS SOARES

VALDIR AMADEO FILHO; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048213-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000067/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00005/94-5- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048675-5

Número do Feito:: 2001.01.048675-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 22/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS FERREIRA JUNQUEIRA, WALTENIR GONÇALVES JÚNIOR E ROBERTO ALVES GOMES, EX-SDS PMERJ, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 312 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/11/2000. ADVOGADAS: DRAS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA E CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCOS FERREIRA JUNQUEIRA; ROBERTO ALVES GOMES; WALTENIR GONCALVES JUNIOR
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

MARCOS FERREIRA JUNQUEIRA; CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

ROBERTO ALVES GOMES

WALTENIR GONCALVES JUNIOR; Ação Penal Nº 00005/97-5- 1a AUD 1a CJM

2001.01.048673-0

Número do Feito:: 2001.01.048673-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/11/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES; Ação Penal Nº 00501/00-2- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006795-2

Número do Feito:: 2001.01.006795-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/10/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT RRM EX NILTON BALDIN, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCIO SARRACENO LEMOS PINTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NILTON BALDIN
Advogado:: MARCIO SARRACENO LEMOS PINTO

NILTON BALDIN; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00012/01-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.006796-4

Número do Feito:: 2001.01.006796-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 17/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2000, QUE REJEITOU, COM FULCRO NOS ARTS. 78, ALÍNEA "B", 456, § 4º, PARTE FINAL, 457, § 3º E 3º, ALÍNEA "A", TODOS DO CPPM, C/C O ART. 43, INCISOS I E III, PARTE FINAL, DO CPPB, A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX WALLACE LUIGI DA SILVA LANGA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 11ª SESSÃO, EM 13.03.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO ATACADA, NÃO RECEBER A DENÚNCIA, AO INVÉS DE REJEITÁ-LA, OPORTUNIZANDO AO "PARQUET" CASTRENSE O OFERECIMENTO DE UMA NOVA DENÚNCIA, DESDE QUE CUMPRIDA PELA OM AS EXIGÊNCIAS DO § 4º DO ART 456 E DO § 3º DO ART 457, AMBOS DO CPPM, OU SEJA, A REMESSA À AUDITORIA DE ORIGEM DOS ATOS DE AGREGAÇÃO E REVERSÃO DO MILITAR DESERTOR. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALLACE LUIGI DA SILVA LANGA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

WALLACE LUIGI DA SILVA LANGA; Procedimento Investigatório Nº 000272/00- 4a AUD 1a CJM

2001.01.048674-7

Número do Feito:: 2001.01.048674-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 08/11/2000, NA PARTE QUE ABSOLVEU A 1ª TEN AER BRASILIANA BARRETO PEDUTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 216 E 223, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª MARIA AMÁLIA DE CERQUEIRA SOUZA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, PELA DEFESA, A DRª MARIA AMÁLIA DE CERQUEIRA SOUZA.
Envolvido:: BRASILIANA BARRETO PEDUTO
Advogado:: MARIA AMÁLIA DE CERQUEIRA SOUZA

BRASILIANA BARRETO PEDUTO; Ação Penal Nº 00010/99-2- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.048672-0

Número do Feito:: 2001.01.048672-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/11/2000. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA VERGASTADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00064/99-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.006794-4

Número do Feito:: 2001.01.006794-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 11/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/10/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANTÔNIO HENRIQUE GONÇALVES, COMO INCURSO NO ART. 172, C/C COM O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. PAULO ANIBAL BRAGANTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANTÔNIO HENRIQUE GONÇALVES, COMO INCURSO NO ART 172 C/C O ART 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO."
Envolvido:: ANTONIO HENRIQUE GONÇALVES
Advogado:: PAULO ANIBAL BRAGANTI

ANTONIO HENRIQUE GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 000057/99- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.000575-7

Número do Feito:: 2001.01.000575-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 09/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA, DR.ª ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, DE 27/11/2000, QUE INDEFERIU A OITIVA DAS SEIS TESTEMUNHAS INDICADAS PELO DEFENSOR DO ACUSADO SD FN ROGER FARIA LIMA (PROCESSO Nº 19/00-8), PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO A CORREIÇÃO PARCIAL, INTERPOSTA A FIM DE QUE FIQUE SUSPENSO O PRAZO DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS NOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO, E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONFIRMADA A SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA IMPETRAÇÃO E CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS REQUERIDOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIA DO "MANDAMUS" POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROGER FARIA LIMA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ROGER FARIA LIMA; Ação Penal Nº 00019/00-8- 4a AUD 1a CJM

2001.01.048670-4

Número do Feito:: 2001.01.048670-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/01/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/09/2000, QUE ABSOLVEU O CB FN CARLOS HENRIQUE DE LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E REJEITOU A PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO O DECRETO HOSTILIZADO, CONDENAR O CB FN CARLOS HENRIQUE DE LIMA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 157 C/C O ART 59, "CAPUT", AMBOS DO CPM, OBSERVADA A DETRAÇÃO DE QUE TRATA O ART 67 DO MESMO CÓDIGO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DE LIMA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

CARLOS HENRIQUE DE LIMA; Ação Penal Nº 00011/98-8- 6a AUD 1a CJM

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