Consulta Judicial Unificada

2000.01.033590-0

Número do Feito:: 2000.01.033590-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 22/12/2000 00:00:00
Situação:: REGISTRO INVÁLIDO

2001.01.000162-3

Número do Feito:: 2001.01.000162-3
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 19/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 12/12/2000, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2000.01.000377-6, REFERENTE AO CEL. EX. CARLOS LORENZINI, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 09/02/2001, O EXMº SR. MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 326.807-7, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: CARLOS LORENZINI
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS LORENZINI; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.000377-6 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 000040/99- AUDITORIA DA 9ªCJM

2000.01.000004-3

Número do Feito:: 2000.01.000004-3
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO, DE 18/12/2000, ACOSTADO ÀS FLS. 56/57, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, "EX VI" DO ART. 108, § 2º, DO RISTM, FIGURANDO COMO INDICIADO O MAJOR-BRIGADEIRO DO AR EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA.
Decisão:: O PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, ACOLHENDO A PROPOSTA DE FLS. 51/54, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE IPM, NA FORMA DO ART. 397, DO CPPM C/C. 108, PARÁGRAFO 2º, DO RISTM. REGISTRE-SE. INTIME-SE A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PUBLIQUE-SE. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS."
Envolvido:: E. T. S. C.

2000.01.000005-1

Número do Feito:: 2000.01.000005-1
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO, DE 19/12/2000, ACOSTADO ÀS FLS. 220/221, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, "EX VI" DO ART. 108, § 2º, DO RISTM, FIGURANDO COMO INDICIADO O CONTRA-ALMIRANTE ALBERTO CARLOS DE AGUIAR.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME A PUNIR.
Envolvido:: A. C. D. A.

2000.01.048665-8

Número do Feito:: 2000.01.048665-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/10/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT R/1 EX FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO DIPLOMA PENAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO
Advogado:: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00006/99-5- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.006788-0

Número do Feito:: 2000.01.006788-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 18/12/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX JORGE ALBERTO NOGALES ORTIZ, COMO INCURSO NO ART. 204 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX JORGE ALBERTO NOGALES ORTIZ E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JORGE ALBERTO NOGALES ORTIZ
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

JORGE ALBERTO NOGALES ORTIZ; Procedimento Investigatório Nº 000007/00- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048666-6

Número do Feito:: 2000.01.048666-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADMILTON DO NASCIMENTO SILVA, CB. EX., CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2000. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADMILTON DO NASCIMENTO SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ADMILTON DO NASCIMENTO SILVA; Ação Penal Nº 00008/99-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000061/98- 6a AUD 1a CJM

2000.01.048667-4

Número do Feito:: 2000.01.048667-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/11/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM EX ALDORINO LIMA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. FLÁVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O 3º SGT EX RRM ALDORINO LIMA DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, A TEOR DO ART 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART 626 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O ART 611 DA LEI DOS RITOS PENAIS MILITARES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALDORINO LIMA DOS SANTOS
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

ALDORINO LIMA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00027/99-7- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048664-1

Número do Feito:: 2000.01.048664-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÉSAR AUGUSTO BATISTA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCUSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/11/2000. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÉSAR AUGUSTO BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CÉSAR AUGUSTO BATISTA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00530/00-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048663-3

Número do Feito:: 2000.01.048663-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADILTON GOMES DE MORAIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/11/2000. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ADILTON GOMES DE MORAIS
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ADILTON GOMES DE MORAIS; Ação Penal Nº 00506/00-8- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.001772-3

Número do Feito:: 2000.01.001772-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 15/12/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/10/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 38/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO RRM MAR FRANCISCO FERREIRA DOS REIS. ADVOGADOS: DRS. SHEILA BIERRENBACH E LEONARDO BRANDÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 38/00, ORIUNDO DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DO ART 397, § 1º DO CPPM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CONSIDERADAS NECESSÁRIAS. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO FERREIRA DOS REIS
Advogado:: LEONARDO BRANDÃO

FRANCISCO FERREIRA DOS REIS; SHEILA BIERRENBACH

FRANCISCO FERREIRA DOS REIS; Procedimento Investigatório Nº 000038/00- 5a AUD 1a CJM

2000.01.000107-0

Número do Feito:: 2000.01.000107-0
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO GERAL REALIZADA NAS AUDITORIAS DA 1ª E 4ª CJM'S, NO PERÍODO DE 23 DE AGOSTO A 15 DE SETEMBRO DE 1999.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DE CORREIÇÃO REALIZADO NAS AUDITORIAS DAS 1ª E 4ª CJMS, NO INTERSTÍCIO DE 23.08 A 15.09.99, COM AS SEGUINTES OBSERVAÇÕES DO MINISTRO RELATOR: A) O PRESENTE RELATÓRIO SOMENTE FOI APRESENTADO A CORTE 01 ANO E 03 MESES APÓS A SUA REALIZAÇÃO; B) QUE SEJA FIXADO UM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DOS RELATÓRIOS REFERENTES ÀS CORREIÇÕES EFETUADAS NAS AUDITORIAS, O QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, ENSEJARIA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS.

2000.01.033589-7

Número do Feito:: 2000.01.033589-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 14/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, SD FN, PRESO, SENTENCIADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. ALTERNATIVAMENTE, CASO NÃO SEJA ATENDIDO O SEU PLEITO, REQUER A SUA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA O PRESÍDIO NAVAL OU PARA A PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPETRANTE: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO.
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JONNEY DOS SANTOS LIMA

2000.01.048662-3

Número do Feito:: 2000.01.048662-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 14/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2000, QUE ABSOLVEU O ST RRM EX MANOEL CONDE DOMINGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SUBTEN EX RRM MANOEL CONDE DOMINGUES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, CAPUT DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: MANOEL CONDE DOMINGUES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MANOEL CONDE DOMINGUES; Ação Penal Nº 00005/99-3- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048490-9

Número do Feito:: 2000.01.048490-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): NÉRIO NORBERTO PIVOTTO, MAJ RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 31/10/2000. ADVOGADO: DR. LUIZ ARMANDO DARIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, ABSOLVER O MAJ AER R/R NÉRIO NORBERTO PIVOTTO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR LUIZ ARMANDO DARIANO, PELA DEFESA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: NÉRIO NORBERTO PIVOTTO
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

NÉRIO NORBERTO PIVOTTO; LUIZ ARMANDO DARIANO

NÉRIO NORBERTO PIVOTTO; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048490-6 - Apelação (FO)

2000.01.000574-9

Número do Feito:: 2000.01.000574-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 14/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO, QUE AUTORIZOU O LICENCIAMENTO DO 1º TEN AER FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA DO SERVIÇO ATIVO, REQUERENDO QUE O PRESENTE INSTRUMENTO SEJA APENSADO AOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2000.0L.001769-3, E QUE SEJA CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", ATRIBUINDO-SE EFEITO SUSPENSIVO À CITADA CORREIÇÃO PARCIAL.
Decisão:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "OBSERVO QUE ESTE TRIBUNAL, AO JULGAR NESTA DATA O MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 572-2/PE (DENEGANDO A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO), SOLUCIONOU, POR VIA REFLEXA, A 'QUAESTIO', QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, JUSTIFICOU A IMPETRAÇÃO DO VERTENTE 'MANDAMUS' (DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 7ª.CJM SOBRE LICENCIAMENTO DO TEN FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA). DIANTE DISSO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, 'EX VI' DO INCISO VI, DO ART. 12, DO RISTM. JUNTE-SE, OPORTUNAMENTE, AOS AUTOS DO PROCESSO EM CAUSA, CÓPIA DA DECISÃO DESTA CORTE, PROFERIDA NO SUPRAMENCIONADO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 572-2/PE. PROVIDENCIE A DIJUR. P.R.I.C."
Envolvido:: FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.000572-2 - Mandado de Segurança

2000.01.048661-7

Número do Feito:: 2000.01.048661-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CESIMAR FREIRE DUARTE, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/07/2000. ADVOGADO: DR. SÉRGIO HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CESIMAR FREIRE DUARTE
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

CESIMAR FREIRE DUARTE; Ação Penal Nº 00501/00-4- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.001771-5

Número do Feito:: 2000.01.001771-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/12/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 50/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CF RRM PAULO CESAR PEREIRA SAD.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 50/00 E A SUA REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DISPOSTOS NO § 1º DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO CESAR PEREIRA SAD; Procedimento Investigatório Nº 000050/00- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048659-3

Número do Feito:: 2000.01.048659-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 13/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 23/10/2000, QUE ABSOLVEU O SUBTEN EX FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS E O 3º SGT RRM EX LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDENFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SUBTEN EX FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS E O 3º SGT EX RRM LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA ÀS PENAS DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART 251, "CAPUT" C/C OS ARTS 53 E 59, "CAPUT", TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, A TEOR DO ART 84 DO CPM E COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART 626 DO CPPM, E DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS; LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA
Advogado:: ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS

LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA; Ação Penal Nº 00003/98-8- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.048660-9

Número do Feito:: 2000.01.048660-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/10/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.
Envolvido:: CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CÉSAR AUGUSTO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00507/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.001748-9

Número do Feito:: 2000.01.001748-9
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/12/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): CARLOS RODOLFO NOHL, CMG RRM.
Requerido:: AGRAVADO(A): A R. DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 29/11/2000, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2000.01.001748-1/RJ. ADVOGADOS: DRS. LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA, ATHANÁSIO G. FLESSAS E PAULO ANDRÉ VACARI BELONE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO AGRAVADO.
Envolvido:: CARLOS RODOLFO NOHL
Advogado:: ATHANASIOS G. FLESSAS

CARLOS RODOLFO NOHL; ATHANÁSIO G. FLESSAS

CARLOS RODOLFO NOHL; LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA

CARLOS RODOLFO NOHL; PAULO ANDRÉ VACARI BELONE

CARLOS RODOLFO NOHL; Ação Penal Nº 00022/00-9- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.001748-1 - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 000044/99- 6a AUD 1a CJM

2000.01.048657-7

Número do Feito:: 2000.01.048657-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLI DE FREITAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM, E COM O ART. 16 DO CPB, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/10/2000. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX VANDERLI DE FREITAS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 266 C/C OS ARTS 265 E 59, TODOS DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125, INCISO VII E § 1º, E 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANDERLI DE FREITAS
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

VANDERLI DE FREITAS; Ação Penal Nº 00019/98-2- 5a AUD 1a CJM

2000.01.048655-0

Número do Feito:: 2000.01.048655-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO MIGUEL DO CARMO SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO 240, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/07/2000. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE, ADVOGADO DE OFÍCIO E SÉRGIO HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO MIGUEL DO CARMO SILVA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

PEDRO MIGUEL DO CARMO SILVA; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

PEDRO MIGUEL DO CARMO SILVA; Ação Penal Nº 00009/99-1- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.000573-0

Número do Feito:: 2000.01.000573-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA, JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O R. DESPACHO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 05/12/2000, REQUERENDO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, "INAUDITA ALTERA PARS", PARA QUE SE SUSPENDA IMEDIATAMENTE OS EFEITOS DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO MENCIONADO DESPACHO E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA NULA A REFERIDA DECISÃO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DA AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA DIRETORIA DO FORO DA 1ª CJM. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS, ALIGARI CORRÊA STARLING LOUREIRO E CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO ATACADO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA DIRETORIA DO FORO DA 1ª CJM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DENEGAVAM A SEGURANÇA. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA
Advogado:: ALIGARI CORREA STARLING LOUREIRO

EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA; CLODOALDO ALVES DE JESUS

EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA; CLÁUDIO PEREIRA DE JESUS

EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA

2000.01.048509-4

Número do Feito:: 2000.01.048509-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ RICARDO LEMOS DA SILVA, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/09/2000. ADVOGADA: DR.ª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O MN JOSÉ RICARDO LEMOS DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO LEMOS DA SILVA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JOSÉ RICARDO LEMOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000025/98- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/99-1- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048509-0 - Apelação (FO)

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