Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.033588-9

Número do Feito:: 2000.01.033588-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): REGIMAR RODRIGUES MOREIRA, SD EX, PRESO POR ORDEM DO COMANDANTE DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDA DO EXÉRCITO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, "INAUDITA ALTERA PARS", PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT". IMPETRANTE: DRª JOANA D'ARC PALIS COSTA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: REGIMAR RODRIGUES MOREIRA
Advogado:: JOANA D'ARC PALIS COSTA

REGIMAR RODRIGUES MOREIRA

2000.01.048651-0

Número do Feito:: 2000.01.048651-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDINILDO FREIRE DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/10/2000. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDINILDO FREIRE DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

EDINILDO FREIRE DA SILVA; Ação Penal Nº 00526/00-9- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048650-0

Número do Feito:: 2000.01.048650-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/09/2000, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER PAULO VINÍCIO CHRISTMANN DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANA LÚCIA BRUNETTA CARDOSO E MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SO AER RRM PAULO VINÍCIO CHRISTMANN À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO VINÍCIO CHRISTMANN
Advogado:: ANA LUCIA BRUNETTA CARDOSO

PAULO VINÍCIO CHRISTMANN; MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR

PAULO VINÍCIO CHRISTMANN; Ação Penal Nº 00018/98-3- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048649-8

Número do Feito:: 2000.01.048649-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE SILVA DA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/2000. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ALEXANDRE SILVA DA COSTA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ALEXANDRE SILVA DA COSTA; Ação Penal Nº 00502/00-4- 5a AUD 1a CJM

2000.01.048648-8

Número do Feito:: 2000.01.048648-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/09/2000, QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX RAFAEL BASTOS RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. SÉRGIO DE SOUZA MACEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º TEN EX RAFAEL BASTOS RODRIGUES À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RAFAEL BASTOS RODRIGUES
Advogado:: SERGIO DE SOUZA MACEDO

RAFAEL BASTOS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000078/99- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/00-4- 3a AUD 1a CJM

2000.01.006785-5

Número do Feito:: 2000.01.006785-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/09/2000, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL VALDECI ELIAS DA SILVA, NOS AUTOS DO IPM Nº 26/00, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE ESTE SE PRONUNCIE SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDECI ELIAS DA SILVA
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

VALDECI ELIAS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000026/00- AUDITORIA DA 5a CJM

0000001-12.2000.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-12.2000.7.06.0006
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/11/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 16/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O AL AER JOSEVAL SOUZA E O SD AER PAULO ROBERTO FIGUEIREDO DE SOUZA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: J. S.; P. R. F. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000001-12.2000.7.06.0006 (000016/00) - AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.001769-3

Número do Feito:: 2000.01.001769-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/11/2000, QUE AUTORIZOU O LICENCIAMENTO DO 1º TEN AER FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA DO SERVIÇO ATIVO, SEM PREJUÍZO DO PROCESSO Nº 22/00-7, A QUE RESPONDE NAQUELE JUÍZO.
Decisão:: CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JÚNIOR (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...COM ESPEQUE NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, CUJO OBJETO JÁ FOI DECIDIDO PELA CORTE, DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. À DIJUR, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS."
Envolvido:: FRANCISCO ROBSON DA COSTA LIMA; Ação Penal Nº 00022/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.048514-1

Número do Feito:: 2000.01.048514-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/08/2000, NA PARTE REFERENTE AO AT EX ADERSON NUNES DA SILVA E AO CIVIL MOISÉS CORREIA DE LIMA. ADVOGADOS: DRS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E CLÓVIS DA SILVA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR O EX-AT EX ADERSON NUNES DA SILVA À PENA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 242, § 3º C/C OS ARTS 70, INCISO II, ALÍNEA "D", 72, INCISO I, E 53, "CAPUT", TODOS DO CPM, MANTENDO-SE O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E CONDENAR O CIVIL MOISÉS CORREIA DE LIMA À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 242, § 3º C/C OS ARTS 70, INCISO II, ALÍNEA "D" E 53, "CAPUT", TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ADERSON NUNES DA SILVA; MOISES CORREIA DE LIMA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ADERSON NUNES DA SILVA; CLOVIS DA SILVA BASTOS

MOISES CORREIA DE LIMA; ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ADERSON NUNES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048514-7 - Apelação (FO)

2000.01.048646-3

Número do Feito:: 2000.01.048646-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADEVANDRO DA COSTA SARMENTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/09/2000. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, E ACRESCENTANDO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OS ARTS 59 E 67, BEM AINDA A NÃO CONCESSÃO DO "SURSIS" EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART 88, INCISO II, LETRA "A", PARTE FINAL, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ADEVANDRO DA COSTA SARMENTO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ADEVANDRO DA COSTA SARMENTO; Ação Penal Nº 00505/00-8- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.001768-5

Número do Feito:: 2000.01.001768-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 27/11/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 36/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SUBTEN R/1 EX DEJACIR GARCIA DE SOUSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 36/99, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA FINS DO § 1º DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O TRIBUNAL DETERMINOU AINDA, POR MAIORIA, QUE CONSTASSE DO ACÓRDÃO O REPARO DA CORTE EM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DE FLS 179/187 DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DANDO-SE CONHECIMENTO A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVAM O REGISTRO DO REPARO NO ACÓRDÃO A SER LAVRADO.
Envolvido:: DEJACIR GARCIA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 000036/99- 5a AUD 1a CJM

2000.01.001767-7

Número do Feito:: 2000.01.001767-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/11/2000, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT EX ANTONIO JOÃO DA SILVA BENITES, SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA DE REABILITAÇÃO DO 3º SGT EX ANTONIO JOÃO DA SILVA BENITES, POR NULIDADE DECORRENTE DE PRETERIÇÃO DE FÓRMULA LEGAL, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. J. D. S. B.; Ação Penal Nº 00019/94-8- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048645-3

Número do Feito:: 2000.01.048645-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 27/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVANO APARECIDO DA ROCHA E FLAVIANO SOUZA DOS SANTOS, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, § 3º, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/09/2000. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Envolvido:: FLAVIANO SOUZA DOS SANTOS; SILVANO APARECIDO DA ROCHA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

SILVANO APARECIDO DA ROCHA

FLAVIANO SOUZA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00001/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048647-0

Número do Feito:: 2000.01.048647-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 27/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E WILSON DE FREITAS SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D", "G" E "L", E 72, INCISO III, ALÍNEA "C", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 31/07/2000, NA PARTE EM QUE O SEGUNDO APELANTE FOI ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 158, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: WILSON DE FREITAS SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

WILSON DE FREITAS SILVA; Ação Penal Nº 00029/99-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048644-5

Número do Feito:: 2000.01.048644-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/09/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 2º TEN EX JOÃO BOSCO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 174 DO CPM. ADVOGADO: DR. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOÃO BOSCO DE SOUZA
Advogado:: JESUS ROBERTO DE CARVALHO JÚNIOR

JOÃO BOSCO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00030/99-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000065/99- 2a AUD 2a CJM

2000.02.047614-7

Número do Feito:: 2000.02.047614-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 24/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/10/2000, PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2000.01.047614-1, REFERENTES AO CIVIL WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS. ADVOGADO: DR. ARMANDO SOUZA FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS
Advogado:: ARMANDO SOUZA FERNANDES

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.047614-1 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00016/94-9- 3a AUD 1a CJM

2000.01.000161-5

Número do Feito:: 2000.01.000161-5
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LAURO ESTEVÃO VAZ CURVO, CAP EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/11/2000, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2000.01.000376-8/DF, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. JAMES CORRÊA CALDAS, JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO E SEVERINA DE ALMEIDA FALCÃO.
Envolvido:: LAURO ESTEVAO VAZ CURVO
Advogado:: JAMES CORREA CALDAS

LAURO ESTEVAO VAZ CURVO; JOSE DO ESPIRITO SANTO

LAURO ESTEVAO VAZ CURVO; SEVERINA ALMEIDA FALCAO

LAURO ESTEVAO VAZ CURVO; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.000376-8 - Recurso Extraordinário

2000.01.033587-0

Número do Feito:: 2000.01.033587-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANGELO MARCOS QUERINO DA SILVA, MN, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 280/00, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, E, NO MÉRITO, "QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA", REQUERENDO, AINDA, QUE ESTA CORTE DETERMINE A ABERTURA DE IPM PARA APURAR A POSSÍVEL PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE. IMPETRANTE: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ART. 93 DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO, POR FALTA DE OBJETO O PRESENTE HABEAS CORPUS.
Envolvido:: ANGELO MARCOS QUERINO DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANGELO MARCOS QUERINO DA SILVA

2000.01.048643-9

Número do Feito:: 2000.01.048643-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOURDAN SOUZA DA CONCEIÇÃO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/09/2000. ADVOGADAS: DRªS. TERESA DA SILVA MOREIRA E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: JOURDAN SOUZA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JOURDAN SOUZA DA CONCEIÇÃO; TERESA DA SILVA MOREIRA

JOURDAN SOUZA DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 000257/98- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00518/98-9- 2a AUD 1a CJM

2000.01.033586-2

Número do Feito:: 2000.01.033586-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 21/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO, SD EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª VICTÓRIA EUGÊNIA ALBUQUERQUE SANTOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, CASSANDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, DETERMINAR QUE O PACIENTE SEJA POSTO, IMEDIATAMENTE, EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO
Advogado:: VICTORIA EUGENIA DE ALBUQUERQUE SANTOS

LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO

2000.01.048642-0

Número do Feito:: 2000.01.048642-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O SD EX WALLACE SOUZA DA SILVA, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 188, INCISO I E 189, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/08/2000. ADVOGADO: DR. LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX WALLACE SOUZA DA SILVA E ALTERANDO TÃO-SOMENTE A CAPITULAÇÃO DO DELITO PARA O ART 188, INCISO I C/C O ART 189, INCISO I, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALLACE SOUZA DA SILVA
Advogado:: LÉLIO ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÊA

WALLACE SOUZA DA SILVA; Ação Penal Nº 00509/00-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048638-0

Número do Feito:: 2000.01.048638-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/09/2000, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE APLICAR A AGRAVANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 210, DO CPM, À PENA IMPOSTA AO SD EX ALEXANDRE FAGUNDES, CONDENANDO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CITADO CÓDEX, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NA PARCELA ATINENTE À FIXAÇÃO DA PENA, SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR QUE MANTINHA A CONDENAÇÃO, DETERMINANDO QUE A REPRIMENDA FOSSE INDIVIDUALIZADA, DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO E COM AS DEMAIS REGRAS PERTINENTES. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD EX ALEXANDRE FAGUNDES PARA 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 210, § 1º DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO "DECISUM" ATACADO.
Envolvido:: ALEXANDRE FAGUNDES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ALEXANDRE FAGUNDES; Ação Penal Nº 00005/00-4- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048637-2

Número do Feito:: 2000.01.048637-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/11/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/08/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM EX PAULO AFONSO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3º SGT EX R/1 PAULO AFONSO DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO AFONSO DA SILVA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

PAULO AFONSO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000061/99- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00046/99-1- 3a AUD 3a CJM

2000.01.001766-9

Número do Feito:: 2000.01.001766-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/11/2000, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 45/00, QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO MN LEONARDO DA SILVA PEREIRA. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: L. D. S. P.; Procedimento Investigatório Nº 000045/00- 3a AUD 1a CJM

2000.01.006781-2

Número do Feito:: 2000.01.006781-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/11/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/09/2000, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN MARCOS PAULO DA SILVA SOUSA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA.
Envolvido:: M. P. D. S. S.; Procedimento Investigatório Nº 000034/00- 4a AUD 1a CJM