Consulta Judicial Unificada

2000.01.001750-1

Número do Feito:: 2000.01.001750-1
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 31/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/10/2000, QUE NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2000.01.001.750-2, COM FULCRO NO INCISO V DO ART. 12 DO RI/STM. ADVOGADO: AIRTON FERNANDES RODRIGUES
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO AGRAVADO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO FERNANDES LACERDA GARCÊZ
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MARCELO FERNANDES LACERDA GARCÊZ; Ação Penal Nº 00010/00-8- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.001750-2 - Correição Parcial (FO); Procedimento Investigatório Nº 000030/00- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048627-5

Número do Feito:: 2000.01.048627-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO TORRES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 3º, C/C O § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/06/2000. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: MAURÍCIO TORRES
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MAURÍCIO TORRES; Ação Penal Nº 00019/99-6- 2a AUD 3a CJM

2000.01.048628-3

Número do Feito:: 2000.01.048628-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/08/2000. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR, DECLARANDO A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PROCESSOS EM DESACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS. EM SEGUIDA, RECONHECENDO COMO PRELIMINAR A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FORMULADA PELA DEFESA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, A REJEITOU. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD FN JONNEY DOS SANTOS LIMA PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM C/C O ART 71 DO CPB, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JONNEY DOS SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 00014/00-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048372-5

Número do Feito:: 2000.01.048372-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 30/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VANDERLEI D'AMAR DE OLIVEIRA, SO RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/08/2000, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1999.01.048372-1. ADVOGADA: DRª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, ABSOLVER O SO RRM. AER. VANDERLEI D'AMAR DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANDERLEI D'AMAR DE OLIVEIRA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

VANDERLEI D'AMAR DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048372-1 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000008/98- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00017/98-7- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048626-9

Número do Feito:: 2000.01.048626-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/03/2000. ADVOGADA: DR.ª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOSÉ WILSON SOARES DE MOURA; Ação Penal Nº 00516/99-6- 1a AUD 1a CJM

2000.01.000003-5

Número do Feito:: 2000.01.000003-5
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO, DE 26/10/2000, ACOSTADO ÀS FLS. 255, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, "EX VI" DO ART. 108, § 2º, DO RI/STM, FIGURANDO COMO INDICIADOS OS MAJORES-BRIGADEIROS-DO-AR CLAUDIO PAIXÃO DE AZAMBUJA E CARLOS SERGIO DE SANT'ANNA CESAR, O CEL AER LUIZ OTAVIO DE MOURA MACHADO E O TEN CEL AER JOSÉ LUIZ MOREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "...DESTARTE, POR INEXISTÊNCIA TOTAL DE DELITO A SER APRECIADO, SENDO POIS ATÍPICA A CONDUTA ATRIBUÍDA AOS INDICIADOS E, ACOLHENDO O PARECER DA ILUSTRE PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO PROVISIONAL, COM FULCRO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM."
Envolvido:: C. S. D. S. C.; C. P. D. A.; J. L. M.; L. O. D. M. M.

2000.01.000569-3

Número do Feito:: 2000.01.000569-3
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 27/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, GEN EX JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, DE 17/10/2000, LAVRADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.01.000569-2/DF, QUE INDEFERIU A INICIAL, COM BASE NO ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51, E NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO AGRAVADO.

2000.01.048624-0

Número do Feito:: 2000.01.048624-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/06/2000, QUE ABSOLVEU O CIVIL CÍCERO PEREIRA BORGES DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL CÍCERO PEREIRA BORGES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART 110 DA LEI Nº 7.210/84 C/C O ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Envolvido:: CÍCERO PEREIRA BORGES
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

CÍCERO PEREIRA BORGES; Ação Penal Nº 00009/99-0- 2a AUD 3a CJM

2000.01.048625-0

Número do Feito:: 2000.01.048625-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/09/2000, QUE ABSOLVEU O SD EX DENIS NASCIMENTO SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX DENIS NASCIMENTO SILVA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART 187 C/C O ART 189, INCISO I, PARTE FINAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS 59 E 67, TUDO DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E ALDO FAGUNDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DÊNIS NASCIMENTO SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

DÊNIS NASCIMENTO SILVA; Ação Penal Nº 00522/00-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.001762-6

Número do Feito:: 2000.01.001762-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 26/10/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/10/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 70/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL APARECIDA RODRIGUES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 70/99 E A SUA REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO ART 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: APARECIDA RODRIGUES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000070/99- 1a AUD 2a CJM

2000.01.048622-4

Número do Feito:: 2000.01.048622-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO DOS SANTOS DUTRA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 26 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C. O ART. 250, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/08/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: MARCELO DOS SANTOS DUTRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCELO DOS SANTOS DUTRA; Ação Penal Nº 00004/98-5- 2a AUD 1a CJM

2000.01.048623-4

Número do Feito:: 2000.01.048623-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/10/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/09/2000. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 83ª SESSÃO, EM 19/12/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS NºS 506/98-9 E 510/99-4 PARA QUE SEJAM JULGADOS SEPARADAMENTE, GUARDADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA ORA APELADA, EM FACE DO PRECEITO INSERTO NA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO FARINELLI; Ação Penal Nº 00506/98-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/98- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048464-0

Número do Feito:: 2000.01.048464-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EUDES MOREIRA, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 31/08/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR O EX-SD AER EUDES MOREIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EUDES MOREIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EUDES MOREIRA

2000.01.048621-6

Número do Feito:: 2000.01.048621-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 25/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS LIMA, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANOS E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, PARÁGRAFO 1º, C/C. O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "D", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 14/09/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS LIMA
Advogado:: CLEÓBULO DE OLIVEIRA MIRANDA

CARLOS EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 00011/99-6- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.048620-8

Número do Feito:: 2000.01.048620-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 25/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/08/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU A CIVIL MARIA ROSÂNEA MACHADO DE MELLO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR A CIVIL MARIA ROSÂNEA MACHADO DE MELLO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (REVISOR), ALDO FAGUNDES, DOMINGOS ALFREDO SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA ROSÂNEA MACHADO DE MELLO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARIA ROSÂNEA MACHADO DE MELLO; Procedimento Investigatório Nº 000038/96- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00018/98-4- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.000461-7

Número do Feito:: 2000.01.000461-7
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS.47/49, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO PETIÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE O IMPEDIMENTO DECLARADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DR. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.729-4/RJ (IPM Nº 07/00, ORIUNDO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM), REFERENTES AO 2º TEN RRM EX PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA XAVIER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU O PEDIDO DE EXAME FORMULADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, NO DESPACHO DE FLS 48/50, PARA CASSAR A DECISÃO DE FLS 46, DA LAVRA DO DR CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, ENTÃO JUIZ- AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E DETERMINAR QUE O JUIZ "A QUO", A QUEM O FEITO COUBE, NA FORMA DA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR, CUMPRA FIELMENTE O ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 6.729-4/RJ.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA XAVIER

2000.01.000460-9

Número do Feito:: 2000.01.000460-9
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 24/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 64/67, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO PETIÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE A SUSPEIÇÃO DECLARADA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DR. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA E O IMPEDIMENTO E A SUSPEIÇÃO DECLARADOS PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DR. MARCO AURÉLIO PETRA DE MELLO, NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.604-2/DF (IPM Nº 13/99, ORIUNDO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM), REFERENTES AO 1º SGT RRM MAR JOÃO CARLOS FERREIRA DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DESCONSTITUIU O ATO Nº 14.518/00 DA PRESIDÊNCIA DO STM POR NÃO ACOLHER A ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO DR CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA, ENTÃO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REJEITANDO AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO APRESENTADAS, E DETERMINANDO A PERMANÊNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (IPM Nº 013/99) NA AUDITORIA DE ORIGEM, OU SEJA, NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DEVENDO AINDA, SER ANULADA A REDISTRIBUIÇÃO REALIZADA PELO JUIZ-AUDITOR DISTRIBUIDOR DA 1ª CJM, PARA A 5ª AUDITORIA DA MESMA CJM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS FERREIRA DIAS

2000.01.000462-5

Número do Feito:: 2000.01.000462-5
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ACOSTADO ÀS FLS. 40/42, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO PETIÇÃO, PARA QUE O TRIBUNAL APRECIE AS SUSPEIÇÕES DECLARADAS PELO MM. JUIZ-AUDITOR DR. ANTÔNIO MONTEIRAS SEIXAS E PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DR. PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.721-9 (IPM Nº 37/99, ORIUNDO DA AUDITORIA DA 5ª CJM), REFERENTES AO 3º SGT R/1 EX VICENTE DOS SANTOS LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DR ANTÔNIO MONTEIRO SEIXAS, COM REMESSA DE CÓPIAS DESTA DECISÃO À AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.721-9/PR, JULGADO EM 20 DE JUNHO DO ANO EM CURSO.
Envolvido:: VICENTE DOS SANTOS LIMA

2000.01.001761-8

Número do Feito:: 2000.01.001761-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/10/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 31/08/2000, QUE SUSPENDEU O PROCESSO Nº 14/99-7, REFERENTE AO 3º SGT AER DÁRIO DONZA CORRÊA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR COM FULCRO NO INCISO VI, DO ART. 12, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO.
Envolvido:: DÁRIO DONZA CORREA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

DÁRIO DONZA CORREA; Ação Penal Nº 00014/99-7- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048617-8

Número do Feito:: 2000.01.048617-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/06/2000, QUE ABSOLVEU O SD EX PABLO RODRIGO RODRIGUES CAMARGO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX PABLO RODRIGO RODRIGUES CAMARGO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 195 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PABLO RODRIGO RODRIGUES CAMARGO
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

PABLO RODRIGO RODRIGUES CAMARGO; Ação Penal Nº 00020/99-4- 2a AUD 3a CJM

2000.01.048615-3

Número do Feito:: 2000.01.048615-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAMES DEAN SOUSA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/09/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: JAMES DEAN SOUSA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JAMES DEAN SOUSA SILVA; Ação Penal Nº 00502/99-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2000.01.048616-1

Número do Feito:: 2000.01.048616-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/06/2000, QUE ABSOLVEU O SD EX VÍTOR ANDRÉ DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX VÍTOR ANDRÉ DA SILVA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART 59, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA JÁ CUMPRIDA, "EX VI" DO ART 67, TUDO DO CPM.
Envolvido:: VÍTOR ANDRÉ DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

VÍTOR ANDRÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 00504/99-1- 2a AUD 3a CJM

2000.01.001760-0

Número do Feito:: 2000.01.001760-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/10/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/09/2000, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 52/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O TEN CEL RRM EX CLÓVIS COSTA DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 52/99 E A SUA REMESSA À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO ART 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLOVIS COSTA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000052/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.000570-6

Número do Feito:: 2000.01.000570-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO PRATICADO PELO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, QUE INADMITIU CORREIÇÃO PARCIAL TEMPESTIVAMENTE REQUERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/99-3, REFERENTES AO SD EX CRISTIANO APARECIDO FERREIRA, REQUERENDO SEJA CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A SUBIDA DA CITADA CORREIÇÃO A ESTA EGRÉGIA CORTE CASTRENSE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ADMITIU O "MANDAMUS", SEM EXAME DO MÉRITO DA CORREIÇÃO PARCIAL, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR A IMEDIATA SUBIDA DOS AUTOS A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO APARECIDO FERREIRA; Ação Penal Nº 00021/99-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.001758-8

Número do Feito:: 2000.01.001758-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 23/10/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOÃO VELOSO DE CARVALHO, CB MAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/09/2000, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM ATESTADO MÉDICO, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NOS AUTOS DO IPM Nº 65/00. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NÃO CONHECENDO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JOÃO VELOSO DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000065/00- AUDITORIA DA 12a CJM

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